Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 1688.3931.3485.6500

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO - MUNICÍPIO DE BARUERI - TRABALHO COMO RECEPCIONISTA DE UNIDADE DE SAÚDE - ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A RISCO DE CONTAMINAÇÃO EM FUNÇÃO DO ATENDIMENTO DE PACIENTES QUANDO NA ATIVA - PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NÃO CABIMENTO - Prova emprestada de outro processo não admissível, por se tratar de perícia realizada em terceira pessoa, Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO - MUNICÍPIO DE BARUERI - TRABALHO COMO RECEPCIONISTA DE UNIDADE DE SAÚDE - ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A RISCO DE CONTAMINAÇÃO EM FUNÇÃO DO ATENDIMENTO DE PACIENTES QUANDO NA ATIVA - PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NÃO CABIMENTO - Prova emprestada de outro processo não admissível, por se tratar de perícia realizada em terceira pessoa, ainda que exercesse as mesmas funções da autora - Não concordância da recorrente com o uso da prova emprestada - Necessidade de perícia específica em relação à autora, inclusive porque laborou em Unidades de Saúde diferente daquela onde trabalhou a autora do processo de onde foi tomada a prova - Sentença que, pois, em tese, deveria ser anulada - Possibilidade, no entanto, desde logo, de julgar improcedente o pedido, ante o decido pelo Colendo STJ no julgamento do Agravo de Instrumento nos Embargos Declaratórios no PUIL. Acórdão/STJ em relação aos funcionários municipais - Termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade, na ausência de norma específica em sentido contrário, é a data da elaboração do laudo pericial que atestou as condições especiais de trabalho - Sentença reformada - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1690.8919.2951.7500

2 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de suposta omissão e obscuridade - Não cabimento da presente oposição contra acórdão que confirma a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46 - Precedente sumular local . 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 545.7221.4164.1770

3 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Estadual ativo. Incidência do quinquênio e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, excluídas apenas as verbas de caráter transitório. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 116.7423.2749.3220

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que condenou o banco a indenizar a parte autora em R$ 10.000,00 por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, oriunda de suposta contratação irregular de cartão de crédito e título de capitalização. A sentença também fixou honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. A instituição financeira pleiteia a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização e dos honorários advocatícios. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 615.0501.8176.2835

5 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Tratamento oncológico, inclusive com cirurgia. Liminar deferida. Cirurgia realizada. Falecimento da autora. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Demanda de pouca complexidade que, porém, ensejou atuação do patrono em regime de urgência. Verba honorária que deve ser arbitrada por equidade, conforme disposto no CPC, art. 85, § 8º. Valor que comporta majoração. Recurso provido em parte para a elevação da verba honorária

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 505.1416.5929.6716

6 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 548.3269.5928.9411

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação reivindicatória. Procedência. Irresignação dos requeridos. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Ficou amplamente comprovado nos autos que os Apelados só tomaram conhecimento do dano causado ao imóvel com a diminuição de sua área, em fevereiro de 2013, quando a Apelada Lune adquiriu o imóvel da anterior proprietária, outra empresa também Apelada, e teve ciência da obra que alterou o curso do córrego, aumentando a área dos requeridos. Mérito. Ficou comprovado nos autos que houve invasão das áreas dos imóveis registrados sob as matrículas 58.733, 58.734 e 58.735, de propriedade dos autores, devido à alteração do curso do córrego localizado nos fundos desses imóveis. Laudo pericial e depoimentos das testemunhas confirmaram que a alteração, que transformou o curso sinuoso em retilíneo com aterro de terra, foi realizada pelos réus, não pela DAE, que realizou obras em 1979 e 1995 sem alterar o curso do córrego. Réus que interpuseram ação de retificação de registro para aumentar sua propriedade em 3.070,73 m², área quase idêntica à que os autores alegam ter sido invadida. Proprietário do imóvel confrontante que não foi intimado, tornando a sentença nula de pleno direito por não cumprir os requisitos processuais necessários. Cancelamento da averbação da retificação da área do imóvel objeto da matrícula 47.935 necessário. Autores que devem ser imitidos na posse, e os réus devem retornar o curso do córrego ao estado original, conforme planta juntada ao laudo pericial e caso não seja possível, indenizar os autores pelo valor correspondente a área invadida. Exceção de usucapião rejeitada. Posse dos requeridos que nunca foi a justo título nem de boa-fé, pois alteraram o curso do córrego sem a permissão ou ciência dos vizinhos e ajuizaram uma ação de retificação de área sem citar todos os confrontantes, com o objetivo claro de apropriar-se de parte da propriedade dos apelados. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 150.6507.3980.3933

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Hospital de Caridade São Vicente de Paulo contra sentença de parcial procedência em ação de indenização por danos morais. O autor alega erro médico e negligência no tratamento de seu filho, que evoluiu a óbito. A sentença reconheceu nexo causal entre o atendimento prestado e o óbito, condenando o réu a pagar danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência recursal para o julgamento da demanda, considerando a natureza jurídica da lide e a responsabilidade objetiva do Estado. III. Razões de Decidir 3. A competência para julgamento vincula-se à natureza da lide, baseada no pedido e na causa de pedir. 4. A demanda envolve responsabilidade objetiva do Estado, pois o hospital é prestador de serviço público conveniado ao SUS, conforme art. 37, § 6º, da CF/88e art. 951 do CC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por incompetência recursal da 1ª Subseção de Direito Privado. Redistribuição à Seção de Direito Público determinada. Tese de julgamento: 1. A competência recursal é determinada pela natureza jurídica da lide. 2. Demandas envolvendo prestadores de serviço público conveniados ao SUS são de competência da Seção de Direito Público. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, art. 951. Jurisprudência Citada: STJ, Conflito de Competência Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 30.10.2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 845.3613.3698.1644

9 - TJSP Apelação cível. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelação do consumidor. Empréstimo consignado contratado por beneficiária do INSS. Custo efetivo total supostamente acima do teto autorizado pela autarquia. Diferença entre juros e custo efetivo total. Limite fixado pelo INSS abrange apenas taxa de juros, não encargos. Jurisprudência. Juros impugnados idênticos ao teto do INSS. Abusividade de juros não provada. Recurso do consumidor não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 960.8698.6329.0314

10 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Exibição de documentos. Produção antecipada de provas. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida vinculada ao objeto do feito. Apuração da regularidade da representação e interesse processual. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 424/2024. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação, sem justo motivo. Correta extinção sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC). Apelação desprovida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 541.8085.9352.1327

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO -

Ação anulatória visando limitação da multa a 100% do valor do tributo, reconhecimento de ilegalidade no cômputo dos juros na fração de mês, e incidência dos juros sobre a multa somente a partir do segundo mês subsequente ao da lavratura do AIIM - Ação julgada improcedente em primeiro grau, em função de a dívida ter sido objeto de programa de parcelamento - A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos, conforme Tema 375/1STJ - Precedente qualificado invocado pela autora e ignorado na sentença - Reconhecida a ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º, VI, do CPC - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem - Apelação da autora provida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 646.3881.2384.7808

12 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO. TRANSFERÊNCIA REGISTRAL. RESCISÃO CONTRATUAL.

Autora pretende a condenação solidária de todos os réus ao cumprimento de obrigação de regularização dos documentos do veículo adquirido mediante financiamento ou, alternativamente, à rescisão contratual com devolução de valores e indenização por danos morais. Sentença extintiva e de procedência. Apelo da autora. Extinções mantidas. Contrato de financiamento extinto pelo pagamento. Art. 360, I, do CC. Perda superveniente do interesse processual. Ausência de pretensão pendente, cujo objeto se circunscreveu à obrigação de fazer ou, alternativamente, à rescisão contratual. CPC, art. 485, VI. Conluio fraudulento não comprovado. Ilegitimidade configurada. Ausência, pela corré, de envolvimento na venda, nas negociações com a consumidora ou na obrigação de entrega dos documentos do veículo. Efetiva causadora dos danos devidamente condenada à devolução de todos os valores desembolsados ao longo dos anos com a aquisição do veículo, inclusive aqueles relativos ao financiamento bancário, bem como ao pagamento de danos morais. Responsabilidade solidária que, nos termos da legislação de consumo, alcança apenas aqueles que efetivamente integram a cadeia de fornecimento. Terceira que não detinha ingerência sobre o inadimplemento que originou o litígio. Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar efetivo conluio ou esquema fraudulento a justificar a pretendida responsabilização solidária. Sentença que atendeu integralmente ao pedido, pelo que fica mantida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF