(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Notificação da devedora por comunicação eletrônica (e-mail) - Admissibilidade - Expressa previsão na Lei Estadual 15.659/2015 - Inexistência de proibição diante da norma expressa no art. 43, § 2º do CDC - Precedente do STJ - E-mail que por sua natureza se prova com tela sistêmica, não havendo qualquer elemento apontado pela autora a afastar a legitimidade dos documentos comprobatórios apresentados pela mantenedora do cadastro restritivo - Pretensão indenizatória improcedente - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios devidos pela autora majorados de 10% para 15% do valor atualizado da causa - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cartão de crédito consignado. Alegação da autora que desconhece o contrato que deu origem a descontos em seu benefício previdenciário. Impugnação da autenticidade da assinatura constante no contrato apresentado pelo banco. Preclusão da prova pericial grafotécnica e documentoscópica, diante da ausência de requerimento pelo réu. Regularidade da contratação questionada não comprovada. Ônus que incumbia ao banco, por força do disposto no CPC, art. 429, II. Entendimento do C. STJ em incidente de recurso repetitivo. Débito inexigível. Devido o ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e a devolução do numerário disponibilizado pelo banco em favor da requerente, autorizada compensação de valores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Desconto em conta do autor mediante contrato de empréstimo que alega desconhecer. Inexistência de fraude. Empréstimo concedido por meio de biometria e cartão com senha em caixa eletrônico. Utilização do numerário disponibilizado. Ausência de vício de vontade. Descontos devidos em exercício regular de direito. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Acidente de trânsito. Pleitos de condenação do requerido ao pagamento de danos morais e materiais. Sentença de procedência em parte. Recurso dos requerentes. Demonstrada a responsabilidade do réu.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Fornecimento de INSUMO NÃO PADRONIZADO - CF/88, art. 196 - Responsabilidade solidária de todos os entes federativos - Prescrição médica suficiente para comprovar a necessidade e eficácia do insumo - Preenchimento dos requisitos fixados pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso de apelação improvidos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Insurgência do autor contra supostas condições contratuais abusivas. Sentença de improcedência. Pretensão do autor de reforma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência da parte autora em face da sentença que julgou improcedente a pretensão de imissão na posse do imóvel - Descabimento - Título aquisitivo da propriedade por doação do filho comum do casal em favor do autor que não pode ser admitida como válida em detrimento da requerida - Aquisição do imóvel pelos litigantes em comunhão universal de bens no ano de 2010 - Venda do imóvel ao filho do casal no ano de 2021 não demonstrado nos autos - Indícios de simulação - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inscrição de nome no Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central (SCR) - Registro compulsório por parte de todas as instituições financeiras - Anotações a abranger período em que o autor se encontra em situação de inadimplemento - Ausência de ilícito - Prejuízo moral não configurado - Prova, ademais, que indicou para existência de relacionamento comercial entre as partes, sem quitação das dívidas correlatas - Improcedência da da pretensão - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Fornecimento gratuito do medicamento - V. Acórdão anterior que negou provimento aos recursos oficial e voluntários, mantendo a r. sentença de procedência, inclusive no que tange à condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa - Decisão monocrática do STJ que deu provimento ao REsp interposto pela FESP, determinando «o retorno dos autos à Corte de origem para que fixe os honorários advocatícios, por apreciação equitativa, dentro dos parâmetros estampados no CPC, art. 85, § 8º.» - Novo julgamento - Acolhido o pedido subsidiário da Fazenda Estadual para alterar a verba honorária advocatícia - Recurso da FESP provido em parte, para fixar os honorários advocatícios, por apreciação equitativa, no valor de R$ 6.000,00 (R$ 3.000,00 para cada réu)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Compra e venda - Imóvel entregue com área real da vaga de garagem menor que a contratada - Improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento parcial - Aplicação do prazo prescricional do art. 205 do Código Civil - Entendimento do Colendo 1STJ - Inexistência de venda ad corpus - Preço do imóvel que tem como base de cálculo o metro quadrado - Configuração de venda ad mensuram - Vícios confirmados por perícia - Impossibilidade de utilização da área de guia e sarjeta para estacionamento, pois pode comprometer o sistema de drenagem do condomínio, conforme indicado no laudo pericial - Danos materiais configurados - Valor não impugnado de R$ 6.380,67 que deve ser acolhido - Ocorrência de danos morais - Quantum ora arbitrado em R$ 10.000,00 - Quantia que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada para condenar a ré a pagar danos materiais e morais - Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Ação monitória em que os autores alegam inadimplemento dos réus por não realizarem o inventário em tempo hábil para regularizar a transmissão de imóvel, pleiteando a condenação ao pagamento de multa contratual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de prazo no contrato para a realização do inventário configura mora dos réus, justificando a aplicação de multa contratual. III. Razões de Decidir 3. O contrato não estipula prazo para a abertura do inventário, sendo necessária a constituição em mora por meio de interpelação judicial ou extrajudicial, conforme o art. 397, parágrafo único, do Código Civil. 4. Considerando que o inventário foi finalizado durante o curso da demanda e a ausência de constituição em mora, os pedidos foram julgados improcedentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prazo contratual exige interpelação para constituição em mora. 2. Finalização do inventário no curso da demanda afasta a mora. Legislação Citada: Código Civil, art. 397, parágrafo único; PCC, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 26.02.2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
c/c COBRANÇA. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Insurgência do locatário. GRATUIDADE. Pedido não apreciado na origem. Deferimento tácito. Os documentos apresentados demonstram que o postulante atende aos pressupostos para obtenção da gratuidade. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. Inocorrência. Razões recursais que se contrapõem à ratio decidendi. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. Temática afeta a futuro e eventual módulo de cumprimento de sentença. A exigibilidade do débito, a ser mensurado mediante simples cálculos aritméticos, ficará, à evidência, condicionada à apresentação, pelo réu, dos valores efetivamente pagos, competindo ao autor a apresentação do extrato de pendências financeiras, vice-versa, observados os parâmetros adotados na sentença. A utilização do valor da caução também deverá ser analisada nessa fase subsequente. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prestação de serviço bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora que requer o afastamento de sua culpa concorrente para a consumação da fraude, a fim de que o Banco Réu seja responsabilizado pela inexigibilidade integral do débito relativo a empréstimo realizado com auxílio de suposto correspondente bancário. Inadmissibilidade. Ausência de recurso da instituição financeira. Vedação da reformatio in pejus. Autor que não nega a contratação do «Crediário Itaú". Valor disponibilizado na conta corrente do Autor que transferiu uma parte a terceiros mediante PIX, sob a alegação de ter sido induzido por consultora financeira. Inexistência de provas de que a golpista se identificou como preposta do Banco Réu, tampouco do contrato, no qual supostamente foi lhe ofertado «proposta de investimento". Autor que concorreu para a fraude. Manutenção da r. sentença que declarou a inexigibilidade de metade do débito, em razão da culpa concorrente. SENTENÇA MANTIDA para se evitar a reformatio in pejus. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Autor que afirma que a ré efetuou o descredenciamento abusivo no aplicativo IFood e o impediu de exercer seu trabalho como motoboy. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Abusividade da conduta da ré ao resolver o contrato firmado com o autor. Ré que não demonstra o alegado inadimplemento contratual do autor a justificar a resolução do contrato em razão de suposta violação de termos de uso. Condenação na obrigação de restabelecer os termos do contrato. Lucros cessantes. Atividade remunerada do autor restringida pelo descredenciamento abusivo e abrupto da ré. Potencialidade lucrativa existente. Quantificação. Liquidação. Lucros cessantes que não se confundem com faturamento bruto. Despesas próprias do exercício da atividade do autor deverão ser deduzidas. Danos morais configurados. Danos in re ipsa, presumidos como consequência da ilicitude do fato. Privação abrupta dos meios de subsistência do autor diante do descredenciamento do autor como entregador do aplicativo IFood. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Lesão a direito da personalidade da autora. Indenização devida (R$8.000,00). Sentença reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Com a apresentação pelo banco réu do contrato de cartão de crédito consignado com autorização de descontos do RCC em folha de pagamento, assinado digitalmente pelo autor, além de apresentação de comprovante de transferência de valores não impugnados, não se sustentam as alegações de nulidade do referido negócio e respectiva dívida, mostrando-se legítimo o negócio entabulado entre as partes, sendo de rigor a manutenção dos respectivos termos do contrato de empréstimo em questão, o que afasta, por via de consequência, a indenização por dano moral e a repetição de indébito - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Revisional de contrato. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Nulidade da sentença. Fundamentação suficiente e de acordo com o livre convencimento. Abusividade da taxa de juros remuneratórios. Não provada no caso concreto. O perfil financeiro do contratante é variável relevante na concessão do crédito. A mera invocação de desacordo com a taxa média do Banco Central é insuficiente. Índice que, ademais, serve apenas como referência. Cabia ao autor demonstrar a abusividade no caso concreto. Ônus do qual não se desincumbiu. Apelo acolhido para julgar improcedentes os pedidos. Sucumbência invertida. RECURSO DA RÉ PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Apelação contra decisão que julgou improcedente a ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito. O autor busca a reforma da decisão para apuração de valor pago a maior e restituição em dobro, além da revisão das cláusulas contratuais. II. Questão em Discussão: determinar se a sentença deve ser anulada para permitir ao autor a produção de provas, especialmente quanto à diferença de valores apontada em laudo pericial. III. Razões de Decidir O processo deve servir à concretização do direito material, permitindo ao autor provar suas alegações. A sentença não apurou a origem da diferença de valores encontrada pelo perito, o que afronta o direito do consumidor, parte vulnerável na relação. Recurso prejudicado. Sentença anulada de ofício... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência reconhecendo a abusividade da exigência da tarifa de avaliação de bens e para determinar a revisão das taxas de juros remuneratórios ajustadas, adotando o patamar de uma vez e meia a média divulgada pelo Bacen - Relação de consumo - Súmula 297/STJ; TAXA DE JUROS - Abusividade comprovada in casu - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Necessidade de revisão dos índices, que deverão adotar a taxa média divulgada pelo BACEN - Recurso do autor acolhido nesse sentido, desprovido o do banco réu; SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E «PAN MOTO ASSIST» - Termos de adesão que não fazem prova quanto à possibilidade de ajuste com empresa diversa - Hipótese de venda casada configurada - Inteligência do CDC, art. 39, I - Tema objeto dos Recursos Especiais Repetitivos 1.639.320/SP e Acórdão/STJ - Exigências afastadas; IOF - Cobranças abusivas que culminaram elevação indevida da base de cálculo - Devolução do valor exigido a maior que se revela de rigor - Recurso do autor provido neste aspecto; REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Exigências reputadas como abusivas tanto pela r. sentença, como no presente julgamento - Quantias que devem ser objeto de devolução em dobro - Engano injustificável - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Apelo do requerente provido neste ponto; DANOS MORAIS - Inocorrência - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade ou submissão à situação vexatória - Situação de mero aborrecimento, insuficiente para a configuração do dano; SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE ACOLHIDO, DESPROVIDO O DO BANCO RÉU... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
A autora adquiriu veículo fabricado em 2009, que certamente não apresentava as mesmas condições de um novo e que foi testado por ela própria antes da compra. Evidente aceitação do bem no estado em que se encontrava, conhecido com transparência. Impositiva observância da boa-fé objetiva. Laudo pericial que não esclareceu se o problema já existia antes da compra ou se é decorrente de desgaste natural. Não restou demonstrado, ademais, qualquer vício de consentimento que pudesse anular o negócio jurídico. Ausência de abusividade capaz de autorizar a pretendida compensação material e moral. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame. 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu segurança para determinar à autoridade responsável pela Seção de Tributos Imobiliários do Município de Caçapava/SP a emissão da guia ITBI com base no valor venal do imóvel rural descrito na matrícula 4.930, sem prejuízo de eventual retificação de registro. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste na legalidade do ato administrativo que negou a emissão da guia de ITBI sob o argumento de ausência de especificação individualizada do imóvel no instrumento societário de incorporação. III. Razões de Decidir.3. A incorporação regularmente aprovada e registrada implica sucessão universal, abrangendo todo o patrimônio da incorporada, sem necessidade de discriminação individualizada de bens.4. A identificação do imóvel é feita pela matrícula imobiliária, não sendo exigível discriminação no instrumento societário, conforme a legislação vigente. 5. Manutenção da sentença que reconheceu a ilegalidade do ato coator e concedeu a segurança. Honorários advocatícios não majorados, em razão da ausência de previsão em primeiro grau. IV. Dispositivo e Tese6. Recurso oficial não provido. Tese de julgamento: 1. A incorporação societária abrange a totalidade do patrimônio da incorporada, sem necessidade de discriminação individualizada de bens. 2. A exigência de discriminação no instrumento societário não tem amparo legal... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Ação de usucapião extraordinária em que o autor busca a declaração de domínio sobre bem imóvel, alegando posse mansa, pacífica e com «animus domini» por mais de 15 anos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da decretação de revelia em razão da pluralidade de réus e (ii) a comprovação dos requisitos para a usucapião extraordinária. III. Razões de Decidir 3. A revelia foi afastada devido à pluralidade de réus, conforme o art. 231, §1º do CPC, que determina o início do prazo para contestação a partir da última citação. 4. No mérito, a posse contínua, incontestada e com «animus domini» por mais de 15 anos foi comprovada, preenchendo os requisitos do art. 1.238 do Código Civil para a usucapião extraordinária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A usucapião extraordinária é reconhecida quando comprovada a posse mansa, pacífica e com «animus domini» por mais de 15 anos, independentemente de justo título e boa-fé. 2. A indisponibilidade do imóvel em ação civil pública não impede a usucapião, forma de aquisição originária da propriedade. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238; CPC/2015, art. 231, §1º, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Antonio Rigolin; 31ª Câmara de Direito Privado; j. 23/09/2025; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Corrêa Patiño; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 26/01/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Lucilia Alcione Prata; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 29/07/2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais proposta por Mônica Santos de Oliveira contra Sky Serviços de Banda Larga Ltda. A sentença declarou inexigíveis os contratos de serviços da ré em nome da autora e condenou a ré ao pagamento de danos morais e custas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se os elementos constantes dos autos são suficientes para manter a declaração de inexigibilidade dos débitos; e (ii) definir se subsiste a condenação por danos morais em razão do registro do débito na plataforma «Serasa Limpa Nome". III. Razões de Decidir 3. A ré não apresentou prova idônea da relação contratual, conforme exigido pelo STJ em recurso repetitivo (Tema 1.061). 4. A inclusão de dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome» não configura dano moral, pois não há publicidade a terceiros. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: a) a inexigibilidade dos débitos é mantida devido à falta de prova idônea da contratação; b) a condenação por danos morais é excluída, pois não há publicidade a terceiros. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.010, II e III. Código Civil, art. 186 e Código Civil, art. 927. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005132-12.2024.8.26.0606, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 24.11.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargante que reconhece a existência de relação jurídica entre as partes e confessa o inadimplemento. EXCESSO DE COBRANÇA. Cálculo apresentado pelo embargante em desconformidade com as cláusulas inseridas no ajuste celebrado entre as partes. Demonstrativo do débito apresentado pelo embargado que corresponde aos parâmetros incluídos no instrumento contratual. Não demonstrado o excesso de cobrança. Débito exigível. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Danos elétricos causados a usuário. Responsabilidade civil da concessionária não verificada. Ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços. Inviabilidade da prova técnica em Juízo, haja vista a não preservação, pela seguradora, dos bens danificados. Inexistência da verossimilhança das alegações da parte autora. Inversão do ônus probatório. Descabimento. Tema 1282 do STJ. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame: Autora ajuizou ação de indenização por danos morais em face do ex-cônjuge, alegando que ele, em culto religioso da Igreja Adventista do Sétimo Dia, fez uso de microfone para atribuir-lhe responsabilidade pelo fim do casamento de doze anos e lhe imputar conduta desabonadora perante cerca de quarenta fiéis, inclusive os filhos menores do casal, postulando indenização de R$ 15.000,00. A r. sentença julgou improcedente o pedido. II - Questão em discussão: Verificar se a conduta do requerido configura ato ilícito indenizável, à luz da responsabilidade civil subjetiva (arts. 186 e 927 do CC), ou se se trata de mero desabafo inserido em contexto litúrgico de pedido de oração, amparado pela liberdade religiosa e de expressão, sem animus injuriandi. III - Razões de decidir: A manifestação do réu não transcendeu o âmbito do animus narrandi, próprio de situações de rompimento conjugal litigioso. A ausência de palavras de baixo calão ou adjetivações pejorativas, aliada à declaração da própria autora no Boletim de Ocorrência de que o ex-cônjuge não a ameaçou, injuriou nem difamou, afasta a configuração do ilícito civil. O contexto litúrgico do culto de pedidos e agradecimentos reforça a ausência de dolo específico de ofender, e o dissabor causado não ultrapassa os limites do mero aborrecimento decorrente de relação conjugal conflituosa. IV - Dispositivo e tese: Negado provimento ao recurso. Tese: A manifestação proferida em culto religioso, por fiel membro da congregação, durante período de rompimento conjugal litigioso, sem adjetivações pejorativas ou palavras ofensivas, e com declaração da própria suposta vítima de ausência de injúria ou difamação, caracteriza exercício do animus narrandi, insuficiente para configurar dano moral indenizável. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos à Execução - Contrato de financiamento - Cooperativa - Pedidos julgados improcedentes - Insurgência da embargante exclusivamente quanto a alegado cerceamento de defesa - Inexistência - Juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias - Alegação de excesso de execução em decorrência de aplicação de taxa de juros abusiva - Inexistência de abusividade - Taxa fixada não supera substancialmente o índice médio divulgado pelo Banco Central - Desnecessidade de produção de prova pericial - Documentos apresentados suficientes para análise da evolução do débito - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação anulatória de auto de infração e multa aplicada por ausência de exemplar físico do CDC em estabelecimento comercial - Regularidade do processo administrativo, com notificação válida da autuada e inexistência de cerceamento de defesa - Discussão acerca da suficiência de disponibilização digital do CDC, da legitimidade da autuação, do caráter orientativo da fiscalização e da proporcionalidade da multa - Lei 12.291/2010 que exige exemplar físico do CDC em local visível e de fácil acesso ao público - Infração formal caracterizada - Auto de infração amparado por presunção de legitimidade não afastada por prova em contrário - Multa fixada em conformidade com os parâmetros legais e normativos aplicáveis - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios - Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote