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Empréstimo consignado descontado em benefícios previdenciário não reconhecido pelo autor - Sentença de parcial procedência - Recurso das partes. ... ()
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Alegação de omissões - Inocorrência - Mera insurgência da parte com o resultado que lhe fora desfavorável - Prequestionamento - Providência cabível apenas quando a decisão embargada, efetivamente, padece de um dos referidos vícios, não verificados no caso concreto - Embargos rejeitados
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Rejeitadas as preliminares de decisão surpresa e cerceamento de prova. Ação cominatória. Desenho industrial. Tapete flutuante. Registro anulado no curso do processo. Cessação da eficácia deste registro do desenho industrial, bem como revogação de todos os efeitos antes produzidos. Ausência de lesão ao direito de propriedade industrial. Sentença de improcedência mantida.
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Aplicação do CDC. Serviço não contratado na conta da autora, na qual recebe seu benefício previdenciário. Ausência de prova da contratação da tarifa cobrada. Ônus que competia ao réu, do qual não se descurou. Nulidade configurada. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva do réu. Restituição dos valores debitados indevidamente. Necessidade. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Precedentes. Quantum fixado com observação aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora. Relação jurídica de caráter contratual entre as partes. Os juros de mora incidem desde a citação. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO da autora e RECURSO DESPROVIDO do réu... ()
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Plano de assistência à saúde - Autor com câncer de pulmão - Prescrição do medicamento LORLATINIBE 100 mg - Recusa da operadora em custear o tratamento - Procedência - Insurgência da ré - Descabimento - Medicamento quimioterápico, conforme discriminado na bula - Existência de registro na ANVISA - Parecer do NAT-Jus avalizando a utilização do medicamento - Cobertura obrigatória - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 10, IV - Aplicação das Súmulas 95, 96 e 102, desta Corte - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Alegação do autor de que foi vítima de golpe ao realizar transferências PIX para a compra de veículo anunciado em plataforma de mídia social. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Os elementos trazidos pelo réu dão crédito à versão apresentada de que houve inobservância do dever de cautela pelo próprio titular da conta. Realização de negócio jurídico de compra e venda com intermediação fraudulenta de terceiros e voluntária transferência de recursos para conta indicada. Não restou demonstrado nos autos ato ilícito algum praticado pelo réu. Fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima caracterizadoras de excludente de responsabilidade. Sentença mantida. ... ()
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Objeção prévia de executividade - Exercícios de 2013 a 2016 - Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de cinco (5) anos ininterruptos - Prescrição consumada - REsp. Acórdão/STJ - Insuficiente declaração de ocorrência de acordo de parcelamento, sem a apresentação do termo devidamente assinado - Exercícios de 2018 e 2021 - Títulos executivos que não possuem assinatura ou chancela da autoridade fiscal - Nulidade reconhecida - Erro formal passível de emenda ou substituição - LEF, art. 2º, § 8º e STJ, Súmula, 392 - Recurso parcialmente provido... ()
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Inicialmente, matéria preliminar, arguida pela parte autora, nas contrarrazões recursais, relacionada à inobservância do disposto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015, rejeitada. 2. No mérito da lide, direito à concessão do benefício de Adicional de Insalubridade, no Grau Máximo (40%), reconhecido. 3. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, demonstra que a parte autora faz jus ao reconhecimento do direito ora reclamado. 4. Incidência, no caso concreto, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ, firmada na ocasião do julgamento do PUIL. Acórdão/STJ. 5. Possibilitar-se-á a alteração do Grau do Adicional de Insalubridade, por circunstâncias supervenientes, para a finalidade de pagamento retroativo, somente, a partir da elaboração de novo Laudo Pericial (27.2.24; fls. 142). 6. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, parcialmente reformada. 8. Ação, julgada parcialmente procedente, alterado, em parte, o resultado inicial da lide, para determinar o pagamento retroativo de diferenças remuneratórias e pecuniárias pertinentes, apenas e tão-somente, a partir do novo Laudo Pericial. 9. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional de origem. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido... ()
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Se a parte autora deixa impugnar, no momento processual adequado, a autenticidade de firma lançada em autorização para desconto em benefício previdenciário, a presunção legal de veracidade e autenticidade do documento particular torna desnecessário o conhecimento especial de técnico para o equacionamento da lide.... ()
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Recurso improvido
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Ação julgada improcedente.
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Empréstimos consignados não reconhecidos pela autora. Contratos celebrados por meio eletrônico. Vício de consentimento. Não demonstrada a anuência da requerente aos termos dos negócios jurídicos questionados. Regularidade das contratações dos empréstimos não comprovada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Relações jurídicas declaradas inexigíveis. Demonstração de que o direcionamento do montante a terceiro, mediante transferência via PIX, foi induzido por preposto da instituição financeira. Enunciado 12 da Seção de Direito Privado deste Eg. Tribunal de Justiça. Responsabilidade pelo evento danoso que deve ser imputada também ao réu, pois caracterizada falha na prestação de seus serviços. ... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo. Alegação de juros abusivos. Sentença de parcial procedência. Apelo do Banco réu. Sem razão. Natureza da relação contratual que exclui a incidência das regras do CDC. Taxa de juros remuneratórios. Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitando à limitação de margem de lucro disciplinada pela Lei 1.521/1951, nem à limitação de taxa de juros de que trata o Decreto 22.626/1933. Situação o feito, porém, em que há flagrante e expressiva disparidade entre as taxas de juros remuneratórios previstas no contrato em exame e a taxa média de mercado da época da contratação, assim como consignado na r. sentença ora recorrida. Recurso desprovido... ()
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A legalidade dos descontos não foi comprovada pela associação requerida, que se manifestou pelo julgamento antecipado da lide, justificando a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. ... ()
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trata-se de ação indenizatória julgada parcialmente procedente, a fim de condenar o banco réu a uma indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 8.000,00. A autora apela, buscando a majoração do quanto fixado. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Reconhecimento em sentença da inexistência do débito e condenação à restituição dos valores cobrados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.
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Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato não assinado pela parte autora. Sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica, condenando a ré à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de majoração do valor da indenização por danos morais e (ii) a adequação dos parâmetros de correção monetária e juros de mora aplicados. - III. Razões de Decidir. A responsabilidade objetiva da instituição financeira foi reconhecida, com base no CDC. Caracterizado dano moral. Indenização mantida em R$5.000,00. Os parâmetros de correção monetária e juros de mora aplicados pelo juízo a quo estão em conformidade com a legislação vigente, não havendo necessidade de reforma. - Legislação Citada: CDC, art. 14; CC/02, art. 389, parágrafo único; art. 406, § 1º; Lei 14.905/24. Jurisprudência Citada: Súmula 297, STJ; Súmula 479, 1STJ. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga e indenização por danos morais e estéticos visando a rescisão de contrato de prestação de serviços odontológicos, devolução de valores pagos e indenização por danos morais e estéticos. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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mingua da demonstração de que fora dada a efetiva possibilidade para que o locatário participasse por si ou representado por terceiros efetivamente no momento da vistoria realizada no imóvel ao término da locação, fato esse que deveria ter sido demonstrado pela comprovação da notificação/convite/informação encaminhada antes do ato ao locatário, inviável acolher os termos do laudo acostado aos autos, realizado inclusive em momento posterior à vistoria.
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Sentença de parcial procedência na origem - «Golpe da Falsa Central Telefônica» - Transações não reconhecidas pelo autor - Prova produzida que comprovou que a instituição financeira falhou no monitoramento das despesas praticadas, tendo em vistas que as transações que fogem ao perfil do autor - Falha na prestação do serviço - Aplicação da Súmula 479/STJ - Pretensão de cancelamento de contrato de empréstimo - Irrazoabilidade, posto que regularmente contratado pelo autor, conforme confessado na inicial, sendo válido, portanto, o ajuste, ainda que para pagar o débito indevido lançado o cartão de crédito - Danos morais - Configuração - Acontecimento suficiente para causar abalo ao equilíbrio psicológico - Valor fixado em R$ 8.000,00, com os consectários de estilo - Princípios da significância, razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Ônus da sucumbência a cargo da instituição financeira - Recurso da instituição financeira improvido e provido, em parte, o recurso do autor... ()
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Sentença de improcedência - Recurso do embargante - II - Apelante que pretende, através da interposição do recurso de apelação, dentre outras teses, a rediscussão acerca da atribuição do ônus da prova - Matéria que já foi definitivamente enfrentada em recursos de agravo de instrumento - Preclusão consumativa configurada - Impossibilidade de rediscussão da matéria - Inteligência dos CPC/2015, art. 505 e CPC/2015 art. 507 - Precedentes deste E. TJSP - Apelo, neste aspecto, não conhecido". "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS MERCANTIS - INEXIGIBILIDADE - I - Embargante que nega a realização do negócio jurídico de compra e venda de mercadorias, bem como o recebimento de tais produtos, sob o fundamento de que terceiro, no caso, o companheiro de sua filha, utilizou-se indevidamente de seus dados, valendo-se da condição de vendedor da empresa embargada, para a concretização do negócio - Embargada, por sua vez, alega que o terceiro nunca foi seu funcionário e que as relações jurídicas devem ser pautadas pela boa-fé, mormente porque a filha do embargante também realizava compras com a empresa - Deliberado, em sede de recurso de agravo de instrumento, que cabe ao embargante o ônus da prova quanto à alegada inexigibilidade do título executivo - Prova documental e oral produzida nos autos, sob o crivo do contraditório, que comprovam a compra e venda de mercadorias - Embargante que não logrou êxito em comprovar que os títulos executivos são inexigíveis - Ação executiva aparelhada com as duplicatas mercantis, devidamente acompanhada das notas fiscais, comprovantes de entrega das mercadorias e instrumentos de protesto, prevalecendo sua força executiva - Documentos aptos a instruir a ação executiva, imprimindo certeza, liquidez e exigibilidade do título - Precedente deste E. 1TJSP - Embargos à execução improcedentes - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do 1TJSP - II - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa - Apelo improvido.... ()
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Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação exibitória. Processo extinto sem julgamento do mérito. Apelação do consumidor. Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida por semelhança e poderes específicos. Decisão não foi atendida, nem agravada. Preclusão da questão (CPC, art. 1.009, § 1º). Inicial corretamente indeferida (art. 321, par. ún. CPC). Sentença mantida. Recurso do consumidor não provido.
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito atrelado a contrato de cartão de crédito c/c indenização por danos morais. Matéria que compete à Subseção de Direito Privado II, nos termos do art. 5º, II.4 da Resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição
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Sentença que, reconhecendo a revelia da ré, julgou procedente o pedido formulado na ação de cobrança. Inconformismo. REVELIA. Apelante revel em primeiro grau de jurisdição, uma vez que, concedido o prazo de 15 dias para a regularização da sua representação processual, carreou novamente instrumento de mandato sem assinatura. Inteligência do art. 76, §1º, I do CPC/2015. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Parte autora que não interpôs recurso contra a decisão judicial que determinou a juntada de comprovação de prévio pedido administrativo de retirada do nome dos cadastros negativos, tampouco a cumpriu. O recurso de apelação não é o meio próprio para impugnar decisão interlocutória já atingida pela preclusão, cujo descumprimento foi verificado no caso concreto. Sentença de extinção que fica, consequentemente, mantida. Recurso não provido
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência dos débitos e condenando a parte ré a restituir os valores debitados indevidamente e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. A parte autora apela, pleiteando a majoração dos danos morais e da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: examinar o valor da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Matéria acerca do dano moral que diz respeito, tão somente, ao quanto indenizatório, não se aplicando, portanto, a suspensão determinada nos autos do IRDR 2116802.76.2025. 2. O valor de R$ 5.000,00 deve ser preservado, porquanto não demonstrados outros gravames a direito da personalidade, não tendo os descontos, outrossim, sequer comprometimento mais de 5% dos proventos líquidos recebidos pela autora. 3.Percentual dos honorários que, todavia, deve ser majorado para 18%, a fim de remunerar adequadamente o trabalho desempenhado pelos patronos da autora. IV. DISPOSITIVO: recurso parcialmente provido... ()
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Contratos de empréstimo consignado - Pretensão de limitação da taxa de juros ao patamar previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Regularidade das taxas de juros previstas no contrato - Observância do limite previsto no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Ausência de ato ilícito - RECURSO NÃO PROVIDO
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Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária - Relação de consumo - Mútuo voltado ao financiamento de veículo automotor - Sentença de improcedência - Acerto - JUROS REMUNERATÓRIOS - Possibilidade de ser revisada a taxa em casos excepcionais típicos de relação de consumo com comprovação cabal de abusividade consistente na manifesta desvantagem exagerada para o consumidor, segundo o CDC, art. 51, § 1º (REsp. Acórdão/STJ) - Hipótese que não se mostra presente na espécie - Índices estabelecidos no contrato que se encontram próximos ao limite do que praticado no mercado financeiro para o mesmo período, conforme taxa média divulgada pelo Banco Central - Ausência de abusividade - Alegação de que a requerida teria praticado taxa de juros superior em relação àquela estipulada no contrato - Não ocorrência - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Possibilidade - Previsão legal - Expressa pactuação contratual - Inteligência do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmula 541 do C. 1STJ - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração da verba, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1.059 do C. STJ), observada a assistência judiciária concedida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Prévia solicitação administrativa não constitui condição da ação para a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais por contratação de seguro não reconhecido pelo consumidor - Ausência de norma legal que aponte o pedido administrativo como pressuposto ou condição para a propositura da ação - Causa madura - Filiação e autorização dos descontos comprovados - Contratação digital válida, amparada por dados de geolocalização, IP, documento pessoal e selfie - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Caso em exame 1. Ação de rescisão contratual em que a autora firmou contrato de compra e venda de lote com o requerido, que se encontra inadimplente. A autora busca a rescisão contratual, reintegração de posse e condenação no pagamento de multa e taxa de fruição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir: (i) a data da rescisão do contrato; (ii) a incidência da taxa de fruição; (iii) a aplicação da correção monetária pela tabela prática do TJ/SP e juros de mora a partir do trânsito em julgado. III. Razões de decidir 3. A rescisão do contrato deve ser considerada a partir da sentença, pois a liminar foi indeferida e o imóvel não estava livre para renegociação no momento da notificação. 4. A taxa de fruição é devida pela ocupação efetiva do imóvel edificado, sendo fixada em 0,5%. Tal percentual está em conformidade com a função social do contrato e a jurisprudência sobre o tema. O pagamento da taxa deve incidir até a efetivação desocupação do imóvel, com a retomada da posse pela autora. 5. A correção monetária deve seguir a tabela prática do TJ/SP até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, após o que se aplica é a Taxa Selic. 6. Os juros de mora, no tocante ao valor a ser restituído ao réu, incidem a partir do trânsito em julgado. Precedentes do STJ - . IV. Dispositivo 7. Sentença reformada para: (i) declarar o contrato rescindido a partir da sentença; (ii) fixar a taxa de fruição em 0,5% do valor atualizado do contrato; (iii) fixar o termo final da taxa de fruição na efetiva desocupação; (iv) aplicar a Taxa Selic após a Lei 14.905/2024; (v) determinar que os juros de mora incidam a partir do trânsito em julgado. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida.... ()
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1.Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática proferida nos Embargos de Declaração 1001547-10.20021.8.26/5000 que manteve determinação para o recolhimento em dobro do preparo, considerando a insuficiência quando da interposição do recurso. O agravante sustenta que é incabível a determinação dobrada dos valores. Pleiteia a reconsideração da decisão, considerando-se a complementação simples realizada.. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a complementação simples do preparo recursal insuficiente, ou se é obrigatória a complementação em dobro, nos termos do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC exige que o preparo seja comprovado no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, conforme o art. 1.007, caput. 4. O CPC, art. 1.007, § 4º estabelece que, não sendo comprovado o preparo no momento oportuno ou sendo ele insuficiente, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro. 5. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que não se admite complementação simples do preparo quando este é realizado de forma equivocada ou incompleta, sendo obrigatória a complementação em dobro, conforme os precedentes citados (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. 7. Tese de julgamento: É obrigatória a complementação em dobro do preparo recursal quando constatado recolhimento insuficiente no momento da interposição do recurso, nos termos do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC. A simples juntada posterior de comprovante complementar não afasta a penalidade prevista pela legislação processual. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007, §§ 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 28.08.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.06.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Assusete Magalhães, j. 12.06.2023; Súmula 187/STJ... ()
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e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO INSS. 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL. ACIDENTE DE TRABALHO COMPROVADO. IRRELEVÂNCIA DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT). PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL ATESTANDO A OCORRÊNCIA DO INFORTÚNIO LABORAL. ARGUIÇÃO REJEITADA. 2) REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INCLUSÃO NO REFERIDO PROGRAMA DEPENDE DE AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS CRITÉRIOS DE ELIGIBILIDADE. TEMA 177/TNU DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. ACOLHIMENTO. 3) REVISÃO ADMINISTRATIVA DAS CONDIÇÕES QUE ENSEJARAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. LEI 8.213/91, art. 101. OBSERVÂNCIA DO QUE VIER A SER DECIDIDO NO TEMA 1.157/STJ - . PARCIAL ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Recurso da autarquia. (i) Alegação de ausência de nexo causal. Sequela no cotovelo direito. Acidente de trabalho. Desnecessidade da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Trabalho técnico pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, atestando a presença de sequelas acidentárias relacionadas ao acidente narrado na inicial. A Ficha de Notificação de Acidente de Trabalho emitida pelo CEREST, aliada ao conjunto probatório, é suficiente ao reconhecimento da ocorrência do infortúnio laboral. Rejeição. (ii) Encaminhamento à reabilitação profissional. Avaliação de critérios de elegibilidade ao referido processo a ser feita na instância administrativa. Entendimento firmado no Tema 177/TNU do Conselho da Justiça Federal. Acolhimento. (iii) Possibilidade de revisão administrativa das condições que ensejaram a concessão do benefício. Lei 8.213/91, art. 101, com a redação trazida pela Lei 14.331/2022. Autor deverá se submeter a perícia administrativa para avaliação da persistência da incapacidade. Recurso parcialmente provido. Pedido subsidiário acolhido: compensação de valores. 2. Sentença concessiva de auxílio-doença acidentário com reabilitação profissional. Acidente de trabalho típico. Sequelas de fratura da extremidade inferior do úmero direito. Incapacidade laborativa total e permanente para a atividade habitual de motorista estabelecida. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-doença acidentário devido. Encaminhamento do segurado para análise das condições de elegibilidade ao procedimento de reabilitação profissional. Possível a cessação do benefício temporário no caso de inelegibilidade ao programa ou de concessão de benefício por incapacidade permanente. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 3. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Data da cessação administrativa. Lei 8.213/91, art. 60. 4. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS pagos administrativamente, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de antecipação de tutela. Cabimento. 5. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 6. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). Reajuste com observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 7. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data da sentença. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Aplicação da Súmula 111/STJ. Observância dos Temas 1.050/STJ - e 1.105/STJ - . 9. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Autarquia deverá arcar com o pagamento das despesas. 10. TUTELA ANTECIPADA. Presentes os requisitos legais. Confirmação. 11. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessária a menção aos dispositivos legais enumerados. Questões postas decididas. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE, ressalvados os consectários legais destacados no voto. RECURSO DO INSS e REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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Prestação de serviços educacionais - Embargos monitórios rejeitados, constituído o título executivo judicial no valor indicado na inicial - Notícia de que, após a interposição da apelação, as autoras efetuaram, em sede extrajudicial, o cancelamento da matrícula da ré, com a restituição da quantia paga relativa à primeira mensalidade, seguindo-se pedido de desistência da ação - Impossibilidade de desistência da ação na fase recursal, a teor do disposto no art. 485, parágrafo 5º, do CPC - Pedido que deve ser recebido como renúncia à pretensão formulada na ação, com fundamento no CPC, art. 487, III, «c» - Homologação - Encargos da sucumbência carreados às autoras, por força do princípio da causalidade - Processo extinto com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «c», prejudicada a apelação... ()
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Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de conversão à modalidade de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. art. 1º da Resolução 1305 do Conselho Nacional da Previdência Social. art. 3º da Instrução Normativa 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pelas IN 39/2009, IN 80/2015, IN 92/2017 e IN 106/2020). Banco trouxe com a contestação documentos que demonstram a contratação e o saque realizado via cartão de crédito, além das faturas. CPC, art. 373, II. Contrato com expressa menção a cartão de crédito consignado e reserva de margem consignável no benefício previdenciário. Autor que não nega o recebimento do valor a ele disponibilizado, limitando-se a afirmar que pensava estar contratando empréstimo consignado comum e não cartão de crédito. Tese de vício de consentimento que não pode ser acolhida. Ilícito não verificado. Improcedência da ação que se faz patente. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido... ()
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Ação de exigir contas. Segunda fase. Contrato de alienação fiduciária de veículo. Banco réu apresentou as contas considerando o saldo devedor na data do vencimento antecipado, os gastos com a apreensão e venda do veículo e o valor obtido em leilão, o que resultou em saldo devedor em desfavor do autor de R$3.296,06. Respeitável sentença julgou boas as contas apresentadas pela instituição financeira. Recurso do requerente. Apelante impugna o comprovante de venda do veículo em leilão e ressalta que a tela sistêmica do banco que aponta as despesas extrajudiciais com retomada e venda extrajudicial do veículo é documento unilateral e não pode ser considerado. Nota de venda emitida por leiloeiro oficial é suficiente para comprovar o valor obtido com a arrematação do bem em leilão. Jurisprudência. Tela sistêmica da instituição financeira aponta os gastos com a apreensão e venda do bem; contudo, não restaram comprovados todas as quantias ali relacionadas. Gastos não comprovados devem ser excluídos da prestação de contas em razão da unilateralidade da prova. Precedente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA. Medida desnecessária. Livre convencimento do juiz. ACIDENTE DO TRABALHO. Trabalhador. Mecânico de manutenção. Lesão no joelho direito. Ausência de incapacidade. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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Fornecimento de energia elétrica. Golpe do boleto falso. Fortuito interno corretamente afastado. Negligência ou imprudência do consumidor bem caracterizados no caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição do indébito e indenizatória de dano moral para: a) declarar a inexistência/nulidade da contratação impugnada e, por consequência, a cessação definitiva de qualquer importe dela decorrente; b) condenar o banco à repetição do indébito de forma dobrada dos valores indevidamente descontados dos benefícios previdenciários da autora a partir de 10/2021; c) afastar o dano moral. Sucumbência atribuída ao banco. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação em favor do Patrono do autor. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve a configuração de dano moral indenizável na hipótese; (ii) o cabimento da majoração da verba honorária sucumbencial em desfavor do banco requerido. III. Razões de Decidir 3. Danos morais não configurados. Autora que não nega o recebimento do valor relativo à contratação objeto de cessão ao banco requerido em conta bancária de sua titularidade. Ausência de negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer situação vexatória. Ajuizamento da demanda após cerca de 1 ano, com descontos mínguos, o que desconstrói o impacto na subsistência e, daí, na dignidade. 4. Honorários advocatícios de sucumbência. Critérios do art. 85, §2º, CPC que, além de previstos em ordem vinculante, são prioritários em relação à equidade. Tese do Tema 1076 do STJ. Valor arbitrado sobre a condenação. Acerto. Majoração do percentual, resultando em valor adequado à vista da simplicidade e celeridade da causa. IV. Dispositivo 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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I. Caso em Exame Embargos à execução opostos por Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil contra o Estado de São Paulo, visando ao cancelamento de diversas CDAs relativas a débitos de IPVA sobre veículos automotores em arrendamento mercantil e alienação fiduciária, alegando ausência de responsabilidade tributária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo pagamento do IPVA em contratos de arrendamento mercantil, considerando a propriedade dos veículos no momento do fato gerador. III. Razões de Decidir 3. O IPVA incide sobre a propriedade de veículos automotores, conforme a CF/88 e a Lei Estadual 13.296/2008. A embargante, como instituição financeira, era proprietária dos veículos arrendados no momento do fato gerador, exceto para os veículos cujos gravames foram baixados antes da ocorrência do fato gerador. 4. A responsabilidade solidária da credora arrendante é confirmada pela jurisprudência do STJ e pela legislação estadual, que não permite que convenções particulares alterem a definição do sujeito passivo das obrigações tributárias. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo pagamento do IPVA em contratos de arrendamento mercantil é solidária entre o arrendante e o arrendatário, exceto quando comprovada a transferência de propriedade antes do fato gerador. 2. A baixa do gravame antes do fato gerador exclui a responsabilidade da instituição financeira. Legislação Citada: CF/88, art. 155, III; Lei Estadual 13.296/2008, arts. 2º, 5º, 6º; CTN, arts. 121, 123. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 06/05/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Souza Nery, 12ª Câmara de Direito Público, j. 08/05/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 08/05/2025. TJSP, Apelação Cível 1000532-12.2023.8.26.0014, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 24/04/2025.... ()
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Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e reparação de danos morais - Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes com relação contrato descrito na inicial, condenou o réu à devolução simples dos valores descontados até 03/2021, e, em dobro, a partir de então, bem como autorizou a compensação dos valores disponibilizados à autora, mas não acolheu o pedido de indenização por dano moral - Inconformismo da autora. I - Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença II - Dano moral caracterizado. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), em atenção às particularidades do caso. IV - Sentença reformada em parte. Condenação do réu no pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação de concessão de benefício acidentário proposta por operador de evaporador na destilação que alega ter sofrido lesão em membro superior direito em acidente típico, da qual resultaram sequelas permanentes. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão de suposta insuficiência do laudo pericial; (ii) estabelecer se as sequelas decorrentes do acidente de trabalho implicam redução da capacidade laborativa apta a ensejar a concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir. 3. Sentença devidamente fundamentada e provas suficientes para dirimir a controvérsia, não havendo necessidade de novas diligências. Nulidade do processo não caracterizada. Laudo médico bem elaborado, não apresentando obscuridades ou omissões que justificassem sua anulação ou complementação. Cerceamento de defesa não configurado. 4. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.... ()
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Apelação interposta pelo patrono da parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de exibição de documentos, deixando de fixar honorários advocatícios, buscando a reforma exclusivamente quanto à verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso interposto exclusivamente para discutir honorários advocatícios, de titularidade do advogado, está sujeito ao recolhimento de preparo, mesmo quando a parte é beneficiária da gratuidade da justiça, e se a ausência de recolhimento implica deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade da justiça possui caráter personalíssimo e não se estende automaticamente ao advogado quando este recorre em nome próprio ou em defesa de verba que lhe pertence. 4. O recurso que versa exclusivamente sobre honorários advocatícios trata de direito autônomo do patrono, sujeitando-se ao recolhimento do preparo recursal. 5. A ausência de recolhimento do preparo no ato da interposição impõe a intimação para recolhimento em dobro, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º. 6. A inércia do recorrente após intimação para recolhimento do preparo em dobro configura deserção, impedindo o conhecimento do recurso. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo consolida o entendimento de que, em recursos restritos à verba honorária, é devido o preparo, ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça não se estende automaticamente ao advogado quando o recurso versa exclusivamente sobre honorários advocatícios. 2. O recurso que discute apenas honorários sucumbenciais está sujeito ao preparo recursal. 3. A ausência de recolhimento do preparo, mesmo após intimação para pagamento em dobro, enseja a deserção e o não conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, §§ 2º e 4º, 85, § 11, e 99, § 5º; CPC/2015, art. 487, III, «a". Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mary Grün, j. 23/03/2026; TJSP, Apelação Cível 1002671-32.2023.8.26.0338, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 09/02/2026.... ()
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Pretensão da autora de que o auto de infração seja declarado nulo, desconstituindo-se integralmente o crédito tributário exigido, bem como a penalidade de multa aplicada, com o consequente cancelamento do débito e arquivamento do auto de infração, tendo em vista a atipicidade da conduta e, subsidiariamente, a reforma do Auto de Infração 4.120.953-9, para a exclusão de tais operações mercantis da base de cálculo da multa, tendo em vista a patente ilegalidade apontada - A recusa da mercadoria não se confunde, sob o aspecto jurídico, com a sua devolução - Não há comprovação clara e segura de que tenha ocorrido mera recusa, havendo, ao contrário, indícios de que as operações se enquadram como devolução de mercadoria - Aplicação do Tema 487 do Colendo 1STF à multa por descumprimento de obrigação acessória - Multa fixada somente em 10% do valor da operação, que está dentro dos parâmetros estabelecidos - Sentença de improcedência mantida - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pela autora para 11% sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no disposto no art. 85, § 3º, I, e § 11, do CPC/2015. Recurso desprovido.... ()
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1. Tarifa de cadastro. Tarifa devida ante a ausência de demonstração de que já havia relacionamento entre as partes. Precedente do STJ (REsp . 1.251.331) - . Ausência de prova de onerosidade excessiva. 2. Tarifa de registro de contrato. Ato realizado, conforme consulta ao RENAJUD. Precedente do STJ (REsp 1.578.553) - . Ausência de prova de onerosidade excessiva. 3. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço comprovada, conforme laudo de avaliação do veículo apresentado em contestação. Precedente do STJ (REsp 1.578.553) - . 4. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame: Ação de usucapião ordinária proposta por Lázara Leme Pereira, visando à declaração de domínio sobre imóvel urbano. A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por suposto descumprimento das determinações de emenda quanto à regularização da legitimidade ativa e representação processual dos herdeiros. Apela a parte autora, pugnando pela anulação do decisum vergastado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a adequação do indeferimento da petição inicial por descumprimento das determinações de emenda, especialmente quanto à inclusão dos herdeiros e à regularização da situação sucessória. III. Razões de Decidir: A anulação da sentença é justificada, pois a discussão sobre a legitimidade ativa e a posse exclusiva com animus domini demanda instrução probatória, inviável em juízo meramente formal de admissibilidade. A incidência da saisine e a existência, em tese, de condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário não afastam, isoladamente, a possibilidade de usucapião por herdeiro ou condômino, desde que comprovada a posse exclusiva com animus domini, conforme entendimento do C. STJ. A usucapião, como modo originário de aquisição de propriedade, centra-se na qualidade da posse e no cumprimento dos requisitos legais, que devem ser apurados mediante prova testemunhal, documental e, se necessário, pericial. A primazia do julgamento de mérito e a necessidade de dilação probatória para apurar a posse exclusiva e os requisitos da usucapião impõem o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. A inclusão dos herdeiros e a definição da situação sucessória, embora relevantes, não devem obstar o exame do mérito, especialmente quando a parte autora alega posse mansa, pacífica e contínua, com anuência dos confrontantes e ausência de oposição. A adequada instrução permitirá verificar a veracidade dessas alegações e a possibilidade de usucapião, mesmo em contexto de condomínio ou sucessão causa mortis. IV. Dispositivo: Recurso provido, acolhendo-se a questão preliminar suscitada pela apelante, para o fim de anular a r. sentença, ficando determinado o retorno dos autos à Origem para reabertura da instrução processual.... ()
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I. Caso em Exame 1. Autor propôs ação contra instituição financeira, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de um contrato de cartão de crédito consignado que não solicitou. O autor busca a declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade do contrato de cartão de crédito consignado e a responsabilidade do banco pelos descontos realizados. (i) A veracidade da assinatura no contrato. (ii) A adequação dos valores de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A perícia grafotécnica concluiu que a assinatura no contrato não partiu do punho do autor, comprovando a falsidade do documento. 4. O banco não apresentou provas suficientes para refutar as alegações do autor, não demonstrando a efetiva contratação do débito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte. Sentença reformada para majorar a indenização por danos morais e determinar a devolução dos valores descontados em dobro após 30/03/2021.... ()
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Causa em Julgamento. Ação declaratória visando a exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. Antecipação da tutela concedida em fevereiro de 2017, confirmada na sentença de procedência proferida em 07/07/2017 - Contribuinte beneficiado pela modulação. Questões em Exame. A questão em discussão consiste na inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, conforme decidido no Tema 986 do STJ. Razões de Decidir. A TUST e/ou TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo suportado diretamente pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS. Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020. Dispositivo. Recurso de apelação da FESP e reexame necessário, providos, com observação.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de cobrança de taxa de loteamento e multa aplicada por associação julgada improcedente. Apela a autora alegando que os réus aderiram à associação ao adquirir o imóvel, conforme cláusula expressa na escritura pública, e que a sentença aplicou indevidamente precedentes do STF - e STJ. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a condição dos réus de associados para fins de cobrança de taxa de loteamento e da multa aplicada pela associação. III. Razões de Decidir 3. Os réus aderiram à associação conforme escritura pública, que considerou associados natos os adquirentes do imóvel, o que legitima a cobrança das taxas 4. A defesa dos réus, contudo, apoia-se principalmente na alegação de que a multa aplicada é indevida, por não terem sido notificados previamente sobre a perturbação causada por obras, especificando prova testemunhal para a comprovação do alegado. IV. Dispositivo 5. Recurso provido em parte para afastar a improcedência da ação e determinar a instrução processual e análise da controvérsia.... ()
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Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Aplicação do CDC. Descontos em benefício previdenciário que não são legítimos ante a não comprovação da efetiva contratação. Restituição em dobro dos valores pagos. Danos morais caracterizados, nos termos da tese firmada por esta Corte no IRDR 59. Redução do quantum indenizatório para R$ 3.000,00, diante da ínfima quantia dos descontos e da sua curta duração. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()
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Cobrança de valores à consideração de serviços de advocacia. Embargos monitórios rejeitados. Apelo da ré. Desprovimento.
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação de concessão de benefício acidentário proposta por carpinteiro que alega ter sofrido lesão em mão direita em acidente típico, do qual teriam resultado sequelas permanentes aptas a reduzir sua capacidade laborativa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir (i) se há nulidade da sentença em razão da alegada insuficiência do laudo pericial e da não realização de nova perícia; (ii) se estão presentes os requisitos legais para concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial elaborado por expert de confiança do juízo apresenta-se claro, coerente e devidamente fundamentado, não contendo contradições ou omissões que justifiquem sua anulação ou complementação. Nulidade não verificada. 4. Laudo pericial suficiente, seguro e convincente, não identificando sequela geradora de redução da capacidade laborativa. Prova pericial não desconstituída. Improcedência mantida. 5. O entendimento do STJ - no Tema 416 e o disposto no Decreto 3.048/99, art. 104, II não se aplicam, pois pressupõem redução da capacidade laboral para o trabalho habitual, ainda que mínima, circunstância afastada pela perícia, que não identificou sequela com repercussão funcional sobre a atividade profissional do autor. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 6. Recurso desprovido.... ()
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Cessão Onerosa de Direitos Possessórios e Aquisitivos relativos à Aquisição de Imóvel. Incidência tributária. Negócio jurídico oneroso que, segundo a moldura fática dos autos, formalizou a transferência de direitos e prerrogativas relacionados à aquisição de imóvel, não se limitando a mera promessa ou expectativa abstrata. Hipótese autônoma de incidência prevista na parte final da CF/88, art. 156, II, e no CTN, art. 35, III. Distinção entre transmissão da propriedade e cessão de direitos. A ausência de registro imobiliário impede o reconhecimento da transferência da propriedade, mas não afasta, por si só, a incidência do ITBI sobre a cessão efetiva de direitos relativos à sua aquisição. Caso concreto. Instrumento celebrado a título oneroso, relativo à transferência de direitos sobre imóvel determinado, seguido de pedido de alteração cadastral. Qualificação jurídica do negócio que deve considerar seu conteúdo e efeitos econômicos e obrigacionais, e não apenas o nomen juris atribuído pelas partes. Cessão efetiva de direitos que configura o fato gerador do imposto, independentemente de registro no Cartório de Registro de Imóveis. Lançamento tributário. Presunção de legitimidade do ato administrativo não afastada. Ausência de demonstração de que a Administração tenha tributado simples promessa, ocupação ou detenção do imóvel, em vez de negócio jurídico oneroso de cessão de direitos à aquisição. Validade e exigibilidade do lançamento e do Auto de Infração e Imposição de Multa - ITBI 50/2024, ressalvado eventual excesso quantitativo não abrangido pela controvérsia. Progressividade das alíquotas. Exame prejudicado, diante da ausência de demonstração de que a matéria tenha sido objeto de pedido específico e de recurso autônomo com delimitação suficiente. Sucumbência. Reforma da sentença. Inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, mantido o critério estabelecido na decisão integrativa. Inexistência de majoração recursal autônoma, por se tratar de inversão e fixação da verba neste julgamento. RECURSO PROVIDO. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos, reconhecer a validade e exigibilidade do lançamento tributário, revogar a tutela provisória e inverter os ônus sucumbenciais.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que condenou a requerida à execução de obras para sanar vícios construtivos no imóvel, autorizando conversão em perdas e danos e condenando ao pagamento de danos morais. Ré sustenta prescrição, nulidade da sentença, ausência de responsabilidade, inadequação da obrigação de fazer, exclusão do índice BDI, ausência de comprovação dos danos materiais, ampliação do prazo para cumprimento e inexistência de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição, nulidade da sentença, responsabilidade pelos vícios construtivos, adequação da obrigação de fazer, aplicabilidade do índice BDI, comprovação dos danos materiais, prazo para cumprimento da obrigação e existência de danos morais. III. Razões de Decidir 3. Prescrição afastada, aplicando-se o prazo geral de dez anos do CCB, art. 205. 4. Nulidade da sentença não reconhecida, pois a controvérsia foi submetida à prova pericial judicial. 5. Responsabilidade da requerida mantida, considerando vícios de origem endógena. 6. Obrigação de fazer mantida, com reparos necessários e conversão em perdas e danos. 7. Aplicabilidade do índice BDI reconhecida como fator orçamentário. 8. Danos morais afastados, pois não houve comprometimento da habitabilidade ou segurança. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelo parcialmente provido para afastar condenação por danos morais, mantendo-se a sentença quanto aos demais aspectos. Tese de julgamento: 1. Prescrição afastada, aplicando-se o prazo geral de dez anos. 2. Responsabilidade da requerida mantida, considerando vícios de origem endógena. 3. Danos morais afastados, pois não houve comprometimento da habitabilidade ou segurança. Legislação Citada: Código Civil, art. 205. CPC, arts. 86, parágrafo único, 479, 1.024, §2º Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Beretta da Silveira, j. 23/09/2026. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Mario Chiuvite Junior, j. 16/09/2026. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Viviani Nicolau, j. 31/07/2026. TJSP, Apelação 1000611-92.2022.8.26.0024, Rel. Schmitt Corrêa, j. 18/03/2024. TJSP, Apelação 1000766-28.2023.8.26.0326, Rel. j. 16/04/2024. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Alberto de Salles, j. 06/10/2024. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Viviani Nicolau, j. 16/09/2024. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. j. 09/09/2024.... ()
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Exercícios de 1996 a 2007 - Prescrição - Inocorrência - Parcelamento celebrado pela executada - Reconhecimento inequívoco do débito - Interrupção do prazo prescricional - art. 174, parágrafo único, IV, do CTN - Acordo homologado com suspensão da execução e dos feitos apensos - Alegação de prescrição dos exercícios de 2003 a 2007 desacompanhada da indicação das datas de constituição dos créditos, do ajuizamento das respectivas execuções e dos marcos interruptivos - Ônus da embargante não cumprido - Presunção de certeza e liquidez dos títulos não afastada - Penhora - Bem de família - Regra da impenhorabilidade que excepciona débitos relativos a impostos e taxas sobre imóvel - Lei 8.009/90, art. 3º, IV- Sentença mantida, com majoração da verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa. Recurso desprovido.... ()
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"Ação de revisão de cláusulas c.c depósito incidental e tutela de urgência". Discussão sobre compromisso de compra e venda de imóveis (salas comerciais). Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Admissibilidade. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO PREVISTA EM CONTRATOS FIRMADOS POR INCORPORADORA IMOBILIÁRIA. LAUDO PERICIAL COM INFORMAÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA. EMPRESA QUE NÃO INTEGRA OS SISTEMAS FINANCEIROS NACIONAL E IMOBILIÁRIO (SFN/SFI). Posicionamento pacífico do Colendo STJ. Laudo pericial com a conclusão de que não foi prevista a capitalização. Todavia, em que pese a falta de autorização, o perito de confiança do Juízo asseverou a cobrança de juros capitalizados em periocidade inferior à anual. Ofensa aos Temas 246 e 247, bem como às Súmulas 539 e 541 do Colendo 1STJ. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO IGMP PELO IPCA. RAZÕES RECURSAIS QUE ESTÃO ADSTRITAS À SUBSTITUIÇÃO A PARTIR DO MÊS DE ABRIL DE 2021. Planilhas de cálculo com a adoção do IPCA pelas corrés neste sentido (fls. 727/730). Ausência de motivo para negar a declaração judicial de alteração do índice. Vedação ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium). Possibilidade de modificação de cláusulas que se tornaram desproporcionais. Inteligência do CCB, art. 478. Determinação de recálculo das parcelas em liquidação de sentença - com a restituição simples dos valores pagos a maior. RECURSO PROVIDO.... ()
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