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Matéria devidamente apreciada pelo julgado. Omissão, contradição ou obscuridade não configurados. Não atendimento das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022. Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de seguro. Desconto indevido efetuado pela ré na conta bancária da autora, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos. Sentença que determinou a restituição simples dos valores cobrados e não acolheu pedido de indenização por danos morais. Insurgência exclusiva da autora. Descontos indevidos que restaram incontroversos. Autora privada de parte de seus rendimentos. Dever de devolução em dobro caracterizado, após 30/03/2021. Atenção ao atual entendimento do E. STJ - sobre o art. 42, parágrafo único, do CDC, que considerou desnecessária a constatação de má-fé. Dano moral comprovado. Todavia, fixado em quantum inferior ao postulado pela autora, conforme precedentes desta Câmara e consideradas, ainda, as circunstâncias da causa. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, em atenção ao § 2º do CPC, art. 85. Recurso parcialmente provido.... ()
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Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Juros contratados (3,81% ao mês) maiores do que a média do mercado (1,95% a. m.). Mera diferença não implica abuso. Ausência de prova de que juros contratados em situações semelhantes sejam muito inferiores (tema 27 do STJ). Abusividade da taxa de juros não demonstrada. Tarifa de cadastro. Relacionamento prévio com banco não comprovado (Súmula 566/STJ). Preço exagerado tampouco evidenciado. Cobrança válida. Seguro. Liberdade de contratação comprovada (tema 972 do STJ). Falta de prova de prejuízo pela contratação de empresa do mesmo grupo econômico do banco apelado. Venda casada não caracterizada. Ação improcedente. Recurso improvido... ()
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Devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz do julgamento realizado pelo STJ nos Recursos Especiais Acórdão/STJ e 18211182/RS (Temas 24 a 36), fosse readequado ou mantido o acórdão desta 16ª Câmara de Direito Privado, nos termos do CPC, art. 1.030, II. Acórdão em consonância com o entendimento do excelso STJ, na medida em que, a despeito de reconhecer a inaplicabilidade da Lei de Usura às instituições financeiras e a revogação da CF/88, art. 192, § 3º, afasta a cobrança ilegal e abusiva de juros remuneratórios que corresponde a 5,45 vezes à taxa média de mercado, nos termos do CDC, art. 51, IV, condenando a agravante ao pagamento da multa do CPC, art. 1.021, § 4º, porquanto a instituição financeira distorceu os entendimentos consolidados nos Temas Repetitivos para justificar a falta de boa-fé objetiva e equidade no momento da celebração do contrato. Ausência de dissonância entre o acórdão e o aludido julgado. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de devolução de valores e indenização por dano moral proposta em razão de descontos indevidos na conta bancária da autora, vinculada ao recebimento de benefício previdenciário. A autora pleiteia a nulidade do contrato que autorizou o desconto, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. ... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira em exorbitantes 17,50% ao mês e 592,56% ao ano. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Repetição simples do indébito determinada, autorizada a compensação de valores. Sentença de improcedência reformada. Preliminar rejeitada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido. ... ()
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n. Acórdão/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00. MANUTENÇÃO DO DEVER DE A AUTORA RESTITUIR OS VALORES CREDITADOS EM SEU FAVOR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO.
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Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Não cabimento. Não caracterizada improbidade ou má-fé do corpo diretivo da associação, que em regra, são proprietários de lotes do próprio condomínio que acumulam funções. Questões pontuais inerentes ao Regimento Interno e Estatuto que são de competência da assembleia geral dos associados para deliberar sobre a solução do caso. Precedente. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.... ()
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Repasse do custo tributário ao consumidor - Relação entre concessionárias de serviços público e o Poder Público que afastam o interesse de agir das primeiras - Inteligência do art. 9º, § 3º, da Lei 8.987.1995 - Interesse de agir é do consumidor final, que é, também, parte legítima para a propositura da ação - Precedente do 1STJ - Preliminar rejeitada - Mérito - Observância da tese firmada pelo STJ - no Tema 986 no sentido de que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Tese jurídica fixada em sede de recursos repetitivos e amplamente divulgada, cuja eficácia é imediata e independe de publicação do acórdão paradigma - Precedentes - Lei Complementar 87/1996, art. 3º, X, com a redação dada pela Lei Complementar 194/2022, que teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI 7195, e, portanto, não impede a aplicação da tese vinculante definida pelo STJ - no Tema 986 - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que não se enquadra na modulação, pelo ausência de pedido de liminar - Sentença de procedência reformada - Apelação provida... ()
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Contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios comparada com a taxa média de mercado. Não comprovação. Taxa de juros que não se revelou acima da média de mercado. Inexistência de pactuação em patamar abusivo (Súmula 7/STF e Súmula 596/STF). Sentença mantida. Recurso desprovido
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Embargos à execução - Contrato administrativo firmado com a Municipalidade de Juquiá objetivando a prestação de serviços de tráfego - Não pagamento do preço avençado - Execução de título extrajudicial lastreada nas faturas emitidas pela contratada - Matéria afeita à competência das 13 primeiras Câmaras da Seção de Direito Público - Art. 3º, I.3, da Resolução 623/13 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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Ação indenizatória. Demanda julgada improcedente. Alegação de que a testemunha representante da requerida, sendo nulo o processado desde a audiência. Oitiva na qualidade de informante. Ausência de nulidade. CPC/2015, art. 457, § 2º. Depoimento, ademais, que não se mostra relevante ao deslinde da causa. Preliminar afastada. Fundo de comércio. Pretensão indenizatória. Perda de uma chance. Descabimento. Ausência de legítima expectativa. Previsão contratual expressa acerca da proibição da alienação do fundo de comércio. Prevalência das condições livremente pactuadas entre as partes. Princípio da «pacta sunt servanda". No contrato livremente firmado entre as partes, desde que não sejam ilegais, as cláusulas devem ser fielmente cumpridas. Instalação de estabelecimento comercial pela proprietária do imóvel no mesmo ramo de atividades meses após a desocupação do imóvel pelos locadores. Inexistência de ilícito praticado pela ré. Ausência de renovação da locação, não havendo que se falar em indenização por fundo de comércio. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado e de repetição de valores, sob a alegação de cobrança abusiva de juros remuneratórios e do custo efetivo total (CET). ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Acidente de trajeto (fratura da tíbia direita) - Incapacidade afastada pela prova técnica - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia - Desnecessidade - Indenização acidentária indevida - Sentença de improcedência mantida - Recurso do autor improvido
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito e a reparação de danos morais. Contrato de empréstimo pessoal. Negativa de celebração da avença pelo autor. R. sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. ... ()
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e BANCO CETELEM S/A. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO BANCO AGYBANK. Irresignação da autora. Descabimento. R. sentença criteriosa e escorreita que deve ser mantida in totum, nos termos do art. 252, do RITJSP. Juiz que analisou o caso de maneira objetiva e minudente, não restando arestas a ser sanadas em sede recursal. Provas suficientes para a apreciação do mérito, a critério do juízo. (CPC, art. 370). Apresentação de contrato em prazo diverso que não causou prejuízo à parte, mas se prestou a esclarecer a verdade dos fatos. r. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Socorrista - Acidente típico - Lesões na coluna - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, afastando, ainda, o nexo causal/concausal - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora para: (i) declarar a inexigibilidade dos valores descontados indevidamente de sua conta bancária; (ii) condenar os réus, solidariamente, à restituição em dobro dos valores debitados, acrescidos de correção monetária e juros de mora; e (iii) condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira possui legitimidade passiva para responder pela indevida cobrança de valores em conta corrente da autora; e (ii) estabelecer se a sentença deve ser mantida quanto à repetição em dobro do indébito e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira possui legitimidade passiva quando a causa de pedir aponta sua vinculação ao evento danoso, sendo sua responsabilidade avaliada no mérito, conforme jurisprudência consolidada. (ii) O desconto de valores sem autorização expressa da titular da conta configura falha na prestação de serviço bancário, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 297/STJ. (iii) O Banco Central, por meio da Resolução 51/2020, impõe às instituições financeiras o dever de adotar controles para verificar a autorização dos débitos, o que não foi observado no caso concreto. (iv) A responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a prestadora do serviço indevidamente cobrado decorre dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, diante da falha na prestação de serviço ao consumidor. (v) A repetição em dobro do indébito é cabível independentemente da demonstração de má-fé, bastando que a cobrança seja contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento do STJ nos EREsp. Acórdão/STJ. (vi) O dano moral é configurado in re ipsa quando há descontos indevidos sobre verba alimentar, afetando a dignidade do consumidor, conforme os arts. 374, I, e 375 do CPC. (vii) O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00, é adequado às circunstâncias do caso, alinhando-se ao entendimento desta Turma em casos análogos. IV. DISPOSITIVO: Recurso principal e recurso adesivo não providos... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, relativos à suposta abusividade na taxa do Custo Efetivo Total (CET) de contrato de empréstimo consignado. ... ()
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Ação proposta por consumidor visando à declaração de inexistência de débito, restituição em dobro de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelações de ambos os réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva do banco; (ii) definir a responsabilidade pelos descontos indevidos e a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva é reconhecida com base na teoria da asserção, conforme jurisprudência consolidada (REsp. Acórdão/STJ e outros). 4. Constatada a relação de consumo e a hipossuficiência da parte autora, aplica-se o CDC, com a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII. 5. Ausência de contratação comprovada por perícia grafotécnica. 6. O desconto indevido sem autorização configura ato ilícito, ensejando a restituição em dobro dos valores cobrados, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. Configurado o dano moral pela cobrança indevida, fixada indenização de R$ 5.000,00. 8. Banco responde objetivamente pelos danos (Súmula 479/STJ). 9. Recurso da PSERV não conhecido por deserção (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da PSERV não conhecido. Recurso do banco desprovido. Tese de julgamento: a) O banco responde solidariamente por descontos indevidos realizados em conta corrente sob sua gestão. b) A cobrança indevida autoriza restituição em dobro e indenização por danos morais. c) Recurso deserto não deve ser conhecido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 927; CPC, art. 319, CPC, art. 373 e CPC, art. 1.007, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmula 479; TJSP, Ap. Cível 1000014-06.2021.8.26.0430... ()
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Recurso desprovido
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Recurso tirado contra sentença de improcedência de pleito voltado à majoração de adicional de insalubridade, já concedido em grau médio, para o seu grau máximo, com apostilamento do benefício e condenação aos atrasados no período não prescrito. 2. Condições insalubres constatadas por perícia bem realizada, à luz dos CPC, art. 464 e CPC art. 473, por profissional equidistante das partes e que deve servir de base ao julgador na composição do litígio. Avaliação técnica de níveis de exposição a agentes biológicos, nos termos da NR-15 e da Portaria MTE 3.214/78, restando constatada efetiva exposição aos agentes nocivos em grau médio. Ausência de exposição permanente e ininterrupta a fatores caracterizadores de insalubridade em grau máximo, como o contato usual com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso. 3. Desfecho processual integralmente mantido. Recurso voluntário desprovido... ()
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Caso em Exame A Concessionária SPMAR S/A, em recuperação judicial, ajuizou ação de reparação por danos materiais contra condutor de veículo que colidiu contra defensa metálica (guardrail), espaçadores e perfis, causando danos ao patrimônio da autora. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo acidente de trânsito e a ocorrência de danos materiais. As questões controvertidas incluem: (i) a dinâmica do acidente; (ii) a culpa exclusiva do autor pelo evento; (iii) a culpa do réu pelo acidente; (iv) a ocorrência e extensão dos danos materiais. III. Razões de Decidir 3. A autora não conseguiu produzir provas claras e convincentes para caracterizar a culpa do réu pelo evento.4. As provas, ademais, indicam a presença de culpa de terceiro que se evadiu do local e a existência de objeto na pista, sob concessão da autora, que deveria zelar pela segurança da rodovia. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida. Sem majoração de honorários advocatícios de sucumbência em grau recursal, pois já fixados no patamar máximo de 20% (art. 85, § 2º do CPC). 6. Apelação não provida... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou as rés a efetivarem a matrícula do autor e ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de redução dos honorários advocatícios arbitrados, considerando que a UNESP já havia promovido a matrícula administrativamente antes da sentença, configurando perda do objeto da ação. III. Razões de Decidir3. O princípio da causalidade justifica a fixação de honorários, mas o §4º do CPC, art. 90 permite a redução pela metade quando o réu reconhece o pedido e cumpre a prestação.4. A UNESP informou a matrícula já realizada administrativamente e não contestou, justificando a redução dos honorários para 5% do valor atualizado da causa. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios devem ser reduzidos pela metade quando o réu reconhece e cumpre a prestação antes da sentença. 2. Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários. Legislação Citada: CPC/2015, art. 90, §4º... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. 1. Cerceamento de defesa arguida nas razões recursais da instituição bancária. Hipótese não verificada. Anexo aos autos comprovantes de pagamento pela autora com devido ID da transação. Desnecessidade expedição de ofício ao Nubank, para juntar aos autos o comprovante de repasse dos valores relativos à fatura do cartão de crédito. Inteligência do art. 370 e seu parágrafo único, do CPC. Preliminar rejeitada. 2. Mérito. Pagamento de boleto devidamente demonstrado nos autos. Valores não repassados que não excluem a responsabilidade do banco. Impossível imputar à autora qualquer culpa pela falha no processamento do pagamento. 3. Dano moral indenizável. Inocorrência. Inexistência de indevido registro dos apontamentos desabonadores, nem notícias de cobranças vexatórias. Danos extrapatrimoniais devidamente afastados. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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Apelação cível objetivando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto nos termos do CPC, art. 485, I. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão se cinge acerca da notificação encaminhada ao endereço do devedor ter sido devolvida como «Não procurado". III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Hipótese em que a notificação extrajudicial nem sequer saiu da agência dos correios. Impossibilidade de aplicar o Tema 1.132, uma vez que a notificação extrajudicial não foi encaminhada ao endereço do devedor. IV. DISPOSITIVO: 4. Sentença mantida. 5. Apelação conhecida e desprovida... ()
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Sentença que extinguiu o processo sob o fundamento de inadequação da via eleita e ausência de interesse processual. Extinção prematura do feito afastada. Aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Causa madura para julgamento. A possibilidade abstrata de ajuizamento de ação de adjudicação compulsória não afasta o interesse processual concreto no manejo da ação de usucapião, especialmente diante da dificuldade registral e do preenchimento dos requisitos legais. Posse exercida há mais de 40 anos, de forma contínua, mansa, ininterrupta e com animus domini. Imóvel utilizado como moradia habitual, com pagamento regular de tributos e encargos, sem oposição de terceiros. Documentação robusta. Direito constitucional de acesso à jurisdição que impede a limitação indevida da via eleita. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Recurso da autora a que se DÁ PROVIMENTO... ()
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Caso em Exame: 1. Ação de exibição de documentos proposta por Security On Serviços de Monitoramento Ltda contra o Município de Itajobi, visando obter cópia do prontuário médico de terceiro para instruir demanda trabalhista. Sentença indeferiu a petição inicial por inadequação da via eleita e falta de interesse de agir, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Recurso da autora busca inversão do julgado. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível compelir o Município de Itajobi a exibir prontuário médico de terceiro, considerando a proteção de dados sensíveis e o sigilo de informações pessoais. III. Razões de Decidir: 3. A exibição do prontuário médico de terceiro não integrante da lide violaria o sigilo de dados sensíveis, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ( Lei 13.709/2018). 4. A sentença está em consonância com precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, que vedam a exibição de documentos protegidos por sigilo quando o titular dos dados não é parte no processo. IV. Dispositivo: 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) CF/88, art. 5º, X e XII Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1012314-49.2023.8.26.0100, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 08.08.2023. TJ-SP, Apelação Cível 10530913420238260114, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 25.06.2024. TJ-SP, AC 11053332720148260100, Rel. Silvia Rocha, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 07.02.2017... ()
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Tarifa de água e esgoto - Exercícios de 2013 a 2016 - Insurgência do Município exequente em face da sentença que extinguiu a execução fiscal - Impossibilidade de substituição do polo passivo - Devedor falecido antes do ajuizamento da ação - Inteligência da Súmula 392/STJ - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III do CPC, devido à inércia em sanar vícios apontados nos autos. A parte apelante alegou cerceamento de defesa, sustentando a necessidade de prova pericial para esclarecer inconsistências técnicas apontadas pelo Oficial de Registro de Imóveis. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo sem resolução do mérito foi indevida, considerando a necessidade de produção de prova pericial para elucidar questões técnicas complexas. III. Razões de Decidir3. Reconhecida a necessidade de perícia técnica para elucidação das divergências apontadas, em razão da insuficiência de recursos do apelante e da assistência por advogado nomeado pelo convênio OAB/DPE-SP.4. A jurisprudência confirma que a extinção do processo sem resolução do mérito deve ser afastada quando a produção de prova pericial é essencial para o pleno exercício do direito de ação. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do processo com a realização da perícia.Tese de julgamento: 1. A extinção do processo sem resolução do mérito é indevida quando a produção de prova pericial é necessária para esclarecer questões técnicas. 2. O direito de ação deve ser garantido, especialmente em casos de hipossuficiência técnica e financeira. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, III; art. 85, §8º; art. 370; art. 313, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003323-74.2017.8.26.0624, Rel. Márcio Boscaro, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 29.04.2022. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Elcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 26.02.2025... ()
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Caso em Exame Consumidora ajuizou ação contra Aspecir - União Seguradora S/A e Banco Bradesco S/A, alegando débitos indevidos em sua conta bancária referentes a um seguro que não contratou. Requereu a repetição do indébito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir se cabível a majoração dos valores fixados tanto a título de danos morais quanto em relação aos honorários de sucumbência. III. Razões de Decidir 3. Inexistência da relação jurídica entre as partes quanto à contratação do seguro, bem como a incidência modulada de repetição do indébito e a configuração do dano moral configurada, sem insurgência da parte sucumbente. 4. Caso no qual se trata a consumidora de pessoa idosa, pensionista da previdência social INSS, hipossuficiente financeiramente, tanto que a ela foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e cujos valores indevidamente debitados recaíram em sua conta bancária, atingindo seus já parcos recursos, gerando obstáculos à manutenção das necessidades diárias a abalo psíquico, emocional, transtornos. Majoração que se impõe para R$ 5.000,00, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Inalterado o valor fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em consonância com o disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 6 Sentença parcialmente reformada para majorar o valor condenatório a título de danos morais. 7. Apelação parcialmente provida... ()
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I. Caso em Exame. 1. Ação de nulidade de contrato de cartão consignado e indenização por danos morais. A autora afirma ter sido induzida em erro ao contratar produto diverso do pretendido, enquanto a instituição financeira sustenta a validade do negócio jurídico, amparada em contratação digital com validação por biometria facial e efetiva utilização do crédito pela consumidora. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado e (ii) a ocorrência de danos morais indenizáveis em decorrência dos descontos efetuados. III. Razões de Decidir. 3. O desconto denominado «Reserva de Cartão Consignado (RCC)» possui previsão legal, desde que comprovada a contratação, conforme Lei 10.820/03, art. 6º. 4. Documentos nos autos comprovam a efetiva contratação entre as partes, com adesão ao contrato e utilização do cartão pela autora, não havendo irregularidades na contratação. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido... ()
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Inocorrência de prescrição do crédito tributário, reconhecida. 2. A r. determinação para a citação, ainda que proferida em execução fiscal, posteriormente extinta, sem resolução de mérito, corresponde ao marco interruptivo da prescrição. 3. Inteligência do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. 4. O reinício da fluência do respectivo lapso prescricional exige, nesta hipótese, o trânsito em julgado da prévia execução fiscal. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 6. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA, não demonstrada. 7. A realidade dos autos não indica a alegada inobservância aos termos da r. sentença proferida nos autos da ação anulatória 1029452-54.2015.8.26.0053, que tramita perante a D. 13ª Vara da Fazenda Pública, da Comarca da Capital. 8. Impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, no caso em exame, por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º). 9. Incidência do Tema 1.076, do C. STJ, no sentido de aplicação da regra objetiva, prevista no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, para a fixação dos ônus decorrentes da sucumbência. 10. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte embargada, vencedora na lide, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 11. Embargos do Devedor à Execução Fiscal, rejeitados, em Primeiro Grau de Jurisdição. 12. Sentença, recorrida, ratificada. 13. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargante, desprovido, com observação.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de inexistência de relação jurídica e indenização por danos material e moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se as instituições financeiras respondem por prejuízos decorrentes de golpe de engenharia social em que o próprio consumidor realiza as operações mediante uso regular de suas credenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) As operações foram realizadas pelo próprio autor, com uso regular de credenciais e validação nos canais oficiais, sem invasão ou falha sistêmica. (ii) A fraude decorre de dolo de terceiro, que induz o consumidor em erro fora da esfera de atuação das instituições. (iii) Não há prova de que as rés soubessem ou devessem saber do ardil, nos termos do art. 148 do CC. (iv) O evento configura fortuito externo, com culpa exclusiva de terceiro e da vítima, rompendo o nexo causal (art. 14, §3º, II, do CDC). IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido.... ()
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No caso concreto, os elementos constantes dos autos evidenciam situação financeira desfavorável da apelante, circunstância que autoriza o deferimento do benefício, em prestígio ao princípio do acesso à justiça. Recurso provido, nessa parte. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE PRODUTO DE PROGRAMA/SOFTWARE DE GESTÃO EMPRESARIAL - SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS POR INTEMPESTIVIDADE E JULGOU EXTINTO O FEITO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Executada regularmente citada nos autos da execução, com mandado cumprido positivo, constando expressamente a ciência acerca do prazo legal para oposição de embargos. Embargos distribuídos muito após o escoamento do prazo previsto no CPC, art. 915. Alegação recursal de nulidade absoluta da sentença por suposto julgamento fundado em fato inexistente que não prospera. Inexistência de pronunciamento judicial apto a desconstituir a citação válida considerada na sentença. Decisão posterior, proferida no processo executivo, que apenas deixou de conhecer de tentativa anterior de apresentação de embargos sem observância da forma legal, sem infirmar o ato citatório regularmente cumprido. Embargos de declaração opostos na origem corretamente rejeitados, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. Sentença suficientemente fundamentada, tendo enfrentado as questões necessárias à solução da controvérsia, especialmente a intempestividade dos embargos. Reconhecida a extemporaneidade, mostra-se inviável o exame das teses de mérito relativas à alegada inexistência de título executivo, excesso de execução, ausência de notificação, inexistência da obrigação e discussão sobre multa contratual, por força da preclusão consumativa e da própria disciplina do CPC, art. 918, I. Sentença mantida. Recurso desprovido, nessa parte.... ()
