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Doc. ADM Direito 1691.7945.3428.3100

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - RECORRENTE FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE PRETENDE A APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DO SELIC PARA DÉBITO POSTERIOR A 09/12/2021 - APLICABILIDADE DO EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, art. 3º - AUSÊNCIA DE OBJEÇÃO POR PARTE DO RECORRIDO - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 947.1461.5156.0609

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DOS AUTORES ALUSIVOS A SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. INFORMAÇÃO NO SENTIDO DE QUE REFERIDO CONTRATO HAVIA SIDO ENTABULADO PELA ESPOSA E MÃE DOS AUTORES, ATUALMENTE FALECIDA, POR CLIQUE ÚNICO. CONTRATO COM RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE DEVEM SER Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DOS AUTORES ALUSIVOS A SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. INFORMAÇÃO NO SENTIDO DE QUE REFERIDO CONTRATO HAVIA SIDO ENTABULADO PELA ESPOSA E MÃE DOS AUTORES, ATUALMENTE FALECIDA, POR CLIQUE ÚNICO. CONTRATO COM RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Autores perceberam a existência de descontos alusivos a seguro na conta corrente conjunta. Contrato não realizado pelos requerentes. Ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. Dano moral não configurado e corretamente afastado na decisão de Primeira Instância. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 739.3084.1314.3347

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora assediada por correspondente bancário, com proposta para o cancelamento de cartão de crédito consignado. Indução da consumidora à contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico e depois à devolução de valores a terceiros, Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora assediada por correspondente bancário, com proposta para o cancelamento de cartão de crédito consignado. Indução da consumidora à contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico e depois à devolução de valores a terceiros, na suposição de que a fazia ao banco. Sentença que acolheu os pedidos da autora. Recurso interposto pelo banco que pretende a extinção do processo sem resolução do mérito, a improcedência da demanda ou a exclusão da reparação por dano moral. Desnecessidade de prova pericial, pois ao contrário do alegado a contratação foi feita por meio eletrônico. Demonstração de que a autora que não quis contratar empréstimo consignado. Fraude na contratação, sendo o banco responsabilizado pela conduta do correspondente bancário. Dano moral que decorre do abalo psicológico sofrido pela parte autora, pessoa aposentada, haja vista o comprometimento de seu orçamento e de sua subsistência em razão dos descontos realizados em sua aposentadoria. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Reparação arbitrada em R$5.000,00. Sentença confirmada. Recurso não provido. V.U.

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Doc. ADM Direito 833.4454.9525.3722

4 - TJSP Embargos de declaração não acolhidos. Omissão não verificada

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Doc. ADM Direito 464.6169.5798.7462

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIADE DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. COBRANÇA, PELA ACIONADA, DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Recurso do autor visando a reforma do julgado. Acolhimento que se impõe. ... ()

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Doc. ADM Direito 742.7469.9671.8337

6 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 640.4517.5309.2808

7 - TJSP Prestação de serviços de energia elétrica - Ação de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Fatura para pagamento em valor discrepante da média de consumo - Reclamação do consumidor para correção da leitura - Propositura da ação em interstício temporal diminuto, sem tempo hábil para a concessionária sanar a falha - Fatura revisada, não havendo que se falar em inexigibilidade do débito - Ausência de fato extraordinário - Conduta da ré que nem em tese pode ser causadora de abalo moral - Inaplicabilidade ao caso da teoria do desvio produtiv - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 876.8545.1682.9836

8 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Incidência do CDC - Tarifa de cadastro cuja cobrança é permitida - Reconhecimento da sucumbência mínima da parte autora - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 399.8693.3430.3858

9 - TJSP Apelação. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Inconformismo injustificado. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Realização de compras em diversos estabelecimentos comerciais. Demora de quase (5) anos para o ajuizamento ação que permite concluir que a autora não foi vítima de fraude ou vício de consentimento, simplesmente se arrependeu da contratação. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Inexistência do dever de restituição de valores. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora improvido.

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Doc. ADM Direito 984.4742.8898.2628

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PORTABILIDADE DE LINHA DE TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE OS PEDIDOS, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 5.000,00. APELO DA RÉ DESERTO. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NÃO CUMPRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DO AUTOR SUBSISTENTE EM PARTE. PORTABILIDADE POR ELE NÃO REQUERIDA. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU POR HAVER FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO DECORRENTE DAQUELA CIRCUNSTÂNCIA, O QUE, SÓ POR SI, DETERMINA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR QUE DESEMBOLSOU PARA CANCELÁ-LO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO «ENGANO JUSTIFICÁVEL», IMPONDO-SE A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR FIXADO RAZOÁVEL E CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APELO DO AUTOR INSUBSISTENTE, NO PARTICULAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, ENQUANTO PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO AUTOR. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. ADM Direito 655.2600.9888.5119

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 290.4846.4315.8487

12 - TJSP Direito à saúde - Internação compulsória - Necessidade de internação compulsória demonstrada nos autos - Existência de laudos circunstanciados demonstrando a situação do requerido - Dever do Estado de garantir a saúde - Inteligência da Lei 10.216/2001 - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 674.0006.5688.1829

13 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 296.0528.4074.8447

14 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. IMPROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL:

Insurgência da parte autora, alegando que não foi provada a origem da dívida.

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Doc. ADM Direito 319.7113.0853.9017

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. REDE PÚBLICA DE ÁGUA E ESGOTO. VAZAMENTO. DANOS EM IMÓVEL. NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO.

Recurso tirado contra sentença que reconheceu a responsabilidade civil da municipalidade em razão de alagamento decorrente de vazamento na tubulação de água e esgoto. Apelo fundado exclusivamente na inexistência do nexo causal e na insubsistência do dano moral. Acolhimento parcial. Nexo de causalidade entre o rompimento da tubulação e os danos sobre o imóvel demonstrado de forma inequívoca por laudo pericial judicial. Danos morais, de outra sorte, genericamente descritos e baseados na possibilidade de saída do autor da residência, o que não ocorreu. Abalo à personalidade não caracterizado. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 935.3029.6107.1977

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Descontos indevidos em benefício previdenciário, a título de contribuição associativa. Ausência de prova de filiação da apelante à associação apelada. Inexistência de relação jurídica reconhecida em primeira instância. Fato incontroverso, diante da ausência de impugnação recursal. DANO MORAL. Ocorrência. Os descontos realizados reduziram ainda mais o módico benefício previdenciário recebido pela apelante, privando-a de valores indispensáveis à sua sobrevivência. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00, considerando-se a extensão do dano suportado. Sentença reformada neste ponto. ATUALIZAÇÃO E JUROS. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso. Art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ. Recurso provido neste ponto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inocorrência. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A AUTORIDADES. Pedido que não constou da exordial. Indevida inovação recursal. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 269.7420.1777.6458

17 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança. Sentença de extinção. Decisão anulada. Segunda decisão de extinção. Inconformismo da parte autora. 1. Justiça gratuita em favor da autora. Alegação de concessão da gratuidade processual. Concessão de prazo para recolhimento de preparo em dobro. Determinação não cumprida. Deserção caracterizada. 2. Litigância de má-fé. Abandono da causa em duas oportunidades. Conduta que contribui para a sobrecarga do Poder Judiciário. Dever da parte agir com boa-fé e lealdade processual. Multa devida no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa de R$23.518,04 (vinte e três mil quinhentos e dezoito reais e quatro centavos). Multa revertida em favor do Estado. Resultado. Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 724.4507.1809.7223

18 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FALHA DO SERVIÇO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - AÇÃO DE COBRANÇA.

Alegação de danos materiais e morais suportados pela parte autora em função de falha do serviço prestado pela requerida. Alega o autor ter sido impossibilitado de regularizar seu veículo, eis que houve dano à numeração do chassi após a realização do serviço pela requerida. Sentença de improcedência devido a aceitação do requerente com a prestação do serviço, ciente dos riscos. Inconformismo recursal do demandante defendendo a inversão do julgado. Possibilidade. Conjunto probatório demonstra que os danos foram causados pelo funcionário da requerida e percebidos apenas após a realização do serviço. Falha na prestação do serviço devidamente constatada. A ciência prévia do autor em relação ao risco de dano à numeração do chassi não exime a culpa do prestador de serviço, vez que se trata de cláusula abusiva e totalmente desfavorável ao consumidor, sendo nula de pleno direito nos termos da legislação consumerista. Dano moral. Cabimento. Indenização devida. Verba que deve ser fixada dentro dos parâmetros incidentes à espécie. Improcedência na origem. Sentença reformada. Recurso de apelação provido para julgar a ação procedente, adequada a verba honorária advocatícia, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 387.1345.1669.2354

19 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 906.5979.0533.5612

20 - TJSP ICMS. TUSD. TUST. «A

Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.699.851, 1.692.023, 1.734.902 e 1.734.946 - Tema 986). Contribuinte não beneficiado pela modulação de efeitos da decisão. Pedido improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 296.1873.3149.6750

21 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DA COLUNA VERTEBRAL, COM SEQUELA DE TETRAPLEGIA. ATIVIDADES HABITUAIS DE PORTEIRO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE. 1.DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB).

Data da citação. Ausência de recurso do autor. Termo mantido, malgrado a prévia concessão de auxílio-doença relacionado aos mesmos fatos geradores, sob pena de reformatio in pejus. ... ()

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Doc. ADM Direito 388.0139.9202.9990

22 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - GOLPE DA TROCA DO CARTÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por golpe da troca de cartão, que resultou em compras indevidas no cartão de crédito do autor - Movimentações realizadas que destoam do perfil do correntista - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Evidente falha na prestação de serviço do banco - Afastada culpa concorrente da vítima - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, 1STJ - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 953.3740.3183.2063

23 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Materiais E Morais. Cartão Benefício Consignado. Tese Pautada em vício de consentimento. Improcedência Do Pedido. I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Antonia da Silva contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado em face de Facta Financeira S/A, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários. 2. A apelante alega vício de consentimento no contrato de Cartão de Crédito, pleiteando a conversão para empréstimo consignado, repetição do indébito e indenização. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em: (a) a validade do contrato de Cartão de Crédito Consignado, inclusive sob o enfoque do dever de informação; (b) o interesse processual da apelante para a ação de cancelamento; e (c) a ocorrência de vício de consentimento. III. Razões de Decidir 4. Não há interesse processual para a demanda, pois o cancelamento poderia ser requerido administrativamente, não obstante, incide a Teoria da Asserção para a improcedência da pretensão. 5. O contrato é válido e as informações foram prestadas de forma clara, não havendo violação do dever de informação. 6. A apelante utilizou o Cartão de Crédito, o que demonstra a aceitação das condições contratuais. 7. A alegação de vício de consentimento não se sustenta diante da manifestação de vontade expressa e da utilização do serviço. IV. Dispositivo e Tese 8. Negado provimento ao recurso de Apelação Cível da autora Antonia da Silva. 9. Tese de julgamento: «1. O interesse processual deve ser comprovado para o ajuizamento da demanda. 2. A validade do contrato é mantida diante da utilização do serviço.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 487, I; art. 17; art. 85, § 2º, Lei 8.078/1990, arts. 2º, parágrafo único, 17 e 3º, § 2º; STJ, Súmula 297

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Doc. ADM Direito 841.5728.7401.5242

24 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Acidente de trânsito em rodovia - Capotamento de ambulância no transporte de paciente - Morte do genitor das autoras - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada -Mesmo se tratando de responsabilidade objetiva, não está a parte autora desincumbida de comprovar os fatos constituídos do seu direito, ônus que lhe cabia, na forma do CPC, art. 373, I - Condutor agente público municipal - Administração que responde pelos danos causados pelo seu agente nesta condição - Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88- Nexo de causalidade configurado - Excludente de ilicitude consistente no caso fortuito e força maior - Chuva torrencial e pista molhada - Aquaplanagem - Fato previsível e evitável - Exigência de cuidados redobrados - Sentença de improcedência reformada - Dano moral fixado na ordem de cinquenta mil reais para cada autora - recurso de apelação parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 580.3293.6132.3411

25 - TJSP Apelação Cível - Ação civil pública - Desvio de função - Sentença de procedência, condenado o Município de Ibirarema a cessar designações de servidores em desvio de função e reconduzi-los aos cargos de origem, sob pena de multa - Remessa necessária e recurso voluntário do Município - Desprovimento de rigor - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - O juiz pode dispensar provas desnecessárias, conforme CPC, art. 370 e entendimento do STJ - Prova testemunhal que não teria o condão de se sobrepor à prova documental produzida, sobretudo em se considerando o respeito ao contraditório - Dificuldades impostas à Administração Pública que foram reconhecidas e levadas em conta com a dilação do prazo para cumprimento da obrigação pelo Município - O desvio de função é situação que, no caso, se perpetua há muitos anos, violando o princípio da legalidade, e que deve ser corrigida com a recondução dos servidores aos seus devidos cargos e a realização dos regulares concursos públicos - Precedentes - R. sentença mantida - Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 887.9261.2337.8755

26 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - Parcial acolhimento - Indevida inscrição nos órgãos de proteção ao crédito - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Correção monetária a contar da data do arbitramento - Súmula 362, 1STJ - Juros moratórios a contar da citação - Art. 405, CC - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 120.4820.3915.8359

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL DE OFÍCIO.

I. Caso em Exame: Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por Hotel Munhoz e Aguiar Ltda. contra Copa Energia Distribuidora de Gás S/A. A autora celebrou contrato de fornecimento de gás em 23/05/2017, manifestando desejo de rescisão em 08/09/2022. A ré impôs multa de R$ 150.506,86 pela quebra contratual. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, reduzindo a multa para R$ 15.002,91. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em analisar (i) se a sentença extrapolou os limites da lide ao reduzir a multa contratual, (ii) se a redução da multa contratual foi adequada e proporcional, e (iii) se a interferência estatal na relação privada violou os princípios da força obrigatória dos contratos e da segurança jurídica. III. Razões de Decidir: A sentença de primeiro grau foi mantida, pois a redução da multa contratual foi considerada justa e proporcional, conforme o CCB, art. 413, que permite a redução equitativa da cláusula penal em caso de cumprimento parcial das obrigações. A sentença não extrapolou os limites da lide, pois a redução da multa contratual atendeu aos critérios legais e se mostrou adequada ao caso concreto. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso de apelação não provido. A ausência injustificada à audiência de tentativa de conciliação impende aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 334, § 8º do CPC. Tese de julgamento: A redução equitativa da cláusula penal é possível quando há parcial cumprimento das obrigações, conforme o art. 413 do CC e pode ser deliberada de ofício. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 141, 252, 334, § 8º, 413, 421, 421-A, 489, § 1º, 492, 1.012, V. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001703-17.2020.8.26.0464, Rel. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 18.02.2022; TJSP, Apelação Cível 1042469-11.2018.8.26.0100, Rel. Luis Fernando Nishi, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 13.08.2020; STJ, EDcl no AgInt no REsp: 1538847 SC 2015/0144991-7, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 31.08.2020... ()

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Doc. ADM Direito 895.9704.3443.6446

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 897.1091.9351.0792

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.

1.Recurso de apelação interposto pelo Município de Paranapanema contra sentença que reconheceu atividades insalubres de servidora e condenou o município ao pagamento de adicional de insalubridade de 20% sobre o salário-mínimo, com efeitos retroativos, respeitada a prescrição quinquenal. ... ()

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Doc. ADM Direito 708.1783.9098.6849

30 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência. Preliminar de Prática de Advocacia Predatória. Possibilidade de a própria parte comunicar o Numopede, a OAB e a Polícia sobre os fatos que considerar ilícitos. Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário. ... ()

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Doc. ADM Direito 923.9984.4054.8198

31 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Irresignação do demandado. EMRPÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação de regularidade da contratação. Não acolhimento. O banco demandado não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a contratação, visto que se limitou a apresentar parte de um documento avulso, com suposta assinatura da demandante, que não se vincula de qualquer forma ao contrato de empréstimo impugnado. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pretensão à restituição de forma simples. Desacolhimento. Os descontos indevidos caracterizam violação à boa-fé objetiva, de sorte que a restituição deverá se dar em dobro, conforme a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. COMPENSAÇÃO. Pedido de compensação com os valores já creditados. Acolhimento. Autoriza-se a compensação da repetição do indébito com o valor já creditado em favor da demandante, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. DANOS MORAIS. Pretensão ao afastamento ou redução da indenização. Acolhimento parcial. Configuração do dano moral, tendo em vista que houve descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar. «Quantum» indenizatório fixado, contudo, em R$ 5.000,00, montante razoável e proporcional diante das peculiaridades da causa e da precípua função compensatória do instituto. Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 277.2795.3541.9597

32 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Descabimento - Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Conjunto probatório aponta para ocorrência de fraude praticada por terceiros sem qualquer vinculação aos bancos demandados - Postulante que optou por voluntariamente realizar transações bancárias (transferências via PIX e adesão a empréstimos) sem nem sequer consultar a higidez e seriedade da «proposta de trabalho» enviada pelo «Whatsapp» nem tampouco se certificar de que estaria, de fato, tratando do assunto com pessoa idônea - Transações indevidas decorrentes da atuação criminosa de terceiros e do descuido da autora - Inexistência de falha na prestação do serviço bancário - Prejuízos narrados que decorreram de culpa exclusiva da vítima e de fato de terceiro - Inteligência do art. 14, §3º, do CDC - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença integralmente mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 719.5001.8285.9568

33 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Propositura de 12 ações revisionais distintas, entre as mesmas partes - Constatados diversos indícios de litigância abusiva - Inteligência da Recomendação CNJ 159/2024 e do Comunicado CG 424/2024 - Determinações de emenda da petição inicial que eram adequadas e não foram cumpridas no prazo concedido - Adequado indeferimento da petição inicial - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação à Secretaria.

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Doc. ADM Direito 893.4218.0043.0511

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL COMUM.

Pretensão fundada na posse direta exercida, exclusivamente, por um dos herdeiros, em detrimento do direito dos demais sucessores. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Imóvel que constituiu objeto de herança indivisa e que se transmite, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Inteligência do CCB, art. 1.784. Princípio de saisine. Existência de composse entre os herdeiros. Impossibilidade de se afastar o direito de composse daquele que legitimamente ocupa o imóvel, até que sobrevenha a partilha. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 796.6432.6654.2961

35 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. BIRD STRIKE, SITUAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE 20 HORAS PARA VIAGEM DE VOLTA. PRESENÇA DE MENORES (BEBÊS). DANO MORAL CONFIGURADO. TODAVIA, QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 853.4717.8919.5609

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de busca e apreensão. Alienação Fiduciária. Recurso dos requeridos. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça requerido em grau recursal que foi indeferido. Apelantes que não providenciaram o recolhimento do preparo no prazo concedido. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 584.4083.5356.6127

37 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente. Elementos dos autos evidenciando que o autor aderiu ao contrato conscientemente, como única maneira de obter o pretendido crédito, haja vista que a respectiva margem consignável para empréstimos consignados estava então praticamente toda comprometida. Réu, ademais, que demonstrou a efetiva utilização do cartão de crédito para compra e, ainda, a disponibilização de créditos na conta do autor. Silêncio da petição inicial a respeito desses importantes fatos causando péssima impressão. Quadro fazendo presumir, no mínimo, que o autor aderiu ao negócio e dele obteve vantagens. Consequente improcedência da demanda. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 972.8142.2546.8942

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RÉ QUE ALIENOU O VEÍCULO A TERCEIRO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PROPRIEDADE FORMAL NO DETRAN INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR INTERESSE JURÍDICO - USUCAPIÃO QUE PRESSUPÕE OPOSIÇÃO À POSSE OU DOMÍNIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INCIDÊNCIA - CPC, art. 85 - BOA-FÉ DA PARTE NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 602.8008.0006.5904

39 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Aplicação do CDC. Débitos lançados na conta corrente do autor sob a denominação «Seguro Vida - Ouro Vida". Contratação não comprovada. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Correto o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos. Descontos que atingiram a conta corrente em que o demandante recebe eventuais ganhos decorrentes de seu trabalho. Falha na prestação dos serviços configurada. Responsabilidade objetiva do réu. Restituição devida. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Restituição que deve ocorrer de forma simples até a referida data e, após, em dobro. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório majorado para R$.10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada em parte. RECURSO DESPROVIDO do réu e RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 555.6664.1066.2892

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES.

Pretensão de não conhecimento do apelo por violação ao princípio da dialeticidade formulado pelo Banco réu em contrarrazões - Rejeição - A apelação do demandante expõe a pretensão de reforma da sentença apresentando seus fundamentos - MÉRITO. Contratos de empréstimo consignado - Descontos em benefício previdenciário - Alegação de não contratação e que se trata de fraude - Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Apelo do autor - Mandado de constatação expedido, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP, tendo o Oficial de Justiça certificado que o autor pretendia o ajuizamento de ação para revisão de encargos contratuais - Ausente comprovação de que o autor tenha outorgado poderes próprios para o ajuizamento da presente demanda - Evidências que apontam para a ocorrência de advocacia predatória, constituída pela captação de clientes por intermédio de terceiros - Precedentes - Situação que impõe a manutenção da condenação dos patronos ao pagamento das custas, despesas processuais, conforme CPC, art. 104, § 2º, e Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024, inclusive, da multa por litigância de má-fé - Observância às recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede) e à OAB/SP - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 283.9370.8175.6291

41 - TJSP Apelação - Prestação de serviços de energia elétrica - Ação declaratória c/c indenizatória - Inscrições do nome do autor em cadastros restritivos em razão de débitos dele desconhecidos - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Hipótese em que o apelante interpôs duas apelações. Princípios da unirrecorribilidade e da preclusão satisfativa impondo que seja considerado o recurso primeiramente interposto. 2. Concessionária ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva existência de relação jurídica entre as partes que ensejasse os débitos em discussão. Situação em que se impõe declarar a inexigibilidade dos débitos, com o consequente cancelamento das anotações restritivas. 3. Dano moral presumido nas circunstâncias. Arbitramento da indenização, porém, não podendo deixar de ter em conta o aparente descaso do autor para com seu bom nome, haja vista as outras anotações restritivas, conquanto posteriores. Peculiar situação dos autos justificando o arbitramento na importância de R$ 5.000,00. 4. Sentença reformada, para o acolhimento dos pedidos declaratório, do voltado ao cancelamento das anotações, e para o parcial acolhimento do pedido indenizatório. Invertida a responsabilidade pelas verbas da sucumbência (Súmula 326/STJ). Deram parcial provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 143.5449.0942.2750

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. I. 

Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo julgada procedente em parte, para afastar a cobrança do seguro prestamista. A parte ré busca a manutenção do contrato conforme celebrado. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de venda casada de seguro (ii) cabimento da compensação dos valores a serem devolvidos pelo réu (iii) verificar a reciprocidade da sucumbência. III. Razões de Decidir  3. A aplicação do CDC é pacificada para operações bancárias. A venda casada de seguro é caracterizada pela ausência de liberdade na escolha da seguradora. 4. A compensação entre créditos e débitos é cabível IV. Dispositivo e Tese  4. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A venda casada de seguro é vedada sem liberdade de escolha da seguradora. É cabível a compensação. A autora decaiu de maior parte do pedido, deve arcar com as verbas de sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 508.8030.2165.2570

43 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. INCAPACIDADE OMNIPROFISSIONAL NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Remessa oficial e apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, com efeitos a partir da cessação do auxílio-doença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões:(i) definir se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por invalidez ou se é o caso de concessão de benefício diverso;(ii) estabelecer o termo inicial do benefício e os critérios para sua correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A nova perícia judicial constata que o autor apresenta quadro clínico funcional compatível com radiculopatia lombar de caráter crônico, com sinais objetivos de limitação, sendo apto para atividades leves e sem exigência de esforço sobre a coluna lombar, afastando, portanto, a hipótese de incapacidade total e permanente para qualquer atividade laboral. A análise do conjunto probatório, especialmente o laudo médico complementar, evidencia que o autor sofre de redução parcial e permanente da capacidade para o exercício da atividade habitual de marteleteiro, fazendo jus ao benefício de auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86. IV. DISPOSITIVO Remessa oficial parcialmente provida. Recurso autárquico desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 447.3303.3974.8771

44 - TJSP NEGÓCIO FIDUCIÁRIO.

Decreto Lei 911/69. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Ação de busca e apreensão. Inadimplência de devedor, fiduciante. Juízo de procedência. Apelo do réu. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 953.9527.7063.0969

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITAÇÃO -

descabimenta Lei 4.595/1964 que afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do 1STJ julgado em regime de processo repetitivo redução dos juros expressamente pactuados que só poderia se dar no caso de cobrança abusiva - necessidade de demonstração de que a taxa de juros pactuada no contrato discrepava acentuadamente da média do mercado, o que não se evidenciou. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da mensal que não representa capitalização de juros, mas apenas a incidência dos encargos de forma composta admissibilidade da formação das taxas contratadas por meio do cálculo de juros compostos, prévio ao início do cumprimento do contrato financiamento a ser pago em parcelas fixas- diferença entre o valor total das parcelas e o valor do contrato que equivale ao total de juros exigidos, previamente informado à parte previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541/STJ) - autor que sabia exatamente qual o valor da dívida e o valor a ser pago instituição financeira que podia exigir os juros que exigiu, não sendo o caso de alteração do encargo. TARIFA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NA TESE FIXADA PELO 1STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - tarifas expressas no contrato de financiamento, celebrado depois do início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007 - Súmula 566/STJ - onerosidade excessiva não demonstrada - comprovação da prestação de serviços - impossibilidade de devolução da tarifa. TARIFA DE CADASTRO - PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NA TESE FIXADA PELO 1STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - tarifas expressas no contrato de financiamento, celebrado depois do início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007 - Súmula 566/STJ - onerosidade excessiva não demonstrada - comprovação da prestação de serviços - impossibilidade de devolução da tarifa. SEGURO - devolução - cabimento - existência no contrato de cláusula optativa pela contratação dos seguros, mas sem possibilidade de escolha de seguradora do interesse do consumidor - configuração de venda casada nos termos do entendimento do STJ e consoante disposição do CDC - devolução dos prêmios -responsabilidade pela devolução dos respectivos valores que é do apelado que recebeu os pagamentos das parcelas mensais do contrato de financiamento em seu favor - se houve repasse, cabe ao apelado pleitear a restituição dos valores junto às seguradoras que são parceiras ou fazem parte de seu grupo econômico, o que é indiferente para se reconhecer sua responsabilidade - recurso provido no ponto Resultado: recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 860.2765.5011.8891

