Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 961.0961.9359.4774

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DE CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. 1.

Omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022, não caracterizadas. 2. Caráter infringente, reconhecido. 3. Incidência do CPC/2015, art. 1.025, para fins de prequestionamento. 4. Embargos de declaração, apresentados pela parte corré, Eccount S/A. rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 923.0547.4919.2002

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de procedência. Irresignação. Tarifa de avaliação do bem. Cobrança permitida desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1.040 (REsp. Acórdão/STJ). Caso concreto. Cobrança indevida. Avaliação do veículo feita pela instituição financeira, em formulário próprio, que contém informações genéricas sobre o veículo e seu estado de conservação. Ausência de avaliação especializada efetuada por terceiro que imponha o pagamento do serviço. Restituição devida. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 348.5783.0545.6628

3 - TJSP APELAÇÃO.

Acidente de trabalho. Queda de andaime em construção civil. Laudo pericial que afastou a alegada incapacidade para o trabalho. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 102.7274.8001.7103

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. TUSD/TUST. BASE DE CÁLCULO ICMS.

Sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão da incidência da TUSD/TUST da base de cálculo do ICMS, nos termos do Tema 986 dos Recursos Repetitivos do STJ, sem modulação de efeitos; assim como julgou improcedente o pedido de exclusão da base de cálculo do ICMS da energia elétrica contratada, mas não consumida. Insurgência da parte autora, postulando a exclusão da energia contratada, mas não consumida, da base de cálculo do ICMS; assim como a aplicação da modulação de efeitos decorrente do Tema 986 dos Recursos Repetitivos do STJ ao caso concreto; além de restituição de eventuais valores descontados indevidamente. Cabimento. 1. Inclusão, na base de cálculo do ICMS, do montante equivalente à demanda de energia elétrica contratada e não utilizada. Pretensão da parte autora à reforma. Cabimento. A garantia de potência e de demanda, no caso de energia elétrica, não é fato gerador do ICMS. Circulação da mercadoria que somente ocorre com o efetivo consumo. Precedentes. Entendimento sedimentado pela Súmula 391/STJ e pela tese no Tema 176 de Repercussão Geral do STF - . 2. Restituição nos termos do CTN, art. 168, desde que respeitada a prescrição quinquenal, assim como a introdução do parágrafo único ao art. 4º da Lei Estadual 6.374/89.  Ressarcimento que deverá observar, ainda, o Tema 905 do STJ - . 3. Incidência da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 986 dos Recursos Repetitivos, ante seu caráter vinculante. Inteligência do art. 927, III, CPC. Modulação de efeitos do Repetitivo aplicável ao caso concreto, tendo em vista ter ocorrido concessão de tutela de urgência, desvinculada de caução, em favor da autora, até a data de corte da modulação (27/03/2017). Sentença de improcedência parcialmente reformada. Recurso provido, com observação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 968.1351.9529.1050

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de inexigibilidade de cobrança, com pedido de reparação dos danos morais. Serviços de telecomunicação. Cobranças indevidas. Sentença de parcial procedência para reconhecer a inexistência da dívida, ante a ausência de relação jurídica entre as partes. Irresignação do autor-apelante que comporta acolhimento. A empresa-ré deixou de comprovar a existência de contrato celebrado com o autor, limitando-se a apresentar planilha do sistema interno («prints» de tela), em que constam dados da prestação do serviço, o que não é suficiente para legitimar a cobrança, pois ausente prova do negócio jurídico. Assim, correto o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. Danos morais configurados, decorrentes da indevida vinculação do nome do autor a contrato de fornecimento de serviço de telefonia, sem que a parte tivesse solicitado o serviço, constando dos autos que a ré não resolveu o problema quando procurada extrajudicialmente pelo consumidor. Indenização ora fixada em R$ 3.000,00, que se revela adequada à luz das particularidades do caso posto. Sentença reformada. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 858.5282.8123.6264

6 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Cobrança de seguro de proteção financeira que, não obstante previsão contratual, deve ser afastada - Autora, pelo que se depreende dos autos, não teve, ao optar pela contratação do seguro, a liberdade de escolher a respectiva seguradora - Ocorrência de venda casada - Sentença reformada - Apelo provido". "DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES - Os valores eventualmente pagos a maior devem ser devolvidos, de forma simples, à autora, e não em dobro - Hipótese de ausência de dolo e ocorrência de engano justificável - Aplicação do art. 940 do NCC, bem como art. 42, parágrafo único, do CDC - Sentença parcialmente reformada - Apelo parcialmente provido". "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Os fatos narrados pela autora não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos - Instituição financeira que não praticou nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Sentença mantida - Apelo improvido". "SUCUMBÊNCIA - ÔNUS - Pretensões de ambas as partes que não foram integralmente acolhidas - Em razão da sucumbência recíproca, deverá cada parte arcar com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, nesta quantia já incluídos os honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça concedida à autora"... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 782.8527.2141.7870

7 - TJSP TAXA DE JUROS -

Empréstimo consignado- Limitação dos juros remuneratórios - Instrução Normativa Inss/Pres 28, de 16 de maio de 2008 - Comprovação da cobrança abusiva - Não ocorrência: - Embora possível a limitação dos juros remuneratórios dos contratos de mútuo com consignação em folha de pagamento, nos termos da Instrução Normativa Inss/Pres 28, de 16 de maio de 2008, necessária a comprovação de que os encargos tenham ultrapassado os parâmetros estipulados na Instrução Normativa, o que não se deu no caso concreto. Custo Efetivo Total (CET) que não possui limitação legal e engloba, além da taxa de juros pactuada, tributos, tarifas, seguros e outras despesas financiadas. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 687.3851.0712.6171

8 - TJSP Apelação. Direito Civil e Empresarial. Ação revisional de distrato comercial, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Relação empresarial de fornecimento exclusivo de produtos têxteis. Instrumento de distrato com cláusula de quitação plena, geral, irrevogável e irretratável. Pretensão de reconhecimento de onerosidade excessiva, não acolhida. Alegado vício de consentimento não demonstrado. Ausência de prova de coação, erro essencial ou dolo. Livre manifestação de vontade. Força obrigatória dos contratos. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

1. Caso em exame: 1.1. Ação revisional de instrumento de distrato comercial, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, julgada improcedente em primeira instância. 1.2. Recurso da autora insistindo na procedência da ação. 2. Questão em discussão: Verificar se o distrato empresarial celebrado pelas partes está eivado de vício de consentimento capaz de afastar a eficácia da cláusula de quitação plena, geral e irrevogável, ensejando a responsabilização dos réus por dívidas posteriores. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Regularidade do distrato firmado livremente pelas partes. A outorga de quitação ampla e sem reservas obsta a rediscussão de obrigações passadas ou a transferência de riscos inerentes à atividade empresarial. 3.2. Alegações de vulnerabilidade da sócia (professora) e problemas pessoais que não configuram coação ou erro escusável. Incidência do princípio da boa-fé objetiva e da proibição do comportamento contraditório. 3.3. Inexistência de nulidade processual. 4. Dispositivo: Recurso da autora desprovido. Sentença de improcedência mantida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF