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Doc. ADM Direito 739.8102.4041.2910

1 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos morais. Improcedência. Recurso interposto pela autora. Refinanciamento assinado por meio eletrônico. Regular trilha de aceite. Inocorrência de fraude e de irregularidade. Termos contratuais que demonstram que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas. Crédito liberado. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 838.6402.3268.5139

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL, POR SI SÓ, REVELA QUE O PACTUADO ENTRE AS PARTES AUTORIZAVA A SAÍDA DE QUEM PARTICIPAVA DO PROJETO EMPRESARIAL COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO INVESTIMENTO REALIZADO. IMPOSIÇÃO UNILATERAL DE CONDIÇÃO À DEVOLUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 319.1547.9071.3249

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL -

Associação dos Fiscais de Tributos Municipais de Santos que pretende afastar as proibições temporárias contidas na Lei Complementar 173/2020, em razão de incompatibilidade da norma federal com o Estatuto dos Servidores Municipais - Constitucionalidade do art. 8º da norma federal reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal (Tema 1137) - Reclamação Acórdão/STJ julgada procedente para cassar a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2139611-36.2020.8.26.0000 - Reconhecimento pelo C. Supremo Tribunal Federal que as providências trazidas no Lei Complementar 173/2020, art. 8º não versam sobre regime jurídico de servidores públicos - Impossibilidade do cômputo do tempo de serviço efetivamente prestado para fins de vantagens pessoais dos servidores associados no período entre 28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021 - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação quanto à verba sucumbencial... ()

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Doc. ADM Direito 240.6941.9309.8954

4 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Professora de Educação Básica I. Pleito de reconhecimento de licença médica pelo período compreendido entre 05/11/2018 a 04/12/2018 diante da situação clínica da autora. Possibilidade. Perícia médica não obriga o magistrado, que deve julgar considerando todo o contexto fático e probatório, não estando vinculado ao laudo, que desconsiderou as licenças médicas favoráveis à autora, na mesma época solicitada. DPME que concedeu licenças médicas concedidas à autora tanto antes quanto imediatamente após o período pleiteado nestes autos. Conjunto probatório que demonstra a incapacidade laborativa da Autora no período. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 727.7452.3436.2207

5 - TJSP SEGURO DE VIDA -

Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito em dobro e indenizatória dano moral julgadas parcialmente procedentes - Descontos indevidos na conta bancária do autor - Prêmios relativos à contratação fraudulenta de seguro de vida - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, que comporta redução para R$ 5.000,00, conforme precedentes da Câmara - Apelação provida

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Doc. ADM Direito 386.5807.0127.1193

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, conforme a Resolução 617, de 12 de março de 2025, por ausência de elementos de qualificação (CPF). II. Questão em Discussão.  2. No presente caso se analisa, ex officio, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de fundamentação legal. III. Razões de Decidir. 3. A nulidade foi reconhecida de ofício, pois a CDA apresentada não atende aos requisitos legais previstos no Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º e CTN, art. 202, comprometendo a validade do título executivo. 4. A omissão de requisitos essenciais na CDA constitui causa de nulidade, não sendo possível a emenda ou substituição, conforme Súmula 392/STJ. 5. Sentença de extinção mantida por fundamento diverso, reconhecendo-se a nulidade da CDA. IV. Dispositivo. 6. Recurso não provido.... ()

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