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Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos morais e materiais - Sentença de procedência - Empréstimo consignado não reconhecido - Negativa de contratação - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Contratação não provada - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam, revertendo-se débitos e créditos - Repetição de valores devida, na forma simples - Dano moral não caracterizado - Indenização desconstituída - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora não conhecido... ()
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Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a rescisão do contrato verbal sem ônus para a autora e a inexigibilidade das parcelas, mas que afastou o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.») - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO
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Restou amplamente demonstrado pela gravação telefônica juntada pela apelante que foi o próprio apelado quem decidiu aderir ao plano securitário. Na mencionada gravação, da qual o autor confirmou ser o interlocutor, a atendente da corré MBM solicita a confirmação dos dados pessoais do consumidor e, em seguida, indaga, de forma clara e inteligível, se «o senhor confirma a aquisição do seguro e também autoriza a cobrança do prêmio de R$ 65,90 mensais do seu seguro?», diante do que o autor responde «sim". 2. Portanto, a alegação do apelante, de que teria sido vítima de golpe, é genérica e não convence, restando isolada nos autos, de modo a ensejar a declaração de improcedência do pedido, quanto à demandada MBM. ... ()
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As alegações e pedidos da parte autora apelante, relativas à cobrança abusiva de encargos diversos dos especificados na inicial, que fixa os limites da demanda e não pode ser alterada, sem o consentimento da parte integrante do polo passivo citado, nem depois da sentença, por força do CPC/2015, art. 329, I, não podem ser conhecidas, por implicarem inovação recursal. ... ()
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Ação de obrigação de fazer - Aquisição de unidade imobiliária de caráter popular - Provimento CGJ 58/89 - Possibilidade de construção sem prévia averbação do empreendimento no cartório de imóveis -- Regularização da outorga que é direito daquele que adquiriu o imóvel - Autor que comprovou a aquisição e quitação do imóvel - Direito à outorga da escritura definitiva - Legitimidade de parte ativa do cessionário, que detém procuração pública inclusive para a transferência de titularidade - Alegação de que a regularização do imóvel demanda a atuação de vários órgãos governamentais que não justifica a ausência de regularização do imóvel por mais de vinte anos - Tempo concedido pelo juiz singular, para regularização, mais do que suficiente para tais providências - Multa cominatória que pode ser estipulada na fase de cumprimento de sentença - Sentença mantida - Recursos não providos.... ()
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Autor afirma que não contratou empréstimo com o requerido - Requerido trouxe aos autos o contrato com selfie e documento pessoal - Fraude constatada na medida que o documento juntado na inicial é totalmente diferente da selfie e do RG enviado no ato da contratação - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva do banco (Súmula 479/STJ) - Dever de restituição reconhecido. ... ()
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Revisão de cláusulas contratuais - Abusividade da comissão de permanência e da cobrança da tarifa de avaliação declaradas na origem - Serviço de avaliação do veículo que não restou demonstrado - Incidência da tese assentada através no Tema 958, do C. 1STJ - Sentença mantida neste ponto - Cobrança velada de comissão de permanência - Inocorrência - Inaplicabilidade da súmula 379, do STJ, pois se está diante de contrato regido por legislação específica (Cédula de Crédito Bancário - Lei 10.931/04) - RECURSO PROVIDO EM PARTE, afastando-se a declaração de abusividade dos encargos moratórios... ()
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Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Juros remuneratórios - Alegação de prática de juros sobre juros e acima de 12% ao ano - Inocorrência - Preenchimento dos requisitos elencados no REsp. Acórdão/STJ - Inaplicabilidade de limitação de taxa de juros de 12% ao ano - Abusividade somente se superior à taxa média de mercado, o que não é o caso concreto - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
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Declaratória de nulidade contratual c/c inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais - Pretensão autoral de restituição dos valores de tarifa de seguro descontados indevidamente de sua conta bancária - Contrato fraudado - Sentença de procedência - Irresignação das partes - Propósito autoral de majoração da indenização por danos morais - Não acolhimento - Quantum indenizatório fixado pelo d. Juízo a quo se mostra adequado, bem recompondo o dano, sem enriquecer a vítima, nem ser inexpressiva a ponto de perder o caráter pedagógico da indenização - Apelo do banco - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, ante a responsabilidade objetiva do fornecedor, principalmente diante de falha na prestação de serviço - Mérito - Tese de inaplicabilidade do CDC, ausência de defeito no serviço e inexistência do dever de indenização - Não acolhimento - Falha na prestação de serviço configurada - Na figura de fornecedora, as rés possuíam o ônus de recolher os honorários do expert para realização de perícia grafotécnica no contrato - Presunção de ilegalidade nos descontos - Responsabilidade objetiva - Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ - Restituição que deve ser em dobro à luz do art. 42 do diploma consumerista - Danos morais fixados em patamar adequado e proporcional - Manutenção da sentença - RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Vícios construtivos - CDHU - Declaração de prescrição - Insurgência da requerente - Descabimento - Incidência do prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC, art. 27 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO
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Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso do réu. Banco não comprovou a realização da transação, ônus que lhe incumbia. Falha na prestação de serviços. Danos morais. Reparação de R$ 5.000,00 bem arbitrada. Apelação desprovida.
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Pretensão mandamental voltada ao fornecimento de fármacos, destinados ao tratamento das doenças de Alzheimer (CID-10 G30) e Osteoporose (CID-10 M81.0), das quais é portadora, além de fraldas geriátricas - direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196) - dever do Poder Público de fornecer medicamentos àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica - princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - necessidade e eficácia do tratamento médico demonstradas - quanto aos insumos, necessidade também evidenciada, bem como a incapacidade financeira da parte de adquiri-lo por conta própria - sentença parcialmente concessiva da segurança mantida, em reexame necessário, com observação... ()
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Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. ... ()
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Sentença de procedência. Apelo da concessionária. Danos em bens dos segurados da autora causados por descarga elétrica. Desnecessário qualquer pedido ou processo administrativo anterior ao ajuizamento da ação, bem como vistoria prévia nos bens danificados. Perícia judicial que corrobora com as alegações autorais. Laudo técnico elaborado por empresa idônea que comprova a existência de nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e os danos verificados. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Juros legais de 1% ao mês contados desde a data da citação e não do desembolso. Honorários majorados. Sentença reformada quanto a contagem dos juros moratórios. ... ()
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Contratos bancários - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Instituição financeira que logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação - Autenticação digital do contrato por biometria facial e geolocalização compatível com o endereço de residência do autor - Disponibilização de crédito em favor do autor - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE. ... ()
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Abordagem de consumidora, questionando higidez de suposta contratação, que lhe atribui posição de segurada. Juízo de procedência. Dever reparatório. Inteligência do art. 5º, V e X, da CF/88; CCB, art. 186; arts. 6º, IV e VIII, 14 e 42, da Lei 8.078/90. Apelo da autora. Provimento
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documentos que demonstram a incapacidade financeira da apelada - revogação da gratuidade somente cabível se demonstrada a cessação do estado de pobreza jurídico do beneficiário, o que não se deu. ... ()
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Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e de repetição de indébito julgadas procedentes - Apelação que não ataca os fundamentos adotados na sentença para o acolhimento dos pedidos formulados pelo autor - Inobservância do princípio da congruência/dialeticidade - Apelação não conhecida
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Descontos indevidos de prêmio de seguro em conta bancária - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta contra a seguradora e o banco - Sentença de procedência - Apelos da parte ré - Legitimidade passiva da instituição financeira caracterizada - Presença do interesse recursal - Responsabilidade solidária - Cobrança e pagamento de quantia indevida - Ratificação da determinação de restituição em dobro - Danos morais, contudo, não caracterizados - Indenização inexigível - Afastamento da condenação - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Recursos parcialmente acolhidos... ()
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Ação declaratória de inexistência cumulada com danos morais e repetição do indébito - Procedência em parte. Apelação da autora - Descontos não autorizados em benefício previdenciário referentes à contribuição associativa - Ilicitude dos descontos que enseja o dever de indenizar - Desnecessidade de pedido administrativo prévio - Consentimento viciado - Ausência de informações claras e adequadas - Autora idosa, induzida a aderir a benefícios sem a correta compreensão do que estava sendo contratado - Prática abusiva - Violação ao CDC, art. 6º, III - Ilícito caracterizado - Incidência da restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), nos termos de recente pronunciamento do 1STJ - Dano moral configurado - Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00, corrigido a partir da data deste Acórdão (Súmula 362/STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Precedentes desta Corte em casos análogos. Recurso provido em parte.... ()
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Seguro de vida. Ação de cobrança. Invalidez funcional permanente total por doença. Prescrição. Inocorrência. Termo inicial. Data da ciência inequívoca da incapacidade. Paciente com insuficiência renal irreversível dependente de hemodiálise. Perda da existência independente. Invalidez caracterizada. Indenização securitária devida. Dano moral não caracterizado. Mero inadimplemento. Recurso parcialmente provido
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Recurso da autarquia provido. Recurso da parte autora e reexame necessário prejudicados
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Caso em Exame O autor apelou contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, por não atender à determinação de juntada de procuração específica com firma reconhecida. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar a exigência de procuração com firma reconhecida para regularização da representação processual. III. Razões de Decidir O indeferimento da petição inicial foi correto, uma vez que o autor não cumpriu a determinação judicial para emenda da inicial, com apresentação de procuração específica com firma reconhecida. A exigência de nova procuração é justificada por indícios de litigância predatória, conforme orientações da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A exigência de nova procuração é válida para garantir a regularidade da representação processual. Legislação Citada: CPC, arts. 330, IV; 485, I e IV; 321; 99, §2º e §3º; 215, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1019643-61.2023.8.26.0020, Rel. Des. Morais Pucci, 26ª Câmara de Direito Privado, j. em 28/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias, 20ª Câmara de Direito Privado, j. em: 25/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 23ª Câmara de Direito Privado, j. em: 11/02/2025. STJ, REsp 2021665 / MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Corte Especial, j. 13/03/2025... ()
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Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Autor em mora no pagamento das parcelas do financiamento - Tentativa de recebimento da dívida mediante coação - Insistência nas cobranças e ameaça de bloqueio das contas bancárias do autor - Incidência do CDC, art. 42 - Indenização devida - Sentença mantida. Apelação não provida
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Não tendo a ré comprovado a contratação de seguro por parte da autora, sendo que o desconto era realizado na conta bancária desta, pertinente a condenação da ré em restituir em dobro a quantia paga, assim como ao pagamento de compensação pelo dano moral reconhecido; II- A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. Considerando-se os critérios norteadores do arbitramento por dano moral, a compensação deve ser fixada em R$ 5.000,00. CORREÇÃO MONETÁRIA - CÁLCULO PELO IPCA/IBGE - ART. 389, E PARÁGRAFO ÚNICO DO CC - JUROS MORATÓRIOS - CÁLCULO PELA TAXA SELIC, DIMINUINDO-SE O VALOR DO IPCA/IBGE - APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE 28.08.2024. Tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil... ()
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Apelo da autora. Tarifa de cadastro - Considerada válida, nos termos da jurisprudência do STJ. A cobrança visa remunerar o serviço de pesquisa de regularidade das informações cadastrais do cliente, sendo realizada no início da relação para interessado que não possua relação comercial ativa. No caso dos autos não há informação de relacionamento anterior entre as partes, tampouco houve alegação neste sentido pela autora. Reconhecida a abusividade da cobrança de tarifa de registro de contrato há possibilidade de que os valores pagos a título de tarifa de registro, sejam utilizados no recálculo das parcelas. Sentença parcialmente reformada nesse sentido. Apelação da autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a ação em que se busca a declaração de nulidade de contrato de cartão consignado vinculado a benefício previdenciário da parte autora, a inexigibilidade dos débitos, a devolução em dobro dos valores descontados e reparação por danos morais. A autora afirma não ter formalizado a contratação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a validade da contratação do cartão de crédito consignado por meio de assinatura eletrônica e biometria facial, e (ii) a responsabilidade da instituição financeira pelos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. III. Razões de Decidir 3. A instituição financeira não comprovou a autenticidade da contratação eletrônica, falhando em demonstrar a adesão inequívoca manifestação de vontade da parte autora na contratação do cartão de crédito consignado. 4. CCB assinada fora do âmbito da ICP-Brasil e impugnada. Aplicação do Medida Provisória 2.200/2001, art. 10, §2º e do CPC, art. 411, III, bem como do Tema 1.061 dos recursos repetitivos. Registro visuais (selfies) e de dados da operação eletrônica (IP e geolocalização) que deviam ser escrutinados para comprovação da autenticidade, integridade, confiabilidade e disponibilidade dos dados. 5. Indícios de fraude na contratação eletrônica, ausência de certificação adequada e falha na prestação de serviços pela instituição financeira que justificam a nulidade do contrato. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Declaração de inexistência do contrato e inexigibilidade dos débitos, com restituição simples dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. A prova da contratação eletrônica deve ser idônea e demonstrar a manifestação de vontade inequívoca. 2. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva em casos de falha na segurança do seu sistema de contratação, devendo arcar com as consequências. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; art. 14. CF, art. 5º, V e X. CPC/2015, art. 411, III; art. 85, § 2º. Medida Provisória 2.200/01, art. 10, §2º. Código Civil, art. 368; art. 389, parágrafo único; art. 406. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 07/10/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 26/07/2024; TJSP, Apelação Cível 1003114-02.2021.8.26.0322, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2021; TJSP, Apelação Cível 1042082-68.2020.8.26.0506, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 29/07/2021... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência do autor, insistindo no cabimento de danos materiais e na obrigação da ré em entregar a nota fiscal do veículo adquirido. Inaplicabilidade do CDC à espécie. Incidência do CDC e inversão do ônus da prova que foram objeto de decisão saneadora irrecorrida. Preclusão consumada. Compra e venda e automóvel usado. Desgaste natural de veículo com cerca de 13 anos de uso à época da aquisição. Circunstância que impunha à adquirente maior rigor quanto à avaliação prévia no que diz respeito ao risco do negócio confiança. Ré que, ademais, atuou apenas como intermediadora da compra e venda do veículo descrito nos autos, aproximando vendedor de comprador, tendo eles sido responsáveis por toda negociação, conforme se infere das provas juntadas. Danos morais. Inocorrência. Ausência de responsabilidade da ré em arcar com os problemas que sobrevieram no caminhão após a compra, bem como em eventual pagamento de multa ao órgão de trânsito em razão de transferência tardia do caminhão. Obrigação de entregar a nota fiscal do bem que não pode ser atribuída à apelada, dado sua participação de mera intermediadora no negócio entabulado. Fatos constitutivos não demonstrados (art. 373, I, CPC). Sentença mantida. Honorários Majorados. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos legais tidos por violados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Não acolhimento. Cerceamento de defesa inocorrente. Inadimplemento incontroverso. Não demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo (CPC, art. 373, II). Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, afastando-se apenas a pretensão indenizatória. Inconformismo da parte autora. Discussão inserida no âmbito de prestação de serviços. Matéria de competência comum das Câmaras que integram a Segunda e a Terceira Subseções de Direito Privado. Exegese do art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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Restituição de veículo - Propriedade comprovada - Ausência de notícias de instauração de inquérito policial para apuração de supostos delitos praticados pelos ocupantes do automóvel - Possibilidade de devolução - Necessidade de manutenção da decisão - Recurso não provido
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I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou procedente pedido para condenar o Município a fornecer tratamento cirúrgico e próteses, ou custear procedimento em hospital particular, caso não haja vaga no sistema público de saúde. A sentença também condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade do Município de Cosmópolis para figurar no polo passivo da demanda e (ii) a obrigação de fornecer o tratamento cirúrgico necessário ao autor. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de inépcia da inicial foi afastada, pois os documentos juntados comprovam a ausência de condições financeiras do apelado para custear o procedimento. 4. O direito à saúde é obrigação solidária dos entes federativos, conforme art. 196 da CF, e o Município é parte legítima para fornecer o tratamento. A urgência do procedimento foi comprovada por laudo pericial, afastando a alegação de ser cirurgia eletiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde é obrigação solidária dos entes federativos. 2. A urgência do procedimento cirúrgico justifica a manutenção da sentença. Legislação Citada: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STF, AgR RE Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 10.06.2014; STJ, AgInt no AREsp. 1.114.613, Representante Ministério Mauro Campbell Marques, j. 08.05.2009; TJSP, Apelação 0004772-94.2011.8.26.0236, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, j. 09.09.2014.... ()
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Situação não ocorrente - Desnecessidade de produção de prova pericial - Argumento rejeitado. COBRANÇA - Prestação de serviços - Máquina de utilização de cartões de débito e crédito - Ausência de repasse - Falha que evidencia a legitimidade da ré para responder pela demanda - Eventual bloqueio na chamada «Operação Concierge» da Polícia Federal que não pode ser oposto à autora - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Atribuição de efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Nítido propósito de rediscussão da matéria. EMBARGOS REJEITADOS
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Ação de cobrança julgada procedente em conjunto com ação revisional de aluguel julgada improcedente. Apelação da fiadora-corré. Gratuidade da justiça deferida, diante da declaração de hipossuficiência instruída com documentação idônea e da presunção de veracidade prevista no CPC, art. 99, § 3º. Responsabilidade da fiadora após prorrogação contratual por prazo indeterminado. Contrato de sublocação com cláusula expressa vinculando a fiadora até a efetiva entrega das chaves. Incidência da Lei 8.245/91, art. 39. Responsabilidade que se mantém íntegra independentemente de anuência expressa à prorrogação. Inaplicabilidade da Súmula 214/STJ, em face da previsão contratual expressa. Alegação de infiltrações no imóvel como fundamento para redução do aluguel. Inovação recursal. Matéria não deduzida em contestação e não discutida nos autos originários. Impossibilidade de conhecimento em sede recursal. Demais questões apreciadas no acórdão proferido nos autos da ação revisional conexa (processo Acórdão/TJSP). Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Honorários majorados a 15% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade de justiça.... ()
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I. Caso em Exame 1. A autora, de 86 anos, internada em unidade sem recursos necessários, teve negada a transferência para hospital de referência por via administrativa. A sentença determinou sua transferência para UTI coronária, com manutenção da vaga enquanto necessário, sob pena de multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para a realização de procedimentos de alta complexidade, considerando a repartição de responsabilidades entre os entes federativos no Sistema Único de Saúde. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade por cuidados de maior complexidade é do Estado, conforme Lei 8.080/90, art. 17, IX. 4. A manutenção da obrigação ao Município seria inexequível, pois não possui estrutura para procedimentos complexos, enquanto o Estado tem a capacidade técnica e estrutural necessária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para cominar a obrigação ao Estado de São Paulo, com dever de cooperação do Município. Tese de julgamento: 1. A competência para procedimentos de alta complexidade é do Estado, não do Município. 2. A responsabilidade solidária não exime a necessidade de direcionar a obrigação ao ente competente. Legislação Citada: Lei 8.080/1990, arts. 17, IX, e 18. Jurisprudência Citada: STF, Tema 793; TJSP, AI Acórdão/TJSP, Desª Tania Ahualli, j. 29.8.25.... ()
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Indeferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita - Juntada de declaração de hipossuficiência que, à vista da documentação somente agora juntada, vem ao encontro da presunção legal, inexistindo fatos que possam desaboná-la - Recurso provido.
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Ação de reparação de danos morais e materiais - Acidente ocorrido em razão da existência de cabos instalados por Concessionária, pendentes sobre a via pública - Valor fixado a título de reparação dos danos morais que deve ser prestigiado - Danos materiais não comprovados - Recurso improvido.
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I. Caso em Exame: 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento de danos por acidente de veículo, negando ressarcimento à seguradora sub-rogada. A autora alega responsabilidade objetiva da concessionária por omissão na manutenção da via, devido à presença de objeto que causou o acidente. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se há nexo de causalidade direto e específico entre suposta omissão da concessionária no dever de fiscalização/monitoramento da rodovia e o evento danoso, à luz do regime de responsabilidade objetiva e da orientação firmada pelo 1STJ no Tema Repetitivo 1122. III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade civil objetiva exige demonstração de nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano, o que não foi comprovado no caso concreto. 4. Os boletins de ocorrência da concessionária e da Polícia Rodoviária Federal indicam a imperícia da condutora como causa do acidente, não havendo prova segura da existência do objeto sobre a via, ou qualquer descrição adequada de sua natureza ou dimensões. 5. A concessionária comprovou, ademais, inspeções regulares no trecho momentos antes do acidente, não restando comprovada omissão na prestação do serviço que pudesse ter evitado o acidente automobilístico. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público, inclusive por omissão, exige prova de nexo causal direto e específico entre o defeito do serviço e o evento danoso. 2. Ausente nexo causal direto e específico entre a suposta falha do serviço e o evento danoso, inviável o reconhecimento de responsabilidade apta a ensejar indenização. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 43 e 927, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.010; CTB, art. 26, I, e CTB, art. 181, V. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1.122. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Cartão de crédito consignado - Negativa de contratação - Ônus da prova que incumbia ao réu, nos termos do CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II, do qual não se desincumbiu - Documentos apresentados pelo Banco réu que, além de não guardarem relação com o contrato ora discutido, em sua maioria encontram-se em branco - Ausente demonstração da existência do negócio jurídico - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude ocorrida no âmbito de sua atuação (Súmula 479/STJ) - Inexistência de relação jurídica bem reconhecida em primeiro grau - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução de valores ao autor, consoante sentença - Aplicação do parágrafo único do CDC, art. 42, dada a completa inexistência de prova da contratação, caracterizando violação da boa-fé objetiva e má-fé da instituição financeira (EREsp. Acórdão/STJ) - DANO MORAL - Indenização mantida - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Situação de angústia, intranquilidade e abalo psicológico acarretados da privação de parte da renda módica do autor e a possibilidade de não poder honrar com os compromissos financeiros assumidos - Situação que extrapola o mero aborrecimento - Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé à parte autora - Não acolhimento - Inocorrentes quaisquer das condutas previstas no CPC, art. 80 - SENTENÇA MANTIDA, com majoração dos honorários advocatícios (§ 11 do CPC, art. 85) - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta por Bradesco Seguros S/A. contra sentença que a condenou solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 32.460,00 e lucros cessantes, no valor de R$ 55.199,98, acrescidos de correção monetária e juros de mora. - A apelante busca a reforma da sentença quanto ao valor dos lucros cessantes, requerendo a exclusão da taxa de 25% do aplicativo Uber, e discute a limitação do capital segurado conforme apólice contratada. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) desconto da taxa de retenção da Uber na indenização por lucros cessantes; e (ii) limitação dos valores previstos na apólice da seguradora no contrato firmado entre as rés. III. Razões de Decidir 3. A indenização por lucros cessantes exige prova concreta da perda de rendimentos. No caso, o autor comprovou, por meio de recibos de pagamento, que recebia mensalmente valores superiores a R$ 5.000,00, sendo razoável a média de R$ 4.600,00 mensais, já descontadas despesas com combustível e manutenção. A sentença considerou corretamente os valores líquidos, já com o desconto da taxa da Uber, demonstrando o efetivo prejuízo financeiro sofrido pelo autor. 4. Quanto à limitação contratual do seguro, a responsabilidade civil perante terceiros decorre diretamente da conduta do agente causador do dano, conforme os CCB, art. 186 e CCB, art. 927. O contrato de seguro estabelece relação jurídica autônoma entre as partes contratantes e não pode ser oposto ao terceiro lesado. A cobertura contratada pode gerar direito de regresso entre os coobrigados, mas não afasta a responsabilidade do causador do dano perante a vítima. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A indenização por lucros cessantes deve ser mantida conforme arbitrada, com base em prova concreta dos prejuízos financeiros, considerando os valores líquidos percebidos pelo autor, já descontadas as taxas aplicáveis. 2. As limitações contratuais de seguro não afastam a responsabilidade civil do causador do dano perante terceiros, sendo a relação de seguro restrita às partes contratantes e não oponível ao terceiro lesado. Legislação Citada: Código Civil, art. 186 e Código Civil, art. 927. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006.... ()
