(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - Rejeição - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pelo consumidor - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Danos morais não configurados - Circunstância que não se revestiu de excepcionalidade apta a justificar a condenação em danos morais, sob pena de banalização do instituto - Autor que ajuizou a ação mais de três anos após a averbação do contrato em seu benefício previdenciário - Contrato excluído já no ano de 2021 - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Servidor público estadual aposentado portador de doença grave (cardiopatia grave) - Pleiteado o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Cabimento - Negativa da administração pública embasada no não agravamento da patologia por período superior a cinco anos - Estagnação da doença que difere da cura - Demonstrado que o impetrante é portador de doença prevista no rol da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV e Lei 8.213/91, art. 151 (cardiopatia grave) - Ressalvada a impossibilidade de cobrança, nestes autos, dos valores relativos ao período anterior à impetração - Mandado de segurança não é o meio próprio para cobrança de valores pretéritos à impetração, diante da vedação prevista nas Súmula 269/STF e Súmula 271/STF - Recurso de apelação provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer e restituição de valores pagos, condenando a ré a outorgar escritura pública de compra e venda e a restituir quantia ao autor. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste na alegação de inépcia da inicial, aplicação do pacta sunt servanda, existência de contrato de locação, impugnação de demonstrativos de pagamento, inaplicabilidade de decisão em Ação Civil Pública, e pretensão de condenação do autor em litigância de má-fé. III. Razões de DecidirA competência em grau de recurso é fixada pelos elementos objetivos da demanda, conforme o caput do art. 103 do Regimento Interno.A lide versa sobre ressarcimento de valores pagos a título de «aluguel de chão», aplicando-se a Resolução 551/11 do TJSP, que atribui competência à Terceira Subseção do Direito Privado para ações relativas à locação de bem imóvel/móvel. Determinação de remessa dos autos para a 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado (Terceira Subseção do Direito Privado). Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação de ré, citada por edital e representada por curador especial, contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 13.628,00 por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a apelação interposta por curador especial por negativa geral preenche o requisito da dialeticidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise dos pressupostos de admissibilidade recursal é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e precede o exame do mérito. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. A prerrogativa do curador especial de contestar por negativa geral, prevista no parágrafo único do CPC, art. 341, restringe-se à fase de contestação e não se estende ao recurso de apelação. As razões recursais limitaram-se a reiterar genericamente a contestação por negativa geral, sem enfrentar o fundamento central da sentença: a invasão da contramão pelo veículo da ré, demonstrada pela prova documental. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Majorados os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: 1. A admissibilidade recursal é matéria de ordem pública, apreciável de ofício. 2. O princípio da dialeticidade exige impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. 3. A prerrogativa de contestar por negativa geral não autoriza a apelação por negativa geral. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 341, parágrafo único; 932, III; 1.010, II e III; e 85, § 11. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível 1003767-40.2025.8.26.0297, Rel. Des. Daniela Cilento Morsello, j. 12/11/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rosana Santiso, j. 10/01/2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame. Ação de indenização por danos morais decorrentes de suposto erro médico e falha na prestação de serviço público de saúde, em razão do falecimento do filho do autor, após queda que resultou em fratura do fêmur. Alegação de demora na realização de cirurgia ortopédica, resultando em óbito por choque séptico e embolia pulmonar. Sentença de improcedência por falta de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado. Apelo do autor. Preliminar. Pedido de complementação do laudo pericial. Descabimento. Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa. Laudo pericial claro e conclusivo, já guarnecido de esclarecimentos. Princípio do livre convencimento motivado (art. 370 e 479 do CPC). Preliminar rejeitada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de responsabilidade civil do Estado e da autarquia hospitalar por suposto erro médico ou falha na prestação do serviço público, devido à não realização imediata de cirurgia ortopédica. Cirurgia Ortopédica postergada durante internação hospitalar. Fratura transtrocanteriana de fêmur. Paciente com histórico de etilismo severo, miocardiopatia e quadro agudo de síndrome de abstinência alcoólica. III. Razões de Decidir 3. A decisão médica de priorizar a estabilização clínica do paciente, devido a seu quadro complexo, não configura negligência ou erro médico, mas sim prudência técnica. Nexo causal não configurado. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e dano moral. Descontos em benefício previdenciário decorrentes de cartão de crédito consignado cuja contratação não se reconhece. Sentença de parcial procedência. Inexistência de prescrição e decadência. Falha na comprovação da contratação. Ônus da prova da autenticidade da assinatura do banco. Ausência de perícia grafotécnica. Fraude caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral in re ipsa configurado. Quantum mantido (R$ 5.000,00). Repetição do indébito em dobro mantida. Possibilidade de compensação com valores eventualmente depositados em favor da autora. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote