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Doc. ADM Direito 278.3330.4231.5668

1 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA - COBRANÇA - MULTA RESCISÓRIA - REDUÇÃO DO VALOR- CABIMENTO. -

Prestação de Serviços de energia - Incidência do CDC - Multa rescisória cobrada quando transcorrido longo prazo do contrato - Cobrança de valor excessivo considerando o tempo restante de vigência - Redução do valor da multa - Possibilidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 850.0513.1225.3205

2 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - INTERESSE RECURSAL - I -

Sentença de procedência - Apelo do réu - II - Decisão que não afastou a cobrança de encargos moratórios, matéria sequer aventada expressamente na inicial - Ausência de interesse recursal reconhecida - Apelo não conhecido, neste aspecto.» ... ()

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Doc. ADM Direito 311.7935.9245.4538

3 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Portabilidade de empréstimo consignado. Autor que afirma ter sido ludibriado a contratar empréstimo, sob promessa de quitação de mútuo celebrado com banco diverso. Golpe da portabilidade. Montante creditado na conta do demandante, consumido por pagamento de boleto emitido em favor da corré, suposta intermediária. Falha na prestação de serviços do banco identificada. Impossibilidade, contudo, de obrigar o banco-réu a legitimar negócio fraudulento. Improcedência da ação em relação ao banco. ... ()

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Doc. ADM Direito 133.1251.9190.9542

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Apelação. Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. CPC, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão que apreciou todos os argumentos capazes de, em princípio, infirmar a conclusão do julgador. Incidência da regra do CPC, art. 489, IV. Finalidade eminentemente infringente. Contradição. Inexistência de conflito inconciliável entre as premissas do acórdão. Omissão. Ausência. Questões decididas e fundamentadas no acórdão recorrido. Embargos rejeitados... ()

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Doc. ADM Direito 271.7168.3136.9109

5 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Busca e apreensão. RESCISÃO CONTRATUAL ASSINATURA FALSA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NEGÓCIO PREJUDICADO. Sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco Bradesco S/A. Julgou procedente a ação de rescisão contratual, para o efeito de declarar a rescisão do negócio jurídico de compra e do financiamento do veículo Chevrolet/Cruze LT, ano e modelo 2015/2015, placas FCU-7288, bem como determinou a devolução do veículo do autor VW/Gol 1.6 Power, ano e modelo 2012/2013, placas FES-2257, inclusive com a restituição de eventuais valores pagos pelo autor quanto ao financiamento com o Banco do Bradesco S/A, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Determinou que o autor restituísse o veículo Chevrolet/Cruze LT, ano e modelo 2015/2015, placas FCU-7288, à empresa Auto Shopping e, somente após a devolução, o autor terá direito a receber o Chevrolet/Cruze LT, ano e modelo 2015/2015, placas FCU-7288, em não sendo possível, deverá receber o valor pecuniário de R$27.000,00, regularmente corrigido. Inconformismo dos réus. Sentença mantida. Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 336.0779.9152.5590

6 - TJSP APELAÇÃO. REVENDA DE GLP.

Cerceamento probatório não ocorrido. Fundamentação per relationem que é técnica chancelada pela jurisprudência desta Corte. Precedentes. Prova emprestada admissível ao caso, dada equivalência de partes e fato probando, tendo havido o respeito ao contraditório. Inadimplemento contratual perpetrado pela Rede Consigaz. Provas demonstraram a inconsistência no abastecimento do estabelecimento revendedor. Culpa da distribuidora pela rescisão contratual, algo que atrai a responsabilidade pelo pagamento da multa prevista entre as partes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 664.9918.8079.8189

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -SEGURO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA -

Furto - Localização posterior do bem - Recusa de pagamento justificada na pendência de o segurado proceder à atualização cadastral do veículo - Ônus que não pode ser imputado ao autor, porque já realizada a transferência de titularidade - Indenização securitária devida - Danos materiais não comprovados - Honorários Contratuais - Inviabilidade de se impor a terceiro que não participou do contrato o adimplemento de qualquer valor - Dano Moral - Circunstâncias que ultrapassaram o mero dissabor - Fixação em R$ 5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Apelo parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 576.1539.7109.8022

8 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco da atividade (tema 466) Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 263.9848.6725.9854

9 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Apelação da ré e recurso adesivo da autora. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Seguro prestamista. Contratação opcional por meio de instrumento separado. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Ação improcedente. Apelação da ré provida e recurso adesivo da autora não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 900.8293.5308.7239

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Apelo do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova documental constante dos autos suficiente para o deslinde da controvérsia. Desnecessária prova técnica. MÉRITO. Contratação efetiva de empréstimo consignado. Cédula de crédito bancário assinada digitalmente mediante biometria facial (selfie) do autor, capturada no ato da contratação, constando certificação eletrônica, data e hora, número do terminal - IP, além da cópia de documento de identificação do autor. Crédito utilizado para refinanciamento de empréstimo anterior celebrado entre as partes. Regularidade da contratação. Descontos legítimos. Inexistência de ato ilícito. Indenizações indevidas. Sentença mantida, majorada a verba honorária para 15% do valor da causa, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 217.2229.3960.4400

11 - TJSP USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO.

Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Pretensão de aquisição, por usucapião, de imóvel público. Impossibilidade (art. 102, CC; e arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único, CF/88). Doação que não desnatura a natureza pública do imóvel, antes de sua ultimação. Possibilidade de discussão, em demanda própria, do cumprimento do contrato de doação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 812.4692.0006.9942

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado. Alegação de que não solicitou. Sentença procedente. Defesa que alega não ter havido contrato ou descontos no benefício previdenciário do autor. Ofícios do INSS que corroboram a tese de defesa. Autor que insiste nos descontos, mas não complementou a prova. Recurso do banco provido para julgar a demanda improcedente. Ônus sucumbenciais invertidos. Recurso do autor prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 843.6662.2292.8701

13 - TJSP TRÂNSITO.

Descumprimento pelo impetrante do disposto no CTB, art. 233. Pontuação irradiada de infração meramente administrativa, que não pode ser considerada para fins de imposição de pena restritiva do direito de dirigir. Precedentes. Remessa necessária improvida

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Doc. ADM Direito 832.5510.6386.7011

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que reconheceu a inexistência de débitos de mensalidades associativas impugnadas, condenou à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e rejeitou pedido de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 511.0594.6737.8291

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega ter sido induzida à contratação de cartão de crédito consignado, considerando a operação mais onerosa e sem informações claras. Pede a nulidade do contrato, inexistência do débito, suspensão dos descontos, restituição em dobro, pagamento de danos morais e conversão para empréstimo consignado tradicional. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação. ... ()

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Doc. ADM Direito 860.8493.0764.7766

16 - TJSP Justiça gratuita - Pessoa física - Concessão do benefício - Presunção como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do art. 99, §3º do CPC - Requisitos legais atendidos - Benefício concedido a título de observação. Cobrança - Cartão de crédito - Legitimidade ativa - Incorporação da cooperativa com quem o réu mantinha a relação originária pela cooperativa autora - Dívida cuja existência e evolução não restaram minimamente infirmados pelas razões recursais - Alegação de quitação da dívida ora cobrada pela utilização da reserva legal da cooperativa incorporadora para suprir as perdas da cooperativa incorporada - Descabimento - Matéria estranha à relação jurídica em discussão e ao objeto da demanda, tendo por escopo a apuração patrimonial exclusivamente das cooperativas envolvidas - Inaplicabilidade do art. 423 do CC a quem não é parte no negócio jurídico - Inadimplência incontroversa do réu quanto ao débito em discussão - Ausência de prova do pagamento - Inobservância ao ônus do art. 373, II do CPC - Ação procedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários recursais majorados com fulcro no art. 85, §11 do CPC Recurso não provido, com observação

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Doc. ADM Direito 820.0935.0325.6375

17 - TJSP Apelação Cível. Ação de extinção de condomínio. Insurgência quanto ao quinhão constante da matrícula do imóvel. A extinção do condomínio é o processo legal que encerra copropriedade de um bem, permitindo que cada condômino receba sua parte proporcional ao valor do imóvel. Não cabe nesta ação discutir eventual erro referente ao quinhão de cada condômino. A retificação do registro imobiliário é necessária quanto o registro do imóvel não é compatível com a realidade dos fatos, todavia depende de ação própria. A presente ação de extinção de condômino se limita ao pedido formulado pela parte autora e, em respeito ao princípio da congruência, o julgador não poderia ir além ou fora dos limites da presente ação, sob pena de nulidade. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 665.3194.7006.1821

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional - Empréstimo consignado - Limitação da taxa de juros - Aplicação da IN 28 do INSS - Taxa de juros dentro do estipulado, aplicável apenas com relação aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total (CET) - Abusividade não demonstrada - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 335.5725.2970.4771

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 240.2385.8143.1631

20 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Alegação de que foi enganada pelo banco réu, uma vez que pretendia contratar empréstimo consignado, e não o cartão de crédito consignado. Não verificado. Demandante que não nega a celebração do negócio, tampouco a autenticidade dos documentos apresentados. Termo de adesão de cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em seu benefício previdenciário. Não observadas expressões que pudessem induzir o consumidor ao erro. Precedente deste E. TJSP. Produto que pode ser cancelado pela parte contratante a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa 28/2008 do INSS. RECURSO DESPROVIDO.    ... ()

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Doc. ADM Direito 397.7537.6046.2118

21 - TJSP *EXTINÇÃO DA AÇÃO -

Produção antecipada de provas - Determinação para comparecimento pessoal em cartório para ratificação dos termos do ajuizamento munido da procuração outorgada, além de comprovação do requerimento administrativo prévio e pagamento do custo do serviço - Determinação não atendida - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito - Inconformismo - Não acolhimento - Demanda analisada a partir do Comunicado CG 02/2017 oriundo do NUMOPEDE e também do Comunicado CG 424/2024 - Inércia no cumprimento da determinação que não foi atacada por recurso de agravo de instrumento - Excepcionalidade da medida justificada - Incidência do disposto nos Enunciados 04 e 05 do Comunicado CG 424/2024 - Ademais, inteligência do disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Desatendimento que implica na incidência do disposto no parágrafo único do CPC, art. 321 - Extinção da ação corretamente decretada - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 786.6151.3847.6549

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Autor surpreendido por descontos indevidos em benefício previdenciário, pleiteando declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição em dobro e indenização por danos morais ... ()

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Doc. ADM Direito 724.8056.9203.4845

23 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Ausência de vínculo e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora a título de contribuição associativa - Sentença de procedência, declarando a inexistência da relação jurídica, condenando a ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por dano moral - Irresignação da ré visando ao afastamento da condenação ao pagamento da indenização extrapatrimonial - Descontos em percentual diminuto do benefício previdenciário da autora - Hipótese que não se enquadra em dano in re ipsa - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 232.5862.2968.8029

24 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Prestação de serviços - Turismo - Autora que adquiriu pacote de viagens da ré - Pacote que previa que, dentro do prazo estabelecido, entre 01 de março e 31 de novembro de 2023, podia escolher três datas possíveis para agendamento de sua viagem - Primeiro agendamento em março que não foi atendido, por falta de disponibilidade promocional - Autora que, em agosto de 2023, optou por cancelar o pacote - Autora que pretende seja a ré condenada ao reembolso dos valores relativos ao pacote de viagem que contratou, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista o pedido de cancelamento por ela efetuado e respectivo reembolso, ante a indisponibilidade promocional para as datas pretendidas - Revelia - Sentença de parcial procedência, que reconheceu o direito da autora ao reembolso, mas com retenção, pela ré, de 5% da importância a ser restituída, afastando os danos morais - Irresignação da autora - Pleito de reembolso integral da quantia paga - Acolhimento - Autora que não usufruiu dos serviços contratados junto à ré, e optou pelo cancelamento - Restituição que, no caso concreto, deve ser integral, sob pena de enriquecimento indevido - Danos morais que, contudo, não restaram mesmo configurados - Hipótese, no caso concreto, em que a viagem nem sequer chegou a ser agendada, não gerando na autora expectativa de sua realização - Autora que optou por não agendar a viagem no período remanescente que tinha para fazê-lo - Mero inadimplemento contratual, sem repercussão na esfera extrapatrimonial - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 618.8623.9344.3439

25 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Controvérsia envolvendo o fornecimento do medicamento Omalizumabe 300mg (nome comercial Xolair) a segurado diagnosticado com Urticária Crônica Espontânea (CID - L50.8) - Procedência do pedido - Inconformismo do plano de saúde - Descabimento - Escolha do tratamento médico mais adequado ao paciente que compete ao profissional que assiste o segurado - Aplicação da Súmula 102/STJ - Medicamento imprescindível ao tratamento, ante o insucesso dos tratamentos anteriores - Existência de precedente específico do C. STJ envolvendo o medicamento em questão (AgInt no REsp. Acórdão/STJ)- Desnecessidade de expedição de ofício ao NatJus, pois os pareceres que emite não têm caráter vinculante e não se sobrepõem à prescrição do médico assistente - Fármaco devidamente registrado na ANVISA - Confirmação da sentença, com a majoração dos honorários do patrono do autor - Não provimento.

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Doc. ADM Direito 414.7973.9605.0407

26 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU QUE NÃO PROSPERA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 116.8780.1462.8957

27 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO APONTADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 796.2972.4974.2985

28 - TJSP CONDOMÍNIO -

Imóvel objeto de arrendamento residencial - Despesas condominiais - Ação monitória - Oposição de embargos pelo gestor do fundo - Sentença de improcedência - Apelo do embargante - Ilegitimidade passiva afastada - Caráter propter rem da obrigação - Apelação desprovid

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Doc. ADM Direito 457.6981.5497.4250

29 - TJSP Apelação. Cartão com reserva de margem consignável não contratado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente à assinatura impugnada. CDC, art. 6º, VIII. Fraude contratual evidenciada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479 do C. STJ e CDC, art. 14. Restituição do indébito devida. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 536.2730.9719.7696

30 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Energia elétrica. Sentença de improcedência que não comporta alteração. Cerceamento de defesa inocorrente. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 484.1123.9370.8155

31 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ; TARIFA DE CADASTRO - Legalidade - Inteligência da Resolução CMN 3.518/2007 e Circular Bacen 3.371/2007 - Possibilidade de cobrança - Matéria pacificada pelo recurso especial repetitivo Acórdão/STJ, que deu origem à Súmula 566/STJ - Cobrança mantida; REEMBOLSO DE SERVIÇO DE REGISTRO DE CONTRATO - Serviço que, a despeito da expressa previsão contratual, não foi objeto de prova de sua efetiva realização - Quebra do dever de informação (princípio da transparência) - Questão pacificada através do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Recurso provido neste aspecto; REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Quantias reputadas como abusivas que devem ser objeto de devolução em dobro - Engano injustificável - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Impossibilidade, contudo, de utilização da «calculadora do cidadão» para o recálculo da avença - Ferramenta que não considera os demais itens do CET para apuração - Apelo provido nesse sentido; SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 357.5379.6334.3736

32 - TJSP Embargos de terceiro - Penhora - Incidência sobre 8,3333% do imóvel de matrícula 66.955 do 2º CRI da comarca de Jundiaí - Afirmado pelo embargante ter adquirido o referido imóvel dos demais herdeiros, dentre eles a coexecutada Maria de Lourdes Florindo dos Santos, mediante «Cessão e Transferência de Direito», firmada em 25.9.2004 - Descabimento - Cessão de direitos hereditários que deve ser formalizada mediante escritura pública - Art. 1.793 do CC - Cessão de direitos hereditários que, além de ter sido formalizada mediante instrumento particular, o que, por si só, compromete a sua validade, dele não consta sequer reconhecimento de firma, hábil a atestar a data em que foi celebrada - Cessão de direitos hereditários que não pode ser oposta à embargada - Precedentes do TJSP - Constrição que, ademais, foi mantida pela coexecutada no acordo firmado com a embargada - Decreto de improcedência dos embargos que se afigurou incensurável - Apelo do embargante desprovido

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Doc. ADM Direito 552.3457.9556.0387

33 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA POUCO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERÍODO - ABUSO NÃO CONFIGURADO - AÇÕES IMPROCEDENTES - APELAÇÃO IMPROVIDA

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Doc. ADM Direito 174.4294.4815.3862

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Improcedência. Irresignação. Contratação de empréstimo consignado que é incontroversa. Taxa de juros. Operação regulada pela Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008, com alterações inseridas pela Instrução Normativa INSS/PRES 146/2023, vigente à época de celebração do contrato. Taxa de juros remuneratório que observa o limite estabelecido na legislação de regência em vigor à época de sua emissão. Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Adoção do entendimento majoritário desta C. 15ª Câmara. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 797.6979.5085.5624

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU RELAÇÃO DE CONSUMO, REPUTOU ABUSIVA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM DISCREPÂNCIA RELEVANTE COM A TAXA MÉDIA BACEN VIGENTE NA CONTRATAÇÃO, LIMITOU OS JUROS AO PARÂMETRO MÉDIO E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, COM CORREÇÃO DESDE CADA PAGAMENTO E JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO, AFASTANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E FIXANDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E DESIGUAL. APELAÇÃO DA RÉ BUSCANDO AFASTAR A REVISÃO, A RESTITUIÇÃO E OS CONSECTÁRIOS, SOB ALEGAÇÃO DE LIBERDADE CONTRATUAL E INADEQUAÇÃO DO USO DA TAXA MÉDIA COMO PARÂMETRO. CONTRARRAZÕES PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REPETIÇÃO EM DOBRO, CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RESTRITA À CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS E AOS EFEITOS PATRIMONIAIS DA REVISÃO, BEM COMO AO CABIMENTO DE DANO MORAL E REPETIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO, REJEITADOS OS PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DAS CONTRARRAZÕES

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Doc. ADM Direito 642.1533.0959.6518

36 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais - Cartão de crédito consignado não reconhecido - Sentença de parcial procedência dos pedidos - Recurso interposto exclusivamente pela parte autora - Aplicação do CDC - O banco réu/apelante deixou de provar a legitimidade da contratação impugnada - Em caso de impugnação de autenticidade, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova - CPC, art. 429, II - Ônus do qual não se desincumbiu o réu - Falha no dever de segurança da instituição financeira - Teoria do risco da atividade - Fraude de terceiro que não exclui a responsabilidade objetiva - Danos morais configurados - Descontos que atingiram verba alimentar - Violação aos direitos da personalidade - Quantum arbitrado em R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e de acordo com o patamar adotado por este e. Tribunal de Justiça em casos semelhantes - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 369.5101.9521.0823

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Contratos de empréstimo consignado. Negativa de celebração pela parte autora. R. sentença de parcial procedência. Insurgência exclusiva da autora. Declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito; determinação de ressarcimento de valores; e reconhecimento de danos morais a serem indenizados que restaram definitivos, diante da ausência de recurso pelo réu. Valor da indenização dos danos morais. Pretensão de majoração do quantum fixado. Descabimento. Arbitramento que deve ensejar a compensação da autora, sem gerar enriquecimento, bem como a punição ao réu, para que fatos da mesma natureza não se repitam. Necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Valor fixado adequado a tais elementos. Hipótese, na verdade, que diante das peculiaridades sequer ensejaria direito a indenização, segundo o entendimento majoritário dos integrantes desta Câmara, sendo inviável qualquer alteração em razão da inércia do requerido. Pretensão de reparação por ofensa à Lei Geral de Proteção de Dados. Descabimento. Inocorrência de exposição de dados pessoais da autora. Utilização dos dados pelo responsável pela contratação fraudulenta, os quais foram apenas acolhidos pelo réu. Danos concretos, ainda, não demonstrados e nem mesmo explicitados. Pretensão, por fim, que visa dupla penalização pela mesma situação fático jurídica, o que configuraria bis in idem. R. sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 647.5892.4264.2548

38 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante a ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos nos arts. 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ e no art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta a fundamentação legal das obrigações principais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º e no CTN, art. 202 não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Adoção da Tese do Tema 1.350 do C. STJ. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 991.2823.8598.7697

39 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT -

Ação de cobrança de diferença de indenização securitária - Invalidez permanente parcial Aplicação da Lei 6.174/94, art. 3º - Súmula 474/STJ - Lei que exige gradação e pagamento do capital segurado em proporção ao grau da invalidez - Recurso Repetitivo que decidiu pela possibilidade de cálculo do capital segurado em proporcionalidade com base em tabela emitida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - Inteligência da Súmula 544/STJ - Perícia que demonstrou a realização do pagamento administrativo - Quitação - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 805.5842.3005.9046

40 - TJSP Improbidade administrativa. Ato ímprobo imputado à prefeita de Cajamar e tipificado no art. 10, VI e XI, da Lei 8.429/92, alterada pela Lei 4.230/21. Chefe do Executivo municipal que desrespeitou as diretrizes orçamentárias com objetivos eleitorais. Ofensa ao LC 101/00, art. 42. Notificações emitidas pelo Tribunal de Contas que demonstram a vontade livre e consciente da gestora a configurar o ato ímprobo. Elegibilidade cassada pelo E. Tribunal Regional Eleitoral a confirmar o objetivo escuso dos gastos indevidos. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos. Dá-se provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 151.5773.1822.9436

41 - TJSP APELAÇÃO - REPETIÇÃO INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO.

Autora que nega débito apontado em seu nome pelo réu alegando celebração de acordo que a eximia de qualquer obrigação de fazer e/ou pagar - Sentença de parcial procedência - Inexigibilidade do débito e da cobrança incontroversas. REPETIÇÃO INDÉBITO DOBRADA - Pretensão da autora afastada - Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Caso concreto em que não se pode falar em má-fé e nem em ausência de boa-fé objetiva, porque a cobrança se fundou em débito em aberto objeto de acordo celebrado entre a autora e terceiro, o qual deveria ter quitado o financiamento - Réu que apesar de ter anuído com o acordo, mediante simples petição, dele efetivamente não participou - Engano justificável. DANOS MORAIS - Pleito da autora para majoração da indenização extrapatrimonial - Cabimento - Danos morais configurados in re ipsa - Quantum fixado em R$5.000,00 - Cabimento da majoração da indenização para R$10.000,00, nos termos pleiteados na inicial, ressalvado entendimento pessoal deste relator, nos termos do entendimento pacificado desta Câmara, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista as particularidades do caso concreto. Sentença reformada em parte, tão somente, para majorar os danos morais. Dá-se parcial provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 760.5162.4320.8958

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela apelante, ora agravante, haja vista a incompatibilidade de seus rendimentos com o estado de hipossuficiência alegado e o descumprimento de determinação judicial para a apresentação de documentos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em perquirir se a agravante logrou comprovar a alegada insuficiência de recursos para o custeio das despesas processuais, nos moldes da CF/88, art. 5º, LXXV e do CPC, art. 98. III. Razões de Decidir: 3. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos detém natureza relativa, de sorte que o magistrado pode exigir a prova da hipossuficiência ou indeferir a benesse caso existam elementos que infirmem a alegada pobreza. 4. No caso concreto, a agravante aufere remuneração mensal bruta de R$ 7.800,00, valor que se revela incompatível com o estado de miserabilidade jurídica exigido para a concessão da benesse pleiteada. 5. Ademais, a recorrente deixou de atender integralmente à determinação de exibição de documentos essenciais, o que inviabiliza a aferição fidedigna de sua real saúde financeira. 6. Despesas ordinárias com moradia e alimentos, conquanto legítimas, não possuem o condão de transmudar situação de remuneração estável em estado de miserabilidade jurídica. 7. Ainda que assim não fosse, não seria possível o acolhimento do pedido, porquanto inexistente efetiva comprovação das referidas despesas nos autos. IV. Dispositivo: 8. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 956.1471.5289.3301

43 - TJSP Empreitada. Produção antecipada de provas. Homologação da prova pericial. Investida recursal da requerente. A produção antecipada de provas é procedimento de natureza não contenciosa, destinado a assegurar a colheita de elementos de convicção antes que se tornem impossíveis ou de difícil obtenção, nos termos do CPC, art. 381. Procedimento cuja sentença tem caráter meramente homologatório. Magistrado se limita a verificar a regularidade formal da prova produzida, sem adentrar no mérito da controvérsia, na valoração do conteúdo técnico ou na definição de responsabilidades. Laudo pericial elaborado por profissional de confiança do juízo, com observância do contraditório. Partes apresentaram quesitos, indicaram assistentes técnicos e se manifestaram sobre o trabalho pericial em diversas oportunidades. Questões relativas à precificação das anomalias, ao prazo de garantia contratual e à exclusão de determinados itens da planilha orçamentária são matérias de mérito que deverão ser debatidas na ação principal. Sentença enfrentou adequadamente a impugnação da requerente. Ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Apelo não provido.

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Doc. ADM Direito 140.8772.4199.4445

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de contratos bancários de empréstimo consignado e pessoal, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Consumidora idosa e hipervulnerável. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Súmula 297/STJ. Preliminar de inépcia recursal arguida em contrarrazões. Afastamento. Fraudes ocorridas em três momentos distintos: análise individualizada. Fraude de janeiro de 2023. Contratação de quatro empréstimos consignados junto ao Banco C6 Consignado S/A no mesmo dia e em valores idênticos. Padrão manifestamente atípico ao perfil da consumidora. Violação ao dever de segurança da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Culpa concorrente. Consumidora idosa que forneceu voluntariamente dados pessoais e realizou reconhecimento biométrico facial a pedido de terceiro fraudador. Responsabilidade repartida. Banco C6 Consignado S/A condenado à restituição simples de 50% dos valores debitados do benefício previdenciário da consumidora. Vedada a restituição em dobro. Retorno das partes ao status quo ante. Correção monetária desde a data de cada débito, nos termos da Súmula 43/STJ. Juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Fraudes de março e de abril de 2023. Contratos junto ao Banco Mercantil do Brasil S/A e ao Banco Agibank S/A com posterior portabilidade ao Banco Inbursa S/A. Consumidora que, já ciente de ter sido vítima de golpe semelhante, voltou a fornecer dados e a efetuar pagamentos a beneficiários estranhos às instituições financeiras, sem adotar qualquer cautela. Culpa exclusiva da consumidora pelas fraudes subsequentes. Excludente de responsabilidade. Art. 14, §3º, II, do CDC. Ausência de nexo causal com as instituições financeiras recorridas. Improcedência mantida quanto a esses contratos. Indenização por danos morais. Pedido improcedente. Consumidora que não agiu com a diligência mínima esperada, contribuindo diretamente para o evento danoso. Ausência de responsabilidade exclusiva das instituições financeiras. Acordo entre a parte recorrente e o Banco Agibank S/A. Não cabimento da homologação mantido. Contrato objeto da avença portado ao Banco Inbursa S/A, que não integrou a transação. Violação ao princípio da relatividade dos contratos. Sucumbência recíproca em relação a um dos réus. CPC, art. 86. E manutenção da sucumbência quanto aos demais. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 495.4695.2134.6557

45 - TJSP Embargos de Declaração - Inexistência de vícios - Recolhimento do preparo em conformidade com os cálculos realizados - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 160.8982.3406.3582

46 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança. Admissibilidade. Expressa previsão contratual, de conformidade com as Resoluções do BACEN. Abusividade não comprovada. Incidência da Súmula 566/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO Matéria consolidada pelo C. STJ, Resp. Acórdão/STJ (Repetitivo - tema 958/STJ). Validade da cobrança, salvo na hipótese da não comprovação da prestação do serviço ou excesso no montante exigido. Caso em que a instituição financeira não comprovou a prestação do serviço. Abusividade. Reconhecimento. Reembolso dos montantes cobrados indevidamente. Necessidade. Sentença reformada. Recurso provido. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não comprovação de cobrança abusiva. Incidência da Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Limitação à taxa média de mercado. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Tema deduzido em apelação, porém não alegado na petição inicial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 938.9790.4430.2675

47 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e pedido indenizatório. Empréstimo consignado impugnado pela autora. Pedidos acolhidos para declarar a inexigibilidade do contrato, determinar a cessação dos descontos, condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Pleito de reforma. Possibilidade, em parte. 1. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Contratação impugnada. Inexistência de instrumento contratual apto a demonstrar a efetiva manifestação de vontade da consumidora. Telas sistêmicas e comprovantes operacionais insuficientes para comprovar a regular constituição da relação jurídica. Ônus probatório que incumbia ao réu, nos termos dos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. Inexigibilidade do contrato mantida. 2. Repetição do indébito. Cabimento. Descontos realizados sem comprovação da contratação. Inexistência de demonstração de engano justificável. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Restituição em dobro mantida. 3. Dano moral. Inocorrência. Descontos iniciados em 2021. Demanda ajuizada, exclusivamente, em 2024. Ausência de prova de reclamação administrativa, comunicação ao INSS, registro de ocorrência ou qualquer outra impugnação formal durante o período. Inexistência de negativação, restrição creditícia ou demonstração de comprometimento da subsistência. Falha que, na hipótese concreta, deve ser resolvida mediante recomposição patrimonial. Situação insuficiente para caracterizar lesão autônoma aos direitos da personalidade. Dano moral afastado. Recurso parcialmente provido. Recurso parcialmente provido. APELAÇÃO DO AUTOR. Majoração do dano moral. Condenação afastada. Recurso prejudicado. Dispositivo. Deram parcial provimento ao recurso do réu e julgaram prejudicado o do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 745.0806.5544.0929

48 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Empréstimo consignado não reconhecido - Contratação comprovada por meio de perícia grafotécnica - Perícia técnica conclusiva - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 328.6285.2797.4453

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame 1.Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de honorários advocatícios, condenando a requerida ao pagamento da segunda parcela dos honorários no valor de R$ 1.500,00, com correção monetária e juros de mora. A requerida foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido à ausência de produção de prova testemunhal e documental complementar; (ii) a validade do recibo de quitação parcial apresentado pela parte ré; (iii) a adequação dos honorários advocatícios fixados; (iv) impugnação à Justiça Gratuita oposta em contrarrazões recursais. III. Razões de Decidir 3. Cerceamento de defesa Inexistente. A prova documental constante dos autos mostrou-se suficiente para o convencimento do Juízo, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal ou documental complementar. 4.Recibo de quitação parcial. Validade reconhecida. Documento assinado por profissional vinculado ao escritório da parte autora, cuja autenticidade não foi objeto de impugnação específica, produzindo efeitos liberatórios na extensão nele consignada. 5.Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração de 10% para 20% sobre o valor atualizado da condenação. Percentual inicial considerado irrisório, impondo-se a adequação para assegurar remuneração condizente com o trabalho desenvolvido. 6.Benefícios da Justiça Gratuita. Revogados, diante da impugnação e ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da parte autora, ora recorrente. IV. Dispositivo e Tese 7. Dá-se parcial provimento ao recurso para revogar os benefícios da Justiça Gratuita concedidos ao autor e para majorar os honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: 1. A produção de prova testemunhal e documental complementar é desnecessária quando a prova documental existente nos autos já é suficiente. 2. A validade de recibo de quitação parcial é reconhecida quando não há impugnação específica de sua autenticidade. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados em patamar que não se mostre irrisório, garantindo justa remuneração ao patrono da parte vencedora. 4. Ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da parte autora, sendo revogada a gratuidade.... ()

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Doc. ADM Direito 858.7389.1293.6485

50 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO E DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação do embargante contra a r. sentença que extinguiu sem resolução do mérito as teses revisionais deduzidas nos embargos à execução e julgou improcedente o pedido residual. II. Questão em Discussão 2. Questões em discussão: (i) estabelecer se é correto o valor em execução; (ii) analisar sobre a ocorrência de anatocismo, capitalização diária e limitação dos juros a 1% ao mês; (iii) saber sobre a exequibilidade do instrumento particular de confissão de dívida. III. Razões de Decidir 3. Quem alega excesso de execução fundado em abusividade de encargos deve indicar o valor que entende correto, com demonstrativo discriminado e atualizado, sob a sanção do art. 917, § 4º, II, do CPC, o que não ocorreu no caso presente. 4. As teses revisionais relacionam-se a excesso de execução, cujo exame foi obstado pela norma do art. 917, § 4º, II, do CPC. 5. O instrumento particular de dívida líquida, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial nos termos do CPC, art. 784, III. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O conhecimento de alegação de excesso de execução depende de indicação do valor tido por correto e do respectivo demonstrativo de cálculo. 2. O instrumento particular de confissão de dívida assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial. Legislação Citada: CPC, arts. 330, § 2º, 485, I, 784, III, 85, § 11, 917, §§ 3º e 4º, II, e 98, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, Núcleo 4.0-T. IV (DP2), j. 19/05/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica Soares Machado, Núcleo 4.0-T. VIII (DP2), j. 10/08/2026.... ()

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