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Doc. ADM Direito 193.9278.9054.2699

1 - TJSP 1. Determinado o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão de auxílio-acidente, a partir da alta médica.

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Doc. ADM Direito 499.0123.5039.4105

2 - TJSP BEM IMÓVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de procedência - Apelo da ré - Impossibilidade de cobrança de IPTU a partir da assinatura do contrato e antes da imissão na posse pelo comprador - Autores que comprovaram o pagãmente do IPTU nos anos de 2021, 2022 e 2023 (janeiro a junho), períodos que antecedem a imissão na posse - Precedentes Jurisprudenciais - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 125.5706.0309.9760

3 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO DECORRENTE DE CIRURGIA ESTÉTICA - A RESPONSABILIDADE DO MÉDICO, POR SE TRATAR DE PROFISSIONAL LIBERAL, É SUBJETIVA, DEPENDENDO, POIS, DA COMPROVAÇÃO DE CULPA NO EVENTO APURADO - TRATANDO-SE DE ALEGAÇÃO DE FALHA NO RESULTADO DE CIRURGIA ESTÉTICA, A OBRIGAÇÃO É RECONHECIDA COMO DE RESULTADO E A CULPA DEVE SER ELIDIDA PELA PARTE RÉ - NO CASO CONCRETO, O LAUDO PERICIAL E DEMAIS PROVAS DEMONSTRAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESENTE O DEVER DE INDENIZAR TAMBÉM POR DANO ESTÉTICO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DAS RÉS NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 184.3629.9183.0439

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. OMISSÃO NO REAJUSTE TARIFÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INAPLICABILIDADE DA REDE FUTURA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória ajuizada por empresa de transporte coletivo urbano de passageiros contra o Município de São José dos Campos com vistas ao reconhecimento de desequilíbrio econômico-financeiro no Contrato de Concessão 18.468/08, em razão da omissão do Poder Concedente na aplicação dos reajustes tarifários nos períodos de janeiro e fevereiro de 2013, fevereiro de 2014, janeiro de 2015 e de janeiro a abril de 2017. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o Município ao pagamento de indenização a ser apurada em liquidação por arbitramento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 .Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve prescrição do direito ao reequilíbrio em relação a determinados períodos; (ii) estabelecer se a metodologia da «rede futura» pode ser utilizada na apuração do desequilíbrio contratual; (iii) determinar se o Laudo Pericial Contábil Judicial permite a execução direta do valor devido, o que afasta a liquidação por arbitramento; e (iv) verificar a correção da inclusão de 5% de reserva técnica no cálculo tarifário, como alegado pelo Município. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional quinquenal para o pleito de reequilíbrio contratual tem início a partir da negativa expressa da Administração ao pedido do particular e não com o encerramento do contrato. 4. O instituto das obrigações de trato sucessivo não se aplica a eventos pontuais e isolados de descumprimento contratual, como os atos administrativos de omissão no reajuste tarifário. 5. A metodologia da «rede futura» possui natureza prospectiva e não foi implementada formalmente, tampouco exigida pela Administração, sendo inaplicável para fins de cálculo do reequilíbrio. 6. A adoção da base operacional, que reflete os dados efetivos da prestação dos serviços, representa critério técnico adequado e juridicamente legítimo para apuração do desequilíbrio. 7. O Laudo Pericial Judicial Contábil, embora abrangente e tecnicamente válido, inclui períodos prescritos e extrapola os limites do pedido inicial, de modo que não serve como base para execução direta do valor apontado. 8. A liquidação por arbitramento é necessária para compatibilizar os parâmetros fixados na r. sentença com os dados da perícia, que assegura contraditório e segurança jurídica, a fim de respeitar os limites da r. sentença e assegurar a correta apuração do quantum debeatur. 9. A inclusão da reserva técnica de 5% no cálculo tarifário está de acordo com os critérios fixados no edital e contrato e não configura erro ou majoração indevida da frota. 10. Os consectários legais fixados na sentença observam os parâmetros jurisprudenciais dos Temas 810 do STF - e 905 do STJ, com correta aplicação da taxa SELIC após a Emenda Constitucional 113/2021. IV. DISPOSITIVO 11. Recursos voluntários do requerente e do requerido Município de São José dos Campos, na parte conhecida, desprovidos. Reexame necessário igualmente improvido. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, II; 37, XXI e 93, IX. Lei 8.666/93, arts. 41, 54, 55, XI e 65, § 5º. Lei 8.987/95, arts. 1º e 23, VIII. Decreto 20.910/32, art. 1º. CPC, arts. 85, § 3º e § 4º, II; 509, I e § 2º. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810; STJ, Tema 905; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG Fernandes, j. 05.02.2013, DJe 18.02.2013; TJSP, Apelações Cíveis 1001143-97.2016.8.26.0114 e 1021502-86.2018.8.26.0053... ()

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Doc. ADM Direito 655.6340.4917.1480

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Apelação interposta por curador especial por negativa geral. Inadmissibilidade. O permissivo do art. 341, parágrafo único, do CPC, que autoriza a impugnação genérica pelo curador especial, restringe-se à fase de contestação, não se estendendo à sede recursal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Inobservância do art. 1.010, II e III, do CPC. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 482.3579.1527.7524

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Fraude bancária - Golpe do «falso funcionário» - Sentença de parcial procedência - Recurso das duas partes - Preliminar de ilegitimidade do banco afastada - Atuação de terceiro e culpa exclusiva da vítima demonstradas - Fraude aperfeiçoada pelo descuido da correntista que segue orientações de terceiro fraudador por telefone e efetua empréstimo e transfere valor para conta de terceiro - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Rompimento do nexo de causalidade - Inocorrência de qualquer falha a ser imputada à instituição bancária apelante - Recurso do réu provido para JULGAR IMPROCEDENTE a ação - Desprovido o recurso da autora.... ()

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