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Doc. ADM Direito 251.3729.3630.3930

1 - TJSP Agravo em execução. Pleito defensivo de reforma da decisão que indeferiu ao agravado a progressão para o regime aberto. Benefício posteriormente concedido pelo juízo «a quo". Perda superveniente do objeto do recurso. Agravo prejudicado.

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Doc. ADM Direito 987.1519.2999.0078

2 - TJSP Ação revisional - cédula de crédito bancário - capitalização de juros permitida - aplicação da Súmula 541/STJ - inexistência de divergência entre a taxa de juros contratada e a efetivamente cobrada - Custo Efetivo Total (CET) - inclusão de tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente - regularidade da cobrança de tarifa de cadastro e registro - tarifas de avaliação e serviço de terceiros ilegitimamente cobradas - restituição devida - recurso parcialmente provido para esse fim

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Doc. ADM Direito 728.2852.8063.1454

3 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - TEMA 53 -

Aposentados e pensionistas da extinta Fepasa que pleiteiam do Estado de São Paulo reajuste de 42,72% em seus benefícios, com base no IPC de janeiro de 1989, fundamentando-se em Acordo Coletivo firmado em 1990. Prescrição/decadência - Não configuradas nas ações que buscam a correção de diferenças monetárias em complementações de aposentadoria e pensão, conforme entendimento do 1STJ. Mérito - Autores que comumente defendem o direito com base em duas cláusulas do Acordo Coletivo de 1990: A Cláusula I.1 e a Cláusula I.4 - Quanto a primeira, tem-se que o pedido é insubsistente, porquanto a previsão do acordo estabelece um reajuste equivalente à diferença entre a variação anual do IPC de 1989 e os aumentos já concedidos à categoria no mesmo período, não autorizando a aplicação autônoma do percentual de 42,72% - Fundamentação do pedido simplesmente citando julgado do 1STJ que reconhece  percentual como representativo do IPC de janeiro de 1989 que é deficiente e não consubstancia o alardeado direito - Ademais, Estado de São Paulo que apresenta documentos oficiais indicando a utilização do percentual de 70,28% para o mesmo índice, superior ao pleiteado, os quais são impugnados apenas genericamente - Não vislumbrado direito também quando apoiado na Cláusula I.4 do mesmo Acordo - Dispositivo que garante apenas a aplicação dos índices mensais do IPC a partir de janeiro de 1990, não alcançando o termo a quo pleiteado pelos requerentes - Não bastasse, a Lei 7.788/89, vigente desde junho de 1989, expressamente excluiu o IPC de janeiro de 1989 de seu alcance - Portanto, não vislumbrado o direito pleiteado sob quaisquer dos argumentos. Tese firmada: «O pedido dos aposentados e pensionistas da extinta Fepasa de aplicabilidade em seus benefícios do reajuste de 42,72%, relativo ao IPC de janeiro de 1989, não encontra previsão legal no Acordo Coletivo firmado entre a empresa estatal e os ferroviários, ou nas disposições contidas na Lei 7.788/89.» Recurso paradigma: Apelação improvida, mantendo-se a improcedência pronunciada em Primeiro Grau, embora sob novos fundamentos... ()

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