46 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ABSTENÇÃO RECURSAL DO INSS. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO LABOR HABITUAL COMPROVADA. PRESENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE (DIB) PARA O DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 862/STJ. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES QUANDO DA ALTA MÉDICA. HIPÓTESE DE DISTINGHISHING. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS, EM REEXAME NECESSÁRIO, AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. 1. Recurso do autor. Pedido de reforma parcial da sentença para fixar o termo inicial do benefício no dia seguinte à cessação do auxílio-doença NB 570.556.033-4. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária acidentário relacionado à fratura na perna. Alta médica. Dia seguinte ao da indevida cessação administrativa. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Não Acolhimento. Processo que não se submete ao entendimento no Tema 862 pelo Colendo STJ, eis que o conjunto probatório não autoriza a retroação da DIB para a data da alta médica do auxílio-doença por ausência de consolidação das lesões à época. A perícia médica judicial constatou que a consolidação das lesões somente ocorreu em 2010, após a cessação do auxílio-doença acidentário. Hipótese de distinghishing. DIB corretamente fixada pelo Juízo a quo na data da propositura da ação. Recurso desprovido. 2. Sentença concessiva de auxílio-acidente. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal entre as sequelas ortopédicas e o acidente de trabalho típico configurado. Teor conclusivo da prova pericial. Benefício devido. 3. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE nos períodos posteriores de eventual reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º.  4. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Devem ser compensadas eventuais quantias pagas na esfera administrativa após a DIB, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de tutela antecipada.  5. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40.   6. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). Reajuste com observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.  7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.  A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 (9/12/2021), para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento da taxa SELIC. A partir de 10/9/2025, necessária a incidência do art. 3º da recém promulgada Emenda Constitucional 136/2025. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a decisão concessiva do benefício ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária e a apuração da base de cálculo ocorrerão na fase de execução. art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105). 9. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Autarquia deverá arcar com as despesas comprovadas. 10. TUTELA ANTECIPADA. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Confirmação.  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA, observados os consectários legais destacados no voto. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 527.3369.9162.9456

47 - TJSP APELAÇÃO.

Autarquia. Ação julgada procedente para a concessão de aposentadoria por invalidez. ACIDENTE DO TRABALHO. Auxiliar de limpeza. Membros inferiores (joelhos). Doença degenerativa. Nexo causal afastado. Impossibilidade de concessão de benefício acidentário. RECURSO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 877.9234.5335.1863

48 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SALGADEIRO/ COZINHEIRO - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO NO 3º DEDO DA MÃO DIREITA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - INVERSÃO DO JULGADO PARA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Remessa oficial e recurso autárquico providos para inversão do julgamento

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Doc. ADM Direito 462.2891.2171.9958

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de improcedência - Autora que nega a contratação de «seguro papcard», cujos descontos foram realizados na fatura de seu cartão de crédito consignado - Relação jurídica não demonstrada (art. 373, II, CPC) - Réu que não desincumbiu do ônus probatório de comprovar, categoricamente, a contratação do seguro, uma vez que deixou de apresentar qualquer instrumento contratual celebrado entre as partes, limitando-se a anexar um link de suposta gravação telefônica que, entretanto, revela-se inválido, porquanto inexistente e sem qualquer possibilidade de acesso ao conteúdo alegadamente registrado - Danos materiais mantidos, consistentes na devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, haja vista que os descontos são posteriores a 30/03/2021 - Entendimento firmado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ - Descabimento da indenização por danos morais - Descontos em valor ínfimo, que não impediram a manutenção das despesas básicas da requerente - Mero dissabor que não enseja abalo emocional indenizável -Sucumbência recíproca - Redimensionamento - Recurso provido parcialmente.... ()

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Doc. ADM Direito 222.0351.5195.6926

50 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Compra e venda de lote - Atraso - Parcial procedência - Lucros cessantes reconhecidos, pelo período do atraso - Percentual de 0,5% fixado - Insurgência da ré - Descabimento - Atraso injustificado nas obras de infraestrutura - Imóvel prometido para fevereiro de 2021 e entregue em maio de 2022 - Data de entrega que é elemento essencial do contrato - Expedição de termo de verificação de obra (TVO) que não equivale à efetiva conclusão das obras - Cláusula abusiva - Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio - Inteligência da Súmula 162/STJ - Percentual fixado de forma razoável - Redução inviável - RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 487.2894.5716.5714

51 - TJSP APELAÇÃO -

Serviço - Produção antecipada de provas - Sentença que homologou a prova e extinguiu o processo com resolução do mérito - Recurso do réu contra o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência - Não acolhimento, diante da manifesta resistência - Verba honorária devida, circunstancialmente - Precedentes deste colegiado e do STJ - Montante de R$2.000,00, arbitrado no julgado, que se afigura suficiente para remunerar adequadamente o procurador, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 567.4670.0404.4148

52 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. RECURSO OFICIAL PROVIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: A autora busca indenização por licença-prêmio não usufruída durante a atividade funcional, convertida em pecúnia após aposentadoria, com base na remuneração líquida do mês da aposentadoria, sem incidência de imposto de renda. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar os critérios de correção monetária e juros aplicáveis aos débitos judiciais, considerando as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025. III. Razões de Decidir: 3. O dever de indenizar é incontroverso, conforme reconhecido pelo STF em Repercussão Geral (Tema 635) e pela jurisprudência do STJ, que vedam o enriquecimento sem causa da Administração Pública. 4. A partir da Emenda Constitucional 136/2025, a correção monetária deve observar o IPCA-E, enquanto os juros de mora devem corresponder à Taxa SELIC, deduzido o IPCA-E, para evitar duplicidade de atualização. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso oficial provido; recurso voluntário desprovido. Tese de julgamento: 1. A Administração Pública deve indenizar licença-prêmio não gozada, evitando enriquecimento sem causa. 2. A partir da Emenda Constitucional 136/2025, aplica-se IPCA-E para correção monetária e SELIC para juros de mora. Legislação Citada: Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025; Lei 11.960/2009; Código Civil, arts. 397, 398, 884, 944. Jurisprudência Citada: STF, ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 28.02.2013; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 18.11.2019. Recurso voluntário desprovido e recurso oficial provido.... ()

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Doc. ADM Direito 569.1630.6680.1068

53 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.

Empréstimos consignados. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Laudo pericial que afasta a autoria das contratações e evidencia falhas na formalização digital. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Nulidade dos contratos reconhecida. Restituição dos valores, de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data. Juros de mora desde o evento danoso. Danos morais configurados. Quantum indenizatório mantido. Possibilidade de compensação dos valores efetivamente creditados ao autor, incluído contrato inicialmente não considerado. Inexistência de juros de mora sobre valores a compensar. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 107.2802.7779.8374

54 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPVA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, visando pré-questionar dispositivos legais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios no acórdão. III. Razões de Decidir 3. O acórdão justificou de maneira satisfatória os pontos necessários para elucidação do feito, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. A decisão judicial não precisa citar item por item das argumentações da parte, bastando que seja adequadamente fundamentada. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A decisão judicial adequadamente fundamentada afasta a alegação de vícios. 2. Embargos de declaração não são meio hábil ao reexame da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 703.3943.5054.3393

55 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação ordinária proposta buscando indenização por danos morais de R$250.000,00 devido à manutenção em regime prisional mais gravoso após condições para progressão ao semiaberto. Sentença julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve responsabilidade do Estado por omissão decorrente de demora injustificada na concessão da progressão de regime, resultando em dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil do Estado por ato omissivo é subjetiva, exigindo dolo ou culpa, conforme entendimento do STF - e STJ. 4. A progressão de regime requer cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo, não sendo automática. A análise do bom comportamento foi realizada em tempo razoável, não configurando demora injustificada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado por omissão exige demonstração de culpa. 2. A progressão de regime não é direito automático, dependendo da análise dos requisitos legais. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º Lei 7.210/84, art. 112 Jurisprudência Citada: STF, RE 369.820, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, j. 04.11.2003. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012. TJSP, Apelação 0003826-08.2011.8.26.0274, Rel. Des. Moreira de Carvalho, j. 25.06.2014.... ()

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Doc. ADM Direito 724.8359.1404.1240

56 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Alteração unilateral do local das aulas de curso técnico. Procedência em parte para condenar a parte requerida à devolução do seguro-estágio e da mensalidade de junho/2023, caso adimplida. Investida recursal da autora que se limita ao pedido de reforma da decisão para a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Inadmissibilidade. O inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral, salvo se demonstrada ofensa excepcional aos direitos da personalidade. A prova oral e o áudio colacionados aos autos revelam a ocorrência de mútua exaltação de ânimos e troca de palavras ríspidas durante reunião administrativa, sem que se comprove situação de humilhação pública ou ofensas deliberadas que extrapolem os aborrecimentos inerentes aos conflitos cotidianos. Inexistência de prova segura quanto à propalada exposição vexatória da imagem da autora perante terceiros, o que afasta o dever de indenizar. Sentença mantida. Apelo não provido.

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Doc. ADM Direito 785.7928.9720.2230

57 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Caso em exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por aposentado em face de associação, objetivando a cessação e restituição de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, sob alegação de ausência de filiação ou contratação. II - Questão em discussão: Verificar (i) a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com o INSS; (ii) a aplicabilidade do CDC à relação jurídica; (iii) a regularidade da contratação e licitude dos descontos realizados; e (iv) a caracterização de dano moral e adequação do quantum indenizatório. III - Razões de decidir: Inexistente litisconsórcio passivo necessário com o INSS, por se tratar de relação obrigacional entre particular e associação, na qual a autarquia atua como mera fonte pagadora. Aplicável o CDC, diante da configuração de relação de consumo. Ônus da prova quanto à regularidade da contratação que incumbia à ré, nos termos do CPC, art. 373, II, não cumprido, ante a ausência de prova idônea da filiação do autor. Descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar que caracterizam dano moral in re ipsa, mantido o quantum fixado na origem. Restituição simples adequada ao caso, nos termos da sentença. IV - Dispositivo e tese: Recurso não provido. Tese: Nos casos de descontos associativos não autorizados em benefício previdenciário, a ausência de comprovação da contratação impõe a declaração de inexistência da relação jurídica, com restituição dos valores indevidamente descontados e reconhecimento do dano moral in re ipsa. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 819.1728.3757.4274

58 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Divina Aparecida de Oliveira contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica referente a descontos indevidos em benefício previdenciário, determinando a restituição dos valores e fixando indenização por danos morais em R$ 3.000,00. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) adequação do valor da indenização por danos morais; (ii) majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir: A apelada não comprovou a existência de contratação válida, configurando falha na prestação do serviço e atraindo a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14. O valor de R$ 3.000,00 não é compatível com a extensão da lesão sofrida, considerando a reiteração dos descontos e a condição de pessoa idosa da autora. A majoração para R$ 5.000,00 é mais adequada. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. A relação jurídica entre as partes não foi comprovada, justificando a devolução em dobro dos valores descontados. 2. O dano moral é presumido devido à retenção indevida de valores do benefício previdenciário. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. Legislação Citada: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 07/05/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 07/04/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Wagner Carvalho Lima, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 06/04/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 472.6144.5452.9757

59 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES EM MEMBROS SUPERIORES. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO, NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NAS ATIVIDADES LABORAIS DESEMPENHADAS PELO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO CASO À TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA 416/STJ - . PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OBJETIVA ENTRE AS PROVAS. REQUISITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso do autor. Pedido de reforma da sentença para concessão de benefício acidentário. Duas ocorrências de acidentes típicos de trabalho que ocasionaram variadas lesões em membros superiores. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Não subsunção do fato ao quanto decidido no Tema 416/STJ - . As lesões não acarretam redução da capacidade laborativa. Descabimento da aplicação do princípio in dubio pro misero. Requisito legal à concessão de benefício acidentário não preenchido. Indenização infortunística indevida. 2. Pedido subsidiário de realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade para o labor. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Pleito rejeitado. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 836.6586.6227.8172

60 - TJSP Apelação cível - Empréstimo consignado - Alegação de desconhecimento do contrato - Contratação eletrônica comprovada - Assinatura digital acompanhada de biometria facial (selfie), trilha de eventos com aceites, identificação de dispositivo, IP e geolocalização compatível com endereço informado na inicial - Depósito do valor na conta bancária do autor e comprovação de vários empréstimos consignados com processos idênticos - Prova documental robusta - Perícia digital desnecessária diante da ausência de indicação de vício concreto - Cerceamento de defesa não configurado - Sentença mantida integralmente por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 403.1802.4891.2098

61 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade judiciária - Pessoa física - Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos que cede diante de elementos probatórios em contrário (CPC, art. 99, § 2º) - Elementos dos autos que evidenciam capacidade econômico-financeira incompatível com o benefício - Renda mensal bruta superior a R$ 8.000,00 e acervo patrimonial declarado na monta de R$ 1.215.000,00 - Situação que refoge ao escopo do instituto garantidor de acesso à justiça aos efetivamente necessitados - Meras alegações de comprometimento de renda e iliquidez patrimonial que não desobrigam a parte de recolher as custas - Inexistência de vulnerabilidade econômica e social demonstrada de modo cabal - Ausência de fundamentos para alteração da decisão agravada - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 151.6271.0297.5831

62 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITOS LEGAIS À INDENIZAÇÃO INFORTUNÍSTICA. SEQUELAS DE FRATURA EXPOSTA DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO, OCASIONADAS POR ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE PARA A FUNÇÃO HABITUAL ATESTADA PELA PROVA TÉCNICA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. NATUREZA MANUAL DO TRABALHO DESEMPENHADO. DEVIDA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO ATINENTES À COMPENSAÇÃO DA MORA. PARCIAL ACOLHIMENTO EM CONCOMITÂNCIA COM AS ALTERAÇÕES DE MESMA NATUREZA PROMOVIDAS DE OFÍCIO PELO COLEGIADO. DEMAIS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, APENAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONDENATÓRIOS, EM RAZÃO DO APELO AUTÁRQUICO E DA ADEQUAÇÃO PROMOVIDA EX OFFICIO. 1.

Recurso da autarquia. (i) Alegação de ausência dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Acidente de trabalho. Sequelas de fratura exposta do braço direito. Segmento de dominância do segurado. Existência de sequela acidentária preexistente (amputação de mais de 2/3 do segundo quirodáctilo esquerdo). Evidente prejuízo de força e mobilidade dos dois membros superiores. Natureza manual das atividades exercidas pelo obreiro (soldador). Condições socioeconômicas, idade e escolaridade do segurado que o alijam do mercado de trabalho. Nexo causal comprovado. Incapacidade laborativa total e permanente verificada. Lineamento doutrinário. Jurisprudência do Colendo STJ e desta Egrégia Câmara Especializada. Aposentadoria por incapacidade permanente acidentária devida. (ii) Pedido de afastamento da incidência da Taxa Selic nos períodos em que não há mora do ente público, isto é, anteriormente à citação, com aplicação apenas de correção monetária até então. Parcial acolhimento do recurso em concomitância com a modificação de ofício dos consectários condenatórios a seguir delineados. 2. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Devem ser compensadas as quantias pagas na esfera administrativa após a DIB, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de tutela antecipada. 3. JUNTADA DE AUTODECLARAÇÃO. Necessidade. Portaria INSS 450/2020. 4. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC, aplicando-se, a partir de 10/9/2025, a recém promulgada Emenda Constitucional 136/2025. Repercussão Geral reconhecida no RE Acórdão/STF (Tema 1.457/STF) sobre o termo inicial de incidência da taxa SELIC aos débitos da Fazenda Pública, que ainda aguarda julgamento definitivo. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data da sentença. Observância do art. 85, § 4º, II, do CPC, da Súmula 111/STJ e do Tema 1.105/STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a adequação dos consectários moratórios legais. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 115.9597.3080.2945

63 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Decisão que indefere a inicial e extingue o feito conforme Tema 1.184, do STF, e Resolução 547/2024, do CNJ - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 641.1331.5796.1826

64 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

I. Caso em Exame. Ação de conhecimento proposta por Gilmara Nunes de Andrade Zaine contra o Município de Suzanápolis, alegando exercer o cargo de serviços gerais com exposição habitual a agentes biológicos, pleiteando o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e pagamento das diferenças em relação ao grau médio percebido (20%). II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação do laudo pericial que embasou a condenação ao adicional de insalubridade em grau máximo e (ii) a correta fixação dos ônus sucumbenciais, considerando a sucumbência mínima da autora. III. Razões de Decidir. 3. O laudo pericial concluiu que a atividade exercida pela autora se enquadrava como insalubre em grau máximo devido ao contato permanente com lixo urbano, conforme a Súmula 448/TST. 4. A sentença deve ser reformada apenas para reconhecer que a autora decaiu de parte mínima do pedido, devendo o Município arcar integralmente com custas e honorários, em atenção ao princípio da causalidade. IV. Dispositivo: 5. Recurso da autora provido; recurso da Municipalidade desprovido.... ()

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