(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autuação lavrada pelo Fisco Paulista em virtude da não comprovação de que as mercadorias supostamente comercializadas pela autora foram recebidas no destino declarado. AIIM pela alíquota interna, por suspeita de desvio da mercadoria de seu destino, com possível venda no próprio Estado. Diferença de alíquota entre operações internas e externas. Pretensão da autora à anulação da autuação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Esclarecimentos relativos à individualização da cota-parte de cada réu que em nada altera a situação do DER, nem descaracteriza a unicidade da desapropriação. Medida que visa apenas facilitar futuro levantamento dos valores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Estado contra ex-servidor público (Agente Fiscal de Rendas), por enriquecimento ilícito e violação a princípios da Administração Pública. Alegação de incremento patrimonial incompatível com a remuneração do cargo. «A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente". Entendimento do c. STF, em repercussão geral (ARE 843.989, Tema 1.199). Não demonstração do elemento subjetivo (dolo específico). Pedido improcedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão da autora à redução do valor da obrigação alimentar devida aos filhos menores, de 30% dos vencimentos líquidos, em caso de emprego formal e 30% do salário-mínimo, em caso de desemprego para 15% dos seus rendimentos líquidos e do salário mínimo - Sentença que julgou improcedente o pedido - Insurgência da alimentante - Parcial acolhimento - Nascimento de outro filho, para cujo sustento a autora passou a contribuir - Redução da capacidade financeira evidenciada - Alimentos reduzidos para 20% dos rendimentos líquidos da alimentante e 20% do salário mínimo, em caso de desemprego - Recurso provido em parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Oposição contra o acordão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento da parte exequente, para a imediata aplicação do Tema 677 do C. 1STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, em cumprimento à determinação do Col. STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência parcial, pela qual declarada a inexistência de débito, condenada a ré ao reembolso dos valores na forma simples e à indenização moral arbitrada em R$ 5.000,00. Recurso do autor. Dano moral incontroverso. Hipótese de vai além de mero aborrecimento. Reparação bem arbitrada em R$ 5.000,00, mantida, eis que em valor consentâneo com o comumente aplicado em precedentes desta C. Câmara. Restituição, contudo, que deve ocorrer de forma dobrada. Art. 42, parágrafo único, CDC. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no contrato discutido. Débito inexigível.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Reintegração de posse. Sentença de procedência. Razões recursais incompreensíveis e dissociadas dos fundamentos da sentença. Violação do princípio da dialeticidade. Inteligência dos arts. 1.010, II e III, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inocorrência - Provas produzidas na instrução processual suficientes para formação da convicção judicial e deslinde da controvérsia - Preliminar rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória cumulada com reparação de danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - 1. Preliminar. Falta de interesse de agir, afastada. Nítido interesse da autora em perseguir a reparação por dano moral - 2. Incontroversa a declaração de inexigibilidade do débito descrito na inicial, tendo em vista que o recurso se restringe ao pedido de dano moral - 3. Dano moral configurado. Desgaste emocional contínuo sofrido pela apelante, em decorrência do desarrazoado número de ligações e mensagens inoportunas em seu celular. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo, pelo tempo perdido para lidar com interrupção de seus afazeres em razão da prática do apelado para realizar cobranças indevidas. Indenização ora fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e que atende às particularidades do caso - Sentença reformada - Sucumbência a cargo do réu, e honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Trata-se de ação através da qual a autora busca a revisão das taxas de juros aplicadas em empréstimo consignado. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora (a) comprovasse o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site disponível, como Reclame Aqui ou Consumidor.gov. ou qualquer outro site, com prazo razoável, no canal adequado e instruído com procuração, caso realizado por advogado; (b) juntasse comprovante de endereço, informasse seu e-mail e telefone, bem como declarasse de próprio punho os fatos que levaram ao ajuizamento desta ação e (c) providenciasse a regularização de sua representação processual, juntando aos autos nova procuração específica ao processo, com firma reconhecida, e contendo os dados concretos deste processo (número, nome dado a ação e contra quem é movida). Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Servidora pública do Município de São José do Rio Pardo - Merendeira - Adicional de insalubridade - Pretensão para recebimento do adicional de insalubridade - Admissibilidade - Laudo pericial concluindo pelo direito do adicional de insalubridade em grau médio - Sentença de parcial procedência atribuindo efeitos constitutivos ao laudo pericial - Apelação da autora quanto aos efeitos do laudo pericial - Acolhimento - Laudo pericial que reconhece a existência de fatores nocivos à saúde possui efeitos meramente declaratórios - Distinção com as premissas adotadas no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ pelo 1STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Declaração de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de valores e danos morais - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Expressa negativa de contratação pelo autor - Instituição financeira que junta aos autos documento com assinatura que é atribuída ao apelante - Autor pugnou expressamente pela produção de prova pericial - Cerceamento de defesa acolhido - Dúvida invencível acerca da regularidade na contratação diante da negativa do consumidor sobre ter aposto sua firma nesse pacto - Necessidade de confecção de laudo pericial, sob o crivo do contraditório arrostada - Prova nuclear e indispensável à formação do convencimento do Juízo - Conversão do julgamento em diligência, nos termos do CPC, art. 938, § 4º - RECURSO PROVIDO, para o fim de produção da prova pericial supracitada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Considerando que já foi concedida, ao impugnado, a gratuidade processual, cabia à parte contrária o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão deste benefício, a teor do art. 99, §2º do CPC - Precedentes do 1STJ - Inexistência de prova que demonstrasse a suficiência financeira da parte impugnada - Benefício mantido - Preliminar arguida em contrarrazões recursais pelo réu fastada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Negativação do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes - Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade dos débitos impugnados, bem como afastou a pretensão de indenização por danos morais - Insurgência da parte autora - Violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Peça recursal que impugnou de forma analítica os fundamentos da sentença - Preliminar alegada pela parte apelada afastada - Indenização por dano moral - Afastamento - Preexistência de outras inscrições no rol de inadimplentes - Alegação de existência de demanda judicial em que discutidos os outros apontamentos - Inovação recursal - Inadmissibilidade - Violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ - Descabimento - Inexistentes elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações - Reconhecimento judicial em primeira instância da regularidade dos apontamentos discutidos em outra demanda - Incidência do entendimento consolidado na Súmula 385/STJ - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Valor moderado, considerados a extensão dos trabalhos, complexidade da matéria e necessidade de remuneração condigna do causídico - Critério da equidade adotado - Inteligência do §§ 2º e 8º do art. 85, CPC - Tabela de honorários da OAB que não vincula o julgador - Entendimento do E. 1STJ e dessa C. Corte Paulista - Sentença de parcial procedência reformada nesse ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Sequela de amputação do quarto dedo da mão direita. Incapacidade laborativa afastada. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Constatada a perda de duas falanges do segmento lesionado. Autor exercia a função de auxiliar de carregamento (almoxarife), atividade que exige movimentação intensa das mãos. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal incontroverso. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inclusão da União Federal na lide, inadequação da via eleita e ausência de direito líquido e certo - Afastamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência. Irresignação da demandada. Alegação de regularidade da contratação. Origem de refinanciamento. Não acolhimento. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a autenticidade. Reconhecimento da inexistência do contrato, conforme a tese firmada no Tema Repetitivo 1061 do STJ - . Precedentes desta Turma Julgadora. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Composição amigável das partes, após interposição de recurso - Possiblidade de homologação da transação - Métodos de solução consensual de conflitos que devem ser estimulados pelos operadores do direito - Autocomposição que pode ser realizada em qualquer fase - Extinção do feito, com resolução de mérito, devido à homologação do acordo celebrado, nos termos do CPC, art. 487, III, b.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autora que nega a contratação de empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Vício de consentimento não demonstrado - Instrumentos contratuais claros e objetivos a respeito da modalidade de crédito disponibilizado - Abusividade do contrato não demonstrada - Contrato firmado nos termos da Lei 10.820/2003, art. 6º - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Negativação supostamente indevida. Sentença de improcedência. Manutenção. De fato, embora a autora tenha alegado desconhecer a origem do débito, a parte ré trouxe, junto à contestação, a prova da contratação, referente a compras realizadas pela autora e entregues em seu domicílio. Legitima, pois a negativação, em exercício regular de direito, já que a autora não demonstrou a quitação. Mantem-se a pena por litigância de má-fé, já que a requerente alterou a verdade dos fatos, a fim de obter vantagem indevida. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Parcial procedência da ação. Apelo da autora. Contexto probatório a demonstrar a irregularidade dos apontamentos efetivados. DANO MORAL. Acolhimento. Dano presumível e indenizável «in re ipsa". Pessoa jurídica passível de sofrer abalo em sua idoneidade. Montante indenizatório majorado de R$ 5.000,00 para R$ 14.120,00, conforme requerido. Ação procedente. Apelação provida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Acolhimento parcial de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto não consentido em conta corrente, por contratação de seguro - Restituição dos valores, com acréscimos legais - Pleito autoral para a majoração da indenização - Cabimento, apesar da indenização concedida, por dano moral de pequena repercussão - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios arbitrados por equidade - possibilidade, em demanda simples, decidida sem abertura de instrução processual - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autor possuí dívidas de diferentes naturezas junto aos réus - Causa de pedir recursal que almeja, tão somente, a possibilidade de repactuação de empréstimos consignados - Incidência do que dispõe o art. 4º, parágrafo único, I, «h», do Decreto 11.150/1922 - Negócios contraídos na modalidade consignada que não podem ser objeto de análise - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Esbulho possessório. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 561. Autores que são compossuidores do imóvel sub judice. Posse transmitida pela morte. Princípio da saisine. art. 1.784, do CC. Ademais, a prova documental e testemunhal que ratificam a anterior posse pelos autores e o uso do bem, pelos réus, em razão de comodato. Notificação encaminhada aos requeridos para desocupação do bem, não atendida. Esbulho caracterizado. Ainda que o réu Darley seja compossuidor em razão de direito sucessório, não lhe é permitido uso exclusivo do bem. art. 1.199, do CC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
A petição inicial, embora contenha falhas de redação, expõe os fatos de maneira suficiente para permitir a correta compreensão da controvérsia e a análise do mérito, atendendo aos requisitos do CPC, art. 319. Extinção prematura do feito que se revela desproporcional. Aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Causa madura para julgamento. MÉRITO. RESCISÃO CONTRATUAL POR DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. Ainda que não haja descumprimento contratual por parte do vendedor, o comprador pode requerer a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, desde que observada a retenção de percentual razoável dos valores pagos. Aplicação da Súmula 543/STJ. Percentual de 25% dos valores pagos mostra-se adequado para indenizar o vendedor pelos custos administrativos e operacionais, sem gerar onerosidade excessiva ao comprador. Aplicação da Tabela Prática do TJSP para correção monetária desde o desembolso e juros moratórios a partir do trânsito em julgado. Recurso dos autores a que se dá PARCIAL PROVIMENTO para afastar a inépcia da inicial e julgar a ação parcialmente procedente... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pleito da parte autora objetivando a condenação do município na obrigação de realizar descontos mensais, a título de contribuição sindical, nas folhas de pagamento dos servidores que expressamente autorizaram. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Compra de caminhão usado, com 19 anos e 660.000 km rodados. Defeitos mecânicos apresentados 6 meses após a compra. Inaplicabilidade do CDC. Prova produzida nos autos que não autoriza a conclusão de vício ou defeito preexistente, mas indica a existência de natural desgaste, compatível com o tempo de uso e quilometragem rodada. Indenização indevida. De rigor a improcedência do pedido inicial. Sentença reformada, em parte. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
A verba honorária advocatícia sucumbencial deve ser fixada por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, quando o proveito econômico obtido for inestimável e o valor da causa muito baixo, para remunerar adequadamente o causídico, sendo descabida a adoção do art. 85, § 8º-A, do CPC, por ser o montante disposto na Tabela da OAB meramente sugestivo e não vinculativo, eis que compete ao magistrado o arbitramento dos honorários
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com obrigação de fazer, movida contra o plano odontológico ODONTOPREV e o cirurgião-dentista Helton, alegando falha na prestação de serviço ortodôntico. A autora iniciou tratamento ortodôntico em novembro de 2017, e após a extração de um dente, sofreu parestesia no nervo lingual, resultando em perda de sensibilidade. Requer condenação dos réus a custear novo tratamento e indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se houve erro na análise do laudo pericial que justificaria a realização de nova perícia; (ii) se a responsabilidade dos réus é objetiva, independente de culpa, devido à natureza do serviço odontológico. III. Razões de Decidir 3. A perícia concluiu pela ausência de nexo causal entre as alegações da inicial e o tratamento realizado, justificando a evolução clínica pela condição pré-existente da autora. 4. A responsabilidade civil do cirurgião-dentista é subjetiva, exigindo prova de culpa, conforme o CDC e o Código Civil. Não comprovada a culpa, inexiste ato ilícito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do cirurgião-dentista é subjetiva, exigindo prova de culpa. 2. A ausência de nexo causal e culpa impede a responsabilização dos réus. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 98, § 3º; art. 85, § 11. CDC, art. 14, § 4º. Código Civil, art. 951. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000116-94.2021.8.26.0602, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 22.11.2023... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação movida com o intuito de cancelamento de cartão de crédito consignado (RCC) - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, em razão da ausência de interesse processual (modalidade necessidade) - Insurgência da autora-apelante - Beneficiário que poderá proceder ao cancelamento do cartão independentemente do adimplemento contratual, bastando o requerimento administrativo dirigido à instituição financeira para que o produto seja cancelado (art. 17-A, caput e §1º, Instrução Normativa 28/08) - Pretensão que desafia o interesse de agir, uma vez que a autora não comprovou prévio pedido administrativo ou a resistência da ré - Para que haja interesse de agir, «é preciso que a pretensão só possa ser alcançada por meio do aforamento da demanda e que esta seja adequada para a postulação formulada» (binômio necessidade e adequação) - Indeferimento da inicial e extinção que era mesmo de rigor - Precedentes - Honorários recursais incabíveis - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação civil pública. Recuperação total da área de preservação permanente em que está localizado hotel, além de indenização por danos morais coletivos e por danos ambientais intercorrentes, de que não se cogitam.. Vegetação há muito suprimida pelos proprietários originários com autorização dos órgãos competentes, além da absolvição em processo ambiental. Área que também sofreu processo de degradação natural. Pretensão, ademais, que excede a área de titularidade dos réus. Possibilidade, todavia, de compensação ambiental relativa a degradação mais recente conforme laudo pericial. Princípios da recuperação integral e do poluidor-pagador. Pedido procedente em parte. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Limitação da taxa de juros moratórios e devolução da tarifa de registro e seguros determinadas na origem - Legislação específica não ostenta previsão expressa acerca dos juros moratórios - Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, III (Cédula de Crédito Bancário) - Aplicável a Súmula 379/STJ para se limitar os juros moratórios a 1% ao mês - Abusividade quanto à taxa de juros moratórios bem reconhecida na origem - Tarifa de registro do contrato - Possibilidade diante do serviço efetivamente prestado (Tema Repetitivo 958, STJ) - Seguros «Acidentes Pessoais» e «AUTO», tidos como venda casada (Tema Repetitivo 972) - Prática abusiva (art. 39, I, CDC) - Restituição simples, à míngua de insurgência autoral - Correção monetária e juros de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, apenas para declarar a legalidade da cobrança da tarifa de registro, afastando-se da condenação a exclusão e devolução de tal encargo... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de contrato bancário ajuizada por Aparecida dos Santos Amaral contra o Banco Santander (Brasil) S/A. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o Custo Efetivo Total (CET) do contrato bancário deveria respeitar o percentual de 1,70%, conforme alegado pela autora, ou se a taxa de juros aplicada, de 1,97%, está de acordo com a Instrução Normativa vigente à época da contratação. III. Razões de Decidir3. A Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, com redação dada pela Instrução Normativa INSS 146/2023, limita a taxa de juros a 1,97% ao mês, não se aplicando ao CET, que inclui outras despesas.4. O contrato respeitou o limite de taxa de juros de 1,97% ao mês, não configurando abusividade. A sentença de improcedência foi mantida, majorando-se os honorários advocatícios. IV. Dispositivo5. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 8º e § 11; art. 98, § 3º. Lei 10.820/03, art. 6º, §1º, V. Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022; Instrução Normativa INSS 146/2023. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 12.06.2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pedido de reparação de danos materiais e morais - Requerimento de concessão da gratuidade processual acolhido - Ação julgada parcialmente procedente - Cerceamento do contraditório caracterizado, pois impedido o autor de produzir prova da existência de contrato verbal de compra e venda do veículo acidentado - Nulidade processual configurada, à vista da regra do art. 5º, LV, da CF/88- Anulação do processo para produção de prova oral e prolação de nova sentença, com prejuízo do exame da apelação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, determinando a substituição das taxas de juros contratadas pelas taxas médias do Bacen, afastamento da mora contratual e restituição de valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) falta de interesse de agir da autora por não buscar solução administrativa; (ii) regularidade da contratação e aplicação de taxa de juros superior à média de mercado; (iii) pedido de afastamento da restituição de valores e sucumbência sobre o valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeição da preliminar de falta de interesse de agir, pois a busca de solução administrativa não é condição da ação. 4. Constatação de abusividade dos juros contratados, superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, justificando sua readequação. Honorários de sucumbência fixados adequadamente em 10% do valor da causa, considerando-se o reduzido valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade. 2. Honorários de sucumbência devem adotar o referencial do valor da causa e não o valor da condenação, já que esta última tem importe irrisório. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 51, IV; CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 596. STJ, Súmula 382; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008; TJSP, Apelação 1000172-24.2022.8.26.0334, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, julgado em 24/11/2022; TJSP, Apelação Cível 1000231-74.2022.8.26.0572, Rel. Vicentini Barroso, julgado em 16/08/2022; TJSP, Apelação Cível 1099835-03.2021.8.26.0100, Rel. Renato Rangel Desinano, julgado em 13/08/2022... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Não incidência. O autor se qualifica como produtor rural profissional, adquirente de insumos agrícolas para aplicação direta em atividade econômica organizada, de modo que não pode ser considerado destinatário final do produto. VÍCIO DE QUALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O apelante não se desincumbiu de seu ônus de provar que as sementes fornecidas pelas rés estavam abaixo dos padrões técnicos exigidos e pactuados. Não custodiou amostras para contraprova. Desde a entrega, as sementes estiveram sob seus cuidados, sendo desconhecidas as condições de armazenamento até o plantio, bem como as técnicas e métodos que foram empregadas nele e no posterior cultivo, sendo por isso tudo responsável. O plantio ocorreu durante condições climáticas atípicas, agravadas pelo fenômeno La Niña. O risco agrícola é, por natureza, multifatorial, e não pode ser automaticamente atribuído à qualidade da semente sem prova técnica inequívoca nesse sentido. De mais a mais, não é crível que o insurgente, que atua no nicho profissional agrícola, tenha, em uma negociação desse porte e relevância para o sucesso de seus negócios, negligenciado a realização de minuciosa inspeção da mercadoria ou, ao menos, exigido das fornecedoras a apresentação de laudo técnico de conformidade, na contramão do que recomendam as próprias regras de experiência e prudência, mormente pela própria condição objetiva de se tratar de produto orgânico cuja qualidade reflete diretamente na produtividade. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. O pedido de minoração dos honorários não comporta guarida, uma vez que foram fixados no percentual mínimo legalmente previsto (CPC, art. 85, § 2º). Ademais, cabível a majoração, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contratações negadas pelo autor. Controvérsia quanto à assinatura digital. Perícia requerida pela demandante. Julgamento antecipado da lide. Nulidade. Reconhecimento. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência parcial. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora. Contratação irregular. Pretensão de que seja fixada indenização por danos morais. Transtorno que extrapola o mero aborrecimento, caracterizando danos morais indenizáveis. Dever de indenizar verificado. Precedente desta. Majoração do valor de indenização em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Comprovação da contratação. Higidez contratual reconhecida. Regularidade da cessão de crédito. Inexistência do dever de indenizar. Sentença de improcedência integralmente mantida e ratificada nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Leilão falso promovido por estelionatário. Autor que realizou transferência bancária e não recebeu o veículo adquirido. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA-RÉ. Pretensão de responsabilizar a instituição financeira na qual o suposto golpista detinha conta corrente. Impossibilidade. Ausência de falha ou defeito no serviço prestado pela instituição financeira. Precedentes desta C. Câmara. Matrícula indicada no sítio eletrônico não constou em informações do Banco-réu e não se trata de matrícula válida em consulta no sítio eletrônico da JUCESP. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação Declaratória e Indenizatória. - Realização de descontos em benefícios previdenciários - Contrato Bancário de Empréstimo Consignado «RMC» - Sentença de parcial procedência - Insurgência do Banco Réu que não prospera - Preliminar - Prescrição - Inocorrência - Aplicação do prazo decenal no que se refere o reconhecimento da nulidade da relação contratual - Restabelecimento das Partes ao «status quo ante» - Aplicação do quinquenal previsto no CDC - Recorrente que não esclarece com precisão o termo final dos descontos realizados - Inviabilidade de exame do pedido sob este aspecto - Mérito - Contratação não comprovada - Instrumento apresentado pelo Réu com dados destoantes do Contrato impugnado pelo Autor - Esclarecimentos insuficientes - Inteligência dos arts. 373, «II» do CPC, em conjunto com o art. 6º, «VIII», do CDC - Ausência de justificativa a demonstrar a legitimidade dos descontos realizados - Retenção indevida de verba alimentar por vários anos - Culpa e falha na prestação dos serviços caracterizada - Danos morais - Configuração - Dano «in re ipsa» - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Manutenção - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Contratação desconhecida da autora - Vítima de fraude - Débito inexigível, mas não apontado junto aos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral não evidenciado - Mero aborrecimento - Prejuízo moral não demonstrado - Procedência parcial da ação mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Tese de ausência de demonstração, pela ré, de contratação válida entre as partes - Inovação em sede recursal - Inadmissibilidade - Recurso não conhecido em tal aspecto. CERCEAMENTO DE DEFESA - Rejeição. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Empréstimo consignado - Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Juros remuneratórios que obedecem ao limite autorizado de 1,80% a.m. - Portaria do INSS 106, de 18 de março de 2020, vigente à época - Repetição de valores indevida - Danos morais descaracterizados - Sentença mantida - Recurso improvido, na parte conhecida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência - Alegação de falha na prestação de serviço público - Danos decorrentes da poda de árvores pela concessionária com rompimento de fiação de alta tensão e eletrocussão de animais (bezerros) de propriedade do autor - Ilícito extracontratual vinculado à prestação de serviço público, matéria não relacionada à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica ao consumidor - Matéria recursal inserida no âmbito de competência da 1ª a 13ª Câmaras da Seção de Direito Público dessa Eg. Corte, conforme Resolução 623/2013, art. 3º, item I.7, «b», por tratar de responsabilidade extracontratual de concessionária de serviço público em matéria de interesse coletivo e não de relação contratual privada - Precedentes do C. Órgão Especial desta E. Corte - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para uma das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Apelo do autor - CDC - Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento das teses defendidas pelo demandante - Capitalização de juros - Possibilidade - Previsão legal - Expressa pactuação contratual - Inteligência do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmula 541/STJ - Tabela Price - Legalidade - Método que não implica anatocismo - Inexiste razão para adoção de outro sistema de amortização do saldo devedor - Ausente abusividade - Tarifas de Registro do Contrato e de Avaliação do Bem - Apreciação conforme preceituado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 958) - Cobranças lícitas - Em relação à primeira, demonstrada a efetiva prestação do serviço consistente no registro do gravame junto ao órgão de trânsito - Quanto à segunda, demonstrada a efetivação do serviço, com laudo assinado pelo agente avaliador e pelo cliente-autor - Restituição de valores indevida - SENTENÇA MANTIDA, majorada a verba honorária, com fulcro no §11, art. 85, CPC (Tema 1059/STJ), observada a gratuidade de justiça concedida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo pessoal não consignado - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal de ambas as partes - Alegação de abusividade da taxa de juros - Inocorrência - Incidência de percentual livremente pactuado - Ausência de expressiva disparidade entre a taxa prevista no contrato objeto dos autos e a média praticada pelo mercado a justificar a revisão pretendida - Taxa média que deve ser utilizada apenas como referencial - Abusividade não caracterizada - Sentença reformada - RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DO AUTOR.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Constatação de violação a direito marcário pela Ré em relação a único produto da Autora, titular da marca «SACUDIDOS". Comercialização do produto sem a devida autorização ou licenciamento de uso da marca. Violação a direito marcário e concorrência desleal. Abstenção de uso da marca e divulgação de produtos pela Requerida. Danos morais in re ipsa. Inteligência da Lei 9279/96, art. 209. Precedentes desta 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Quantum reparatório fixado no baixo valor de R$ 2.000,00, que se mostra razoável no caso concreto, considerada a constatação da violação em relação a único produto. Precedente. Sentença mantida. Recursos não providos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos à execução fiscal - IPTU Exercícios de 2015 a 2017 - Município de Porto Feliz - Parcial procedência dos embargos à execução - Questionamento relativo aos honorários advocatícios, sob o argumento de indevida inclusão nas CDAs que instruíram a demanda executiva - Situação configurada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
a parte autora realizou a contratação de empréstimo e transferências bancárias após suposto contato de preposto do banco réu. Sentença julgou improcedentes os pedidos, porquanto não demonstrada contribuição da parte ré para a prática do ilícito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar se há responsabilidade objetiva da instituição ré, pela fraude perpetrada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Não houve falha na prestação de serviços pelo banco réu. 2. Contrato de empréstimo não firmado com o requerido que, portanto, não responde por sua invalidade. 3. Ausência de prova de vazamento de dados, eis que as informações bancárias podem ser obtidas por outros meios, inclusive junto ao INSS. 4. Transferências que beneficiaram contas da própria autora e por ela efetuadas a partir de orientação dos fraudadores. 5. Culpa exclusiva da autora porquanto não tenha agido com a diligência esperada para evitar a fraude, ao não confirmar a identidade do interlocutor. 6. Não demonstração, ademais, de qualquer vínculo do banco requerido com os fraudadores. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, respeitada a gratuidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Responsabilidade civil. Fraude bancária após furto de celular. Pix financiado. Transferência para instituição de pagamento do beneficiário. Ilegitimidade passiva afastada. Ausência de relação de consumo com a instituição destinatária. Cadeia de fornecimento não configurada. Ausência de comunicação imediata do furto do dispositivo à instituição financeira de destino, aliada à regularidade formal da transação sob a ótica do recebedor, rompe o nexo de causalidade para fins de responsabilização civil. Sentença reformada parcialmente para julgar improcedentes os pedidos em relação à InfinitePay. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Organização criminosa. Recurso ministerial. Pretensão de condenação dos apelados pela prática do crime previsto na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Impossibilidade. Absolvição mantida. A despeito dos indícios colhidos na fase investigativa, não foi produzida, sob o crivo do contraditório, prova apta a demonstrar, de forma segura e estreme de dúvidas, que os apelados integravam, de maneira estável e permanente, a organização criminosa denominada Primeiro Comando da Capital - PCC. Manuscritos apreendidos no interior de unidade prisional que, embora indicativos da atuação da facção, não permitem, isoladamente, a individualização das condutas nem a atribuição segura de autoria. Ausência de diligências investigativas capazes de identificar a autoria ou propriedade das anotações, quando ou onde foram confeccionadas, tampouco de atribuir verossimilhança às condutas nela descritas. Conjunto probatório insuficiente para a prolação do édito condenatório. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição mantida. Negado provimento ao recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Fornecimento de medicamento de uso domiciliar para tratamento de transtorno do espectro autista (TEA) - Ausência de previsão no contrato ou nas normas da ANS de cobertura para aquisição de medicamento para uso doméstico, ainda que prescrito por médico assistente - Autorização de importação do fármaco não induz obrigatoriedade de cobertura, conforme pacífico entendimento do E. STJ - Saúde Privada que não pode ser confundida com o acesso universal a tal direito fundamental, que apenas é garantido constitucionalmente para a Saúde Pública (arts. 196 e 199, CF/88) - Única exceção legal existente de fornecimento obrigatório domiciliar na saúde privada se dá em tratamentos contra o câncer (art. 10, VI, c/c Lei 9.656/1998, art. 12, II alínea g) - Idêntica vedação prevista no RN 465/21, art. 17, VI da ANS - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedente o pedido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência - Recurso do réu - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Mérito - Ação de cobrança fulcrada em sete cheques prescritos - Necessidade de comprovação da relação jurídica subjacente - Ação de cobrança que, diversamente da monitória, não prescinde da demonstração da causa debendi à emissão do título - Inteligência da Lei 7.357/85, art. 62 - Súmula 531 do C. 1STJ inaplicável à hipótese dos autos - Autor que se limitou a afirmar que os cheques teriam sido emitidos pelo réu em razão da compra de produtos em seu estabelecimento comercial - Contudo, títulos que não vieram acompanhados de notas fiscais, extratos de vendas, ordens de compra, comprovantes de retirada ou recibos que vinculem a emissão das cártulas a transações comerciais específicas - Requerente que não se desincumbiu do ônus probatório - CPC, art. 373, I - Sentença reformada - Recurso provido, com inversão dos ônus sucumbenciais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Males psiquiátricos - Incapacidade laborativa afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Perícia judicial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Ação de resolução de compromisso de compra e venda de lote urbano cumulada com restituição de valores. O contrato foi posteriormente resolvido pela vendedora em razão do inadimplemento. A sentença reconheceu a perda superveniente do objeto do pedido de resolução e determinou a restituição de 80% das parcelas do preço, admitidas deduções autônomas, mas afastada a taxa de fruição. II. Questões em Discussão 2. As controvérsias consistem em definir: (i) os efeitos da resolução extrajudicial; (ii) o percentual e a base de cálculo da cláusula penal; (iii) a restituição da corretagem e dos encargos vinculados ao lote; (iv) a exigibilidade da taxa de fruição; (v) o termo inicial dos juros; (vi) o cabimento de saldo residual; e (vii) a distribuição da sucumbência. III. Razões de Decidir 3. A resolução extrajudicial foi precedida de notificação, ocorreu antes da tutela provisória e não foi oportunamente impugnada pelo adquirente. Não há nulidade a reconhecer. 4. Pagas 28 das 119 parcelas do preço, mostra-se adequada a retenção de 20% das quantias efetivamente desembolsadas. A incidência de 10% sobre o valor atualizado do contrato, cumulada com as demais deduções, produziria resultado desproporcional no caso concreto. 5. A corretagem destacada e comprovada, os encargos vinculados ao lote e o IPTU do período de posse não integram a restituição. Indevida, contudo, a taxa de fruição de lote não edificado, ausente demonstração de efetiva utilização ou proveito econômico. O REsp. Acórdão/STJ, invocado pela vendedora, exprime orientação da Quarta Turma do STJ, por maioria, contraposta à compreensão da Terceira Turma e à orientação reiterada desta Câmara. 6. Resolvido o contrato por fato imputável ao adquirente, os juros moratórios sobre eventual restituição incidem a partir do trânsito em julgado. As deduções limitam-se às quantias a restituir, sendo incabível condenação do adquirente a saldo residual sem pretensão condenatória própria. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso do autor desprovido, com majoração dos honorários por ele devidos. Recurso da ré provido, em parte. Teses de julgamento: 1. A existência de divergência entre as Turmas de Direito Privado do STJ, sem pronunciamento uniformizador da Segunda Seção, não impõe a aplicação do REsp. Acórdão/STJ. 2. É indevida a taxa de fruição de lote não edificado quando não demonstrado efetivo uso ou proveito econômico pelo adquirente. 3. A cláusula penal pode ser reduzida equitativamente diante das circunstâncias concretas e da cumulação com outras deduções. 4. Os juros moratórios sobre a restituição decorrente de resolução imputável ao comprador fluem do trânsito em julgado. 5. As deduções inerentes ao desfazimento não autorizam a condenação do adquirente ao pagamento de saldo residual sem pretensão condenatória própria. Legislação citada: Código Civil, arts. 413 e 884; CPC, arts. 85, § 11, 141, 492 e 1.013; CDC, arts. 51 e 53; Lei 6.766/1979, art. 32-A; Lei 13.786/2018. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 543; STJ, Temas Repetitivos 938 e 1.059; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 07.10.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.12.2025, DJEN 19.12.2025; STJ, REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.09.2025; TJSP, Súmulas 1, 2 e 3; TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Enunciados 2, 3, 4, 5 e 12; TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Beretta da Silveira, j. 27.07.2026; TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mario Chiuvite Junior, j. 19.03.2026, V.U.; TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Schmitt Corrêa, j. 26.09.2025, V.U.; TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1163948-58.2024.8.26.0100, Rel. Des. Viviani Nicolau, j. 12.05.2026; TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Pazine Neto, j. 04.03.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação monitória. Contrato de transporte de mercadorias. Alegação de inadimplência de faturas relativas a serviços prestados em favor da apelada-embargante. R. sentença de parcial procedência, a restarem acolhidos em parte os embargos monitórios. Insurgência exclusiva da apelante-embargada. Pretensão de recebimento do valor integral objeto da ação. Descabimento. Incontroverso o fato de que as últimas faturas englobaram valores superiores aos que vinham sendo praticados, não logrou a apelante-embargada comprovar a prévia anuência da apelada-embargante. Inviabilidade de imposição unilateral do preço. Documentação que aponta pronta impugnação da ré-embargante à majoração aplicada, tendo a apelante-embargada só então informado que a havia praticado. Impugnação específica e detalhada de cada fatura pela ré-embargante, a qual não foi impugnada. Prevalência de tais cálculos. R. sentença mantida. Recurso desprovido, com a majoração dos honorários de sucumbência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação anulatória ajuizada por contribuinte autuada por aproveitamento indevido de créditos de ICMS decorrentes de operações realizadas com fornecedora cuja inscrição estadual foi posteriormente declarada nula, com efeitos retroativos. Sentença de procedência para anular o AIIM. Apelação da Fazenda Pública. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se a posterior declaração de inidoneidade da fornecedora impede o aproveitamento dos créditos de ICMS; (ii) se foram comprovadas a efetividade das operações comerciais e a boa-fé da adquirente; e (iii) se a sentença está sujeita à remessa necessária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração posterior de inidoneidade da fornecedora não autoriza, por si só, a presunção de má-fé da adquirente, desde que demonstrada a veracidade das operações mercantis, nos termos do Tema 272 e da Súmula 509/STJ. 4. Conjunto probatório composto por notas fiscais, registros contábeis, comprovantes de pagamento, documentos comerciais e perícia judicial que demonstra suficientemente a materialidade das operações. 5. Diligência realizada pela própria fiscalização em 2015 que constatou a existência física do estabelecimento e de estoque de produtos, circunstância incompatível com a conclusão de que a fornecedora jamais teria exercido atividade comercial no local. 6. Inscrição estadual ativa e autorização para emissão dos documentos fiscais que constituíam indicativos relevantes de regularidade cadastral na época das aquisições, não sendo razoável exigir da compradora, na ausência de sinais objetivos de fraude, inspeção presencial no estabelecimento da vendedora. 7. Ausência de prova concreta de simulação das operações, conluio, participação ou ciência da adquirente acerca das irregularidades atribuídas à fornecedora. Ônus do Fisco de infirmar os elementos apresentados pela contribuinte não satisfeito. 8. Proveito econômico inferior a 500 salários mínimos. Inaplicabilidade da remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso voluntário desprovido e remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: «A declaração posterior de inidoneidade da fornecedora não impede o aproveitamento de créditos de ICMS quando o adquirente comprova a efetividade das operações e sua boa-fé, inexistindo prova concreta de participação ou ciência da fraude".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo segurado contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária movida contra o INSS. O autor alegou redução da capacidade laborativa por sequelas de acidente ocorrido no trajeto entre sua residência e o trabalho, com lesão no joelho direito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de realização de nova perícia médica e se houve redução da capacidade laborativa. III. Razões de Decidir 3. A realização de nova perícia foi considerada desnecessária, pois o laudo apresentado está fundamentado e contém os elementos necessários para a formação do convencimento do magistrado. 4. O juiz, como destinatário das provas, pode apreciá-las livremente e indeferir diligências inúteis, conforme os CPC, art. 370 e CPC art. 371. 5. Especialização do perito. Providência desnecessária. Formação médica suficiente para a realização da perícia relacionada ao objeto da demanda. 6. As provas produzidas não demonstraram o comprometimento da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual da época do acidente. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Nova perícia é desnecessária quando o laudo é suficiente para o convencimento do juiz. 2. O juiz não está vinculado a nenhuma espécie de prova, podendo indeferir diligências desnecessárias. 3. A formação médica é abrangente o suficiente para a realização de perícias, não sendo necessária especialização no tipo de lesão. 4. A ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa inviabiliza a concessão do benefício acidentário. Legislação Citada: CPC, arts. 370, 371, 373, I, 480; Lei 12.842/2013, art. 4º, XII. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 25.11.2024, DJEN 29.11.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 22.03.2021, DJe 26.03.2021.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo Município de Piquerobi contra sentença que julgou procedente a ação, declarando o direito da autora ao recebimento de adicional de insalubridade, em grau máximo de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo, de março/2020 até a entrada em vigor da Portaria GM/MS 93, de 22 de abril de 2022, e condenando o ente público ao pagamento das diferenças salariais retroativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discutir: (i) se a servidora pública faz jus ao adicional de insalubridade, em grau máximo de 40% (quarenta por cento), durante o período da pandemia da COVID-19; e (ii) os critérios de cálculo dos consectários legais aplicáveis às diferenças salariais. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial demonstrou a exposição da requerente a agentes insalubres em grau máximo durante a pandemia da COVID-19, devido ao contato habitual e permanente com pacientes infectados e materiais contaminados, sem a devida proteção. A Municipalidade não apresentou provas suficientes para desconstituir as conclusões do i. experto. Manutenção. Consectários legais. Correção de ofício. Aplicação do Tema 810/STF - e do Tema 905/STJ ao período anterior à Emenda Constitucional 113/2021. Incidência da Taxa SELIC, de 09/12/2021 a 08/09/2025, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. A partir de 09/09/2025, aplicação, por analogia, dos critérios previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil até a expedição do requisitório. A partir da expedição, os critérios estabelecidos pela Emenda Constitucional 136/2025. IV. DISPOSITIVO Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos, com correção, de ofício, dos critérios de cálculo dos consectários legais. Legislação Citada: CF/88, arts. 5º, II, 37, caput, e 39, §3º; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025; CPC, arts. 85, §3º, 1.012, e 1.013; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; Lei Complementar Municipal 26/1996, arts. 146 a 148. Jurisprudência Citada: STF, Tema 810; STJ, Tema 905; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 31/03/2025; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Magalhães Coelho, 1ª Câmara de Direito Público, j. 30/07/2026; TJSP, Remessa Necessária Cível 1001346-61.2020.8.26.0553, Rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 04/09/2023; TJSP, Remessa Necessária Cível 1000879-14.2022.8.26.0553, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 01/08/2023; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001123-74.2021.8.26.0553, Rel. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 01/03/2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00. Ante as peculiaridades do caso, em especial pela comprovação, por meio de perícia judicial, de fraude documental que envolveu o contrato bancário que ensejou a dívida em questão, bem como a manutenção por anos de inscrição restritiva em nome do autor oriunda de tal negócio ilegítimo, o quantum indenizatório fixado em primeiro grau reclama majoração, mas em menor extensão do que aquela pretendida pelo autor. Verba indenizatória majorada moderadamente em R$ 8.000,00, sendo observados em referido arbitramento os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios elevados para 20% sobre o valor condenatório, de forma a remunerar condignamente o trabalho desenvolvido no feito pelo advogado da parte autora. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por descumprimento da determinação de apresentação de procuração específica com firma reconhecida por autenticidade, com imposição das custas judiciais, solidariamente, aos advogados da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão caracterizados os indícios de litigância predatória que autorizem a exigência de procuração com firma reconhecida por autenticidade e, por consequência, o indeferimento da petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora apresentou documentos pessoais, comprovante de endereço e procuração específica assinada de próprio punho, com firma reconhecida por semelhança. 4. A declaração firmada pela própria demandante, acompanhada de fotografia em que aparece segurando esse documento, evidencia o seu conhecimento a respeito do ajuizamento da ação e a assinatura de instrumento de mandato específico para a propositura de demanda em face da ré. 5. Não caracterizados os indícios necessários à adoção das providências excepcionais previstas no Comunicado CG 02/2017. 6. Sentença reformada. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO PROVIDO.» (VOTO 52561).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote