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Doc. ADM Direito 541.6178.4040.0659

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEMA 1.132. PROVIMENTO. 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. ... ()

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Doc. ADM Direito 362.2096.0362.6642

2 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 891.0817.6034.4085

3 - TJSP PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS INDICADOS APÓS BARIÁTRICA. TEMA 1069 DO STJ.

Obrigatoriedade de cobertura para cirurgias de caráter reparador ou funcional. Contestação da operadora quanto ao caráter estético das cirurgias em questão. Necessidade de prova pericial para esclarecer a natureza dos procedimentos e materiais indicados, evitando cerceamento de defesa. Sentença anulada para reabertura da fase probatória e realização de perícia técnica, às custas da operadora.

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Doc. ADM Direito 574.1755.9955.9063

4 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar rejeitada. Contrato de prestação de serviço de figuração (anúncio publicitário) assinado por prepostos das autoras/apelantes. Aplicação da Teoria da Aparência. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 960.7456.6138.9448

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 274.3449.8593.4795

6 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade de débito e restituição de valores cumulada com indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Insurgência do autor. Alega que descontos foram efetuados sem seu consentimento. Postula a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, mais o pagamento dos honorários de sucumbência. Razões de recurso demonstradas em parte. Ausência do contrato de adesão ou autorização para os descontos. Contratação irregular. Inexistência da relação jurídica. Má-fé da requerida configurada. Honorários fixados em 15% sobre o valor da causa. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 312.1474.6272.6739

7 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. 1.

Os bancos podem cobrar juros acima de 12% ao ano, porque não estão sujeitos ao ordenamento jurídico comum, mas sim ao ordenamento jurídico especial regulador do sistema financeiro do país. Capitalização de juros. Cuidando-se de cédula de crédito bancário, aplica-se o art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004, podendo ser pactuada, conforme ocorre. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 991.7925.6000.3568

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 495.2374.4072.2875

9 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NÃO CONFIGURADA DESLEALDADE PROCESSUAL NEM TAMPOUCO ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PRELIMINAR AFASTADA. INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ESTÉTICO - HARMONIZAÇÃO FACIAL MEDIANTE PREENCHIMENTO COM PRODUTO ‘ELLANSÉ’ - SURGIMENTO DE NÓDULOS E PÁPULAS NA REGIÃO DO ROSTO ONDE HOUVE A APLICAÇÃO DO PRODUTO - A PROVA PERICIAL APUROU QUE HOUVE MÁ EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO - FALTA DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS RISCOS DO PROCEDIMENTO - LESÕES SEQUELARES IRREVERSÍVEIS E DANO ESTÉTICO NO QUEIXO - RESULTADO DIVERSO DO CONTRATADO - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS QUE DEVEM SER INDENIZADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 333.8551.8250.1327

10 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. REFORMA. POSSIBILIDADE DE PEDIDO GENÉRICO DE DANOS MORAIS. ERRO MATERIAL IRRELEVANTE. ANÁLISE DO MÉRITO. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação em que o autor alegou ter sido vítima de acidente de trânsito causado pelo requerido e pleiteou indenizações por danos materiais e morais. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial, ao fundamento de que o autor indicou erroneamente o modelo da motocicleta envolvida no acidente de trânsito e formulou pedido genérico de indenização por danos morais. Apela o autor requerendo a anulação da sentença e o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se foi correta a extinção do processo sem resolução do mérito por inépcia da inicial; (ii) estabelecer se, superada essa nulidade, é possível julgar desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC, e se o autor comprovou a culpa do réu pelo acidente de trânsito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo não pode extinguir o processo por inépcia da inicial sem antes conceder à parte autora prazo para emendá-la e suprir vícios, nos termos dos arts. 6º, 10, 321 e 357, I, do CPC. A ausência dessa oportunidade acarreta nulidade da sentença. 4. O erro na descrição do modelo da motocicleta configura equívoco material irrelevante, pois não impede a compreensão da causa nem a análise do mérito, especialmente quando a existência do acidente é incontroversa. 5. A formulação de pedido genérico de indenização por danos morais não configura inépcia, já que a jurisprudência pacífica reconhece que a fixação do valor compete ao juiz, mediante o seu prudente arbítrio. 6. Presentes os pressupostos do art. 1.013, §3º, I, do CPC, a causa se encontra madura para julgamento, sendo possível a apreciação imediata do mérito pelo tribunal. 7. Compete ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I, o ônus da prova quanto à culpa do réu pelo acidente, o que não foi cumprido, pois não há nos autos prova testemunhal, pericial ou documental hábil a demonstrar a dinâmica dos fatos ou a imprudência do requerido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a sentença, apreciar o mérito e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 10, 321, 357, I, 373, I, 1.013, §3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.11.2016, DJe 1.12.2016; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 3.10.2022, DJe 21.10.2022... ()

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Doc. ADM Direito 932.2948.5034.4483

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos morais. Insurgência da parte autora. Alegações genéricas. Áudio, telas sistêmicas associadas às faturas e ao histórico de utilização da linha, indicam a existência e a regular contratação. Negativação devida. Danos morais não configurados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 853.0589.9896.8289

12 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré, sob a alegação de prescrição trienal da pretensão de ressarcimento quanto aos valores desembolsados a título de taxa de corretagem. Pedido inicial visando a restituição do preço pago pelo imóvel (R$ 300.000,00) + valor do enxoval (R$ 42.900,00). Valor atinente a comissão de corretagem não integrou o pedido inicial. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 570.1539.2917.7869

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL.

Reconhecimento da fraude que depende do prévio registro da penhora, mas também da prova da má-fé do terceiro adquirente. Diretrizes fixadas pelo STJ (Súmula 375 e Resp Acórdão/STJ, em recurso repetitivo representativo de controvérsia). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 518.1608.2466.1988

14 - TJSP Direito Civil e Urbanístico. Apelação cível. Comercialização irregular de lotes. Loteamento não registrado. Nulidade absoluta. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame: Apelação interposta por vendedores de frações ideais comercializadas como lotes individualizados, sem registro de loteamento e sem aprovação municipal, contra sentença que rescindiu os contratos, determinou restituição dos valores e fixou indenização por danos morais. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em verificar: (i) se a comercialização caracteriza loteamento clandestino em violação aa Lei 6.766/79, art. 37; (ii) se a alegada boa-fé, ciência dos compradores ou suposta natureza cooperativa afastam a ilicitude; (iii) se há dano moral indenizável; (iv) se a sentença deve ser reformada. III. Razões de decidir: Documentos e confissão dos apelantes confirmam a venda de lotes sem prévio registro imobiliário, configurando loteamento clandestino. A norma da Lei 6.766/79, art. 37 é cogente e impõe nulidade absoluta, independentemente da ciência ou boa-fé das partes. A suposta natureza cooperativa não encontra respaldo contratual, que revela típica compra e venda de lotes. Incide a responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC, art. 14), violado o dever de informação qualificada. A frustração da legítima expectativa de regularização e a impossibilidade de uso configuram dano moral «in re ipsa". IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Tese de julgamento: 1. A venda de lotes sem prévio registro do loteamento configura nulidade absoluta, independentemente da boa-fé do alienante ou da ciência do adquirente. 2. A irregularidade do loteamento e a frustração da legítima expectativa de uso e regularização do imóvel configuram dano moral indenizável

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Doc. ADM Direito 970.3919.2508.9323

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). JUROS REMUNERATÓRIOS.

Reserva de Margem Consignável (RMC). Descontos em benefício previdenciário. Contrato sem a fixação dos juros e do CET - Custo Efetivo Total no contrato. No presente caso, cabível a limitação ao teto estabelecido na Instrução Normativa INSS/PRES 28, editada em 16 de maio de 2008, alterada pela Instrução Normativa 92/PRES/INSS, de 28 de dezembro de 2017, vigente no momento da celebração do contrato. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 163.7943.7412.1295

16 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. 1. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO NOS EQUIPAMENTOS E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADO, EM RAZÃO DA ELABORAÇÃO DE DOCUMENTO UNILATERAL E FALTA DE ACESSO AOS EQUIPAMENTOS PARA VISTORIA PELA RÉ. 2. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO CONFIGURADA. 4. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 900.4890.8045.3760

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Empréstimo consignado. Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado. Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Fraude na contratação. Falha na prestação do serviço pelo banco. Autora que impugnou a contratação imediatamente após o recebimento do crédito em sua conta. É de rigor a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a restituição do valor indevidamente descontado da autora. Contudo, do valor a ser restituído pelo réu deve ser abatido o montante creditado na conta da autora. A autora afirma que restituiu ao banco o valor referente ao empréstimo. Acontece que no comprovante de deposito apresentado pela autora consta como beneficiário terceiro desconhecido. Assim, do valor que o banco devolverá para a autora, deve ser descontado o montante dos empréstimos porque não há prova de que o valor se reverteu em favor do réu. Ademais, o dano moral não foi configurado. Ausência de inscrição no cadastro de devedores ou de comprovação de aborrecimento excedente ao enfrentado no dia a dia. Sentença reformada em parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 118.2360.5587.9287

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de Assistência à saúde - Pretensão de custeio de tratamento domiciliar («home care») - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Valor da causa - Fixação com base em doze mensalidades do plano - Aplicação do art. 292, §2º, do CPC - Obrigação de trato sucessivo e por prazo indeterminado - Critério adotado em conformidade com a jurisprudência desta Corte - Conduta contraditória do recorrente - Recolhimento do preparo recursal com base no valor da causa reduzido, apesar de sustentar a necessidade de restabelecimento do valor indicado na inicial - Vedação ao comportamento contraditório - Sucumbência recíproca - Pedidos não foram integralmente acolhidos - Redução da extensão de diversos tratamentos pretendidos e indeferimento de outros - Inaplicabilidade do art. 86, parágrafo único, do CPC - Distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais mantida - Sentença preservada - - RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 695.4363.0157.6893

19 - TJSP APELAÇÃO.

Locação de imóvel para fins residenciais. Ação de despejo c/c cobrança. Sentença de parcial procedência que, em relação ao pedido de despejo, reconheceu a perda de seu objeto, ante a desocupação do imóvel em 02/10/2024, e, quanto à pretensão da autora-locadora de cobrança de aluguéis e encargos em atraso, julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar rescindido o contrato de locação e condenar a ré-locatária: (i) ao pagamento dos aluguéis vencidos em agosto e setembro de 2024, bem como o aluguel proporcional até 02/10/2024, acrescidos de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total, juros de mora de 2% (dois por cento) ao mês, desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento, e correção monetária pelo IGPM, desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento; e (ii) ao pagamento dos acréscimos legais sobre os aluguéis pagos em atraso, devendo incidir (ii.1) sobre os aluguéis vencidos entre janeiro e março de 2024, multa de 20% (vinte por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IGPM desde o vencimento de cada parcela; (ii.2) sobre os aluguéis vencidos entre abril e junho de 2024, multa de 5% (cinco por cento), juros de 2% (dois por cento) ao mês e correção monetária pelo IGPM desde o vencimento de cada parcela; e (ii.3) sobre o aluguel vencido em julho de 2024, multa de 10% (dez por cento), juros de 2% (dois por cento) ao mês e correção monetária pelo IGPM desde o vencimento. Insurgência da requerida contra o decisum, postulando o afastamento de sua condenação. Alegação de que desentendimentos ocorridos entre a demandante locadora e a administradora imobiliária geraram incertezas e cobranças inadequadas para a apelante locatária. Irresignação que não prospera. Relação locatícia que se manteve válida após a rescisão do contrato de mandato entre a locadora e a administradora imobiliária. São devidos os aluguéis, pela locatária, até a efetiva desocupação do imóvel em 02/10/2024. Evidenciada a mora pelos aluguéis pagos em atraso e pelos não pagos. Contudo, diante da confusão gerada pela continuidade das cobranças dos aluguéis, pela administradora, mesmo após a rescisão do contrato de mandato, admissível, in casu, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a modulação das penalidades nos moldes estabelecidos no comando sentencial. Condenação da ré que não comporta reparo. Argumentos invocados no apelo incapazes de elidi-la. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 911.3749.2387.9339

20 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços profissionais para o ajuizamento de Ação contra o INSS. Cliente demandante que cobra da Advogada demandada quantia levantada nos autos do processo em questão, com retenção de valor além dos honorários pactuados. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste na procedência. EXAME: cliente demandante que atribui falha na prestação dos serviços advocatícios à Advogada demandada, sob a argumentação de que o valor do RPV foi reduzido por negligência da requerida, frustrando sua expectativa ao recebimento de crédito superior ao pago pela Autarquia nos autos da Ação Previdenciária, além de falha no dever de informação. Ausência de impugnação específica ao fundamento deduzido na sentença. Razões recursais que não guardam relação de pertinência com os fatos narrados na inicial e com a sentença recorrida, caracterizando nítida inovação recursal. Configuração de ofensa ao princípio da dialeticidade, com violação do CPC, art. 1.010. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III, do mesmo «Codex". Dano moral indenizável não configurado. Verba honorária sucumbencial que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11, observada a «gratuidade» concedida na origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.*... ()

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Doc. ADM Direito 374.2302.3883.6266

21 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Demandante que é surpreendida com desconto mensal de R$ 19,99 a título de prêmio de seguro em sua conta bancária mantida em Agência do Banco réu, referente a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de indeferimento da inicial, com a extinção do processo, sem o exame do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c 321, parágrafo único, do CPC. APELAÇÃO da autora, que visa à anulação da sentença para o prosseguimento do feito na Vara de origem, sob a argumentação de que o interesse de agir está bem evidenciado e de que é desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa para o pedido judicial de declaração de inexigibilidade da dívida. EXAME: exercício do direito de Ação que não está condicionado à comprovação de requerimento administrativo prévio. Aplicação da CF/88, art. 5º, XXXV. Determinação de juntada de contrato que a autora alega desconhecer, que implica imposição de produção de prova negativa, impossível de produzir («prova diabólica»). Anulação da sentença que é de rigor. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 182.4833.9547.7950

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Inadimplemento confesso da consumidora que gerou o corte legítimo do serviço. Pagamento superveniente de todas as faturas pendentes via PIX. Demora excessiva e injustificada de 14 (catorze) dias para o restabelecimento do serviço após a quitação. Falha na prestação do serviço reconhecida pela concessionária. Dano moral. Configuração in re ipsa. Privação de serviço público de caráter essencial, intrinsecamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial. Dicção do art. 1º, III, CF, e do CDC, art. 22. Majoração do quantum indenizatório que se impõe. Valor de R$ 5.000,00 fixado na origem que se mostra módico frente à gravidade temporal da privação. Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que melhor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às funções compensatória e pedagógico-punitiva da reparação. Juros de mora. Relação de natureza contratual. Incidência a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. Honorários sucumbenciais. Proveito econômico que passou a ser mensurável e não irrisório com a majoração da condenação. Aplicação da regra geral do CPC, art. 85, § 2º. Honorários redimensionados para 15% sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 150.0282.5331.3799

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO PROPOSTA CONTRA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS DECORRENTES DA OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação regressiva de ressarcimento de danos decorrente de contrato de seguro, visando o recebimento de quantia paga por danos causados por picos de energia ao segurado. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido inicial, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre os danos alegados nos aparelhos eletrônicos e a falha na prestação de serviços pela concessionária de energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da concessionária ré é objetiva, conforme o art. 37, §6º, da CF/88 e CDC, art. 12 e CDC art. 14. 4. Não foi demonstrado o nexo de causalidade entre o suposto ato ilícito e o dano alegado, pois a prova apresentada foi unilateral e insuficiente, sem o crivo do contraditório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não prescinde da demonstração do nexo causal. 2. A ausência de prova cabal do nexo causal inviabiliza o acolhimento do pedido de ressarcimento. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CDC, arts. 12, 14 e 22; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 85, §2º; CPC/2015, art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003471-35.2022.8.26.0002, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2023. TJSP, Apelação 1050644-44.2021.8.26.0114, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 14.11.2023. TJSP, Apelação 1057950-30.2022.8.26.0114, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Walter Exner, j. 13.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 577.6911.8153.5782

24 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS.

Cédula de crédito bancário. JUROS. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada, no caso. Descabidos os pleitos de incidência da taxa média, devolução dos valores pagos e indenização por dano moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 685.1733.2961.2180

25 - TJSP Responsabilidade civil - Dano moral - Transporte aéreo internacional - Viagem cancelada em decorrência da pandemia de covid-19 - Rés que deixaram de realizar o reembolso do valor das passagens aéreas nos termos da Lei 14.034/2020 - Autor que, mesmo enviando e-mails e realizando diversas tentativas de solução administrativa, não obteve êxito - Situação vivenciada pelo autor que lhe causou grande angústia e sério transtorno, não podendo ser reputada como mero aborrecimento - Rés que devem responder pelos danos morais ocasionados ao autor. Dano moral - «Quantum» - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Valor fixado em R$ 5.000,00 que não comporta alteração - Procedência da ação mantida - Apelo da companhia aérea corré desprovido.

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