1 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO.
Demanda ajuizada em face de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, prestadora de serviço público de saúde conveniada ao SUS. Contrato de gestão firmado entre o Município de São Bernardo do Campo e a Fundação ABC para a execução de atividades hospitalares. Ação que envolve alegação de erro médico e discussão sobre a responsabilidade civil objetiva do Estado. A competência para o julgamento da demanda é definida pela natureza da lide. Aplicação do art. 3º, I.7, «a», da Resolução 623/2013 do TJSP, que atribui à Seção de Direito Público a competência para ações de responsabilidade civil do Estado, incluindo aquelas previstas no CCB, art. 951. Representação para redistribuição à Seção de Direito Público. Recurso NÃO CONHECIDO.... ()
2 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA -
Autores que, em razão do atraso na entrega da obra, pleiteiam indenização mensal de 1% sobre os valores pagos à incorporadora; declaração de inexigibilidade dos juros de obra cobrados após a data de entrega, e com devolução dos valores pagos; e a substituição do índice INCC pelo IGPM na correção desses valores a partir da data limite da entrega prevista - Sentença de procedência - Insurgência recursal da empreendedora ré - Não acolhimento - Preliminar de incompetência da Justiça Estadual afastada - Demanda que versa sobre responsabilidade da incorporadora pelo atraso na entrega do imóvel, descabendo a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo ou a remessa dos autos à Justiça Federal - MÉRITO - Financiamento habitacional pelo crédito associativo com a Caixa Econômica Federal - Cláusula que condiciona prazo de entrega à assinatura do financiamento - Abusividade reconhecida na forma do Tema 996 do 1STJ - Prazo inicial considerado a partir da assinatura da promessa de compra e venda - Aplicação do prazo de tolerância de 180 dias - Atraso comprovado - Devolução de juros de obra pagos após o prazo final para entrega - Inexistência de exoneração pelo caso fortuito (COVID-19) - Pandemia não impediu o prosseguimento das atividades de construção civil no âmbito do Estado de São Paulo - Contrato assinado em 2021, quando já era possível antever qualquer atraso por esse motivo, o que deveria ter sido considerado pela ré quando estabeleceu o prazo de entrega - Inadimplência dos autores - Acordo celebrado e cumprido pelos consumidores, que afasta a alegação de mora - Não demonstrada mora dos adquirentes de forma a impedir o reconhecimento da responsabilidade - Aplicação do princípio da exceção do contrato não cumprido afastada - Sentença mantida - Honorários majorados - RECURSO DESPROVIDO... ()