Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 663.2704.8188.1850

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória - Sentença de improcedência - Empresa contratada que prestava serviços essenciais (Correios) - Ausência de cadastramento do veículo para a prestação do serviço de correio em ZMC - Necessidade - Exigência de cadastramento que se faz na base dos Decretos Municipais que legislam sobre a matéria (Portarias - 104/08 e 105/08 da SMT e, no Decreto Municipal 49.487/008) - Sentença mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 577.3311.5627.5351

2 - TJSP Apelação. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Requerido que comprovou a contratação por meio eletrônico, com envio de documentos pessoais, assinatura digital e «selfie". Elementos trazidos pelo réu que demonstram, suficientemente, a ciência do autor acerca da contratação dos serviços. Ausência de impugnação, pela autora, dos documentos juntados pelo réu. Regularidade da contratação. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. CPC, art. 373, II. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 989.0709.6945.0489

3 - TJSP Apelação. Ação de exibição de documentos. Juntada de cópia do contrato pelo apelado, sem que houvesse qualquer insurgência da parte apelante. Sentença que homologou o reconhecimento do pedido nos termos do art. 487, III, «a» do CPC suficientemente fundamentada. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 230.3158.1802.3502

4 - TJSP APELAÇÃO.

Execução individual de sentença/acórdão proferido em mandado de segurança coletivo cuja ordem foi concedida para determinar às autoridades coatoras que se abstenham de realizar qualquer cobrança e/ou desconto na remuneração dos servidores filiados ao sindicato impetrante, a título de devolução do auxílio pecuniário previsto na Resolução SF 43/18, mas suspenso pela Resolução SF 133/18. Pretensão do exequente em receber valores alegadamente indevidamente descontados em seus vencimentos a título de devolução do auxílio pecuniário previsto na Resolução SF 43/18. Inadmissibilidade. 1.Imprescindível a observância aos limites objetivos da coisa julgada. Incidência no caso da inteligência dos comandos insertos nos CPC/2015, art. 502 e CPC/2015 art. 503. 1.1.Levando-se em conta os limites objetivos da coisa julgada, em se considerando o pedido expressamente formulado e a decisão proferida, a única obrigação imposta ao Estado de São Paulo no writ coletivo foi a de se abster de realizar qualquer cobrança e/ou desconto na remuneração dos servidores filiados ao sindicato impetrante, a título de devolução do auxílio pecuniário previsto na Resolução SF 43/18, mas suspenso pela Resolução SF 133/18. 2.Inexistência de obrigação de pagar a ser cumprida. 3. Reforça esse entendimento o fato, consumado, de que o SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDFEST, impetrante do mandado de segurança coletivo 1008396-23.2019.8.26.0053, ajuizou cumprimento de sentença com arrimo no julgado proferido no writ coletivo, processado sob o 00016992-71.2023.8.26.0053, no qual se reconheceu por decisão/acórdão já transitados em julgado que inexiste qualquer obrigação de pagar oriunda da indigitada ação mandamental coletiva. 4. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF