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Doc. ADM Direito 799.6015.5564.8139

1 - TJSP Recurso inominado. Agente de segurança penitenciário. Pretensão de exclusão da DEJEP- Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - da incidência de imposto de renda e do desconto do IAMSPE. Parcial admissibilidade. Natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do agente penitenciário que configura fato gerador do tributo. Art. 43, I CTN e súmula Ementa: Recurso inominado. Agente de segurança penitenciário. Pretensão de exclusão da DEJEP- Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - da incidência de imposto de renda e do desconto do IAMSPE. Parcial admissibilidade. Natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do agente penitenciário que configura fato gerador do tributo. Art. 43, I CTN e súmula 463 STJ - . Expressa previsão do art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.247/2014 que obsta os descontos previdenciários e de assistência médica. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 264.2457.6453.7583

2 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Coluna - Ausência de nexo causal - Prova técnica obtida sob o crivo do contraditório e em harmonia com o conjunto probatório produzido nos autos - Conversão em diligência - Desnecessidade - Benefício indevido - Ação proposta em termos acidentários - Remessa dos autos à Justiça Federal - Inadmissibilidade - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 644.6933.0256.6513

3 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Relação de consumo configurada - Inversão do ônus da prova - Ré que não produziu as provas necessárias no momento oportuno - Preclusão configurada - Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 726.1287.3220.5053

4 - TJSP Empréstimo consignado - Incontroverso que o empréstimo consignado na conta corrente da autora não foi por ela contraído - Prova pericial grafotécnica que apurou a falsidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário discutida - Declaração de inexigibilidade do respectivo débito, assim como restituição das partes ao estado anterior, que se impunha. Responsabilidade civil - Dano moral - Contratação fraudulenta ou desconto indevido em conta corrente no valor reduzido de R$ 16,40 que representou dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autora que recebeu e utilizou o valor do empréstimo, R$ 673,23, depositado pelo banco réu em sua conta corrente - Descontos na conta corrente, ademais, que não foram suficientes para consumir o crédito realizado - Autora que permaneceu com o valor objeto do referido empréstimo, tendo deixado de devolvê-lo mesmo após determinação do juízo - Comportamento contraditório da autora, em desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva - Autora que não demonstrou que tivesse derivado da aludida fraude qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Indenização por danos morais indevida - Sentença reformada nesse ponto - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu provido em parte

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Doc. ADM Direito 986.4862.5421.5425

5 - TJSP Apelação cível. Mandado de Segurança. Concurso Público. Professor de Ensino Fundamental e Médio - SQC-II-QM. Candidato desclassificado na etapa prática - apresentação de videoaula. Pretensão voltada à reintegração do candidato ao certame, mediante o reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência de apresentação de videoaula. Ordem denegada na origem. Pretensão de reforma afastada. Lesão a direito líquido e certo não evidenciada. Vícios concernentes à etapa de avaliação da videoaula que foram supridos, por força de determinação judicial proferida nos autos da ação civil pública 1086856-82.2023.8.26.0053. Exposição das razões de reprovação e reabertura de prazo para interposição de recurso contra a nota atribuída. Ausência de ofensa ao Texto Constitucional. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 449.7787.2842.5610

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Alegação de que a taxa aplicada foi maior do que a pactuada. Inocorrência. Taxa contratada efetivamente aplicada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 528.8502.4199.1558

7 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO NÃO CONTRATADO -

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral julgada procedente, acolhendo o pedido declaratório; reconhecendo o direito à restituição simples e fixando indenização de R$ 7.000,00 - Insurgência pelo banco - Descabimento - Declaração de nulidade do contrato que deve ser mantida, porquanto a contratação não se finalizou, gerando o cancelamento da proposta, mas mesmo assim passou a gerar descontos em desproveito da autora, que nada teve creditado em seu proveito - Dano moral configurado, considerando que o ocorrido ultrapassou a seara do mero aborrecimento cotidiano, alçando a esfera personalíssima da ofendida, interferindo em sua subsistência e a obrigando ao ajuizamento da presente ação para obter a desconstituição do negócio jurídico em questão - Valor arbitrado que é adequado à recomposição do dano, que pune o réu pelo mal causado e que não ocasiona enriquecimento indevido, pelo que deve ser conservado - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor global da condenação (art. 85, §11º) - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 381.1407.4800.3617

8 - TJSP Apelação - Indeferimento dos benefícios da assistência judiciária ao apelante, com a consequente ordem de recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias - Recorrente que se quedou inerte - Deserção - Ocorrência - Apelo não conhecido

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Doc. ADM Direito 244.3898.0656.7795

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

Ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos materiais e morais - Empréstimo realizado mediante fraude seguido de operações bancárias mediante transferência de recursos para terceiros - Falha no serviço bancário - Sentença de procedência para declarar a nulidade da contratação e condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral em R$ 10.000,00 - Apelo do Banco. ... ()

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Doc. ADM Direito 671.1962.7949.9311

10 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de improcedência. Insurgência das autoras. Contrato de seguro de vida e acidentes pessoais. Morte do segurado em razão de acidente de trânsito. Ingestão de bebida alcoólica que não ilide o direito ao recebimento do seguro. Aplicação da Súmula 620/STJ. Impossibilidade, contudo, de cumulação de cobertura específica para morte acidental por transporte em via terrestre com outra mais geral. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 189.1965.8533.5153

11 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Laudo pericial afirmativo no sentido de que a cirurgia pretendida tem natureza estética. Impugnação ao laudo e ao perito trata-se de mero inconformismo. Autora que tomou ciência da nomeação do perito e deixou precluir seu direito de impugná-lo, bem como não indicou Assistente Técnico, a fim de impugnar o laudo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 424.0417.0831.4408

12 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da demandante. DANOS MORAIS. Pretensão à indenização por danos morais. Acolhimento, dada a reprovabilidade da conduta da parte demandada, ao impor associação à revelia do consumidor, realizando descontos indevidos de contribuição sem autorização e em verba de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 2.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada no ponto. Apelação provida.

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Doc. ADM Direito 473.6169.5095.8911

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais. Empréstimo consignado. Ação julgada improcedente na origem. Cerceamento de defesa não configurado. Acervo probatório reunido nos autos que comprova não apenas a relação jurídica existente entre as partes, mas também a origem do débito em discussão. Depósito do crédito disponibilizado na conta da autora. Ausência de vícios de informação e consentimento. Precedentes. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 946.4250.6786.6197

14 - TJSP APELAÇÃO.

Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Ação individual, não coletiva. Sem motivo de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()

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Doc. ADM Direito 971.4176.6293.7377

15 - TJSP Apelação Cível. Saúde. Pretensão autoral voltada ao fornecimento do tratamento de fisioterapia motora especializada com método Therasuit. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não comprovada a necessidade e eficácia do tratamento pretendido, bem como a superioridade com relação aos tratamentos convencionais ofertados pelo SUS. Necessidade de reabertura da fase instrutória, com realização de perícia. Recurso provido para anular a sentença, determinada a produção de prova pericial

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Doc. ADM Direito 250.4383.9002.9725

16 - TJSP AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO. 

Decisão que rejeitou tal pedido, em vista da ausência de comprovação das alegadas dificuldades econômicas, utilizadas na fundamentação do pleito. Razões do presente inconformismo que nada acrescentam ao acervo probatório trazido aos autos e que ensejou a prolação da decisão agravada. Mera reiteração dos motivos que levaram ao não acolhimento da benesse postulada. Decisão mantida. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 185.8574.1079.9801

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Recurso da ré: aplicação da tese firmada pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1069). Indicação médica de cirurgia em complementação ao procedimento bariátrico. Caráter reparador do procedimento constatado por prova pericial médica. Reembolso integral do valor pago pela autora, pois não houve livre opção por prestador não credenciado, mas decorrente da negativa indevida de cobertura. Recurso da autora: dano moral não caracterizado. Negativa de cobertura não configura dano in re ipsa. Não comprovação de agravamento do estado de saúde físico ou psicológico. Aborrecimento e dissabor não indenizáveis. Sucumbência recíproca configurada. Autora vencida quanto à pretensão de reparação por dano moral. Distribuição conforme CPC, art. 86, caput. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ NÃO PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 285.2055.2166.6430

18 - TJSP Apelação. Ação para cancelamento de cartão de crédito consignado, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa 28/2008 do INSS, c/c pedido de amortização da dívida com todos os descontos efetivados no benefício previdenciário e restituição de eventual indébito, e pedido subsidiário de conversão em empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Interesse processual. Ausência. Embora tenha alegado, na sua petição inicial, que sua intenção era contratar um empréstimo consignado, e não cartão de crédito consignado (RMC), a parte autora não pleiteou, no pedido principal, a declaração de nulidade do contrato, mas apenas o cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS. A parte autora não comprovou, sequer alegou, a resistência do réu quanto ao cancelamento do cartão na esfera extrajudicial. Não se trata, na hipótese, de condicionar o exercício da jurisdição ao prévio esgotamento das vias administrativas, mas sim da inexistência do próprio litígio ou da pretensão resistida, pois o pleito poderia ser alcançado mediante simples pedido administrativo à ré. Tutela jurisdicional que não se mostra adequada, necessária ou útil. Indícios de advocacia predatória, no ajuizamento de ação desnecessária, com o fim de obter a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Cancelamento de cartão de crédito consignado, com restituição de eventual indébito, decorrente da diferença existente entre a soma dos descontos praticados no benefício previdenciário e a soma dos créditos disponibilizados. Descabimento. Operação pretendida que desconsidera a incidência mensal de juros sobre dívida que, não sendo liquidada integralmente, é amortizada apenas mediante descontos na reserva de margem consignável do benefício. Embora se admita o cancelamento do cartão, mesmo na pendência de dívida, a liberação da margem consignável só poderá ocorrer após a quitação do débito pelo beneficiário, nos termos do art. 17-A caput e §§ 1º e 2º Instrução Normativa INSS-PRESS 28/2008. 3. Conversão de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. Impossibilidade, diante da força obrigatória dos contratos e das diferenças estruturais entre as modalidades de crédito. 4. Sentença reformada, para se extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC, quanto ao pedido de cancelamento do cartão. Recurso não conhecido no que tange ao pedido de cancelamento do cartão, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito quanto ao pleito, e desprovido no que é conhecido

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Doc. ADM Direito 166.0197.7969.9021

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INVENTÁRIO. INTERESSE DE AGIR. 1.

Sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Exigir Contas ajuizada em face da inventariante, por ausência de interesse de agir. Os apelantes sustentam que o dever de prestar contas é inerente à função de inventariante e independe de prova prévia de irregularidade. 2. O dever do inventariante de prestar contas de sua gestão é uma obrigação legal, inerente ao múnus público que exerce, conforme expressa disposição do CPC, art. 618, VII. A fiscalização da administração do espólio é um direito dos herdeiros. 3. O interesse de agir para a ação de exigir contas, no contexto de inventário, decorre diretamente da lei. É desnecessária a demonstração prévia de irregularidades ou a justificação pormenorizada do pedido, pois o dever de prestar contas é incontroverso e não se presume a regularidade da gestão. 4. Conforme entendimento consolidado do STJ (REsp. Acórdão/STJ), a regra do CPC, art. 550, § 1º, que exige a especificação dos motivos, não se aplica ao herdeiro que exige contas do inventariante, pois a obrigação deste é ex lege. 5. A propositura de ação autônoma de exigir contas, distribuída por dependência ao inventário, é via adequada para apurar a gestão patrimonial sem causar tumulto processual nos autos principais, não se confundindo com as ações de remoção de inventariante ou de sonegados, que possuem finalidades e requisitos distintos. 6. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA... ()

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Doc. ADM Direito 517.0460.4029.4571

20 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. SERASA LIMPA NOME.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma parcial da sentença manifestada pela autora. Dano moral não configurado. O caso dos autos não ostenta nenhuma peculiaridade que, em tese, pudesse excepcionalmente implicar abalo psicológico significativo e, portanto, indenizável. Falta de comprovação no sentido de que por meio da utilização do sistema do «Serasa Limpa Nome» adveio alteração no score da demandante, ou de que seu nome foi divulgado a terceiros. Necessário arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 302.1202.0990.9094

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial. Determinação de emenda não cumprida. Ausência de indicação mínima do contrato impugnado. Não apresentação de documentos essenciais, ao menos número e valor do débito cuja inexigibilidade se pretende declarar. Poder-dever de direção do processo. Arts. 321, 330, §2º, e 485, I, do CPC. Diretrizes do NUMOPEDE. Inexistência de rigor formal excessivo. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 808.3370.3305.6128

22 - TJSP DIREITO CIVIL E LEI DE LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL E NÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. AÇÃO DE DESPEJO. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I.

Caso em exame. 1. Ação promovida pela locadora em face do locatário, fundada em denúncia vazia. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o despejo por denúncia vazia e se o prazo de seis meses para desocupação previsto no art. 61, da Lei de Locação é aplicável. III. Razões de decidir. 3. Despejo por denúncia vazia. Contrato de locação de natureza mista. Notificação para desocupação no prazo de trinta dias, enviada ainda durante a vigência do contrato, mas para efeito apenas após o encerramento do prazo. Ciência inequívoca do locatário a respeito da intenção da locadora de retomar o imóvel. Possibilidade. Ausência de hipótese para concessão do prazo de seis meses para desocupação do imóvel, diante da oposição manifestada pelo locatário. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 622.1926.0110.1290

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Manutenção. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Parte autora regularmente intimada para especificação de provas, quedando-se inerte quanto à produção probatória, não podendo suscitar nulidade apenas em grau recursal por inconformismo com o desfecho da demanda. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de abusividade demonstrada. Taxas pactuadas nas cédulas de renegociação de 1,50% a.m. e 1,99% a.m. taxa média do BACEN que constitui parâmetro referencial, e não teto vinculante, sendo insuficiente, por si só, a mera comparação abstrata para justificar a revisão judicial. DISTORÇÃO DO PARÂMETRO RECURSAL. Apelante que insiste em comparar taxa do histórico da operação antecedente do cartão de crédito com as cédulas de renegociação efetivamente litigadas, sem demonstração concreta de contaminação do saldo renegociado. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. Alegação genérica e dissociada do teor dos instrumentos contratuais. Ausência de indicação de cláusula específica apta a evidenciar a cobrança impugnada. SEGURO PRESTAMISTA. Inexistência de contratação ou cobrança. Instrumentos que consignam prêmio zero. MORA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Afastamento. Inexistindo abusividade nos encargos do período de normalidade, subsistem a mora e os efeitos contratuais dela decorrentes, inviável a restituição de valores. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 565.0613.4321.9420

24 - TJSP Ação monitória - Contratos bancários - Conta garantida, empréstimo e cartão de crédito - Sentença de procedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade, no caso, da produção de prova pericial - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Julgamento antecipado - Suficiência da prova documental - Existência e utilização do crédito comprovadas - Ônus da prova não desincumbido pela ré - Juros remuneratórios - Ausência de demonstração de abusividade - Sentença mantida - Recurso da ré improvido.

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Doc. ADM Direito 788.7544.0671.7235

25 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTUM - COMPENSAÇÃO DE VALORES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Contratos de empréstimos celebrados entre o autor e o Banco Mercantil, os quais teriam sido cedidos em favor do banco réu - Documentação apresentada que não comprova de forma válida e inequívoca a alegada compra dos créditos que justifique a incidência dos descontos diretamente no benefício do autor - Configurada a falha na prestação dos serviços pela instituição financeira - Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14 - Declaração de inexistência do débito - III - Descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor - Conduta do banco réu que contrariou frontalmente a boa-fé objetiva - Cabível a restituição em dobro de valores - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - IV - Dano moral caracterizado - Desconto de valores indevido em verba de natureza alimentar, indispensável à subsistência do autor - Fixação do valor indenizatória em observância ao princípio da razoabilidade - Danos morais fixados em R$5.000,00 - V - Descabida a compensação de valores entre as partes - Contratos impugnados que constituíram refinanciamentos de empréstimos anteriormente firmados junto ao Banco Mercantil - Contratos que teriam sido objeto de cessão ao banco réu em momento posterior - Banco réu que não demonstrou efetivo desembolso de valores a serem compensados - VI - Honorários advocatícios bem fixados, em favor do patrono do autor, em R$1.500,00 - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do 1TJSP - VII - Honorários advocatícios majorados para R$2.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelos improvidos.»... ()

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Doc. ADM Direito 431.3822.1321.1388

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional. O apelante contesta a capitalização de juros e alega abusividade dos juros remuneratórios, pleiteando sua limitação à taxa média de mercado, além de alegar cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil e requerer a inversão do ônus da prova e a restituição de valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros remuneratórios contratados e a necessidade de limitação à taxa média de mercado; (ii) a validade da capitalização de juros; (iii) a alegação de cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil; e (iv) a possibilidade de inversão do ônus da prova. III. Razões de Decidir 3. A taxa de juros contratada é inferior à taxa média de mercado, não havendo abusividade que justifique intervenção judicial. 4. A capitalização de juros é válida, pois expressamente pactuada e conforme jurisprudência do STJ - . A ausência de indicação da taxa diária não invalida o contrato. 5. Não houve cerceamento de defesa, pois a perícia contábil não foi requerida oportunamente e não é indispensável. 6. A inversão do ônus da prova não é automática e não se justifica no caso concreto, pois a documentação contratual é suficiente para análise. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros inferior à média de mercado não caracteriza abusividade. 2. A capitalização de juros é válida quando pactuada e informada. 3. A ausência de perícia contábil não configura cerceamento de defesa se não requerida. 4. A inversão do ônus da prova depende de circunstâncias concretas. Legislação Citada: CF/88, art. 192, § 3º (revogado); CPC, arts. 85, 355, I, 370, 1.026, § 2º; CDC, art. 6º, III e VIII. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 27; STJ, Súmulas 297, 539, 541; STF, Súmula 596.... ()

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