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Validade da avença verbal firmada entre cliente e advogados, comprovada por procuração não impugnada e por quinze anos de atuação processual exitosa - Prescrição afastada, cujo prazo somente se iniciou com o encerramento efetivo da prestação dos serviços, que se deu com o término do cumprimento de sentença em 2025 - Precedentes deste Tribunal de Justiça e do 1STJ - Cerceamento de defesa não configurado - Teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz - Inteligência dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - Provas documentais suficientes para o julgamento antecipado da lide, nos termos do CPC, art. 355, I - Honorários advocatícios contratuais que devem incidir sobre o montante realmente auferido pelo réu - Uma vez inexistente contrato escrito, incide o disposto no art. 22, §§ 2º e 3º, do Estatuto da OAB ( Lei 8.906/94) e o art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10, do CPC - Contudo, no caso dos autos, deve o percentual de honorários que ser fixado em 30%, em conformidade com o contrato verbal cujo teor foi confirmado pelo próprio réu em sua contestação e com os limites máximos da Tabela de Honorários da OAB/SP para ações previdenciárias - Inaplicabilidade analógica da Súmula 111/STJ aos honorários contratuais, cujo âmbito de incidência restringe-se aos honorários de sucumbência - Base de cálculo dos honorários contratuais que deve corresponder às parcelas efetivamente recebidas pelo cliente a título de benefício previdenciário atrasado durante toda a tramitação processual, desde a primeira concessão do auxílio-doença em 25/06/2007 até a conversão em aposentadoria por invalidez em 08/07/2016, excluídas as parcelas vincendas após essa data - Recurso do réu desprovido e provido o dos autores.... ()
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Apelações interpostas contra a r. sentença que condenou a Ré ao pagamento de R$ 3.000,00 por dano moral e improcedente a reconvenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em exame consiste em verificar (i) a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao Autor, (ii) o suposto cerceamento de defesa pela não realização de prova oral, (iii) a alegada inexistência de dano moral em relação à Ré e a improcedência da reconvenção e (iv) o valor atribuído à indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade de justiça foi corretamente concedida ao Autor, não havendo prova suficiente para sua revogação. 4. Provas robustas dos elementos caracterizadores do ato ilícito, que confirmam ofensas graves proferidas pela Ré. 5. Valores arbitrados proporcionalmente, considerando a capacidade financeira da ofensora, que deve ser levado em conta. 6. Gravidade da ofensa, capacidade econômica do ofensor e caráter pedagógico da medida que deve inibir ofensas com esse conteúdo. Danos morais bem arbitrados em R$ 3.000,00. 7. Falta de provas do alegado banco de dados ilícito por parte do Autor e de violação de imagem da Ré, eis que captada de forma não individualizada e em contexto de multidão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Tese de julgamento: «Não há violação de imagem quando captada de forma não individualizada e em contexto de multidão". Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X, LXXIV. CPC, arts. 98, 99, 100, 373, I, 487, I, 1.026, § 2º. CC, arts. 20, 187, 944. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1152541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, T3, j. 13.09.2011. TJSP; Apelação Cível 1018121-41.2023.8.26.0006; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2026; Data de Registro: 25/02/2026, TJSP; Apelação Cível 1046531-03.2024.8.26.0224; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2025; Data de Registro: 16/11/2025.... ()
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Ação de despejo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de nulidade por violação aos arts. 93, IX da CF/88e CPC, art. 489. Sentença que observou os requisitos legais e não acolheu as teses da autora. Ausência de omissão quanto ao pedido de cobrança dos aluguéis Autora que expressamente disse na petição inicial que eventuais débitos remanescentes seriam cobrados em ação autônoma. Pedido que se restringiu ao despejo. Imóvel entregue durante o curso do processo. Perda superveniente do interesse de agir. Dispositivo da sentença alterado. Ônus da sucumbência que deve ser arcado pela autora em razão do princípio da causalidade. Recurso desprovido, com observação.... ()
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Atraso na entrega da obra por culpa da compromissária vendedora. Situação que não pode ser atribuída à postura do Poder Público, conforme entendimento deste E. Tribunal de Justiça, consolidado em sua Súmula 161. Matrícula, ademais, que se encontrava bloqueada quando da venda do lote aos autores. Atraso incontroverso. Indenização por danos morais que se mostra devida. Manutenção da condenação em R$ 7.000,00, observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Bertioga visando à reforma de sentença que declarou a inexigibilidade de encargos sobre o valor complementar do ITBI, reconhecendo que a exigibilidade do crédito tributário complementar se aperfeiçoou com a conclusão do lançamento e notificação válida do contribuinte, sendo indevida a aplicação de encargos retroativos à data do fato gerador. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de cobrança de encargos moratórios e punitivos antes da decisão definitiva no âmbito administrativo. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ - estabelece que a exigência de juros de mora e multas antes do exaurimento da instância administrativa afronta o princípio do contraditório e da ampla defesa. 4. O entendimento predominante é que somente após o trânsito em julgado administrativo pode-se considerar eventual atraso no pagamento, legitimando a cobrança de encargos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de encargos moratórios e punitivos antes do encerramento do processo administrativo é vedada. 2. A cobrança de multa punitiva não é cabível quando o contribuinte recolhe o tributo a menor, amparado em decisão judicial.... ()
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Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022 - Pretensão de rediscutir o que já foi decidido - Caráter infringente - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.*
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Pretensão de afastamento da prescrição intercorrente sob alegação de inexistência de desídia, localização de bens da executada ao longo da tramitação e necessidade de prévia intimação específica do credor acerca do início da contagem do prazo prescricional. Não acolhimento. Execução fundada em cheque, título submetido ao prazo prescricional semestral previsto na Lei 7.357/85, art. 59. Aplicação da Súmula 150/STF. Distinção entre execução cambial e ação monitória fundada em cheque prescrito. Arquivamento provisório determinado em razão da inexistência de bens penhoráveis e da frustração das medidas constritivas. Ciência inequívoca do exequente acerca da suspensão e do arquivamento provisório dos autos. Inexistência de exigência de nova intimação pessoal para o início da contagem do prazo prescricional. Inteligência do CPC, art. 921, na redação conferida pela Lei 14.195/2021. Ausência de atos efetivamente aptos a interromper ou suspender o curso da prescrição após a determinação de arquivamento provisório. Decurso de lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável ao título executivo. Prescrição intercorrente corretamente reconhecida. Desbloqueio de valores igualmente acertado diante da natureza alimentar das verbas constritas e da manifesta hipossuficiência da executada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Parcelamento clandestino do solo - «Loteamento Palmeiras», situado no Distrito de Piramboia, Município de Anhembi/SP - Sentença de procedência - Preliminares de nulidade rejeitadas - Fundamentação suficiente e individualizada quanto à participação dos réus - Desnecessidade de inclusão dos adquirentes no polo passivo - Obrigação de regularização dirigida aos responsáveis pela implantação, comercialização, intermediação e consolidação do empreendimento irregular - Desmembramento formal da matrícula 12.254 em 71 glebas rurais que não afasta a irregularidade reconhecida - Prova dos autos que demonstra alienação sistemática de frações ideais, formação de lotes menores, abertura de vias internas, construções residenciais e adensamento populacional - Núcleo urbano implantado em área rural, sem aprovação municipal, registro especial, licenciamento estadual obrigatório ou regular alteração do uso do solo - Ausência de preenchimento dos requisitos previstos na Lei 6.766/1979 - Responsabilidade da Imobiliária, dos proprietários, do Espólio e da corretora evidenciada - Limitação da responsabilidade dos herdeiros às forças da herança que deverá ser observada em fase própria, sem afastar a condenação - Município que possui poder-dever de fiscalização, ordenamento territorial e atuação para regularização do parcelamento irregular, assegurado o ressarcimento integral das despesas pelos responsáveis diretos - Desfazimento do loteamento previsto apenas de forma subsidiária, na hipótese de comprovada impossibilidade técnica ou ambiental absoluta de regularização - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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Mandado de segurança - Professora temporária da rede estadual - Avaliação de desempenho referente ao ano de 2025 - Indicação de «não permanência» na unidade escolar e exclusão do processo de atribuição de aulas para o ano letivo de 2026 - Sentença que concedeu a segurança - Preliminar de inadequação da via eleita afastada - Controvérsia aferível por prova documental - Contratação temporária que não afasta a observância do devido processo legal quando o ato administrativo produz efeitos restritivos relevantes - Ausência de demonstração de notificação formal, motivação individualizada e oportunidade de defesa - Documentos administrativos que indicam apenas pontos de aprimoramento pedagógico, sem falta grave, desídia ou conduta incompatível com o exercício do magistério - Baixa participação no Programa Multiplica justificada pela coincidência de horários com as aulas - Controle judicial limitado à legalidade do ato - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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A legitimidade para a causa é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC, art. 485, § 3º). A instituição financeira atua como mera intermediadora do pagamento/débito automático, processando os lançamentos a pedido da empresa credora. Inexistência de ingerência do banco sobre a relação jurídica subjacente de consumo/serviço estabelecida exclusivamente entre a autora e a empresa de intermediação de vantagens. Ausência de coligação contratual ou nexo de causalidade entre o serviço bancário e o vício do negócio firmado por terceiro. Ilegitimidade passiva do banco reconhecida de ofício, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito em relação a ele (CPC, art. 485, VI). DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. Descontos indevidos em conta corrente ou benefício previdenciário que, por si só, não geram dano moral in re ipsa. Necessidade de demonstração de circunstância extraordinária ou abalo ostensivo aos direitos da personalidade (Precedentes do STJ). Hipótese de descontos em valor ínfimo, sem demonstração de cobrança vexatória ou inscrição em cadastros de inadimplentes. Indenização indevida. Mantido o indeferimento do pedido extrapatrimonial. REPETIÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO PELA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. A devolução em dobro do indébito exige a comprovação de má-fé da parte credora. Contudo, ante a ausência de recurso de apelação por parte da corré remanescente, mantida a condenação em dobro estipulada em primeiro grau sob pena de violação do princípio da proibição da reformatio in pejus. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação sucumbencial de origem mantida. Majoração dos honorários recursais devidos pela apelante, nos termos do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU RECONHECIDA DE OFÍCIO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A ELE (CPC, art. 485, VI).... ()
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Recurso do autor. VALORAÇÃO DA PROVA ORAL E PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. Prova oral produzida sob o crivo do contraditório e valorada pelo magistrado que presidiu a instrução. Depoimento da única testemunha presencial coerente nos aspectos essenciais da dinâmica do sinistro. Imprecisões restritas à descrição espacial do local, insuscetíveis de comprometer a credibilidade do relato quanto aos fatos efetivamente presenciados. Prestígio à valoração realizada em primeiro grau, em observância ao princípio da imediatidade, segundo o qual o julgador de origem detém melhores condições para aferir a credibilidade da prova oral. DINÂMICA DO SINISTRO. CONVERSÃO À ESQUERDA REGULARMENTE SINALIZADA. INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE CIRCULAÇÃO PELO MOTOCICLISTA. Conjunto probatório a evidenciar que a condutora sinalizou previamente a conversão à esquerda, aguardou a passagem de veículo que trafegava em sentido contrário e iniciou regularmente a manobra, sobrevindo a colisão quando o automóvel já ingressava na via transversal. Observância do dever imposto pelo CTB, art. 34. Dinâmica incompatível com as regras dos arts. 29, IX, e 33 do mesmo diploma, que disciplinam a ultrapassagem e a vedam nas interseções e em suas proximidades. Localização dos danos e ponto de impacto a corroborar o relato testemunhal. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO AFASTADA POR DECORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Reconhecimento da culpa exclusiva do autor pela dinâmica do sinistro. Ônus probatório do CPC, art. 373, I do qual não se desincumbiu o apelante. Nexo causal entre o acidente e as lesões, apurado em laudo pericial, que não altera a solução da controvérsia, porquanto a improcedência decorreu não da inexistência do dano, mas da falta de demonstração de conduta culposa dos réus. Prejudicadas as insurgências relativas aos danos e ao pensionamento, ante a ausência do pressuposto antecedente do ato ilícito. Afastada a responsabilidade civil da condutora, resta igualmente afastada eventual responsabilidade do proprietário do automóvel. CONCLUSÃO. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame: Mandado de segurança impetrado por Roberta Favalessa Donini contra o Prefeito do Município de Cardoso e a Associação Brasileira de Concursos Públicos, visando ao reconhecimento de direito líquido e certo à pontuação do título de Mestrado no Concurso Público 001/2025 para Advogado do Município de Cardoso/SP. A sentença denegou a segurança, fundamentando que o edital exigia a apresentação cumulativa de diploma, histórico escolar e Ata de Defesa, vedando documentação parcial ou posterior complementação. A impetrante não apresentou a Ata de Defesa no momento oportuno. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de atribuição de pontuação referente ao título de Mestrado à apelante no Concurso Público 001/2025, diante da apresentação tempestiva de diploma e histórico escolar, tendo a banca indeferido o cômputo pela ausência da Ata de Defesa. III. Razões de Decidir: 3. A desconsideração do título acadêmico configura formalismo excessivo e desproporcional, dissociado da finalidade das regras de títulos em concursos públicos. 4. O edital vincula as partes, mas não é imune ao controle jurisdicional. A exigência cumulativa da Ata de Defesa perde substrato material diante da apresentação do diploma registrado e histórico escolar oficial. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A exigência de documentação cumulativa não pode inviabilizar o reconhecimento de titulação comprovada por outros documentos idôneos. 2. A flexibilização de formalidades procedimentais não quebra a isonomia entre candidatos. Legislação Citada: Lei 9.394/1996, art. 48; Lei 13.726/2018, art. 3º, § 1º; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18.02.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 27.08.2019. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da penalidade de cassação do direito de dirigir e de transferência da pontuação para a adquirente do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de recolhimento em dobro do preparo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não pode ser conhecido devido à ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição, conforme exigido pelo CPC, art. 1.007. 4. O apelante foi intimado para recolher o preparo em dobro, nos moldes do § 4º do artigo mencionado, mas recolheu valor insuficiente, configurando a deserção do recurso. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não conhecido.... ()
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Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pedido de revisão da pensão paga pelo Estado em favor de pensionista de ex-servidor da FEPASA. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 53), com trânsito em julgado, no sentido de que «o pedido dos aposentados e pensionistas da extinta Fepasa de aplicabilidade em seus benefícios do reajuste de 42,72%, relativo ao IPC de janeiro de 1989, não encontra previsão legal no Acordo Coletivo firmado entre a empresa estatal e os ferroviários, ou nas disposições contidas na Lei 7.788/89". Improcedência que se impõe, à força do entendimento firmado no aludido precedente vinculante, de observância imperativa, na forma do III do art. 927 e do art. 985, ambos do CPC. Precedentes. Desfecho de origem reformado. Recurso provido, acolhida a remessa necessária.... ()
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