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Ação declaratória e indenizatória. 1. Preliminares: 1.1 Prescrição. Aplicação ao caso do prazo prescricional decenal (CC, 205). 1.2 Decadência não configurada. 1.3 Redução do valor da causa, de ofício, pelo juiz, afastada. Admissibilidade da manutenção do valor atribuído à causa na petição inicial, já que corresponde razoavelmente ao proveito econômico perseguido pelo autor. 2. Falta de demonstração pela instituição financeira da legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado impugnado pelo autor. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta no termo de adesão e no instrumento cedular apresentados pelo réu, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, mas, à falta de exibição nos autos dos documentos originais pelo banco, a produção da prova técnica resultou prejudicada. Inexigibilidade dos débitos declarada. 3. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor e que devem ser ressarcidos. Situação que acarretou sérios transtornos ao autor, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 4. Descabimento, contudo, do pedido de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira [que aparentemente também foi vítima de fraudadores] não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. 5. Correção monetária e juros legais de mora incidentes sobre a repetição simples do indébito que devem ser computados desde a data de cada desconto, porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ). Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recursos parcialmente providos, conhecido, em parte, o do réu. ... ()
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Fornecimento de energia elétrica - Ação de regresso/indenização- Sentença de procedência - Apelo da seguradora - Legislação consumerista - Aplicabilidade - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado - Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da fornecedora - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença, pela qual o DD. Magistrado a quo julgou procedentes os pedidos da ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO para condenar a acionada, em resumo, em obrigações relativas à demarcação, averbação e instituição de reserva legal de 20% de área florestada sobre a propriedade, e em abstenção de exploração da referida área, no prazo de 120 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. ... ()
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Alegação de que a sentença deveria ser nula, pela falta de oportunidade de produção de provas e da realização de audiência de conciliação, esta última, que teve a concordância dos corréus, proprietários do imóvel. Não cabimento. Mera faculdade atribuída ao julgador. Documentos encartados aos autos que são suficientes para o deslinde da causa. Preliminar rejeitada. ... ()
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Autores que alegam que emprestaram dinheiro para a ré, ex-companheira do filho, os quais estavam juntos quando da transferência. Sentença de improcedência. Prova dos autos que, de fato, não deixa claro a que título se deu a transferência do dinheiro. Autores que apenas vieram a cobrar o valor após a separação do filho com a ré, tempo considerável após a transferência. Ré que afirma que se tratava de dinheiro que autores deviam ao ex-companheiro. Ausência de prova clara quanto à natureza do valor transferido. Fato constitutivo do direito dos autores. CPC, art. 373, I. Ausência de prova necessária a dar suporte a versão defendida. Imperativo do próprio interesse não observado. Parte que deve colher as consequências processuais provenientes da inobservância aos encargos probatórios preestabelecidos. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Município de Urânia - Cargo de enfermeira - Reconhecimento do direito à aposentadoria especial em 2015 - Pleiteada a alteração da referência salarial concedida aos servidores pela Lei Complementar 003/2023 - Ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 e cumprimento das condições elencadas na Emenda Constitucional 47/2005 - Preenchidos os requisitos exigidos para obtenção do benefício da paridade e integralidade de vencimentos - Sentença que reconheceu a procedência da demanda mantida - Reexame necessário não provido... ()
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Verba fixada em 5,0% sobre o valor atualizado da causa, ante a desistência da expropriante. Pedido de redução. Cabimento. Desistência havida antes da prolação da sentença. Verba que deve refletir o esforço advocatício materializado nos atos processuais praticados até então. Honorários reduzidos para 0,75% do valor da causa. Recurso provido em parte
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Inocorrência - Réu que estaria no exercício da posse direta do imóvel objeto da lide, em nome de sua genitora, em razão de contrato de comodato existente entre eles, sendo o quanto basta para justificar o ajuizamento da demanda contra ele - Prefacial afastada. ... ()
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Mandado de Segurança - Município de Vargem Grande Paulista - Sentença que concedeu a segurança - Pertinência - Taxa de Transporte Público de Passageiros instituída pela Lei Complementar Municipal 94/2019 - Fato gerador da referida taxa que não guarda relação com a atividade desenvolvida pela empresa-impetrante - Ausência dos requisitos de especificidade e divisibilidade - Lei Municipal 94/2019 declarada inconstitucional pelo C. Órgão Especial desta E. Corte - Ilegalidade da cobrança - Sentença mantida - Recurso ex officio não provido... ()
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Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Autor diagnosticado com urticária crônica (CID: L50.1) - Pretensão da obtenção do medicamento Omalizumabe (Xolair) - Responsabilidade solidária dos entes públicos - Inteligência da CF/88, art. 196 - Preenchimento dos requisitos legais necessários a percepção do fármaco pleiteado - Requisitos do Tema 106 presentes - Sentença parcialmente modificada - Recurso provido em parte
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Procedimento anterior de transferência de veículo automotor, objeto da lide, não concluído, na esfera administrativa, ante a presença de irregularidades verificadas, pela Autoridade Coatora, no respectivo Certificado de Registro de Veículo - CRV. 2. Controvérsia, quanto à respectiva titularidade, reconhecida. 3. Determinação, tendente à instauração de Inquérito Policial, perante a Autoridade competente, para a apuração de eventual ilícito penal, relacionado a alteração de dados do adquirente de veículo automotor, mediante apagamento, no respectivo CRV (fls. 17). 4. Impossibilidade de licenciamento do aludido bem móvel, cuja respectiva titularidade, no sistema informatizado do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/SP), pertence a terceiro. 5. Prevalência dos princípios da legalidade, legitimidade e veracidade dos atos administrativos. 6. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas. 7. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 8. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido... ()
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Apelação não conhecida
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Demanda fundada em contrato de prestação de serviços educacionais - Regra de competência que independe da causa ou do negócio jurídico subjacente - Competência da Segunda Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, II.3. da Resolução 623/2013, do Órgão Especial - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição
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Caso em Exame ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Aplicação do CDC. Filiação por via telefônica, que se afigurou abusiva e ilegal frente ao CDC. Descontos em benefício previdenciário que são abusivos e ilegais. Má-fé do requerido evidenciada nos autos, o que permite a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, com juros e correção monetária desde cada desconto. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Recurso a que se dá parcial provimento... ()
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Apelação interposta pela ré contra sentença pela qual se julgou procedente a ação de condenação obrigação de fazer cumulada com ação indenizatória, condenando-a a restabelecer o fornecimento de energia elétrica e ao pagamento de R$ 12.000,00, a título de dano moral, com atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, além das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Sentença de improcedência. Recurso do autor. Contratação de linha telefônica não reconhecida. Ré que comprovou a disponibilização dos serviços por meio das cópias das faturas e relatório de ligações do período. Apontamento do autor em plataforma de negociação devido. Conduta lícita. Exercício regular do direito. Inteligência do art. 188, I, do Código Civil. Dano moral. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO.
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Promessa de compra e venda de lote urbano com cláusula de alienação fiduciária - Preliminar de ausência de interesse processual rejeitada - Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997 ao caso concreto diante da ausência de registro da alienação fiduciária e da natureza do contrato firmado com loteadora - Incidência do CDC e da Lei 13.786/2018 - Sentença que autorizou retenção de 10% sobre o valor do contrato - Necessidade de adequação - Fixação do percentual de 20% sobre os valores efetivamente pagos - Observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa - Precedentes - Taxa de fruição - Afastamento - Imóvel sem edificação e ausência de prova de posse ou utilização pelo comprador - Indenização indevida - Precedentes do 1TJSP e STJ - Pretensão de condenação do autor formulada apenas em contestação - Pedido de natureza reconvencional que exige o manejo da via processual própria - Ausência de reconvenção - Pedido não conhecido - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA... ()
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Sentença de parcial procedência determinando a devolução do valor pago a título de seguro prestamista - Recurso do réu. SEGURO PRESTAMISTA - Tema Repetitivo 972 - Contrato firmado à parte da cédula de crédito - Ausência de comprovação ou indício de que a contratação não teria contado com a anuência do apelado. RECURSO PROVIDO, com inversão da sucumbência
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Execução fiscal objetivando o recebimento de crédito tributário a título de ICMS declarado e não pago. CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela empresa executada, situada no Estado de Espírito Santo. Impossibilidade. Notas fiscais que, por si só, não se prestam à constituição do crédito tributário. ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação e a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em GIA ou prévio procedimento administrativo. Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11) escorreitamente arbitrada em primeiro grau de jurisdição, nos termos da fundamentação. Sentença de procedência dos embargos à execução com consequente extinção da execução fiscal mantida. Recurso desprovido... ()
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Cédula de crédito bancário. Cheque especial. Execução extrajudicial extinta por indeferimento da petição inicial. Inconformismo da exequente. Instrumento com cláusula expressa de renovação automática ou por requerimento. Apresentação de solicitação de alteração de limite pelo devedor vinculado à cédula bancária original. Liberação de valores e utilização comprovada por extrato bancário. Petição inicial instruída com título executivo e demonstrativo de débito. Atendimento do CPC, art. 798. Adequação da via eleita. Sentença anulada. Recurso provido.... ()
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Indenização por danos materiais e morais - Vícios construtivos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Programa Minha Casa Minha Vida em que o Banco do Brasil, na qualidade de representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) é responsável pela cobertura de danos físicos constatados no imóvel - Art. 6º-A, III da Lei 11.977/2009 - Precedente desta Câmara - Configurado o nexo de causalidade entre o evento danoso e o processo construtivo pela perícia técnica - Danos materiais - Indenização adequada - Pretensão do autor de reparação da troca do piso - Rejeição - Troca de piso que não foi apontada pela perícia como necessária - Dano moral - Falha na instalação elétrica que coloca em risco os seus usuários - Vícios constatados que superam o mero aborrecimento, pois comprometem a segurança dos moradores - Precedente - Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDOS.... ()
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Pretensão relativa ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio para servidora municipal, agente comunitária de saúde, no período de 01.04.2014 a 31.12.2021. Legislação municipal disciplina o adicional de insalubridade. A perícia judicial confirmou a insalubridade em grau médio. Natureza declaratória do laudo pericial. RECURSOS DESPROVIDOS
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Alvará judicial. Pretensão de saque de valores existentes em contas poupança do falecido. Consulta que revela saldos inexistentes. Incabível condenação da instituição financeira ao pagamento do respectivo montante. Extratos emitidos pelo Banco indicam ocorrência de saques em todas contas de poupança em datas anteriores ao falecimento do inventariado. Nada há nos autos a indicar que tenham ocorrido saques indevidos ou irregular apropriação de valores da conta da poupança do «de cujus". Ônus dos autores em demonstrar fatos constitutivos do seu direito, ou seja, a existência de saldos credores nas respectivas contas, encargo do qual não se descuraram, acarretando a improcedência do pedido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Extinção do processo sem exame do mérito. Prévio requerimento administrativo do benefício - Recurso Extraordinário, com repercussão geral, Acórdão/STF (Tema 350). Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no Tema 350. Pretensão resistida, independentemente da época do indeferimento do benefício ou da cessação do auxílio-doença. Recurso provido para anular a sentença
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Ação de usucapião. Sentença de procedência. Inconformismo da instituição financeira. Posse exercida e comprovada por mais de 10 anos. Preenchimento dos requisitos do art. 1.242 do CC. Débito de IPTU e demais taxas, por si só, não impede o reconhecimento da usucapião. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento
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Sentença de extinção do processo. Recurso da autora. Descumprimento de determinação de juntada de procuração com certificação digital e de prestação de esclarecimentos. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito de acordo com recomendações do CNJ e do NUMOPEDE (enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024) e com o Tema Repetitivo 1.198. Considera-se que a ação não foi proposta pela autora, mas sim pelo advogado, por conta e risco. Os atos praticados pelo advogado em nome da autora não foram ratificados pela autora pessoalmente, o que se faria pela nova procuração; portanto, são ineficazes, «respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos» (art. 104, § 2º do CPC). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Relação jurídica de natureza civil e comercial. Motorista que utiliza a plataforma como instrumento de trabalho, não como destinatário final. Inaplicabilidade do CDC. Autor que teve cadastro recusado em razão de apontamentos criminais. Processo criminal pela prática de crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 12 (Estatuto do Desarmamento). Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89). Extinção da punibilidade após cumprimento das condições impostas. Ausência de maus antecedentes criminais para fins penais. Configurada a existência de apontamentos criminais em sentido amplo. Termos Gerais de Serviços de Tecnologia que estabelecem expressamente a prerrogativa da empresa de recusar ou cancelar cadastros de motoristas que possuam apontamentos criminais. Cláusula contratual válida e eficaz estabelecida no legítimo exercício da autonomia privada. Exercício regular de direito. Ausência de ato ilícito. Liberdade de contratar. Impossibilidade de compelir judicialmente a empresa a estabelecer vínculo contratual contra sua vontade. Autor cadastrado e atuante em plataforma concorrente, demonstrando inexistência de impedimento absoluto ao exercício da atividade profissional. Ausência de danos morais e lucros cessantes indenizáveis. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso da ré provido. Improvido o recurso do autor... ()
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Trata-se de apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para compelir a operadora a fornecer tratamento multidisciplinar ao autor - menor com diagnósticos de TDAH, transtorno de ansiedade, transtorno expressivo de linguagem e hipótese de TEA -, consistente em terapias de psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e psicopedagogia pelo método ABA, musicoterapia, equoterapia e orientação parental, além de cobertura de exames, credenciamento de psiquiatra infantil ou neuropediatra nas cidades de Araçariguama ou São Roque e ressarcimento de R$ 719,00 por exames custeados pelo polo ativo. O apelante sustenta preliminar de carência de interesse de agir, arbitramento excessivo do valor da causa, taxatividade do rol da ANS e limitação do reembolso aos termos contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em analiar: (i) eventual carência de interesse de agir e adequação do valor da causa; (ii) se as terapias de psicopedagogia, musicoterapia, equoterapia e orientação parental devem ser cobertas independentemente do rol da ANS, à luz da Lei 14.454/2022 e da RN ANS 539/2022; (iii) a obrigação de custeio em rede particular por ausência de rede credenciada habilitada. III. RAZÕES DE DECIDIR. A preliminar de falta de interesse de agir foi afastada porque o autor não obteve na prática o tratamento prescrito, dado o descumprimento reiterado da tutela de urgência e a ausência de rede credenciada habilitada nos métodos específicos na região do beneficiário. O valor da causa considerou os tratamentos contínuos do menor e foi corretamente adotado. Os laudos médicos prescrevem, com indicação clínica detalhada, todas as terapias impugnadas, cuja eficácia científica torna obrigatória a cobertura independentemente do rol da ANS. O apelante não identificou nenhum profissional ou clínica aptos para os métodos prescritos na região do autor, o que impõe o custeio integral em clínica particular como consequência direta de sua própria falha assistencial. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A Lei 14.454/2022 e a RN ANS 539/2022 afastam a taxatividade do rol da ANS para beneficiários com TEA, impondo a cobertura de terapias multidisciplinares com indicação médica e eficácia científica comprovada. 2. A ausência de rede credenciada habilitada para os métodos específicos prescritos impõe à operadora o custeio integral em clínica particular, não se aplicando os limites contratuais de reembolso. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CDC, arts. 6º, VIII, 47 e 54; CC, arts. 422 e 406; CPC, arts. 292, VI e § 2º, 373, II, 85, § 11, e 1.026, § 2º; Lei 9.656/98, art. 10, § 13 (redação dada pela Lei 14.454/2022); Lei 14.905/2024; RN ANS 539/2022; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, Jurisprudência em Teses, Ed. 4, Tese 3 (Planos de Saúde); TJSP, Súmula 102; TJSP, Enunciados 39, 39.2 e 39.5 da 3ª Câmara de Direito Privado; TJSP, Apelação Cível 1040818-52.2021.8.26.0224, Rel. Des. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 07/11/2025; TJSP, Apelação Cível 1008154-75.2024.8.26.0704, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2025... ()
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Recurso da autora. Pretensão à concessão de benefício acidentário sob alegação de acidente típico. Rotura do manguito rotador. Atividades habituais de cozinheira. Alegado acidente de trabalho não demonstrado. Ausente o nexo causal acidentário e requerimento de produção de prova. Ônus da prova. art. 373, I do CPC. Inexistência de emissão de CAT pelo empregador ou documentos médicos a demonstrar o atendimento à segurada em novembro de 2006. Benefício de auxílio por incapacidade temporária concedido administrativamente na espécie B31. Prova técnica que reconhece incapacidade parcial e permanente, mas conclui pela inexistência de nexo causal entre o evento traumático descrito e a patologia constatada. Petição inicial que delimitou a origem do pedido ao acidente de trabalho sofrido. Aplicação do princípio da congruência ou da adstrição, in casu. Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) que não pode ser reconhecido como fundamento autônomo, sob pena de julgamento extra petita e afronta ao princípio da congruência (CPC, art. 141 e CPC art. 492). BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. 2. Isenção da autora ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, com observação... ()
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CONHECIDO.Deixando a parte apelante de comprovar a alegada hipossuficiência econômica, nos termos determinados pelo juízo, e não promovendo o recolhimento do preparo recursal, impõe-se o reconhecimento da deserção, por se tratar de requisito extrínseco de admissibilidade. Recurso não conhecido
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Sentença de parcial procedência, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 6.000,00. Insurgência de ambas as partes. Fortuito interno que não elide o dever de indenizar. Prestação de assistência insuficiente. Danos morais configurados. Indenização majorada para R$ 8.000,00 que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nas circunstâncias do caso concreto. Autora que, em decorrência de atraso na chegada ao destino, foi impedida de realizar prova de vestibular. Ademais, não foi comprovada a devida assistência pela companhia aérea. Juros - Responsabilidade contratual - Os juros devem incidir a partir a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. Recurso da ré desprovido e recurso da autora parcialmente provido, com observação.... ()
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Ação indenizatória proposta em face de concessionária de energia elétrica, visando à reparação dos danos morais e materiais advindos da morte do filho/irmão dos autores, que foi atingido por fio de alta tensão enquanto trafegava de moto em área rural. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais formulado pelos genitores da vítima; e improcedente o pedido de indenização formulado pelo irmão da vítima. Insurgência da concessionária-ré. Descabimento. RESPONSABILIDADE. Queda de árvore de eucalipto que rompeu a fiação elétrica e gerou a morte da vítima, que trafegava em estrada rural. Dinâmica do acidente devidamente demonstrada, a partir da prova pericial e testemunhal. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público que administra a rede elétrica. Inteligência do art. 37, § 6º, da CF. Dever da concessionária de promover a fiscalização e manutenção das áreas em que instalada a rede elétrica. Elementos probatórios que permitem concluir que não houve a devida diligência no cumprimento do dever de fiscalização. Verificação do nexo de causalidade entre o dano e a falha na prestação do serviço, ensejando, assim, o dever de reparação por parte da concessionária. Precedentes. DANO MORAL. Dano moral puro e irretorquível. Falecimento do filho dos autores. Valor adequadamente fixado na r. sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Respeitável sentença que julgou procedente a ação para declarar a rescisão do contrato de locação; decretar o despejo dos requeridos; e condená-los ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos desde fevereiro de 2020 até a efetiva desocupação, acrescidos de multa moratória. RECURSO DOS LOCATÁRIOS. Sustentam nulidade por julgamento antecipado, afirmando ser indispensável a prova testemunhal para comprovar a informalidade do contrato e os pagamentos realizados sem recibo; e a desocupação voluntária do imóvel em 21/11/2021. Requerem a suspensão da liminar de despejo, sob a alegação de que a medida é precipitada e causa gravame irreversível, devendo ser suspensa até a reabertura da instrução. No mérito, defendem a improcedência do pedido sob o argumento de que o vínculo de parentesco e confiança justificava a ausência de formalidades e recibos. Afirmam que a saída voluntária antes do ajuizamento da ação (em novembro de 2021) extingue o fundamento do despejo e que a autora não logrou provar a liquidez do débito. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação de nulidade da sentença por julgamento antecipado da lide. Pretensão de produção de prova testemunhal para comprovar a informalidade dos pagamentos e a data da desocupação voluntária do imóvel. Inocorrência. Prova do pagamento (quitação) e da restituição do bem (entrega das chaves) que é eminentemente documental. Inteligência dos CCB, art. 319 e CCB, art. 320. Prova oral que se revela ineficaz diante dos documentos constantes dos autos, notadamente o boletim de ocorrência que noticia conflito na posse. Aplicabilidade do CPC, art. 355, I. EFEITO SUSPENSIVO. Pedido de suspensão da ordem de despejo. Inadmissibilidade. Regra da Lei, art. 58, V 8.245/1991. Recurso recebido apenas no efeito devolutivo. Ausência dos requisitos do CPC, art. 1.012, § 4º. MÉRITO. Inadimplemento incontroverso desde fevereiro de 2020. A responsabilidade do locatário pelos aluguéis e encargos persiste até a efetiva e formal entrega das chaves ou a imissão do locador na posse direta do imóvel. Simples saída física dos ocupantes, sem a respectiva quitação e formalização de restituição da posse direta do bem não interrompe a obrigação contratual. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por ANDRÉ LUIZ SGUÁRIO LTDA EPP contra sentença que condenou o demandado ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal aos demandantes, em decorrência de acidente de trânsito que resultou na morte dos pais dos demandantes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por suposto uso de inteligência artificial e cerceamento de defesa, e (ii) analisar a responsabilidade civil e o valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. As preliminares de nulidade da sentença e cerceamento de defesa são descabidas, pois não há provas inequívocas do uso indevido de inteligência artificial, e as provas nos autos são suficientes para o deslinde da causa. 