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Sentença de procedência - Apelo da ré - Impossibilidade de cobrança de IPTU a partir da assinatura do contrato e antes da imissão na posse pelo comprador - Autores que comprovaram o pagãmente do IPTU nos anos de 2021, 2022 e 2023 (janeiro a junho), períodos que antecedem a imissão na posse - Precedentes Jurisprudenciais - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso improvido
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Ação declaratória ajuizada por empresa de transporte coletivo urbano de passageiros contra o Município de São José dos Campos com vistas ao reconhecimento de desequilíbrio econômico-financeiro no Contrato de Concessão 18.468/08, em razão da omissão do Poder Concedente na aplicação dos reajustes tarifários nos períodos de janeiro e fevereiro de 2013, fevereiro de 2014, janeiro de 2015 e de janeiro a abril de 2017. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o Município ao pagamento de indenização a ser apurada em liquidação por arbitramento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 .Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve prescrição do direito ao reequilíbrio em relação a determinados períodos; (ii) estabelecer se a metodologia da «rede futura» pode ser utilizada na apuração do desequilíbrio contratual; (iii) determinar se o Laudo Pericial Contábil Judicial permite a execução direta do valor devido, o que afasta a liquidação por arbitramento; e (iv) verificar a correção da inclusão de 5% de reserva técnica no cálculo tarifário, como alegado pelo Município. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional quinquenal para o pleito de reequilíbrio contratual tem início a partir da negativa expressa da Administração ao pedido do particular e não com o encerramento do contrato. 4. O instituto das obrigações de trato sucessivo não se aplica a eventos pontuais e isolados de descumprimento contratual, como os atos administrativos de omissão no reajuste tarifário. 5. A metodologia da «rede futura» possui natureza prospectiva e não foi implementada formalmente, tampouco exigida pela Administração, sendo inaplicável para fins de cálculo do reequilíbrio. 6. A adoção da base operacional, que reflete os dados efetivos da prestação dos serviços, representa critério técnico adequado e juridicamente legítimo para apuração do desequilíbrio. 7. O Laudo Pericial Judicial Contábil, embora abrangente e tecnicamente válido, inclui períodos prescritos e extrapola os limites do pedido inicial, de modo que não serve como base para execução direta do valor apontado. 8. A liquidação por arbitramento é necessária para compatibilizar os parâmetros fixados na r. sentença com os dados da perícia, que assegura contraditório e segurança jurídica, a fim de respeitar os limites da r. sentença e assegurar a correta apuração do quantum debeatur. 9. A inclusão da reserva técnica de 5% no cálculo tarifário está de acordo com os critérios fixados no edital e contrato e não configura erro ou majoração indevida da frota. 10. Os consectários legais fixados na sentença observam os parâmetros jurisprudenciais dos Temas 810 do STF - e 905 do STJ, com correta aplicação da taxa SELIC após a Emenda Constitucional 113/2021. IV. DISPOSITIVO 11. Recursos voluntários do requerente e do requerido Município de São José dos Campos, na parte conhecida, desprovidos. Reexame necessário igualmente improvido. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, II; 37, XXI e 93, IX. Lei 8.666/93, arts. 41, 54, 55, XI e 65, § 5º. Lei 8.987/95, arts. 1º e 23, VIII. Decreto 20.910/32, art. 1º. CPC, arts. 85, § 3º e § 4º, II; 509, I e § 2º. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810; STJ, Tema 905; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG Fernandes, j. 05.02.2013, DJe 18.02.2013; TJSP, Apelações Cíveis 1001143-97.2016.8.26.0114 e 1021502-86.2018.8.26.0053... ()
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Ação monitória. Apelação interposta por curador especial por negativa geral. Inadmissibilidade. O permissivo do art. 341, parágrafo único, do CPC, que autoriza a impugnação genérica pelo curador especial, restringe-se à fase de contestação, não se estendendo à sede recursal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Inobservância do art. 1.010, II e III, do CPC. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Recurso não conhecido.
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Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Fraude bancária - Golpe do «falso funcionário» - Sentença de parcial procedência - Recurso das duas partes - Preliminar de ilegitimidade do banco afastada - Atuação de terceiro e culpa exclusiva da vítima demonstradas - Fraude aperfeiçoada pelo descuido da correntista que segue orientações de terceiro fraudador por telefone e efetua empréstimo e transfere valor para conta de terceiro - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Rompimento do nexo de causalidade - Inocorrência de qualquer falha a ser imputada à instituição bancária apelante - Recurso do réu provido para JULGAR IMPROCEDENTE a ação - Desprovido o recurso da autora.... ()
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