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Doc. ADM Direito 742.8813.7619.8585

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 957.7373.1673.2502

2 - TJSP Recurso Inominado. Cancelamento unilateral, pela parte requerida, de compra realizada em plataforma digital. Preliminar de ilegitimidade passiva da ré Ponto Gastronômico Ltda: alegação de que não deu causa aos fatos narrados na inicial. Preliminar afastada, pois a requerida integrou a cadeia de fornecedores (art. 3º, CDC). Cancelamento feito após o pagamento e depois do decurso do prazo para Ementa: Recurso Inominado. Cancelamento unilateral, pela parte requerida, de compra realizada em plataforma digital. Preliminar de ilegitimidade passiva da ré Ponto Gastronômico Ltda: alegação de que não deu causa aos fatos narrados na inicial. Preliminar afastada, pois a requerida integrou a cadeia de fornecedores (art. 3º, CDC). Cancelamento feito após o pagamento e depois do decurso do prazo para entrega dos bens. Cancelamento injustificado que constitui recusa ao cumprimento da oferta (art. 35, CDC). Cumprimento forçado da obrigação cabível na espécie. Responsabilidade solidária de ambas as rés, que se enquadram como fornecedoras (art. 14, CDC). Danos morais configurados. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Documentos que comprovam que a parte autora entrou em contato diversas vezes, não obtendo solução. Valor de R$ 5.000,00 que não comporta redução e está em consonância com precedentes desta Turma em casos análogos. Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 365.8653.0946.3256

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inadmissibilidade de rediscussão na via estreita dessa espécie recursal. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, pois não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 250.0775.4426.6999

4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de contratação c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Questionamento quanto à cobrança de seguro - Ilegalidade reconhecida - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto apenas por parte do requerido - Confirmada declaração de inexistência da relação jurídica - Restituição dos valores descontados de forma simples - Elementos do autos dos quais não se infere afronta ao princípio da boa-fé objetiva - Dano moral não configurado - Ausência de comprovação de qualquer reflexo na esfera íntima do autor -  Fato que constituiu mero aborrecimento, não passível de reparação - Indenização afastada - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido, com sucumbência recíproca entre as partes... ()

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Doc. ADM Direito 794.4726.7075.8099

5 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO.

Descarga de energia elétrica. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da seguradora autora. Responsabilidade civil da concessionária, como fornecedora, que não dispensa a prova do nexo de causalidade para com sua atividade. Ausência de comprovação no tocante ao nexo de causalidade entre a oscilação elétrica e os danos aos equipamentos do segurado. Documentos unilaterais, genéricos e insuficientes. Dicção do CPC, art. 373, I e do art. 786, caput, do Código Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 891.1281.6200.2788

6 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida.

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Doc. ADM Direito 542.4642.4180.3061

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Previdência Privada. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização. Ausência de vícios. Pretensão de obter efeitos infringentes quanto à indenização por danos morais. Prequestionamento que não reclama menção expressa aos dispositivos legais tidos como violados. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 723.5712.2846.5184

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Guararapes - Sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento na ausência de interesse de agir em razão do baixo valor executado e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na tese firmada no tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Paralisação dos autos por mais de um ano não verificada - Possibilidade de prosseguimento da ação - Sentença afastada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 866.6155.3206.2837

9 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Fornecimento de energia elétrica - Impossibilidade de corte no fornecimento - Autores que se apresentam como terceiros, certo que a dívida das contas de consumo é de responsabilidade de outrem - Instalação de ponto autônomo de recebimento de energia - Participação do consumidor nos custos da obra - Decreto 41.019/1957 - Cabimento - Autores, ademais, que devem providenciar o que cabível para a entrada da energia em seu imóvel com segurança, observados padrões regulamentados em preceitos correlatos - Recurso parcialmente provido, com observação e determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 275.9487.2737.0944

10 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL

Embargos à Execução Fiscal - IPVA - Arrendador - Legitimidade Passiva - Responsabilidade tributária - Possibilidade: - Não demonstrada a extinção do gravame, falta prova suficiente para afastar a legitimidade de parte do arrendador.

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Doc. ADM Direito 805.0626.6387.0232

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos morais e materiais decorrentes de descontos em benefício previdenciário do INSS recebido pela autora, referente a empréstimos consignados - Julgamento em conjunto com o processo Acórdão/TJSP - Sentenças que julgaram improcedentes os pedidos - Autora que afirma não ter solicitado empréstimo ao requerido e que as assinaturas constantes dos instrumentos apresentados não seriam sua - Necessidade de apuração em perícia grafotécnica - Julgamento antecipado sem a realização de prova - Cerceamento de defesa configurado - Recurso provido a fim de anular as respeitáveis sentenças e determinar o retorno de ambos os autos à origem para a necessária realização da prova pericial nos contratos... ()

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Doc. ADM Direito 363.5469.1661.5501

12 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas previsto em edital. Ausência de direito líquido e certo. Temas 161 e 784, STF. Irrelevância da contratação posterior de profissionais em caráter temporário. Intuito de burla à regra do concurso não demonstrado, notadamente à vista da contratação de temporários ter sido decidida depois da convocação de sete candidatos integrantes do cadastro de reserva, mais bem posicionados, para preencher definitivamente o cargo. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 462.0762.0469.2023

13 - TJSP Apelação. Ação revisional de contratos bancários c/c obrigação de fazer. Pleito do autor para reconhecimento da abusividade das taxas e capitalização dos juros praticados pela ré, bem como para limitação de descontos, relativos a empréstimos consignados, empréstimos pessoais, e dívida decorrente da utilização de crédito rotativo em conta (cheque especial) a 35% da remuneração líquida, sob a alegação de superendividamento prejudicial a sua subsistência. Sentença de parcial procedência, para determinar à ré a redução dos descontos em folha ao patamar máximo de 35% dos rendimentos mensais, bem como o respeito ao mínimo existencial de R$ 600,00 mensais quanto ao pagamento dos empréstimos pessoais e outros não compreendidos no conceito de empréstimos consignados, incluindo os créditos rotativos decorrentes de cheque especial. Recurso do autor. 1. Cerceamento de defesa. Não apresentação dos instrumentos contratuais pela parte ré. Pleito para anulação da sentença, para que, apresentados os contratos, seja realizada perícia contábil. Desnecessidade. Presunção de veracidade das alegações de abusividade dos juros formulados pelo autor, que se soluciona com a aplicação, caso concreto, da Súmula 530 e da tese adotada no Tema 953 do STJ - . 2. Revisão de contratos bancários. Limitação de descontos, sob a singela alegação de ocorrência de superendividamento. Inadmissibilidade. Ação revisional que não se confunde com a ação de repactuação (superendividamento), que objetiva preservar o mínimo existencial do devedor mediante plano de pagamento consensual (na primeira fase do procedimento especial), ou imposto pelo Juízo, para satisfação de todas as dívidas de consumo do devedor (pessoa natural), -- exceto as «provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural», -- nos termos dos arts. 104-A e 104-B, do CDC, conforme a redação da Lei 14.181/2021. Parte autora que, na sua petição inicial, sequer mencionou os requisitos previstos na ação de repactuação, e nem tampouco se aninou a cumpri-los na sua réplica, apesar da contestação ter apontado a ausência de plano para pagamento e da audiência de conciliação da Lei 14.181/2021. Rigorosamente, a reserva de R$ 600,00 prevista em sentença não haveria de subsistir, mas há de ser mantida por se vedar a reformatio in pejus. 3. Empréstimo pessoal comum concedido a servidor público ativo, inativo e pensionista, com desconto em conta corrente, utilizada para recebimento dos vencimentos, aposentadoria ou pensão. Aplicação analógica da legislação disciplinadora dos empréstimos consignados. Descabimento. Tese aprovada pelo C. STJ - quanto ao Tema Repetitivo 1.085, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, em 09.03.2022. 4. Ação revisional de contratos bancários. Alegada abusividade das taxas de juros e da capitalização. Ausência de apresentação de contrato pela instituição financeira. 4.1. Taxa de juros. Aplicação da taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie (Súmula 530/STJ), salvo se a taxa contratada for mais benéfica ao devedor. 4.2. Capitalização de juros. De acordo com a jurisprudência do STJ, a pactuação da capitalização dos juros é exigida inclusive para a periodicidade anual (tese adotada no Tema 953 STJ). Não comprovada a pactuação, impõe-se a exclusão da cobrança de juros capitalizados, no caso concreto. 4.3. Indébito. Cálculo que deve ser procedido em sede de liquidação, a permitir a cobrança das parcelas vincendas na data da homologação da conta conforme os critérios ora delineados, e, quanto às vencidas, a condenação da ré a restituir o indébito, com acréscimo de correção monetária a partir dos desembolsos, e juros de mora de 1% ao ano a partir da citação, admitida a compensação com eventual saldo devedor. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais. Diante da alteração da sentença, que ora se procede, condena-se a ré ao pagamento de honorários advocatícios sobre 15% do indébito atualizado ao advogado do autor, ressalvado o patamar mínimo fixado em sentença, que arbitrou a verba em 10% do valor atualizado causa a ser dividido entre os patronos das partes. 6. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 556.1479.6018.9216

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de omissão. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada pelo acórdão, que abordou os pontos essenciais para a solução do litígio. A insurgência quanto ao resultado do julgamento deve se dar pelas vias recursais típicas. Adoção do prequestionamento implícito. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 810.5908.8713.8995

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Cirurgia intrauterina de oclusão e desoclusão traqueal para tratamento de hérnia diafragmática congênita incluindo assistência no parto e pós-parto até alta hospitalar - Pedido procedente - Irresignação de quem - Alegada ausência de previsão no rol da ANS - Não acolhimento - Presença das condições legais que tornam obrigatória a cobertura fora do rol (Lei 9656/1998, art. 10, §13, I) - Relatório médico pormenorizado que descreve o procedimento e a sua necessidade diante da gravidade e letalidade do quadro - Evidência científica da eficácia do procedimento lastreada em referências bibliográficas do relatório médico e dois pareceres NatJus - Precedente em caso análogo - Recusa da operadora abusiva - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 340.5504.3946.7606

16 - TJSP Apelação - Compra e venda de Imóvel - Rescisão - Parcial Procedência - Afastamento da cláusula penal na hipótese de rescisão, em razão da abusividade - Observância ao CDC - Fixação do percentual de retenção em 20% sobre os valores pagos - Juros de mora que incidem desde o trânsito em julgado - Insurgência com relação à taxa de fruição do lote - Taxa de fruição do lote devida durante o período que permaneceu à disposição do comprador - Montante deve ser fixado em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Afastamento de cláusula abusiva - Sentença reformada - Adequação das verbas de sucumbência - Recursos parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 324.7898.4793.6571

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 202.9086.9436.9942

18 - TJSP CAMBIAL -

Nota promissória - Embargos à execução acolhidos ante o reconhecimento de que a embargada recebeu o título por endosso e de má-fé - Embora a apelação faça uma narrativa dos fatos ocorridos durante a instrução probatória, não contém, contudo, argumento que infirme os fundamentos da sentença que levaram ao reconhecimento de má-fé da embargada - O que interessa é que a tese de inoponibilidade das exceções pessoais (onde se concentra o inconformismo da apelante) cai por terra diante da falta de impugnação dos fundamentos da sentença que reconheceram a má-fé da portadora do título executivo, daí a subsistência do juízo de improcedência dos embargos opostos à execução, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste 1TJSP - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% do valor atualizado da execução - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 237.9952.7677.4166

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 174.7680.0810.9422

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Reparação de dano material - IPTU de 2015 - Taxa judiciária lançada em nome da autora e levada a protesto - Ilegitimidade passiva da antiga proprietária - Transferência da propriedade ocorrida antes dos fatos geradores - Taxa que, por consequência, não deve ser suportada pela executada - RECURSO ADESIVO - Legitimidade da Municipalidade, que ajuizou execução fiscal em face de parte ilegítima - Sentença reformada, com inversão da sucumbência. Recurso da autora provido e recurso adesivo da Municipalidade desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 586.2438.2264.9908

21 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral - Compras efetuadas em cartão de crédito - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 123.6805.9545.3727

22 - TJSP APELAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO -

Débitos automáticos na conta corrente. Inversão do ônus da prova. ... ()

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Doc. ADM Direito 901.0212.6074.7073

23 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS -

Pretensão de quitação antecipada dos mútuos - Descumprimento da oferta - Inocorrência - Autor que não comprova a existência de valores em conta digital suficientes à quitação do débito - Tentativa de pagamento através do sítio eletrônico da corré Mercado Pago que não restou devidamente demonstrada - Possibilidade de comprovação do alegado através da apresentação de ata notarial - Descumprimento ao disposto no CPC, art. 373, I - Recusa do credor ao recebimento de valores que poderia ser ilidida através da consignação de pagamento (art. 335, I, Código Civil) - Valores disponibilizados na conta digital do autor sem sua solicitação -Impossibilidade - Apelante que não pode ser compelido a negócio ao qual não aderiu livremente - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, determinando-se que o corréu Mercado Pago exclua da conta do autor créditos não contratados, abstendo-se de realizar qualquer cobrança a esse título... ()

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Doc. ADM Direito 650.7864.3748.6569

24 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COLISÃO. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS. PREMATURA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO RECONHECIDA. HIPÓTESE EM QUE EXISTE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE FATO PRINCIPAL, A ENSEJAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSOS PROVIDOS.

Uma vez estabelecida a controvérsia a respeito do fato principal e sendo insuficiente a prova produzida para o devido esclarecimento, impunha-se admitir a dilação probatória, notadamente a prova oral, máxime porque oportunamente requerida pelos réus. Assim, a realização do julgamento acabou por cercear o direito das partes à completa colheita das provas, o que determina o reconhecimento da nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, onde haverá de ser completada a instrução... ()

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Doc. ADM Direito 499.8387.3228.2029

25 - TJSP APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais e materiais. Empréstimo consignado. Contrato bancário. Matéria não inserida dentre aquelas afetas à 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Competência de uma das c/c 11ª à 24ª, 37ª E 38ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5º, item II.4 da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste TJ/SP. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição... ()

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Doc. ADM Direito 649.1038.5921.3125

26 - TJSP CONDOMÍNIO -

Autora que mantém condomínio sobre imóvel com os requeridos - Requeridos que detém a posse exclusiva do bem - Pretensão ao recebimento de aluguéis e à condenação dos réus a custear despesas tributárias do bem - Sentença de parcial procedência que condenou os requeridos ao pagamento de aluguéis desde a citação - Insurgência da requerida em relação ao termo inicial dos aluguéis e despesas tributárias - Termo inicial que deve ser a citação, porquanto momento em que os requeridos tomaram ciência da pretensão da autora ao recebimento de alugueis - Notificação extrajudicial que não se efetivou - IPTU que deve ser custeado por quem exerce a posse efetiva do bem - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 172.4276.1617.3410

27 - TJSP AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência do pedido. Insurgência da demandante. Inadmissibilidade. Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da divulgação de seus dados pessoais. Inadmissibilidade. Ausência de divulgação de dados sensíveis ou informações excessivas por parte da ré. Ato ilícito não observado. Dados meramente cadastrais, utilizados para análise de crédito, que dispensam a autorização da requerente. Inteligência dos arts. 43, § 4º, do CDC e 5º, I e II, bem como 7º, X e § 4º, da Lei Geral de Proteção de Dados. Decisão preservada. ... ()

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Doc. ADM Direito 216.0190.0293.6534

28 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E OUTROS DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO ACERTADA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A RECOMENDAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE E. TRIBUNAL (COMUNICADOS 02/2017 E 424/2024). CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA QUE JUSTIFICAM A CAUTELA NO PROCESSAMENTO. CONDENAÇÃO DA PATRONA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CABIMENTO, CONFORME ENUNCIADO Nº. 15 DO COMUNICADO CG 424/2024. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM FAVOR DO AUTOR PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação improvida.

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Doc. ADM Direito 803.2989.9654.4636

29 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO «IN ITINERE» - EMPREGADO DOMÉSTICO/ MOTORISTA - LESÃO NO JOELHO ESQUERDO - DÚVIDAS SOBRE A INCAPACIDADE LABORATIVA - NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

Julgamento convertido em diligência

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Doc. ADM Direito 209.1953.4184.7010

30 - TJSP Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Interposição de recurso de apelação contra a sentença homologatória da prova produzida - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 382, § 4º - Sentença que não se amolda à hipótese de cabimento de recurso. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 644.5533.3513.3143

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECÁLCULO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. AFASTAMENTO DA MORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário firmado com a instituição financeira ré. A autora alegou abusividade na taxa de juros remuneratórios, pleiteando sua limitação à média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil (Bacen), a restituição dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 700.4253.7712.8184

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 684.3834.0180.5783

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.  I. 

Caso em Exame:  Declaração de inexistência de débito e cancelamento de parcelamento automático de saldo devedor de cartão de crédito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência.  II. Questão em Discussão:  Determinar a legitimidade do parcelamento automático do saldo devedor do cartão de crédito e a possibilidade de restituição de valores e indenização por danos morais.  III. Razões de Decidir:  Parcelamento automático do saldo devedor do cartão de crédito encontra respaldo na Resolução 4.549/17 do Bacen. Financiamento em condições mais vantajosas para o cliente. Apelada notificada sobre a possibilidade de parcelamento automático e os encargos aplicados, não havendo comprovação de pagamento do saldo remanescente da fatura de setembro de 2023.  IV. Dispositivo e Tese:  5. Recurso provido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. O parcelamento automático do saldo devedor do cartão de crédito é legítimo quando realizado em condições mais vantajosas para o consumidor. 2. Indevida restituição de valores ou indenização por danos morais quando o parcelamento automático é previsto contratualmente e comunicado ao cliente.... ()

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Doc. ADM Direito 425.3739.6238.1604

34 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA SUB-ROGADA VISANDO RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA EM RAZÃO DE SINISTRO - TRANSPORTE MARÍTIMO - IMPROCEDÊNCIA -

responsabilidade objetiva da transportadora - art. 749 do Código Civil - dever de indenizar que depende da comprovação dano, da conduta e do nexo de causalidade - apelante que não se desincumbiu do ônus de fazer prova nesse sentido - vistoria inicial no momento da descarga com identificação de avarias decorrentes de desgaste natural do contêiner - vistoria realizada no dia seguinte com identificação de avarias na carga - ocorrência dos danos após o desembarque da carga e não durante o transporte marítimo - possibilidade não descartada - ausência de demonstração do nexo de causalidade entre a avaria da mercadoria e o transporte de responsabilidade da apelada - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 144.4305.6808.1268

35 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Desconto de valores em conta corrente - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição em dobro de quantias pagas e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Danos morais caracterizados - Indenização exigível - Majoração do valor da indenização - art. 944 do Código Civil - Apelação provida

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Doc. ADM Direito 514.6934.2502.6298

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação proposta contra pessoas jurídicas de direito privado e estabelecimento mantido pelo Município de Bragança Paulista, alegando erro médico em atendimento prestado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Sentença apelada julgou improcedente a ação, condenando as autoras ao pagamento das custas e honorários, com cobrança sobrestada devido à gratuidade processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência recursal para o julgamento da demanda, considerando a responsabilidade civil objetiva do Estado e a natureza jurídica da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para julgamento deve ser atribuída à Seção de Direito Público, pois a ação envolve responsabilidade civil do Estado em razão de alegado erro médico em atendimento prestado no âmbito do SUS. 4. A Resolução 623/2013 do TJSP estabelece que ações de responsabilidade civil do Estado, incluindo aquelas decorrentes de prestação de serviços públicos, são de competência da Seção de Direito Público. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido, determinando a remessa dos autos para redistribuição. Tese de julgamento: 1. A competência recursal é determinada pela natureza jurídica da lide e pedido inicial. 2. Demandas envolvendo prestadores de serviço público conveniados ao SUS são de competência da Seção de Direito Público. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 13.03.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1002718-08.2020.8.26.0533, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 08.04.2024... ()

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Doc. ADM Direito 651.3676.2589.7266

37 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Apelação. Intempestividade consumada. Interposição do recurso após o decurso do prazo legal (art. 219 c/c art. 1.003, § 5º, ambos do CPC). Início da contagem do prazo a partir da publicação da sentença no DJE. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito questionado, oriundo de empréstimo consignado, condenou o requerido a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, além do pagamento de indenização por dano moral. Recurso da autora que pretende a majoração da indenização por dano moral e da verba honorária. DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. «Quantum» indenizatório fixado originalmente em R$5.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00. Incidência de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Readequação da verba honorária, de modo a remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono da autora. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 814.0929.9033.5201

38 - TJSP Ação anulatória de multa ambiental. Causa de pedir relacionada a poluição sonora. Improcedência. Inconformismo. Inexistência de controvérsia ambiental a ser dirimida por esta Câmara Reservada ao Meio Ambiente, nos termos do art. 4º da Resolução 623/2013 do Órgão Especial desta Eg. Corte. Competência para julgamento de uma das Subseções de Direito Público deste Eg. Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição e compensação oportuna.

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Doc. ADM Direito 928.7400.7407.2596

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM COMPROVAÇÃO DE CONSENTIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Antonio Moreira dos Santos contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem e inexistência de débito, cumulada com pedidos de repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, proposta em face do Banco BMG S/A. O autor, aposentado do INSS, alegou não ter contratado o cartão de crédito consignado objeto dos descontos em seu benefício previdenciário, sustentando a ausência de manifestação de vontade válida e a inexistência de prova documental idônea. Pleiteou a condenação da instituição financeira à restituição dos valores e à compensação por danos morais. A sentença, com base no CPC, art. 487, I, julgou improcedente o pedido, reconhecendo a regularidade da contratação. O autor recorreu da decisão para a integral reforma e acolhida dos pedidos formulados na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do cartão de crédito com reserva de margem consignável por parte do autor; (ii) estabelecer se os descontos realizados sem prova do consentimento configuram dano moral indenizável; (iii) determinar se os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro, conforme previsto no parágrafo único do CDC, art. 42. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem deve observar os requisitos legais e regulamentares, os quais asseguram a informação clara e o consentimento expresso do consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, III, Lei 10.820/2003, art. 6º e Instru, art. 15, Ição Normativa INSS/PRES 28/2008. A instituição financeira não apresentou documentação suficiente que comprove a contratação do cartão de crédito por parte do autor, tampouco demonstrou a ciência prévia sobre os termos contratuais, o que torna nulo o vínculo jurídico supostamente firmado. A simples transferência de valores à conta do consumidor não configura prova de consentimento nem valida a contratação, pois não implica aceitação tácita dos termos contratuais, mas sim, um ato unilateral insuficiente para se reconhecer o vínculo. Configura-se o dano moral in re ipsa quando há descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, em prejuízo à subsistência do titular, dispensando-se prova do abalo psíquico sofrido, conforme os arts. 374, I, e 375 do CPC. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo, notadamente da Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0, admite a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 como valor razoável e proporcional, suficiente para compensar o dano e desestimular práticas semelhantes. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível, conforme entendimento firmado no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ pelo STJ, quando há violação à boa-fé objetiva, independentemente de culpa ou dolo do fornecedor, mas só após a data de 30.03.2021, sendo os descontos anteriores devolvidos de forma simples, tal como modulado em tal decisão. A fixação de honorários recursais em 12% sobre o valor atualizado da causa está em conformidade com o CPC, art. 85, § 11, considerando o provimento parcial do recurso. A fixação do valor indenizatório em patamar inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca, conforme a Súmula 326/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 475.8796.6553.9647

40 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO FATAL DE MENOR POR ÔNIBUS. AUSÊNCIA DE CULPA DO CONDUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por genitores e irmãos de menor falecido após atropelamento por ônibus de propriedade da empresa ré, conduzido por seu preposto. Os autores alegam que o motorista trafegava em velocidade excessiva, com tacógrafo inoperante e ainda realizou conversão sem sinalizar a manobra e por isto veio a atingir o ofendido, que naquele momento se encontrava no meio-fio, terminando de fazer a regular travessia da via pública. Pleiteiam a condenação solidária dos réus ao pagamento de danos morais, materiais (despesas com funeral e tratamento médico) e pensão mensal. A sentença julgou improcedentes os pedidos e a reconvenção, com extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, tendo os autores apelado para obterem a integral acolhida da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve culpa do motorista ou da empresa ré pelo atropelamento que resultou na morte da vítima; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para responsabilização civil dos réus, com consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e pensão mensal. III. RAZÕES DE DECIDIR O conjunto probatório dos autos não demonstra a prática de ato culposo ou doloso pelo motorista ou pela empresa ré, sendo ônus dos autores, nos termos do CPC, art. 373, I, comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu. Os laudos técnicos e o boletim de ocorrência atestam que a vítima foi atingida pela roda traseira esquerda do coletivo, indicando que o ônibus já havia completado a conversão, o que afasta a tese de manobra imprudente. A filmagem acostada aos autos não flagra o momento exato do impacto e não comprova excesso de velocidade ou outra infração de trânsito relevante, tampouco há prova de falha mecânica ou estado de embriaguez do condutor. A inoperância do tacógrafo constitui infração administrativa, não sendo, por si só, apta a caracterizar culpa ou estabelecer nexo causal com o acidente. A ausência de testemunhas presenciais e a insuficiência de outros meios autônomos de prova impedem a reconstituição fidedigna da dinâmica do sinistro, reforçando a conclusão pela inexistência de responsabilidade civil subjetiva. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 758.8943.8234.2957

41 - TJSP MONITÓRIA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS IMOBILIÁRIOS - AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ACERCA DA VALIDADE DO CONTRATO OU DE SUAS CLÁUSULAS - COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO II DE DIREITO PRIVADO - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA

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Doc. ADM Direito 374.7422.3441.1122

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM. INFORMAÇÃO INADEQUADA SOBRE REQUISITOS DO CURSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE INSTITUIÇÕES PARCEIRAS. DANO MORAL CONFIGURADO.

Comprova-se nos autos a existência de parceria entre a autora do contrato educacional e a corré Editora, além de publicidade veiculada no mesmo edifício, sede da UNOPAR, gerando aparência de vinculação institucional, o que atrai a responsabilidade solidária entre as fornecedoras, conforme arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC. Restou evidenciado que a exigência de idade mínima para realização do estágio supervisionado, elemento essencial à conclusão do curso, não foi previamente informada à autora, que tinha quinze anos na matrícula, configurando falha na prestação de serviço, nos termos do CDC, art. 14. A interrupção abrupta do curso, após meses de dedicação e expectativa legítima de formação profissional, causou frustração relevante à autora, menor de idade à época, violando direitos da personalidade e caracterizando dano moral indenizável. O valor de R$ 10.000,00 arbitrado a título de compensação moral mostra-se proporcional à intensidade do sofrimento, à gravidade da conduta das rés e ao caráter punitivo-compensatório da reparação, não havendo motivo para sua redução. RECURSOS DESPROVIDOS. Majoração da verba honorária a teor do art. 85, § 11, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 925.4981.8856.5751

43 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Cédula de produto rural - Sentença de procedência - Apelo do embargado. Cédula de produto rural - Operação barter - Embargante que comprovou o integral cumprimento da obrigação prevista contratualmente - Conjunto probatório evidenciando a entrega das sacas de soja no armazém indicado pelo exequente - Alegado redirecionamento da soja a terceiro, após depósito dos grãos, que não pode ser comprovadamente imputada ao executado - Título inexequível - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 386.9656.9622.9094

44 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor Público. Readaptação. Professor Educação Básica II do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. Cessação de readaptação. Ação julgada procedente para declarar a nulidade do ato administrativo que cessou a readaptação funcional do autor. Readaptação prevista na Lei 10.261/1968 (Estatuto dos Servidores) e regulada no Decreto 52.968/1972. Indeferimento administrativo pelo DPME que não inviabiliza o manejo de ação judicial para que o servidor se insurja contra a negativa do seu direito. A decisão judicial não ofende a separação dos Poderes, pois a anulação de atos administrativos ilegais pode ser buscada judicialmente, conforme a Súmula 473/STF. Incapacidade para o desempenho das funções inerentes as seu cargo aferida pelo IMESC. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso de apelação improvidos... ()

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Doc. ADM Direito 217.3752.8877.7533

45 - TJSP Ação cautelar de exibição de documentos c/c pedido de tutela antecipada. Pretensão de sustação de assembleia condominial para eleição de síndico, subsíndico e corpo diretivo, com imposição de apresentação prévia da lista de candidatos, exibição e conferência de procurações e disponibilização do banco de dados da votação eletrônica para auditoria pericial. Indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito (art. 330, I e §1º, I, e art. 485, I, CPC). Inexistência, na legislação aplicável (art. 1.347 do CC e Lei 4.591/1964), de exigência legal ou estatutária de divulgação antecipada dos candidatos ou de apresentação prévia de procurações, podendo tais providências acontecer no próprio ato assemblear, salvo previsão expressa em convenção ou regimento interno, inocorrente na hipótese. Fiscalização dos trabalhos e verificação da regularidade das procurações que compete à mesa da assembleia, cabendo aos condôminos buscar integrar sua composição. Medidas pretendidas que, ausente violação manifesta de direitos ou excesso evidente, devem ser discutidas e deliberadas no âmbito assemblear, prestigiando-se a autonomia privada. Inviabilidade de imposição judicial de providências sem amparo legal ou estatutário. Ausência de interesse de agir. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 817.8289.3428.1070

46 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional de contrato de Financiamento de veículo. Juros Remuneratórios. Capitalização. Tabela price. Juros moratórios. Tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem. Seguro prestamista. Repetição do indébito. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão da parte autora, para reconhecer a abusividade da cobrança do seguro prestamista e da tarifa de avaliação do bem, determinando a restituição em dobro, além de limitar os juros moratórios a 1% ao mês. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se os juros remuneratórios contratados são abusivos; (ii) a legalidade da capitalização de juros e da aplicação da Tabela Price; (iii) a incidência dos juros moratórios; (iv) a validade das tarifas bancárias (cadastro, registro e avaliação de bem); (v) a regularidade da cobrança do seguro prestamista e título de capitalização; e (vi) fixar e critérios de restituição de valores. III. Razões de decidir 3. Os juros remuneratórios contratados (1,45% a.m. e 18,84% a.a.) são inferiores à média de mercado apurada pelo BACEN à época (1,54% a.m. e 20,10% a.a.), não havendo abusividade (STJ, Súmulas 382 e 596; Tema 27). 4. A capitalização mensal é válida, pois expressamente pactuada em contrato firmado após a Medida Provisória 2.170-36/2001 (STJ, Súmula 539; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I). 5. O uso da Tabela Price é legítimo, pois compatível com a previsão de capitalização e com a amortização em parcelas fixas. 6. Os juros moratórios devem ser limitados a 1% ao mês, conforme Súmula 379/STJ, sendo inválida a cláusula que estipula 8,1% a.m. 7. A tarifa de cadastro é válida quando inexistente relação anterior, mas deve ser limitada ao valor médio de mercado (R$ 528,55), sob pena de abusividade. 8. A tarifa de registro do contrato é devida, mas o valor cobrado (R$ 154,13) excede o limite fixado pelo DETRAN (R$ 68,23), impondo-se restituição parcial. 9. A tarifa de avaliação de bem é legítima, pois comprovada a efetiva prestação do serviço (STJ, REsp. Acórdão/STJ). 10. O seguro prestamista foi contratado com seguradoras indicadas pelo banco, sem comprovação de opção da consumidora, configurando venda casada (STJ, Tema 972). 11. A restituição em dobro é cabível, independentemente de má-fé, diante da violação da boa-fé objetiva (STJ, Tema 929). 12. A correção monetária incide pelo IPCA desde o efetivo prejuízo até a citação, e, após, deve ser aplicada apenas a Taxa Selic, que engloba juros e atualização monetária. IV. Dispositivo 13. Apelações cíveis conhecidas e parcialmente providas. _________ Dispositivos relevantes citados: Emenda Constitucional 40/03; CPC/2015, art. 370, Medida Provisória 2.170-36/2001; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; Resolução 689/17 do Contran. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 382, 379, 539, 566; STJ, Temas 27, 620, 929 e 972, REsp. Acórdão/STJ, Rcl Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelações Acórdão/TJSP, Acórdão/TJSP e 1023667-10.2024.8.26.0405

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Doc. ADM Direito 143.2232.9126.2126

47 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). APELAÇÃO PROVIDA. I. 

Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta por Clovis Congio contra sentença proferida em mandado de segurança impetrado pelo apelante em face de ato atribuído ao Diretor do Setor de Registro de Carteiras do DETRAN/SP, que denegou a segurança, afastando o pedido de renovação de CNH do apelante com restrições específicas, considerando tratar-se de Pessoa com Deficiência (PCD). II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir sobre a legalidade do ato administrativo que retirou as restrições da CNH do apelante, apesar de sua condição de PCD ser comprovada por laudos médicos. III. Razões de Decidir. 3. O apelante apresentou laudos médicos de origem pública que atestam de maneira contundente se tratar de Pessoa com Deficiência (PCD), bem como as restrições que decorrem dessa condição. 4. O laudo do perito médico do apelado que embasou a retirada das restrições da CNH do apelante, é lacônico e não traz em si qualquer fundamento para a alteração do quadro clínico anteriormente expresso na CNH. 5. Os atos administrativos devem ser adequadamente motivados, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e da transparência, bem como afronta ao art. 50 da Lei Fed. 9.784, de 29/01/1.999 e ao art. 8 da Lei Est. 10.177, de 30/12/1.998. IV. Dispositivo e Tese. 6. APELAÇÃO PROVIDA, para reformar a sentença, conceder a segurança, e determinar ao apelado a renovação da CNH do apelante com as mesmas indicações de restrição constantes de sua CNH prévia. 7. Tese de julgamento: "1. A retirada de restrições da CNH de Pessoa com Deficiência (PCD) sem justificativa plausível é ilegal. 2. A decisão administrativa deve ser fundamentada adequadamente.... ()

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Doc. ADM Direito 961.6464.9684.3948

48 - TJSP APELAÇÃO. PASEP. AÇÃO DE ORDINÁRIA COM PEDIDO DE APURAÇÃO DO SALDO E CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTEÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora, alegando que deve ser considerado, como termo inicial do prazo prescricional, o dia em que teve acesso ao extrato da conta individualizada do PASEP. 2. PRESCRIÇÃO. Ocorrência. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ - no Tema 1.150. Prazo prescricional que, no caso, é de 10 anos (CC, art. 205), iniciando-se no «dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Autor que tomou ciência da irregularidade no momento da realização do saque do saldo da conta por ocasião da aposentadoria. Saque realizado em 2002. Ajuizamento da ação em 2025, ao fundamento de que a quantia sacada em 2005 era irrisória, o que evidencia o conhecimento de eventual desfalque ou irregularidade desde então. 3. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 671.9901.0749.7958

49 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. REVISIONAL DE BENEFÍCIO. Coeficiente de 50% instituído pela Lei 9.032/1995 que não se aplica ao auxílio-suplementar. Tema 388 de repercussão geral. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 587.4100.1600.9575

50 - TJSP Agravo interno. Contratos bancários. Decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade processual formulado em apelação. Não comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade processual pleiteada. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 375.5703.3191.7917

51 - TJSP DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DA SEGURADA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS RÉS. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação de cobrança de seguro prestamista e indenização por danos morais, julgada procedente em primeiro grau, a fim de condenar as rés, solidariamente, à quitação do saldo devedor de financiamento veicular, restituição de parcelas pagas após o óbito e pagamento de indenização por danos morais (R$ 5.000,00). As requeridas apelam. A financeira alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, sustentam a inexistência de danos morais eis que lícita a negativa de cobertura por omissão de doença preexistente (hipertensão). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a legitimidade passiva da instituição financeira; e (ii) avaliar a ocorrência de danos morais em razão da recusa indevida e manutenção de cobranças após o óbito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Instituição financeira e seguradora que integram o mesmo conglomerado econômico e participam da mesma cadeia de fornecimento de serviços. Responsabilidade solidária configurada nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 2. Danos morais configurados. A resistência injustificada ao cumprimento do contrato, pautada em tese contrária à jurisprudência consolidada, somada à persistência de cobranças indevidas após o falecimento, ultrapassa o mero descumprimento contratual. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO: Preliminar rejeitada e recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 755.6782.7405.8864

52 - TJSP APELAÇÕES RECÍPROCAS.

"Ação declaratória de inexistência / nulidade de negócio jurídico (RCC) c/c ressarcimento material e indenização por dano moral» [SIC]. Irresignação de ambas as partes contra a r. sentença de parcial procedência. AUTORA QUE DESISTIU DA APELAÇÃO. Desnecessidade de concordância do adverso ou homologação judicial. Manifestação de desistência que irradia seus efeitos de forma imediata. Inteligência dos CPC, art. 200 e CPC art. 998. Impossibilidade de conhecimento do recurso autoral. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO RMC. INTERPOSIÇÃO DE CONTESTAÇÃO SEM A PROVA DO SAQUE. FRAGILIDADE DO ACERVO QUE OBSTA A CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. Peculiaridades do caso concreto. Distinção em relação a outros casos enfrentados por esta Colenda Câmara. Requerente que é analfabeta e negou peremptoriamente a contratação. Apresentação de contrato com selfie. Ausência de comprovantes de transferência de valores ou de faturas de eventual uso do plástico. Mantida a declaração de nulidade do pacto em razão da ausência da prova do saque ou da utilização do cartão em estabelecimentos comerciais. Contrato que apenas estabelece o limite da operação - sem comprovar a efetiva disponibilização de dinheiro. Ofensa ao CPC, art. 373, II. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Parte autora que consentiu com o desconto por vários meses sem qualquer impugnação. Ofensa ao duty to mitigate the loss. Enunciados 159 e 169 do Conselho da Justiça Federal: «o dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material» e «o princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo". Aplicação da legislação consumerista que não significa o automático e irrestrito acolhimento dos pleitos autorais. RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE PRESSUPÕE MÁ-FÉ. Posicionamento desta Colenda Câmara quanto à necessidade do elemento volitivo. Inexistência de contrato não denota prova de comportamento malicioso. Devolução que deve ocorrer na forma simples. Afastamento do art. 42, p.ú. do CDC. Precedentes. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. Fixação dos ônus em desfavor exclusivamente da autora. Parte que decaiu em parcela considerável de sua pretensão. Consectário do provimento do recurso. Inteligência do art. 86, p.ú. do CPC. RECURSO AUTORAL NÃO CONHECIDO. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 120.1052.4086.3550

53 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA -

Ato impugnado que não merece qualquer reforma, porquanto não observado preceito estampado no art. 272, §8º, do CPC - Erro material configurado - Fixação equivocada de honorários advocatícios sucumbenciais, que não encontra razão de ser - Decisum que comporta alteração tão somente nesse ponto - DECISÃO MONOCRÁTICA PARCIALMENTE REFORMADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, com efeitos infringentes, apenas para afastar a condenação do exequente ao pagamento da verba sucumbencial.... ()

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Doc. ADM Direito 447.3663.1155.1567

54 - TJSP *APELAÇÃO -

Ação de produção antecipada de provas - Sentença de extinção com homologação da prova - Recurso interposto pessoalmente pelo advogado do autor versando exclusivamente sobre honorários advocatícios de sucumbência - Pretensão de reforma para aplicação do princípio da causalidade - Justiça gratuita concedida à parte autora que não é extensiva ao seu advogado (art. 99, §5º, do CPC) - Determinação para recolhimento em dobro do preparo recursal, com base no CPC, art. 1.007, § 4º - Desatendimento - Falta de requisito extrínseco de admissibilidade - Deserção configurada - Inteligência do CPC/2015, art. 1.007 - Recurso não conhecido.*... ()

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Doc. ADM Direito 275.3930.7399.6803

55 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido de reparação por dano moral. Seguro de vida. Contratação eletrônica. Validade da assinatura digital e biometria facial. Inexistência de fraude. Descontos autorizados. Ausência de dano material e moral. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora alegou descontos indevidos referentes a seguro não contratado, requerendo devolução em dobro e compensação moral. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do seguro impugnado mediante meio eletrônico; e (ii) estabelecer se os descontos realizados ensejam restituição de valores e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O banco comprovou a regularidade da contratação por meio de documentação robusta, contendo assinatura eletrônica, validação por biometria facial, identificação de IP, data e hora da operação. A contratação eletrônica, quando observadas as cautelas técnicas adequadas, possui validade jurídica equivalente à contratação tradicional. 4. A proposta de adesão apresenta informações claras acerca das obrigações das partes, afastando alegação de ausência de transparência. 5. Não se verifica vício de consentimento ou fraude, pois a adesão ao seguro ocorreu de forma livre e desvinculada de outros produtos ou serviços. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TJSP, art. 252; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1306.... ()

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Doc. ADM Direito 422.9691.1766.1532

56 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Alegação de contradição - Ocorrência verificada - Necessidade de afastamento da condenação do embargante no pagamento de indenização por danos morais - Embargos acolhidos, com efeito infringente.

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Doc. ADM Direito 674.6140.3337.9512

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Seguro. Indenização por danos materiais e morais. Alegação do autor de que o veículo foi roubado, versão rebatida pela acionada. Sentença de improcedência. Requerimento de expedição de ofício ao SISTEMA DETECTA da Polícia Civil de São Paulo não apreciado na origem. Diligência que se mostrava relevante, no caso concreto, diante da matéria fática controvertida. Nulidade da sentença reconhecida «ex officio". Prejudicada a análise do recurso.

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Doc. ADM Direito 176.9402.5691.7973

58 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DA AUTORA. ACOLHIMENTO PARCIAL.

Pretensão de majoração da indenização por danos morais e da verba honorária. Débito declarado inexigível. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral presumido. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00. Valor que destoa, para menos, do padrão aplicado por esta Câmara. Sentença alterada, para fixar a indenização em R$ 5.000,00. Súm. 54 do STJ. Aplicação. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 872.3797.7486.1000

59 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE.

Empréstimos consignados não reconhecidos pela autora. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de improcedência dos pedidos. Recurso da autora. Contratação não comprovada. Perícia grafotécnica concluindo pela falsidade da assinatura aposta nos contratos. Alegações genéricas do réu inaptas a impugnar o laudo apresentado pelo perito. Valores descontados indevidamente que devem ser restituídos. Devolução de valores. Falsidade de assinatura apurada após a realização de prova pericial. Apresentação de cópia de documento pessoal da autora no ato da contratação. Valores descontados indevidamente a serem restituídos de forma simples, engano justificável. Não configurada ofensa à boa-fé objetiva. Incidente a regra do art. 42, parágrafo único, parte final do CDC. Juros de mora e correção monetária. Incidência a partir de cada desconto, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Súmulas 43 e 54 do C. STJ, e em observância ao disposto na Lei 14.905/2024. Dano moral. Não configurado. Fatos descritos que não têm o condão de atingir a esfera íntima da autora. Não comprovação de ter os descontos realizados caracterizado ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Descontos que ocorrem desde 2021. Não descritas eventuais repercussões do ato imputado a gerar o dever de indenizar. Fatos não ultrapassaram o mero dissabor. Entendimento desta Turma Julgadora. Pedido de redução do quantum indenizatório prejudicado. Compensação de valores. Declaração de inexistência do contrato de empréstimo que implica retorno das partes ao «status quo ante". Devolução pela autora do valor depositado em seu favor, corrigido pela Tabela Prática do TJSP a partir do depósito, admitida a compensação. Apelo acolhido para reconhecer a nulidade da contratação e determinar ao réu a restituição simples dos valores, permitida a compensação. Parcial procedência. Sucumbência recíproca e proporcional. Recurso da autora parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 532.7998.9399.4922

60 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais - PECULIARIDADE - Ação proposta com as mesmas partes, pedido e causa de pedir de outro processo em andamento - Autor que questiona a mesma cláusula relativa a contrato que já é objeto de demanda diversa em trâmite - Litispendência configurada - Matéria de ordem pública e que pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, ex officio (CPC, art. 485, § 3º) - Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V - RECURSO PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 608.6549.3285.8279

61 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Improcedência. Inconformismo da autora. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. As taxas previstas no contrato estão em consonância com a média praticada no mercado à época da negociação. Ausente prova da divergência entre os juros contratados e os efetivamente cobrados. Possibilidade de capitalização mensal dos juros. Válida a cobrança pelo registro do contrato, pela avaliação do bem e de tarifa de cadastro. Comprovada a prestação dos serviços. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos. Contratação de seguros que, na hipótese, configurou venda casada (Tema 972 do STJ). Impositiva a restituição em dobro dos valores pagos. Aplicação da orientação contida no EAREsp 676.608, julgado como recurso repetitivo pelo E. 1STJ. Contrato celebrado após 30.03.2021. Sentença reformada em parte. Mantida a distribuição da sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 219.8264.3760.8663

62 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. VIGILANTE À ÉPOCA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE TÍPICO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Ação previdenciária acidentária buscando a concessão de auxílio-acidente devido a lesões no membro superior decorrentes de acidente de trabalho em 02/08/2014. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, levando o autor a apelar, alegando que a decisão se baseou exclusivamente no laudo pericial, desconsiderando outras provas e o princípio do livre convencimento do juiz. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas do acidente de trabalho comprometem a capacidade laboral do autor, justificando a concessão do auxílio-acidente ou outro benefício. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial judicial concluiu pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa do autor no momento da perícia. O precedente do STJ (Tema 416) pressupõe diminuição funcional, circunstância afastada pelo perito. 4. A prova pericial foi considerada clara, coerente e fundamentada, não havendo elementos técnicos que infirmem suas conclusões. 5. A mera consolidação de lesão anatômica não autoriza a concessão do benefício sem a demonstração de efetiva redução da capacidade profissional. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 656.9984.9936.4701

63 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Ação de inexigibilidade de débitos com reparação por danos materiais e morais, onde o autor, aposentado por invalidez e semianalfabeto, alega descontos não autorizados em seu benefício previdenciário decorrentes de contratos de empréstimo que não celebrou. Busca a declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste: (i) na regularidade das contratações dos empréstimos descritos na exordial; (ii) e na autenticidade das assinaturas físicas e a validade das assinaturas digitais nos contratos. III. Razões de Decidir: A responsabilidade dos demandados é objetiva, baseada na teoria do risco, cabendo a eles demonstrar a lisura das operações. A perícia confirmou a autenticidade das assinaturas em alguns contratos, mas a ausência de prova robusta nos contratos eletrônicos levou à declaração de inexigibilidade. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido em parte para declarar a inexigibilidade de alguns contratos e determinar a devolução dos valores descontados indevidamente, de forma simples até 30.03.2021 e em dobro após essa data. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras em fraudes contratuais. 2. A necessidade de prova robusta para validar contratos eletrônicos. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV e 93, IX; CC, arts. 3º, 4º, 104, 368; CPC, arts. 85, §2º, 86, 98, §3, 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.08.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.11.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 202.3493.3876.7770

64 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE BANCÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1-

Apelação interposta pela autora contra sentença que declarou a inexistência de débito oriundo de contratação fraudulenta, condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. A autora requer a majoração da indenização, a alteração do termo inicial dos juros de mora e a revisão da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há três questões em discussão: (i) definir a adequação do valor arbitrado a título de danos morais; (ii) estabelecer o termo inicial dos juros moratórios; e (iii) determinar a base de cálculo dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A relação entre as partes é regida pelo CDC, aplicando-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 4- A negativação indevida decorrente de débito inexistente configura dano moral presumido, dispensando prova do prejuízo. 5- O valor da indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a permanência indevida da restrição por aproximadamente um ano e oito meses. 6- A indenização por danos morais foi majorada para R$ 5.000,00, em consonância com os parâmetros adotados pelo Tribunal em casos análogos. 7- Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ. 8- A correção monetária deve incidir desde o arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ. 9- A base de cálculo dos honorários advocatícios foi alterada, de ofício, para R$ 1.200,00 - a fim de evitar verba irrisória. IV. DISPOSITIVO E TESE 10- Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1- A negativação indevida gera dano moral in re ipsa. 2- Os juros moratórios, em responsabilidade extracontratual, fluem desde o evento danoso. 3- É possível alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios quando a verba fixada se mostrar irrisória. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CC, arts. 389, parágrafo único, 406, § 1º, e 927; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 297 e 362; STJ, Tema Repetitivo 1.059.... ()

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Doc. ADM Direito 774.0869.7360.6460

65 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXAME DE SEXAGEM FETAL. RESULTADO INICIAL DIVERGENTE. CONTAMINAÇÃO LABORATORIAL RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DE DANO INDENIZÁVEL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO MATERIAL E DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL QUALIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória fundada em erro de exame de sexagem fetal. A autora alegou que o primeiro resultado indicou sexo masculino do nascituro e que, posteriormente, em razão de contaminação laboratorial, novo exame confirmou sexo feminino. Sustentou ter experimentado frustração, abalo emocional e prejuízos decorrentes de preparativos realizados com base na informação inicialmente fornecida. II. Questão em Discussão. A controvérsia consiste em verificar se a falha na prestação do serviço laboratorial, reconhecida em razão de contaminação, basta para caracterizar dano material ou moral indenizável, especialmente diante da revelia da ré e da ausência de contestação. III. Razões de Decidir. A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos narrados, mas não conduz automaticamente à procedência do pedido. A responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14 dispensa a prova da culpa, porém não elimina a necessidade de demonstração do dano e do nexo causal. Embora reconhecida a falha na prestação do serviço, não foram juntados documentos aptos a demonstrar gastos efetivos com evento, enxoval, decoração ou qualquer despesa material específica. Igualmente, não há prova de atendimento médico, prontuário, relatório clínico ou elemento objetivo que evidencie abalo psíquico extraordinário. A frustração decorrente da retificação da informação sobre o sexo fetal, embora compreensível, não ultrapassa, no caso concreto, a esfera dos dissabores não indenizáveis. IV. Dispositivo e Tese. RECURSO NÃO PROVIDO. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça. Tese de julgamento: 1. A falha em exame de sexagem fetal, ainda que reconhecida, não gera dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração de efetivo abalo a direito da personalidade. 2. A responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do CDC, art. 14, não dispensa a comprovação do dano e do nexo causal. 3. A revelia gera presunção relativa de veracidade, sem afastar a necessidade de prova mínima do prejuízo indenizável. Legislação citada: arts. 14 do CDC; CCB, art. 186 e CCB, art. 927;, art. 344, 345, 373, I, e Código Civil;, art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1004530-76.2021.8.26.0363, Rel. Mário Chiuvite Júnior, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 795.9368.1042.0967

66 - TJSP MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES RECEBIDOS EM ACORDO TRABALHISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto pelos autores contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de pagar movida em face de advogada que os representou em reclamações trabalhistas. Os autores alegam que a ré recebeu valores de acordo judicial firmado em cumprimento de sentença trabalhista e não lhes repassou o montante devido. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a advogada ré, após receber os valores do acordo trabalhista, efetuou ou não o repasse aos autores, diante da existência de recibos de pagamento assinados por estes e da alegação de que tais documentos não refletiriam a realidade do pagamento. III. Razões de decidir: 3. Recibos de pagamento assinados pelos autores que constituem prova documental idônea da quitação. Alegação de vício de consentimento na assinatura dos recibos não demonstrada. 4. Julgamento antecipado do mérito justificado diante da suficiência do acervo probatório, não configurado cerceamento de defesa. IV. Dispositivo: 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 315.3830.3488.5693

67 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação regressiva. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Sentença de improcedência da lide principal e secundária. Recurso da autora, que deve ser acolhido. Presunção de culpa do condutor que colide na parte posterior do veículo à frente, em atenção aos termos do art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Documentos juntados (boletim de ocorrência, fotografias e nota fiscal) aptos a demonstrar a dinâmica do acidente e os danos materiais. Ausência de prova mínima capaz de elidir a presunção. Denunciação da lide. Cobertura securitária invocada pela acionada já rejeitada em outra ação judicial, com sentença passada em julgado, inviabilizando o acolhimento da lide secundária. Sentença modificada em parte, para julgar procedente a lide principal e improcedente a lide secundária. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 625.7002.3358.2533

68 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido em aposentadoria. Associação de aposentados. Revelia da ré. Declaração de inexistência de relação contratual e devolução em dobro dos valores. Sentença de parcial procedência que rejeitou o dano moral. Recurso da autora. Incidência do CDC. Relação de consumo configurada. Privação de verba alimentar. Desgaste e frustração do consumidor. Tema 59 do IRDR do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tese de que o desconto não autorizado de contribuição associativa em benefício previdenciário configura dano moral presumido (in re ipsa). Precedente vinculante. Dever de indenizar caracterizado. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00. Atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Juros de mora desde o primeiro desconto indevido. Correção monetária a partir do arbitramento. Sucumbência integral da ré. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 903.3831.7996.4503

69 - TJSP Apelação. Contrato de cessão de direitos de uso e ocupação de unidade habitacional em sistema de tempo compartilhado («time sharing»). Pacote turístico vinculado a programa de intercâmbio. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Falha na prestação dos serviços. Frustração da legítima expectativa da consumidora. Viagem promocional não disponibilizada nas condições anunciadas. Venda casada configurada. Rescisão contratual mantida. Restituição integral dos valores pagos. Honorários advocatícios fixados na reconvenção. Verba arbitrada em montante ínfimo. Cabimento da fixação por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Majoração. Recurso da parte autora provido, improvido o de interesse da requerida.

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Doc. ADM Direito 433.3212.5185.2391

70 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO, OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame. - Embargos de declaração opostos em face de V. Acórdão unânime que negou provimento ao recurso da autora. II. Questão em discussão. - A controvérsia consiste em saber se há omissões na interpretação da Lei 8.213/91, art. 86, e o CPC, art. 1.022, II. III. Razões de decidir. - Os embargos não apontam qualquer efetivo erro, obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material no Acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de admissibilidade do CPC, art. 1.022. - A mera insatisfação da parte com o conteúdo do Acórdão exarado não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. IV. Dispositivo. - Embargos rejeitados. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração, ainda que opostos exclusivamente para fins de prequestionamento, pressupõem a existência de alguma das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, inexistentes in casu.»... ()

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Doc. ADM Direito 319.3160.4133.7263

71 - TJSP Ação de cobrança - Nulidade da citação por edital - Inocorrência - Diversas tentativas frustradas de localização do réu nos endereços constantes dos cadastros oficiais - Realização de pesquisas em múltiplos sistemas de consulta - Esgotamento das diligências razoáveis para localização do réu evidenciado - Atendimento ao CPC, art. 256, § 3º - Citação editalícia válida - Sentença mantida - Apelo do réu desprovido.

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Doc. ADM Direito 626.3352.8624.8103

72 - TJSP PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA -

Ausência de fundamentação - Não ocorrência - O Juiz sentenciante expôs, de forma clara, lógica e coerente, as razões fáticas e jurídicas pelas quais firmou seu convencimento e julgou improcedente a ação - Observância da CF/88, art. 93, IX, e do CPC, art. 489 - Discordância da parte com o desfecho do julgamento não se confunde com ausência ou deficiência na fundamentação - Preliminar rejeitada. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Energia elétrica - Cobrança de conta em valor muito superior à média de consumo - Concessionária ré que não comprovou a regularidade do valor cobrado e a forma de cálculo do montante faturado - Fatura vencida em fevereiro de 2024, referente ao ciclo de janeiro de 2024, no montante de R$ 4.089,45, manifestamente discrepante do histórico de consumo da unidade - Débito inexigível na quantia excedente - Observação, contudo, de que referida conta deve ser recalculada com base na média de consumo dos doze meses anteriores, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do autor - Aplicação, por analogia, do art. 289 da Resolução 1.000/2021 ANEEL - Precedentes do TJ-SP - Recurso parcialmente provido, neste aspecto. DANO MORAL - Cobrança indevida de fatura de energia elétrica em valor excessivo - Fato que, isoladamente, não acarreta dano moral indenizável, notadamente porque não houve suspensão do fornecimento de energia, tampouco inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes - Não ocorreram cobranças vexatórias, o fato não teve repercussão, tampouco publicidade - Não é devida indenização, sob o rótulo de «dano moral», em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico ou alteração do seu comportamento habitual em razão destes contratempos - Inexistência de dano moral indenizável - Recurso improvido, neste aspecto. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Ação parcialmente procedente - Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas, entre as partes, bem como os honorários advocatícios - Honorários advocatícios devidos aos patronos da ré fixados com base no proveito econômico correspondente à parcela em que o autor decaiu, isto é, 10% sobre o valor da indenização por dano moral pretendida - Honorários advocatícios devidos aos patronos do autor fixados por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00, diante da impossibilidade de adoção do valor da dívida declarada inexigível, por ser irrisório para essa finalidade, ou do valor da causa, que inclui pretensão indenizatória por dano moral, em relação à qual o autor sucumbiu - Vedada a compensação da verba honorária, observado o CPC, art. 85, § 14, bem como a gratuidade da justiça concedida ao autor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 808.5331.0766.9595

73 - TJSP REGRESSIVA.

Interesse de agir presente. Via administrativa dispensável. Preliminares de ilegitimidade passiva e de cerceamento de defesa não acolhidas. Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Documentos genéricos e unilaterais coligidos não firmam o nexo causal. Seguradora que não preservou o acervo patrimonial danificado. Hipótese, ademais, em que a ré exibiu relatórios que comprovam a ausência de eventos na rede de distribuição de energia. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Tema 1282 do STJ que afasta da seguradora sub-rogada as prerrogativas processuais do consumidor. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Pedido improcedente. Sentença reformada, invertida a sucumbência. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 294.7692.4763.1722

74 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Associação. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Razões genéricas. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Princípio da dialeticidade. Atuação de curador especial que não afasta os requisitos de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que declarou inexistente relação jurídica associativa, determinou cessação de descontos, condenou associação à restituição em dobro dos valores descontados e a pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelação observou o princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica dos fundamentos da sentença. III. Razões de decidir 3. A apelante limitou-se a afirmar que a decisão contrariaria as provas e que documentos apresentados pelo apelado demonstrariam autorização para os descontos, sem enfrentar a ausência de contrato, termo de filiação ou autorização atribuível ao consumidor, tampouco os fundamentos relativos ao ônus da prova, à repetição do indébito, aos danos morais e à sucumbência. 4. Alegações genéricas de inconformismo, desacompanhadas da demonstração concreta do desacerto da sentença, não satisfazem o dever de fundamentação recursal. Incidência dos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC. A jurisprudência considera insuficientes alegações genéricas e exige impugnação clara, objetiva e concreta aos fundamentos da decisão. 5. A atuação por curador especial autoriza contestação por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC, mas não dispensa a observância dos requisitos de admissibilidade da apelação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «1. A apelação que se limita a manifestar inconformismo genérico, sem impugnar os fundamentos determinantes da sentença, viola o princípio da dialeticidade e não deve ser conhecida. 2. A representação da parte por curador especial não afasta o dever de apresentar razões recursais relacionadas aos fundamentos da decisão impugnada.» Legislação citada: CPC, arts. 72, II, 341, parágrafo único, 373, II, 932, III e 1.010, II e III. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 06/04/2021; TJSP, Apelação Cível 1023633-46.2020.8.26.0576, Rel. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 16/09/2020; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mário Sergia Leite, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2026; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Gustavo Santini Teodoro, Núcleo 4.0-T. VII (DP3), j. 01/04/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 515.2784.1752.5916

75 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito cumulada com indenização por danos morais. Contrato de financiamento estudantil instrumentalizado por Cédula de Crédito Bancário eletrônica. Custeio de curso técnico de mecânica. Sentença de improcedência. Pleito de reforma. Impossibilidade. 1. Regularidade da contratação demonstrada. Cédula de Crédito Bancário formalizada por meio eletrônico, acompanhada de endereço de IP, e-mail pessoal e telefone celular cadastrados em nome do emitente, além de validação biométrica com envio de fotografia (selfie) do autor portando sua Carteira Nacional de Habilitação. Procedimento incompatível com mero pré-cadastro informativo. Desnecessidade de certificação no padrão ICP-Brasil. Validade da assinatura eletrônica avançada nos termos do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º e da Lei 10.931/2004, art. 29, § 5º. 2. Ciência e manifestação inequívoca de vontade corroboradas por contato telefônico mantido com correspondente bancário, no qual o consumidor confirmou expressamente a celebração do ajuste e seus dados cadastrais. Comportamento contraditório que viola o princípio da boa-fé objetiva. Eventual desistência das aulas que dependia de distrato perante a instituição de ensino, não afetando a higidez do mútuo financeiro liberado em benefício do curso. 3. Exercício regular de direito. Inadimplemento integral das parcelas pactuadas que autoriza a exigência da dívida e a inserção do nome do devedor em cadastros de restrição creditícia. Ausência de defeito na prestação do serviço. Excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC configurada. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Dano moral descaracterizado. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.... ()

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