4. No mérito, a responsabilidade civil do motorista é confirmada pela ausência de fatores externos comprovados e pela falta de uso de cinto de segurança, que é responsabilidade do condutor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do motorista é confirmada pela imprudência na condução do veículo. 2. O valor da indenização por danos morais é adequado à gravidade do acidente e ao sofrimento dos demandantes. Legislação Citada: Código Civil, arts. 948, II, e 950; CTB, arts. 28, 65 e 167; CPC, art. 370 e CPC, art. 406. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54; TJ/SP, Apelação 1001141-73.2017.8.26.0153.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Júlio Luiz de Martins contra sentença que julgou parcialmente procedente ação contra CONAFER, declarando a inexistência de relação jurídica e determinando a restituição em dobro dos valores descontados, mas rejeitando indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se há dano moral indenizável devido aos descontos indevidos em verba alimentar e se a indenização deve ser concedida. III. Razões de Decidir 3. Caracterização de danos morais pela privação de valores essenciais ao sustento do autor, configurando lesão à esfera íntima. 4. A prática de falsidade ideológica na realização dos descontos indevidos representa violação aos direitos da personalidade do apelante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em verba alimentar configuram dano moral. 2. Indenização deve ser proporcional ao dano causado. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1006245-91.2024.8.26.0576, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 21/05/2025.... ()
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Não se conhece do pedido formulado pela parte ré apelada, na resposta da apelação, de que «requer-se o recebimento das contrarrazões ao recurso de apelação para reformar a r. sentença de 1º grau para julgar improcedentes todos os pedidos formulados pelo Apelante» - Inexistindo recurso da parte ré contra a r. sentença, o pedido por ela formulado, objetivando a reforma parcial do r. ato monocrático, não pode ser conhecido, sob pena de violação ao disposto nos CPC/2015, art. 1.008 e CPC/2015 art. 1.013, correspondentes, respectivamente aos CPC/1973, art. 512 e CPC/1973 art. 515. DANO MORAL - Manutenção da r. sentença, na parte em que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$5.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento - O descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar documento relativo ao contrato bancário objeto da ação em nome da parte autora, resultando em indevidos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, seguido da insistência da parte ré instituição financeira na exação, bem como na necessidade da parte autora demandar em Juízo para obter solução do defeito de serviço da própria instituição financeira, para cessar a ilícita apropriação de verba de caráter alimentar, constitui fato gerador de dano moral, porquanto, é fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. JUROS SIMPLES DE MORA - Reforma da r. sentença para determinar a incidência de juros de mora a partir da data do evento danoso, que, na hipótese em exame, corresponde: (a) na condenação à devolução de valores, às datas dos descontos indevidos; e (b) na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, à data do primeiro desconto realizado para satisfação de débito indevido. Recurso provido, em parte.... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, ao reconhecer a prescrição trienal da pretensão de indenização por acessão realizada em terreno alheio. O autor alega que a prescrição foi obstada por reconciliação conjugal e que a separação de fato ocorreu apenas em 2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se definir o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por acessão em terreno alheio e estabelecer o termo inicial do prazo após a separação de fato do casal, bem como a persistência do impedimento da prescrição entre cônjuges. III. RAZÕES DE DECIDIR. A pretensão de indenização por acessão em terreno alheio, fundada no CCB, art. 1.255, tem natureza de ressarcimento por enriquecimento sem causa, sujeitando-se ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, parágrafo terceiro, IV, do Código Civil. O impedimento da prescrição entre cônjuges previsto no art. 197, I, do Código Civil deixa de subsistir com a separação de fato definitiva do casal, momento em que cessa a convivência e a comunhão de vida. O conjunto probatório demonstra que a separação de fato ocorreu ao menos a partir de meados de 2018, de modo que a pretensão indenizatória restou fulminada pela prescrição trienal antes do ajuizamento da ação, em 2023. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Genete Rodrigues de Souza Queiroz, ajuizou ação contra o INSS alegando que desenvolveu moléstias durante seu trabalho como passadeira, resultando em redução de capacidade laboral. Requereu o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária ou o auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as lesões alegadas acarretam incapacidade ou redução da capacidade laboral da autora e se há nexo causal ou concausal entre as sequelas das lesões e o trabalho habitual. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial não atestou incapacidade temporária ou permanente, nem afastou o nexo causal ou concausal entre as doenças e as atividades laborativas. 4. A prova pericial foi inconclusiva, não permitindo a formação de seguro convencimento sobre a extensão das sequelas e a relação com o trabalho. IV. Dispositivo e Tese 5. Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia e vistoria no ambiente de trabalho. Tese de julgamento: 1. Necessidade de nova perícia para esclarecer a origem das moléstias e o prejuízo funcional. 2. Avaliação do ambiente de trabalho para determinar a relação com as atividades laborais.... ()
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Recurso de apelação interposto por ambas as partes contra sentença que julgou procedente os pedidos e declarou a inexistência de relação jurídica, e determinou a restituição simples dos valores, arbitrando indenização por danos morais em R$ 7.000,00. 2. 2. O réu busca a reforma para validar a contratação digital, afastar a condenação e permitir a compensação de valores. A autora pretende a restituição em dobro do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a discussão a: (i) se é válida a contratação; (ii) se é devida a repetição do indébito em dobro; e (iii) se houve dano moral e qual o montante indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A nulidade do contrato restou demonstrada. A autora negou expressamente a contratação do refinanciamento. O réu não juntou cópia do contrato impugnado, documento essencial e de fácil acesso pela instituição financeira. O «Relatório de assinaturas» não faz menção ao contrato impugnado. A geolocalização apresentada corresponde a endereço diverso da autora. O IP apresentado indica que o dispositivo utilizado para o aceite se encontrava em local incompatível com o endereço da autora. O documento que demonstraria a dinâmica da contratação com a liquidação do contrato anterior não possui certificação, aparentando ter sido fabricado de forma unilateral por meio de ferramenta de planilhas. 5. O ônus de comprovar a regularidade da contratação é do banco. O comprovante de transferência de R$ 343,86 não convalida a contratação, pois não prova a vontade da autora. Aplica-se o CDC, art. 14 e a Súmula 479/STJ. 6. A restituição dos valores deve ser em dobro. Os descontos iniciaram em 07/11/2021, data posterior à publicação do acórdão paradigma do Tema 929 (30/03/2021). A conduta do banco viola a boa-fé objetiva. A correção monetária incide desde cada desembolso. Os juros de mora incidem desde o evento danoso. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, aplica-se correção monetária pelo IPCA e juros pela SELIC deduzida do IPCA. 7. A compensação de valores é devida. O art. 182 do CC estabelece que, anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado anterior, sendo possível a compensação. O réu comprovou a liberação de R$ 343,86 em 07/05/2021. A autora não juntou extratos bancários para demonstrar o não recebimento (CPC, art. 373, I). O valor sofrerá correção monetária desde a data do depósito. A compensação deve ocorrer entre o valor creditado e a condenação por danos materiais. 8. O dano moral não está caracterizado. Embora constatado que os descontos decorrentes de contrato inexigível tenham causado aborrecimentos à autora, tal circunstância não acarretou abalo psicológico relevante. Os transtornos oriundos da falha na prestação dos serviços bancários, por si sós, não extrapolam os limites dos meros dissabores do cotidiano. Não há nos autos comprovação de saldo negativo em conta, inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou impedimento de cumprimento de obrigações financeiras. O ajuizamento da ação apenas em 14/01/2025, quando os descontos iniciaram em 07/11/2021, reforça a inexistência de repercussão relevante na esfera extrapatrimonial da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da autora provido. Recurso do réu parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o CDC às instituições financeiras. O ônus de comprovar a regularidade da contratação de empréstimo consignado é da instituição financeira. A ausência de comprovação documental acarreta a nulidade do negócio jurídico. 2. A contratação digital de refinanciamento de empréstimo consignado exige prova robusta da manifestação de vontade do consumidor (logs, assinatura eletrônica, biometria, IP, geolocalização compatível). A ausência desses elementos, ou a apresentação de elementos incompatíveis (geolocalização diversa, IP incompatível), inviabiliza a comprovação da anuência do consumidor. 3. A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de comprovação de má-fé. Aplica-se a restituição em dobro para cobranças indevidas posteriores a 30/03/2021. 4. A compensação de valores é devida quando o banco comprova a liberação de valor ao consumidor. O consumidor que não comprova o não recebimento do valor não se desincumbe do ônus probatório. 5. O dano moral não se configura quando os descontos indevidos são de valor módico (2% da renda), não há negativação indevida, saldo negativo ou comprometimento da subsistência, e o consumidor aguarda longo período (mais de três anos) para ajuizar a ação (inobservância do duty to mitigate the loss). Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86, caput, 373, I, 373, II; CDC, arts. 2º, 3º, 14, 42, parágrafo único; CC, arts. 182, 389, parágrafo único, 406, §§1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; STJ, Súmulas 43, 54; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 02.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mara Trippo Kimura, Núcleo 4.0-T. III (DP2), j. 17.04.2026.... ()
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Ação revisional de contrato julgada improcedente. I - Inconformismo da autora. Alegação, preliminar, de que houve cerceamento de defesa. No mais, sustentou a abusividade da cobrança dos juros remuneratórios. II - Procedência da insurgência. III - Cerceamento de defesa. Ocorrência. Indeferimento do pedido de determinação de exibição dos cinco contratos que deram origem ao instrumento de renegociação de dívida colacionado pela apelante. Documentação solicitada que é indispensável para o deslinde da controvérsia. Aplicável a Súmula 286 do C. STJ que autoriza a discussão de eventuais ilegalidades em contratos renegociados. Sentença anulada para a reabertura da instrução processual, possibilitando a exibição dos documentos pelo apelado e, se necessário, a realização de prova pericial contábil. IV - Sentença anulada. Recurso provido.... ()
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Lesão por esforços repetitivos nos membros superiores e males de coluna - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Reabertura da instrução processual - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.
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Sentença de procedência. Recurso da ré. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dinâmica do acidente incontroversa. Justiça Gratuita. Presunção da hipossuficiência não afastada e, ainda, corroborada pelo comprovante de renda mensal da recorrente postulante. Deferimento. Legitimidade passiva do proprietário do veículo mantida. Ausência de comprovação da transferência da propriedade para a corré. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova existente dos autos suficiente para o deslinde da controvérsia. Automóvel da segurada da autora que se encontrava estacionado quando foi abalroado pelo veículo conduzido pela. Recorrentes que alegam que a ré teria desviado de outro veículo que trafegava na sua mão de direção e, por isso, atingido o veículo estacionado. Alegada culpa de terceiro que configura, em tese, estado de necessidade, incapaz de ilidir o dever de indenizar. Inteligência dos arts. 929 e 930 do CC. Danos materiais comprovados. Sentença mantida, com observação do deferimento da justiça gratuita aos réus. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento, ao autor, portador de Fibrose Pulmonar Idiopática (CID J84.1), do medicamento Pirfenidona 267mg. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade solidária dos entes federativos e o cumprimento dos requisitos dos Temas 6 do STF - e 106 do STJ - para o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade pela saúde é solidária entre os entes federativos, conforme o Tema 793 do STF - . 4. O autor comprovou a imprescindibilidade do medicamento, por meio de laudo médico fundamentado, a inexistência de alternativa terapêutica no SUS e a hipossuficiência financeira, prevalecendo a indicação médica específica sobre o parecer genérico de não incorporação da CONITEC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A comprovação da imprescindibilidade do medicamento e da inexistência de alternativa no SUS autoriza o seu fornecimento judicial, prevalecendo o direito à saúde sobre a alegação de não incorporação por critério de custo-efetividade.... ()
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Embargos de declaração opostos por ambas as partes. Instituição financeira embargante alega contradição com o REsp. 1.821.182 quanto ao emprego da taxa média de mercado como parâmetro de abusividade e requer prequestionamento de dispositivos constitucionais e processuais. Autor embargante alega omissão quanto a cláusulas contratuais de mitigação de risco, a tema repetitivo afetado no STJ e ao perfil do consumidor. Não acolhimento. CONTRADIÇÃO. INCIDENTE Acórdão/TJSP/50000. Divergência com precedente externo do STJ não configura contradição interna ao julgado, nos termos do CPC, art. 1.022, I. Tese de insuficiência da taxa média como critério exclusivo já expressamente enfrentada no acórdão embargado. Matéria relativa à prova pericial decidida exclusivamente em sentença e não impugnada em sede de apelação. Rejeição. OMISSÃO. INCIDENTE Acórdão/TJSP/50001. Fundamentos de mitigação de risco por cláusulas de débito automático e consulta ao SCR/BACEN não articulados nas razões de apelação. Pedido de sobrestamento por tema repetitivo formulado em contrarrazões, sem decisão vinculante do STJ. Perfil do consumidor expressamente enfrentado no acórdão embargado. Rejeição. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS EM AMBOS OS INCIDENTES.... ()
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Locação. Excesso reconhecido. Desnecessidade de perícia contábil para se apurar o real montante devido. Débito que exige mero cálculo aritmético. Ausência de reajuste tácito. Aluguéis devidos conforme o contrato. Pedido subsidiário acolhido em parte, a implicar decaimento recíproco. Precedentes do STJ. Sucumbência redimensionada. Recurso parcialmente provido.
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Direito civil e do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Preliminar de cerceamento de defesa. Indeferimento fundamentado do pedido de perícia digital. Cerceamento não configurado. Prejudicial de prescrição. Preclusão. Gratuidade da justiça mantida. Contratação eletrônica comprovada por selfie coincidente com documento pessoal do apelante, geolocalização, hash e assinatura digital. Utilização reiterada do cartão para saques e compras em estabelecimentos diversos. Conhecimento da modalidade contratada evidenciado. Confissão do recebimento do valor em conta bancária própria. Vício de consentimento não demonstrado. Amparo legal na Lei 10.820/2003 e na Lei 13.172/2015. Instrução Normativa INSS 28/2008 observada. Lei estadual 17.458/2021. Inaplicabilidade ao caso concreto. Danos morais e restituição em dobro prejudicados. Honorários recursais majorados. Tema 1.059 do STJ. Recurso desprovido.... ()
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Boa-fé - Pressuposto que não se confunde com demonstração obrigatória de acontecimento extraordinário, imprevisível ou inevitável como causa do endividamento - Microssistema destinado também ao tratamento da impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas de consumo decorrente de processo progressivo de comprometimento da renda - Necessidade de exame concreto da conduta da devedora - Documentação que revela endividamento antigo, existente vários anos antes do ajuizamento, sucessivas operações de renovação e refinanciamento e utilização crescente da renda para serviço da própria dívida - Operação de elevado valor contratada em período próximo ao ajuizamento que não pode ser considerada, isoladamente, prova de comportamento temerário - Condições contratuais da PREVI que demonstram que operações de renovação destinam-se à liquidação de saldos anteriores, com disponibilização ao mutuário apenas da diferença - Dívida perante a entidade já existente em montante substancial anos antes da demanda - Ausência de demonstração suficiente de contratação deliberada de crédito sem propósito de pagamento ou de comportamento fraudulento - Plano voluntário apresentado pela autora, contudo, que não observa integralmente os parâmetros legais - Consumidora que, mesmo intimada para adequação, reconheceu a extrapolação dos limites do art. 104-A e optou por preservar a proposta original - Impossibilidade de homologação - Inadequação do plano consensual que não se confunde com ausência de boa-fé nem afasta, por si só, a condição de consumidora superendividada - Audiência conciliatória realizada sem composição - Prosseguimento na forma do CDC, art. 104-B- Instauração da fase judicial de repactuação, com elaboração de plano compulsório sujeito aos parâmetros legais e observância das dívidas suscetíveis de inclusão no procedimento - Sentença afastada, sem homologação do plano voluntário apresentado - Recurso provido, com determinação de regular prosseguimento do feito.... ()
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Mandado de segurança. ITBI. Município de São Bernardo do Campo. Integralização de imóveis ao capital social de pessoa jurídica. Sentença concessiva para afastar o «Valor Mínimo Apurado» e autorizar o recolhimento do imposto sobre o valor atribuído à operação societária. Descabimento. Tema 1.113/STJ. Base de cálculo correspondente ao valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. Valor declarado pelo contribuinte que goza de presunção relativa, sem que isso implique aceitação automática de qualquer montante unilateralmente atribuído à integralização de capital. Documentos apresentados pela própria impetrante que demonstram que os valores utilizados na operação societária reproduzem os preços históricos de aquisição constantes das matrículas dos imóveis, alguns remontando a janeiro de 2015, cerca de dez anos antes da integralização formalizada em dezembro de 2025. Ausência de negociação contemporânea apta a revelar o preço atual de mercado. Valor global atribuído aos dezesseis imóveis de R$ 2.028.000,00, em contraste com o Valor Mínimo Apurado de R$ 4.773.023,83. Diferença expressiva que, embora não legitime por si só o parâmetro municipal, reforça a dúvida objetiva quanto à correspondência do valor declarado ao valor venal atual. Ausência de avaliação imobiliária ou outros elementos técnicos capazes de demonstrar, de plano, o efetivo valor de mercado dos bens. Necessidade de dilação probatória incompatível com a via mandamental. Lei Municipal 3.317/1989 e Decreto 19.158/2014. Impossibilidade de adoção automática de pauta fiscal unilateral, sem prejuízo de arbitramento na forma do CTN, art. 148. Direito líquido e certo à base pretendida não demonstrado. Segurança denegada. Recurso voluntário e reexame necessário providos.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos, onde a sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a requerida a devolver de forma simples os descontos realizados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. A ré apelou, pleiteando justiça gratuita e reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a concessão do benefício da justiça gratuita à recorrente e (ii) a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. III. Razões de Decidir 3. A recorrente não apresentou documentação comprobatória da alegada hipossuficiência, nem recolheu o preparo, configurando deserção conforme CPC, art. 1.007. 4. A irregularidade da representação processual da recorrente persiste, pois a intimação foi devolvida com a informação de «mudou-se», sem comunicação ao juízo, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de preparo e a irregularidade de representação processual impedem o conhecimento do recurso. 2. Intimação enviada ao endereço constante dos autos, devolvida com a anotação de mudança da destinatária. Falta de comunicação da alteração de endereço ao Juízo. Aplicação do art. 274, parágrafo único, do CPC.... ()
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1. Autenticidade da contratação impugnada de modo especificado. Ônus do banco (arts. 428, I, e 429, II, do CPC; Tema 1.061 do STJ). Laudo pericial concluído pela não autenticidade, ante a não apresentação, pelo réu, do arquivo original da «selfie» e das evidências da «prova de vida», a despeito de determinação judicial. Integridade do arquivo «PDF» que não se confunde com a comprovação da autoria. Contrato celebrado por terceiro, falsário, juridicamente inexistente. Teoria do risco da atividade (CDC, art. 14; Súmula 479/STJ). Sem significado o só fato de o valor do mútuo ter sido creditado em conta do autor, circunstância já equacionada pela compensação autorizada na sentença. Inaplicáveis a «supressio» e a vedação ao comportamento contraditório. 2. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível. Banco que também foi vítima do falsário, não se podendo afirmar violação à boa-fé objetiva (EAREsp. Acórdão/STJ). Ausência, ademais, de reclamação extrajudicial. 3. Dano moral não evidenciado. Autor que recebeu o valor da operação, afirmou na inicial nada ter recebido e não se dispôs a restituí-lo. Completa ausência de prova de que os descontos, considerado o crédito do valor da operação, tenham trazido privações ao autor. Cenário diante do qual não cabe o reconhecimento do dano extrapatrimonial, até pelo enfoque ético da questão. 4. Sentença parcialmente reformada, para afastar a dobra e a indenização por danos morais. Sucumbência recíproca. Deram parcial provimento à apelação.... ()
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Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TR3) do exercício de 2021 - Estação Rádio-Base - Município de São Vicente - Taxa incidente sobre fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz - Incompetência municipal - Tema 919 do STF - Competência privativa da União para instituição da exação, nos termos da CF/88, art. 22, IV - Modulação dos efeitos - Ressalva das ações ajuizadas até a publicação da ata do julgamento - Demanda ajuizada posteriormente ao marco temporal - Inaplicabilidade da modulação - Competência municipal para disciplinar uso e ocupação do solo que não autoriza a instituição de taxa cujo fato gerador alcance a fiscalização do funcionamento de equipamentos de telecomunicações - Taxa que não se limita à fiscalização de aspectos urbanísticos - Tema 1235 do 1STF - Incompetência municipal para instituir taxa sobre atividade de telecomunicações - Tema 1235 do 1STF que reforça a conclusão quanto à invasão da competência privativa da União em matéria de telecomunicações - Precedentes desta Corte - Alegação de duplicidade das CDAs - Questão prejudicada diante do reconhecimento da inexigibilidade da própria exação - Sentença mantida - Honorários recursais majorados - Recurso desprovido.... ()
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Inocorrência. A controvérsia versa sobre matéria essencialmente documental e o exame da questão prescinde de perícia contábil, pois o acervo probatório já se encontra suficientemente instruído. Preliminar rejeitada. CARTÃO DE CRÉDITO - LIMITE VINCULADO A INVESTIMENTOS - COE - Ativos oferecidos em garantia das obrigações decorrentes do cartão - Contrato que prevê seu bloqueio e a possibilidade de excussão - Investimentos com vencimentos futuros e sem garantia de liquidez antecipada - Montante da posição consolidada que não representa numerário imediatamente disponível para quitação das faturas - Falha na prestação do serviço não demonstrada - Indenização por danos morais indevida - Sentença reformada - Pedidos autorais improcedentes - Recurso do réu provido, sendo o recurso do autor desprovido.... ()
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