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A parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de «Contribuição AMBEC», sem ter firmado contrato com a requerida. ... ()
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Ação de cobrança de honorários advocatícios - Pretensão julgada improcedente pelo reconhecimento do decurso do lapso prescricional - Caso em que, todavia, o decurso do lapso prescricional não pode ser reconhecido, em conta a alegação do autor, no sentido de que os honorários só seriam exigíveis a partir da venda do imóvel adjudicado pela ré nos autos da ação em que foi representada pelo autor, alegação essa não impugnada especificamente na contestação - Ação proposta antes do decurso do prazo prescricional, tendo em conta a venda do imóvel em 2022 e o ajuizamento da ação de cobrança em 2023 - Necessidade do retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguir no julgamento das demais questões suscitadas - Apelação provida... ()
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Recurso improvido
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Mandado de Segurança impetrado por Frederico Muniz Muller contra ato do Diretor do Departamento Regional de Saúde de Sorocaba (DRS XVI) e do Secretário Municipal de Saúde de Sorocaba, pleiteando o fornecimento do medicamento Capmatinibe 400mg, não constante da Relação de Medicamentos Essenciais (RENAME) do SUS, para tratamento de adenocarcinoma pulmonar e adenocarcinoma de cólon. A segurança foi concedida em primeira instância. O Estado de São Paulo interpôs recurso, sustentando a ilegitimidade passiva e argumentando que o medicamento não é imprescindível, requerendo a suspensão da liminar e reforma da sentença. ... ()
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Presume-se a culpa daquele que conduzia o veículo que abalroou a traseira do veículo que se encontrava à frente, competindo-lhe, em verdadeiro ônus proativo, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da contraparte, o que não se sucedeu no caso do processado. Nos termos do art. 29, II do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos. Sendo assim, tratando-se de colisão traseira não houve comprovação pelos réus de causas de isenção de responsabilidade por meio de produção de qualquer prova, sendo daqueles tal incumbência. ... ()
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Ação declaratória - Contrato de «capital de giro» - Alegação de que houve a cobrança de «Tarifa de Cadastro» (TAC) de forma exacerbada - Súmula 566 do C. 1STJ - Ausência de demonstração da regularidade das cobranças - Banco réu que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo CPC, art. 373, II - Abusividade configurada - Restituição dos valores de rigor - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Caracterizado desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais devidamente demonstrados - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Fixação - Necessidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido
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Fraude na contratação incontroversa. Falha na prestação de serviço. Dano moral não configurado. Ausência de má-fé. Restituição em dobro indevida. Juros moratórios sobre a repetição de indébito a contar de cada desconto. Inteligência da Súmula 54 do C. STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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Preparo recursal recolhido a menor. Determinação de complementação, sob pena de não conhecimento do apelo. Inércia do recorrente. Deserção configurada.
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Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. ... ()
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Insurgência da demandada em face da r. Sentença de procedência. Preliminar de nulidade de citação acolhida. Carta de citação enviada a endereço diverso da sede da ré, diferente até mesmo do endereço indicado na petição inicial e recebida por pessoa estranha à lide, sem qualquer ligação aparente com a demandada. Sentença anulada. Precedente. Citação, todavia, suprida pelo comparecimento espontâneo aos autos (art. 239, §1º, CPC). Não obstante a ré tenha se pronunciado somente em sede de apelação, o recurso não está adstrito à preliminar de nulidade. As razões impugnaram todos os argumentos lançados na petição inicial, possibilitando o julgamento da questão ocorra com base na Teoria da Causa Madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC), sem que haja violação às garantias constitucionais. Precedente da Câmara. Enfrentamento do mérito diretamente pelo Tribunal. Inteligência do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Preliminar de ilegitimidade ativa insubsistente, à luz da farta documentação coligida. Autor que dispõe do bem, desde 1998, sem oposição da ré, não bastasse sua ampla boa-fé. Imóvel quitado, como incontroverso. Cessão de direitos sobre o imóvel realizada entre os mutuários originários e o autor que, embora não tenha contado com a anuência da CDHU, não afasta o direito do requerente. Ausência de violação ao princípio da continuidade dos registros à míngua da averbação do que quer que seja. Demandada que tem o dever de conferir ao adquirente o imóvel, a contento. Precedentes. APELO PROVIDO PARA ANULAR A R. SENTENÇA. JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (art. 1.013, §3º, I, CPC)... ()
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inobservância do procedimento previsto nos arts. 104-A a 104-C do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) - previsão de realização de audiência de conciliação prévia com a presença do autor e de todos os credores, na qual aquele deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas - audiência não realizada - ação que tramitou pelo procedimento comum - sentença anulada, com o retorno dos autos à origem para que a referida audiência seja realizada - considerado o decurso de mais de um ano desde o ajuizamento da demanda, necessidade de que o apelante informe a situação atual de suas dívidas e condições financeiras, com apresentação de nova proposta de plano de pagamento, o que fica determinado, com posterior intimação dos réus para comparecimento em audiência - recurso provido, com determinação... ()
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Sentença de parcial procedência para determinar o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário do autor, condenar a ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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Autor vítima de «golpe da falsa central de atendimento» - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Consumidor lesado por fraude perpetrada após ligação telefônica, por suposto preposto com conhecimento de dados sigilosos - Aprovação, pelo réu, de operações manifestamente fraudulentas, as quais, pelo alto valor e pelo curto intervalo de tempo entre uma e outra, deveriam ter despertado a atenção da instituição financeira - Circunstâncias fáticas que permitem reconhecer a falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Súmula 479/STJ - Teoria da confiança e justa expectativa do consumidor - Precedentes deste E. Tribunal - Necessidade de restituição dos valores objeto das operações fraudulentas - Caracterizados, outrossim, os danos morais, em virtude da subtração da integralidade dos recursos da poupança do autor, para custeio das transações - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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Limitação da taxa de juros - Cabimento, nas especiais circunstâncias - Taxas exigidas que se apresentaram abusivas - Observância da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN na época da contratação - Admissibilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Não havendo o ato ilícito, que é um pressuposto da responsabilidade civil, descrito na exordial, não há que se falar em fixação de indenização.
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Embargante que visa à extinção do feito executivo, referente a débito de ISS, em razão do pagamento do tributo antes do ajuizamento da ação - Cabimento - Embora a forma utilizada pela contribuinte para o cancelamento das notas fiscais não tenha sido correta, tal fato não impede seja reconhecida a efetiva quitação da dívida tributária anteriormente à propositura da execução - Princípio da causalidade configurado a favor da embargante - Sentença parcialmente reformada para o único fim de inverter-se a condenação aos ônus sucumbenciais - Recurso da Municipalidade desprovido e recurso da embargante provido.... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido deduzido em ação declaratória de rescisão contratual por vício de consentimento, cumulada com devolução de quantia paga e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica, condenou a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral e à restituição em dobro das parcelas descontadas indevidamente. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se há fundamento para a condenação por danos morais e se o recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade. III. Razões de Decidir: 3. O recurso de apelação foi considerado deserto devido à ausência de recolhimento dos custos processuais, conforme dispõe o CPC, art. 1.007, § 2º, impedindo o seu conhecimento. 4. A decisão de não conhecer o recurso resulta na majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, ex vi do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido em vista da deserção. ... ()
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Sequela de fratura exposta do sacro. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. ... ()
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Autor, vítima de fraude, que transferiu quantias em benefício de terceiros - Transferência solicitada por pessoa que se identificou como sobrinho do autor - Ausência de falha na prestação de serviço pelos réus - Culpa exclusiva do autor que elide a responsabilidade das instituições bancárias rés - O autor efetuou transferências a pessoas desconhecidas, sem tomar a devida cautela - Precedentes do 1TJSP - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, isto é, R$ 12.213,14, majorados para 15% (quinze por cento). RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Sentença de improcedência. Inconformismo da embargante. Contrato de empréstimo - capital de giro. Afastada a alegação de cerceamento de defesa. Cédula de crédito bancário que embasou a execução firmada por pessoas jurídicas. Inaplicabilidade do CDC. Contrato que embasou a execução goza de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 29. Título executivo que conta com a assinatura das executadas, não sendo obrigatória a apresentação de testemunhas. Taxas de juros. Não comprovada a abusividade das taxas de juros no caso concreto. Cobrança de tarifas. Nas cédulas de crédito bancário firmadas por pessoas jurídicas como devedoras principais a cobrança de tarifas é permitida, desde que expressamente pactuada. Entendimento do C. STJ, no REsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Metalúrgico - Lesões no ombro direito - Dúvida quanto ao grau de redução da capacidade laborativa - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia
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Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor sustentando abusividade nos juros remuneratórios, na cobrança de comissão de permanência e da clausula que trata sobre despesas de cobrança. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 3,28% ao mês e 47,23% ao ano (CET de 3,57% ao mês e CET de 53,18 ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado (5,10% ao mês, 81,58% ao ano). Alegação rejeitada. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SEM PREVISÃO CONTRATUAL. VERBA NÃO COBRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. No caso concreto, não havia previsão e tampouco pouco houve cobrança. Ou seja, diversamente do que sustentado no recurso, não houve descumprimento da Súmula 472/STJ. Alegação rejeitada. DESPESAS DE COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE. As despesas de cobrança, prevista na cláusula «14.1» (fl. 202), são admitidas nos termos do CCB, art. 395. Alegação rejeitada. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()
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A negativação decorrente de inadimplemento contratual regularmente comprovado não configura ato ilícito ou enseja reparação por danos morais, salvo demonstração de abuso ou lesão concreta à dignidade do consumidor. Contratos firmados pelas partes e ausência de prova de adimplemento afastam a alegação de inexigibilidade dos débitos. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC (CDC), não é aplicável automaticamente, exigindo hipossuficiência e verossimilhança das alegações, requisitos não preenchidos no caso concreto. Reconhecida a litigância de má-fé pela alteração da verdade dos fatos, aplicam-se sanções pecuniárias. Contudo, o valor da indenização deve observar a proporcionalidade e as condições econômicas das partes. A revogação dos benefícios da justiça gratuita, fundada exclusivamente na condenação por má-fé, é incabível, considerando a autonomia entre os institutos e a comprovação da hipossuficiência econômica da autora. Recurso parcialmente provido para afastar a revogação dos benefícios da justiça gratuita e reduzir a indenização fixada por litigância de má-fé, mantendo-se, no mais, a r. sentença em seus termos... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Dano moral - Reparação estabelecida pelo Juízo «a quo» - Turma julgadora que, via de regra, não reconhece a ocorrência de dano moral advindo de desconto de contribuição associativa no benefício previdenciário - Descabida a majoração da indenização extrapatrimonial pleiteada - Recurso não provido
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Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, sob o argumento de cobrança indevida. 2. Sentença de parcial procedência e insurgência do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em definir se houve falha na prestação dos serviços contratados a culminar em indevida cobrança, ensejando em prejuízo moral indenizável. III. RAZÃOES DE DECIDIR: 4. Aplicabilidade do direito do consumidor. Inversão do ônus probatório, contudo, que não é automática. 5. Não demonstração do cancelamento do serviço. Ausência de verossimilhança das alegações da recorrente. 6. Caso em que a ré comprovou que o plano de serviço contratado pela autora seria diverso daquele afirmado na inicial, demonstrando, ainda, a efetiva utilização dos serviços por parte do consumidor, ao menos até maio de 2023. 7. Desfecho à lide atribuído pelo douto magistrado singular que não merece reparos. IV. DISPOSITIVO: 8. Recurso desprovido.... ()
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Sentença de improcedência. TAXA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO. Alegação de abusividade dos juros remuneratórios adotados, assim como da capitalização prevista. Desacolhimento. Não verificada abusividade na taxa de juros adotada, eis que inferior ao dobro daquela utilizada como parâmetro pelo BACEN para o período da contratação. Ainda, possibilidade de capitalização dos juros em período inferior ao anual, posto que a taxa efetiva anual ajustada é superior a doze vezes o valor da taxa mensal expressamente pactuada. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Alegação de ilegalidade da cobrança. Desacolhimento. Ausência de previsão, no contrato, de comissão de permanência cumulada com juros remuneratórios, correção monetária e encargos moratórios. Apelação desprovida. Honorários majorados... ()
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Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida em desfavor de instituição financeira. A autora recorre porque faltariam provas da contratação de empréstimo consignado, o que lhe daria o direito à devolução dos valores descontados e a compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial; (ii) apurar se a instituição financeira comprovou a existência e validade do contrato de empréstimo consignado; (iii) caso inexistente o contrato, definir se há direito à restituição de valores descontados e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da perícia não configura cerceamento de defesa quando as provas constantes nos autos são suficientes para o julgamento da lide, sendo desnecessária a produção de prova técnica para apuração da validade do contrato digital. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação ao apresentar proposta de adesão assinada eletronicamente, validada por biometria facial, geolocalização próxima à residência da autora, ID de sessão, IP de acesso e comprovante de crédito em conta bancária da própria autora. A jurisprudência consolidada do TJSP reconhece como válidas as contratações eletrônicas que seguem protocolos de autenticação biométrica e evidenciam o recebimento dos valores contratados pelo consumidor. A alegação de inexistência do contrato, sem prova de fraude ou vício de consentimento, não é suficiente para desconstituir a relação jurídica, sendo legítima a cobrança realizada pelo banco no exercício regular de seu direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Inexistindo ato ilícito, dano ou nexo causal, é incabível a pretensão de indenização por danos morais ou repetição do indébito. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada parcialmente procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de declarar as cobranças inexigíveis e condenar a parte ré à restituição dos valores debitados, em dobro. A instituição financeira apela, sustentando a regularidade das cobranças efetuadas. Pugna, ainda, pela restituição simples, modificação dos índices adotados e da data de incidência dos juros moratórios. A parte autora, por sua vez, busca, em suma, a fixação de indenização por danos morais e a alteração da distribuição dos ônus da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) averiguar se houve falha na prestação de serviços bancários que justifique a responsabilidade civil da parte ré; e (ii) analisar a forma de restituição e se houve danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1.Banco réu que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, não comprovando a regularidade das cobranças, a título de tarifa de serviços. 2.Restituição que deve se dar, contudo, em observância à tese firmada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ e à modulação de seus efeitos. Necessidade, ainda, de observância da Lei 14.905/24. 3.Danos morais que não ficaram configurados. Ainda que a contratação não tenha ficado comprovada, tal fato, por si só, não justifica a indenização por danos morais. Descontos em conta corrente não expressivos e que não extrapolaram o mero dissabor cotidiano, sem comprovação de ofensa a direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO: recurso da parte ré parcialmente provido e do autor desprovido... ()
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Caso em Exame: Cuida-se de ação anulatória de instrumento particular de dação em pagamento na qual a autora alega a anulabilidade do referido contrato com a consequente inclusão do imóvel dado em pagamento no processo sucessório de seus genitores a título de sobrepartilha, sustentando se tratar de uma doação simulada feita pelos ascendentes a um descendente sem o consentimento dos demais herdeiros. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação anulatória de instrumento particular de dação em pagamento para declarar a nulidade do instrumento particular de compromisso de dação em pagamento firmado entre Eugênio Zani e Aurora Camillo Zani com o réu Wilson Luiz Zani, e improcedente a ação de adjudicação compulsória em apenso. O apelante alega a ocorrência de decadência e a inexistência de prova da simulação, ressaltando que o contrato de dação em pagamento preenche todos os requisitos legais e reconhece a existência da dívida, sendo certo que os demais herdeiros tinham conhecimento do negócio. Requereu, ainda, o reconhecimento da usucapião do imóvel em seu favor. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir a competência para julgamento do recurso. Razões de Decidir: A competência para o julgamento do presente recurso é da C. 2ª Câmara de Direito Privado, conforme preconiza o art. 105 do Regimento Interno do Tribunal, devido à prevenção estabelecida pelo agravo de instrumento interposto nos autos do inventário de Aurora Camillo Zani, em que foi requerida a sobrepartilha do imóvel objeto desta demanda, feito que envolve as mesmas partes e relação jurídica. Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido. Redistribuição à C. 2ª Câmara de Direito Privado. Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento do recurso é da C. 2ª Câmara de Direito Privado, conforme prevenção estabelecida pelo art. 105 do Regimento Interno do Tribunal... ()
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Ação de obrigação de fazer com ressarcimento, sentença de procedência. Insurgência das rés. Ilegitimidade passiva. Estipulante. Legitimidade passiva reconhecida. Estipulante e operadora participam conjuntamente da mesma relação comercial, possuindo legitimidade concorrente. Prescrição trienal. Afastamento, incidência do tema 610 do c. STJ. CDC. Aplicabilidade. Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º. Súmulas 100 deste Tribunal de Justiça e 608 do Colendo 1STJ. Reajustes por faixa etária. Temas 1016 e 952 do c. STJ. Inexistem nos autos elementos a demonstrar não terem sido aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Reajuste do valor do prêmio mensal em razão da sinistralidade. Período entre 2013 e 2023: violação ao direito de informação, assegurado ao consumidor, por ausência de indicação expressa, em instrumento contratual, das bases adotadas para o cálculo. Ré que se limitou a defender que os reajustes foram aplicados dentro dos limites contratuais e necessários ao equilíbrio financeiro do contrato Assim, se não comprovada a regularidade dos reajustes que majoraram as mensalidades, de rigor o reconhecimento da sua abusividade, desde 2013, devendo ser substituídos pelos percentuais da ANS para contratos individuais e familiares. Eventuais valores pagos a maior pela autora, observando-se a prescrição trienal incidente na espécie, deverão ser devolvidos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recursos das corrés desprovidos... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo embargante contra sentença que rejeitou os embargos à execução de cédula de crédito bancário relativa à confissão e renegociação de dívidas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de abusividade ou ilegalidade nas taxas de juros e se houve excesso na execução; e, subsidiariamente, a possibilidade de redução dos honorários de sucumbência. III. Razões de Decidir 3. Não foi demonstrada abusividade nas taxas de juros praticadas, que se encontram conforme jurisprudência do STJ - e STF. 4. O embargante discorda do valor executado, mas apresenta alegações genéricas de encargos indevidos, não cumprindo o disposto no art. 917, §§3º e 4º, do CPC. 5. Os honorários sucumbenciais foram fixados adequadamente, de acordo com os critérios do art. 85, §2º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As taxas de juros remuneratórios cobradas pelas instituições financeiras não encontram limitação no ordenamento jurídico. 2. A ausência de discordância fundamentada pelo devedor justifica a manutenção da improcedência dos embargos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 917, §§3º e 4º; art. 85, §2º, I a IV, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção. STF, Súmulas 596, 648, Tema Repetitivo 1.059, 1.076... ()
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Embargos à execução. Alegação de inexistência de título executivo e de excesso de execução. Pedido parcialmente acolhido para reconhecer o excesso de execução. Pleito de reforma. Impossibilidade. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a sua relevância para o deslinde do feito. Expedição de ofício para apurar eventual período distinto daquele informado na inicial da execução. Preliminar afastada. 2. Extensão do descumprimento. Incumbia à exequente comprovar o alegado período de descumprimento. Prova por meio de fotografias com datas específicas que não permite estender ou presumir o descumprimento. Excesso de execução reconhecido. 3. Inaplicabilidade do art. 537, §1º, I, do CPC. Disposição legal que não autoriza o julgador estipular um valor como forma de corrigir a prova deficitária do processo. 4. Honorários advocatícios fixados de acordo com o art. 85, §§1º, 2º do CPC. Recurso desprovido... ()
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Inexiste no contrato a aludida avença de transferência de 3.000 clientes. Obrigação que sequer pode ser dessumida das tratativas pré-contratuais. Ônus do negócio não podem ser afastados em contexto de desídia na due dilligence. Exceção de contrato não cumprido inadmissível na espécie, bem como a rescisão por culpa da apelada e devolução de valores. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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Ação indenizatória decorrente de transações fraudulentas realizadas em conta bancária do autor. O banco requerido foi condenado a restituir R$ 22.678,80 e encargos lançados na conta do autor, corrigidos monetariamente e com juros legais. O autor alegou que as transações não foram autorizadas e que o banco não bloqueou os pagamentos impugnados, mesmo após comunicação imediata e registro de boletim de ocorrência. A sentença reconheceu a responsabilidade objetiva do banco, com base na Súmula 479/STJ, que estabelece a responsabilidade das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros. O banco não apresentou provas suficientes para afastar a presunção de responsabilidade, limitando-se a alegações genéricas sobre a regularidade das transações e a segurança do sistema. As instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fraudes em operações bancárias. A ausência de impugnação específica e provas documentais pelo banco reforça a presunção de responsabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em exame Trata-se de ação indenizatória ajuizada por consumidora contra instituições financeiras, buscando reparação por danos materiais e morais em razão de fraude perpetrada por terceiros que, se passando por prepostos bancários, induziram-na a realizar transferências para contas abertas junto às rés. A sentença julgou improcedente o pedido, entendendo ausente falha dos bancos. Daí a apelação da autora. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em: (i) saber se os bancos respondem objetivamente pelos danos decorrentes da utilização fraudulenta de contas abertas em seu sistema; (ii) definir se há necessidade de prova da regularidade do procedimento de abertura das contas utilizadas pelos estelionatários; (iii) verificar se houve correta distribuição e atribuição do ônus probatório pelo juízo de origem. III. Razões de decidir 3. As instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ. 4. A Resolução BACEN 4.753/2019 impõe às instituições financeiras o dever de verificar e validar a identidade, a qualificação e a autenticidade dos documentos apresentados na abertura de contas. 5. É ônus dos bancos demonstrar que adotaram cautelas razoáveis e diligências necessárias, por deterem exclusivamente os documentos do correntista fraudador. Todavia, não podem apresentá-los espontaneamente, ante o dever de sigilo previsto no art. 7º, I da Resolução citada, o que evidencia a necessidade de determinação judicial para tanto. 6. O julgamento antecipado do mérito, sem decisão de saneamento para definição das questões de fato e distribuição do ônus probatório (art. 357, II e III, CPC), configurou cerceamento de defesa. 7. Precedentes desta Câmara e recente orientação do STJ firmam a necessidade de oportunizar às instituições financeiras a demonstração de que cumpriram os deveres de diligência na abertura das contas suspeitas, sob pena de indevida imputação de responsabilidade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Sentença anulada com determinação de reabertura da fase instrutória, com ordem para que as instituições financeiras rés juntem, sob sigilo, os contratos e documentos utilizados na abertura das contas indicadas nos autos, a fim de verificar eventual negligência. Tese de julgamento: "As instituições financeiras têm responsabilidade objetiva por fortuito interno, devendo comprovar que observaram os deveres de diligência previstos na Resolução BACEN 4.753/2019 quando da abertura de contas utilizadas por estelionatários.» "O julgamento antecipado do mérito, sem prévia definição do ônus da prova e das questões de fato relevantes, enseja nulidade da sentença, impondo-se a reabertura da instrução processual.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 9º, 357, II e III, 373, I e II, e 487, I; Resolução BACEN 4.753/2019, arts. 2º e 7º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 27.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1136161-25.2022.8.26.0100, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 01.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1006487-22.2021.8.26.0005, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 21.05.2024... ()
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Posicionamento desta C. 18ª Câmara de Direito Privado da necessidade de comprovação de má-fé. Reformatio in pejus. Pretensão de devolução em dobro de todo o período. Inviabilidade. Aplicação da modulação de efeitos fixada pelo C. STJ. Manutenção do critério estabelecido em sentença para evitar reformatio in pejus. DANOS MORAIS. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Manutenção. Valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando o caráter punitivo-pedagógico da condenação sem gerar enriquecimento sem causa. Precedentes desta C. Câmara. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Observância dos parâmetros do CPC, art. 85, § 2º. Complexidade da causa e trabalho realizado que não justificam a majoração para o patamar máximo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Seguro. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Seguro Ap Premiado. Ajuste por meio de instrumento separado. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Recurso não provido
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Apelação contra sentença que julgou improcedente usucapião extraordinária, acolhendo preliminar de ilegitimidade passiva em relação aos primeiros corréus. Autor alega posse com animus domini há mais de 20 anos, invalidade de contrato de locação de 2021 e fraude na transferência do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se verificar se o apelante exerceu posse com animus domini pelo tempo exigido em lei para a usucapião extraordinária. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de cerceamento de defesa deve ser afastada, pois elementos probatórios eram suficientes para a apreciação da demanda. Contrato de locação firmado em 2021 que é incompatível com o animus domini, interrompendo eventual posse qualificada. Demais questões levantadas, relativas à prescrição aquisitiva, que são impertinentes, devendo ser discutidas no âmbito do Direito de Família. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. LEGISLAÇÃO CITADA: Código Civil, art. 1.238, art. 1.203, art. 2018. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/09/2013, DJe 04/10/2013. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/09/2013, DJe 25/09/2013. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/08/2013, DJe 09/09/2013. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 05/09/2013, DJe 12/09/2013.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Lorena contra sentença que concedeu segurança em mandado de segurança preventivo impetrado por empresa de estética, visando afastar penalidades baseadas na RDC 56/2009 da ANVISA, declarada nula em ação coletiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de imposição de penalidade com base na RDC 56/2009 da ANVISA, cuja nulidade foi declarada em ação coletiva. III. Razões de Decidir 3. A RDC 56/2009 da ANVISA foi declarada nula em ação coletiva, permitindo o livre exercício da atividade de bronzeamento artificial. 4. A sentença de primeira instância concedeu a segurança, confirmando a tutela de urgência, com base na nulidade da RDC 56/2009, enquanto perdurarem os efeitos da decisão proferida na ação coletiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade da RDC 56/2009 da ANVISA impede a imposição de penalidades baseadas exclusivamente nesta norma. 2. A decisão não afasta a necessidade de cumprimento de outras normas sanitárias vigentes. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º; RDC 56/2009 da ANVISA; RDC 308/2002 da ANVISA; Resolução 1.260/2025 da ANVISA. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1002656-22.2025.8.26.0038, Rel. Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, j. 12/02/2026. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Coimbra Schmidt, 7ª Câmara de Direito Público, j. 07/03/2025.... ()
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Aquisição de veículo usado que apresentou grave vício no motor sete dias após a compra. Proposta de restituição integral do valor pago, formulada pelos fornecedores, recusada pelo consumidor, que optou por buscar judicialmente o custeio do reparo orçado por oficina de sua escolha. Sentença de parcial procedência, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente ao orçamento do conserto, e por danos morais. Inconformismo das rés. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. Acolhimento. Indícios de capacidade financeira. O autor adquiriu um automóvel de valor expressivo para seus padrões de renda declarados, tendo arcado com o pagamento à vista de R$ 20.000,00. Não bastasse, relata ter investido espontaneamente R$ 5.000,00 em acessórios para o veículo. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. RELAÇÃO DE CONSUMO. As rés compõem a cadeia de fornecimento. A alegação de que a venda foi na modalidade repasse não as exime da garantia legal obrigatória. VÍCIO NO PRODUTO. Sendo incontroverso o vício de qualidade que tornou o veículo impróprio para o uso a que se destina, o consumidor tem o direito de exigir, à sua escolha, uma das alternativas previstas no CDC, art. 18, § 1º. No entanto, a condenação ao pagamento do valor integral do orçamento para reparo com peças novas não pode prevalecer sem a devida comprovação dos gastos. Embora tenha informado em réplica a realização do conserto, os comprovantes de transferências por PIX, desacompanhados das respectivas notas fiscais discriminando os serviços e peças, são insuficientes para constituir prova segura do dano material na extensão pleiteada. A apuração do exato valor despendido com o reparo deve ser postergada para a fase de liquidação de sentença, na qual o autor deverá apresentar as notas fiscais correspondentes aos serviços de retífica do motor. Caso não seja possível, realizar-se-á perícia técnica indireta para apurar o custo médio de um serviço da mesma natureza, garantindo assim a justa reparação sem enriquecimento sem causa. DANO MORAL. Inocorrência. A prova dos autos demonstra que as rés apresentaram uma proposta de solução amigável consistente na restituição da quantia paga, alternativa prevista no CDC, o que afasta a alegação de descaso absoluto e a configuração de ato ilícito grave o suficiente para gerar abalo moral indenizável. O dissabor, neste caso, não extrapolou o mero aborrecimento decorrente de um inadimplemento contratual. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. O Banco do Brasil S/A interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou procedente a ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, declarando a nulidade dos contratos de seguro e condenando o banco à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade dos contratos de seguro e a inexigibilidade das parcelas decorrentes; (ii) a repetição do indébito de forma dobrada; e (iii) a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A nulidade dos contratos de seguro foi confirmada, pois se configurou prática abusiva de venda casada, vedada pelo CDC. 4. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois não foi comprovada a má-fé do fornecedor. A indenização por danos morais foi afastada, pois não houve comprovação de lesão a honra ou imagem do demandante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A nulidade dos contratos de seguro foi confirmada devido à prática de venda casada. 2. A restituição de valores deve ser simples, na ausência de má-fé comprovada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487; CDC, arts. 2º, 3º, 39, I, 42, parágrafo único; Código Civil, art. 406, § 1º; CF/88, art. 5º, X.... ()
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Recurso intempestivo. Inteligência do CPC, art. 1.003, § 5º. Prazo de 15 dias contado a partir da publicação da sentença. Eventual indisponibilidade do peticionamento eletrônico não suspende prazo recursal, mas apenas prorroga aquele vencido no dia em que verificado o problema técnico. Art. 8º da Resolução TJSP 551/2011. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2. RECURSO DO BANCO CORRÉU. Responsabilidade da instituição recebedora. Ocorrência. Instituição financeira que faz parte da cadeia de fornecimento, porquanto viabilizou a abertura de conta utilizada para a prática de fraude, sem demonstrar que agiu com a diligência e cautela necessárias. Art. 3º,§2º, da Resolução 2025, do Bacen. Prestação de serviço defeituoso. Responsabilidade objetiva da corré. Arts. 7º e 14, do CDC. Fortuito Interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça e do c. STJ. Dano moral. Ocorrência. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Dano moral «in re ipsa". «Quantum» indenizatório. R$5.000,00. Valor suficiente e que observa a natureza coercitiva, compensatória e preventiva da reparação e, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Honorários recursais. 3. RECURSO DA CORRÉ TATIELE NÃO CONHECIDO, DESPROVIDO O RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.... ()
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Sentença de parcial procedência. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual afastada. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal, por se tratar de demanda fundada exclusivamente no inadimplemento contratual das construtoras. Prazo de entrega do imóvel. Inadmissibilidade de vinculação a eventos futuros ou ao contrato de financiamento. Aplicação do Tema 996 do STJ e IRDR do TJSP. Fixação de termo final certo, acrescido apenas de tolerância válida. Mora das rés configurada. Pretensão de prorrogação por assembleia ou cláusulas genéricas afastada por abusividade. Lucros cessantes devidos. Presunção de prejuízo decorrente da privação do uso do imóvel. Fixação em 0,5% do valor do contrato ao mês durante o período de atraso, em consonância com a jurisprudência. Restituição dos valores pagos a título de juros de obra. Cobrança indevida após o prazo contratual, configurando dano emergente. Manutenção integral da sentença. Recurso improvido.... ()
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Ação de Indenização por Danos Morais - Autor alega ter adquirido lentes confeccionadas no laboratório próprio da requerida, com garantia de qualidade. Ocorre que ao retirar os óculos, percebeu desconforto visual, motivo pelo qual solicitou o cancelamento da compra - Sentença de parcial procedência - Apelação da autora, para condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 - Exame: Descabimento - A parte apelante não demonstrou a ocorrência de dano moral, caracterizando a situação como mero aborrecimento cotidiano - A indenização por danos morais requer a demonstração de ofensa à dignidade da pessoa, o que não se verifica no caso - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais. Golpe do «falsa Leilão» com transferência de numerário para conta mantida no banco corréu. Sentença de improcedência em relação à instituição financeira. Apelo do autor buscando o reconhecimento da responsabilidade solidária do banco. Fraude bancária que caracteriza fortuito interno (Súmula 479/STJ). Falha no dever de segurança e vigilância na abertura de conta corrente utilizada para o ilícito. Responsabilidade objetiva configurada (CDC, art. 14). Nexo causal não rompido por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Discussão sobre a natureza do fortuito e o dever de diligência bancária. RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência. II. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de produção de prova técnica indireta expressamente requerida pela Autora para elucidar eventual excesso de cobrança nas faturas de energia elétrica. III. Razões de Decidir: Preliminar de cerceamento de defesa para produção de prova pericial técnica que merece ser acolhida. Matéria discutida que demanda conhecimentos específicos de ordem técnica. Julgamento antecipado do feito que não se revelou a melhor providência. No caso em tela, deve ser dada a oportunidade de produção de perícia técnica, vez que tempestivamente requerida pela parte, na fase de especificação de provas. Demais questões que mérito que restam prejudicadas. Sentença anulada. IV. Tese de julgamento: 1. Necessidade de prova pericial em questões técnicas complexas, observando que a prova foi expressamente requerida na fase de especificação de provas. 2. Questão técnica que demonstra a importância da dilação probatória para formação do convencimento do magistrado. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Hipótese em que, em que pese a dívida esteja inscrita na plataforma Serasa Limpa Nome, não se discute sua prescrição, mas sim sua inexistência, sob o fundamento de desconhecimento da dívida pela autora - Ausente motivo para suspensão do feito, conforme decisão proferida nos RESPs Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - III - Autora que alegou, expressamente em sua petição inicial, desconhecer a dívida apontada pela ré, postulando pela declaração de inexigibilidade da dívida - Pedido formulado pela autora que fundamenta na alegada inexistência de contratação, não na eventual prescrição de dívida reconhecidamente existente - Ré que trouxe aos autos farta documentação que comprova a existência de relação jurídica entre as partes - Autora que, diante da prova documental robusta trazida pela ré, reconheceu a existência da relação jurídica e a contratação dos cartões de crédito - Autora, contudo, que, em sua manifestação à contestação, pretendeu alterar o fundamento de sua pretensão, passando a sustentar que, embora exista relação jurídica, a dívida encontra-se prescrita, razão pela qual seria inexigível - Após a citação e a apresentação da contestação, opera-se a estabilização da demanda, sendo vedada a alteração do pedido ou da causa de pedir sem o consentimento expresso da parte adversa - Inteligência do 329, I, do CPC/2015 - Diante da comprovação inequívoca da existência de relação jurídica entre as partes, o pedido de declaração de inexistência de débito não merece acolhimento - Demonstrado, ainda, que a dívida é legítima, o pedido de indenização por danos morais também não merece acolhimento - IV - Autora que afirmou, de forma categórica e expressa em sua petição inicial, desconhecer totalmente a dívida apontada pela ré, sob fundamento de que jamais contratou qualquer serviço junto a ela - Autora que incidiu na hipótese prevista no, II, do CPC/2015, art. 80, em razão da alteração da verdade dos fatos - Embora a autora seja beneficiária da gratuidade da justiça, a concessão desse benefício não a exime do pagamento das sanções por litigância de má-fé - Multa por litigância de má-fé corretamente fixada no percentual mínimo de 1% sobre o valor atualizado da causa - Inteligência do CPC/2015, art. 81, caput - Ação improcedente - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do 1TJSP - V - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.»... ()
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I. Caso em exame Ação monitória na qual, citada, a ré não efetuou o pagamento do débito nem opôs embargos monitórios, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial e determinando-se o prosseguimento do cumprimento de sentença. A ré interpôs apelação, sustentando ausência de prova escrita idônea. Constatada a insuficiência do preparo, foi determinada sua complementação no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, sem cumprimento pela recorrente. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível apelação contra o pronunciamento que, em ação monitória não embargada, reconhece a constituição de pleno direito do título executivo judicial; e (ii) saber se a ausência de complementação do preparo, após regular intimação da recorrente, acarreta a deserção do recurso. III. Razões de decidir A apelação é admissível, em tese, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante da dúvida objetiva acerca do recurso cabível contra o pronunciamento que, em ação monitória não embargada, reconhece a constituição do título executivo judicial, conforme orientação do STJ. Verificada a insuficiência do preparo recursal, a recorrente foi regularmente intimada para proceder à sua complementação no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. O transcurso do prazo sem a complementação determinada impede o conhecimento do recurso, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. A inércia da recorrente, após expressa oportunidade de regularização do preparo, impõe o reconhecimento da deserção, ficando prejudicado o exame das razões recursais relativas à alegada ausência de prova escrita idônea. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «1. É admissível, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, a apelação interposta contra pronunciamento que, em ação monitória não embargada, reconhece a constituição de pleno direito do título executivo judicial, quando configurada dúvida objetiva acerca do recurso cabível. 2. A ausência de complementação do preparo recursal no prazo concedido após regular intimação acarreta a deserção e impede o conhecimento do recurso.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, j. 22.06.2026, DJEN 01.07.2026.... ()
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Sentença de improcedência - Insurgência recursal da embargante. CERCEAMENTO DE DEFESA - Preliminar de nulidade por julgamento antecipado que se rejeita - Julgamento antecipado que configurou exercício regular do poder-dever de indeferir diligências inúteis (arts. 139, II, e 370 do CPC), sem supressão de fase instrutória necessária nem decisão surpresa (CPC, art. 10). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Cumprimento de sentença iniciado sob o CPC/73 - Novo regime da Lei 14.195/1921 que não retroage (CPC, art. 14), mas se aplica aos processos em curso nos quais ainda não determinada a suspensão da execução (art. 921, §1º, do CPC; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi) - Hipótese que exige nova diligência infrutífera após a vigência da lei para deflagração do prazo - Penhora de percentual dos proventos do executado ainda em vigor e ausência de inércia do exequente que afastam a consumação da prescrição. FRAUDE À EXECUÇÃO - Sucessivas transferências do executado à embargante, sua esposa, no curso de execução milionária, sem outros bens do devedor (CPC, art. 792, IV) - Confissão do executado de que os valores eram transferidos à cônjuge para obstar bloqueios judiciais - Ausência de boa-fé da embargante, ciente da demanda - Fraude configurada objetivamente, independentemente do elemento anímico - Impenhorabilidade salarial que constitui direito próprio do executado, insuscetível de postulação por terceiro em nome próprio (CPC, art. 18), descaracterizada sua natureza alimentar pela transferência a conta de titularidade diversa - Pedido subsidiário de limitação temporal que não prospera, pois a inclusão do executado decorreu de desconsideração da personalidade jurídica (CCB, art. 50), que não inaugura obrigação nova, mas estende ao sócio o débito social preexistente, alcançando a ineficácia os atos de disposição anteriores à desconsideração - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de descontos em benefício previdenciário e redução de multa por litigância de má-fé. O requerente alega que a assinatura no contrato não é sua e pede a anulação da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de inexistência de relação jurídica devido à assinatura contestada e (ii) a validade da gravação telefônica como prova de autorização dos descontos. III. Razões de Decidir 3. O CDC é aplicável, mas o apelante não demonstrou o fato constitutivo do seu direito, limitando-se a impugnar a assinatura sem contestar a gravação telefônica. 4. A gravação telefônica apresentada pela apelada comprova a autorização dos descontos, confirmando a relação jurídica entre as partes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A gravação telefônica é prova válida de autorização de descontos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 11.... ()
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Autora ajuizou a presente demanda pretendendo a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, de corte indevido de energia elétrica. Pretende ainda, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Sentença de procedência. Apelo da autora que se limita ao pedido de majoração da indenização e restituição do indébito em dobro. Interrupção irregular do fornecimento incontroversa. Demora injustificada para o restabelecimento de serviço essencial, cuja prestação deve ser contínua (CDC, art. 22). Violação aos arts. 356, 357, 360 e 362 da Resolução ANEEL 1.000/2021. Danos morais configurados. Interrupção abusiva que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Prazo máximo de 4 horas para o restabelecimento, nos termos do Resolu, art. 362, Ição ANEEL 1.000/2021, não observado. Atraso superior a três dias. Quantum indenizatório que comporta ligeira majoração. Repetição do indébito. Cobranças indevidas. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva das fornecedoras. Engano não justificável. Restituição em dobro devida. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame Ação regressiva proposta por Itaú Seguros de Auto e Residência S/A. contra Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, visando ao ressarcimento de R$ 2.334,99, pagos ao segurado em razão de danos a equipamento eletroeletrônico causados por descarga atmosférica (sobrecarga) proveniente da rede de distribuição de energia elétrica administrada pela ré. II. Questão em Discussão Há três questões em análise: (i) se a seguradora, sub-rogada nos direitos do segurado, faz jus à inversão do ônus da prova, nos termos do Tema Repetitivo 1282 - STJ; (ii) se a prova documental produzida é suficiente para demonstrar o nexo causal, independentemente de perícia e da preservação do equipamento danificado; e (iii) se a descarga atmosférica configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade, ou fortuito externo, apto a romper o liame causal. III. Razões de Decidir 1. A seguradora que paga a indenização sub-roga-se nos direitos do segurado contra o causador do dano, na forma do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188/STF, ressalvadas as prerrogativas processuais dos consumidores, não transferíveis por força do Tema 1282 - STJ - . 2. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, decorrente do risco da atividade (CF/88, art. 37, § 6º), configurando a descarga atmosférica fortuito interno, evento previsível e inerente à atividade explorada, incapaz de romper o nexo de causalidade. 3. A prova documental - apólice, aviso de sinistro, laudo técnico, relatório de regulação e comprovante de pagamento - é suficiente à comprovação do nexo de causalidade (CPC, art. 373, I), sendo desnecessária a prova pericial, não sendo exigível a preservação do equipamento danificado. IV. Dispositivo RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame. Apelação do consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão de anotação em cadastro de inadimplentes e de indenização por danos morais, deduzidos contra o órgão mantenedor do cadastro sob o fundamento de ausência de comunicação prévia, e revogou a tutela de urgência. II. Questão em discussão. a) saber se a comunicação prévia postada para o endereço fornecido pela credora, correspondente ao imóvel locado que deu origem ao débito, cumpre o CDC, art. 43, § 2º quando o consumidor já não residia no local; b) saber se a alegada devolução da carta e a tese relativa à comunicação eletrônica afastam essa conclusão; e c) saber se são devidos a indenização por danos morais, a confirmação da tutela e a inversão da sucumbência. III. Razões de decidir. 1. O órgão mantenedor cumpre o dever de comunicação prévia com o envio da carta ao endereço informado pelo credor, que responde pela exatidão dos dados, dispensado o aviso de recebimento (Súmula 359/STJ e Súmula 404/STJ). A carta foi postada antes da disponibilização da anotação, para o endereço do imóvel objeto do seguro fiança locatícia que originou a dívida, e o consumidor ajuizou a ação antes dessa disponibilização. 2. Não há prova da devolução da carta, que seria irrelevante, e a exigência de prova de entrega própria da comunicação eletrônica não se estende à carta física. 3. Ausente o ato ilícito, ficam prejudicados o dano moral e seus consectários, e subsiste a revogação da tutela. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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