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Consumidor. Falha na prestação dos serviços ofertados pela empresa aérea não configurada. Demandante que não juntou prova mínima apta a sustentar suas alegações. Ausência de verossimilhança. Comprovado pela ré a comunicação da antecipação do voo em discussão dentro do prazo legal, bem como realização de check in pela autora do voo antecipado. Documentos (telas sistêmicas) não contestados pela demandante. A passagem aérea que pede reembolso foi adquirida mais de um mês antes do início da viagem. Sentença mantida. Dicção do art. 252, do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Veículo usado, com elevado tempo de uso e quilometragem. Defeitos apresentados logo após a aquisição. Ausência de vistoria prévia pelo comprador. Assunção dos riscos inerentes ao negócio. Vícios de fácil constatação. Ônus do autor não cumprido (CPC, art. 373, I). Garantia contratual. Disponibilização de reparos pela vendedora dentro do prazo. Recusa do consumidor em submeter o veículo à análise e conserto pela fornecedora. Inviabilidade de responsabilização. Danos materiais. Não configurados. Danos morais. Inocorrência. Aborrecimentos decorrentes de inadimplemento contratual que não configuram lesão a direito da personalidade. Sentença mantida. Apelação não provida.... ()
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Recurso do segurado. Pedido de reforma da sentença para concessão de benefício acidentário. Lesões incapacitantes no calcâneo esquerdo, ocasionadas por acidente típico de trabalho. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ - . A sequela não acarreta redução da capacidade laborativa. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisito legal à concessão do benefício acidentário não preenchido. Indenização infortunística indevida. 2. Pedido subsidiário de nulidade da sentença e reabertura da instrução probatória para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade para o labor. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao desate da controvérsia. Pleito rejeitado. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral por lesão decorrente de acidente típico, culminando em sequelas em membro inferior esquerdo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. Prova pericial. Nulidade. Inocorrência. Laudo pericial fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou dúvida técnica a justificar a anulação do parecer, a determinação de esclarecimentos adicionais ou a renovação da prova. Mero inconformismo da parte com a conclusão pericial que não autoriza a repetição da perícia. Preliminar afastada. 4. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de adjudicação compulsória julgada procedente, com condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários. A parte ré apela buscando afastar o ônus de sucumbência, alegando não ter apresentada oposição ao pedido dos autores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte ré deve ser condenada ao ônus de sucumbência, mesmo sem ter apresentado resistência ao pedido. III. Razões de Decidir 3. A vendedora, à época da negociação, não outorgou a escritura aos compradores, sendo que era sua obrigação fazê-lo. 4. O CPC, art. 90 estabelece que, mesmo com o reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários são devidos, pela aplicação do princípio da causalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do pedido não exime a parte do pagamento das verbas de sucumbência. 2. A inércia no cumprimento da obrigação de regularização do imóvel justifica a condenação em custas e honorários. Legislação Citada: CPC/2015, art. 90; art. 85, § 2º e § 11º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Rubens Queiroz Gomes, j. 15.05.2025; TJSP, Apelação cível Acórdão/TJSP, Relª Desª Hertha Helena De Oliveira, j. 21.10.2024; TJSP, Apelação cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Batista Vilhena, j. 05.07.2024.... ()
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Recurso de Apelação interposto pela Instituição Financeira em embargos à execução fiscal, parcialmente provido por acórdão que mantinha a responsabilidade solidária da instituição financeira pelos débitos de IPVA de veículos alienados fiduciariamente e Recurso de Apelação da Fazenda Público improvido. Retorno dos autos à Turma Julgadora pela Presidência da Seção de Direito Público para eventual adequação ao decidido pelo STF no regime de repercussão geral. A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira, na qualidade de credora fiduciária, possui legitimidade passiva para figurar como contribuinte ou responsável tributário em execuções fiscais de IPVA incidentes sobre veículos objeto de alienação fiduciária. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF (Tema 1.153), fixou a tese de que é inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do IPVA, ressalvada a hipótese de consolidação da propriedade plena do bem em seu favor. Diante da natureza vinculante do precedente e da pendência da ação judicial à época do julgamento pelo STF (observada a modulação de efeitos), impõe-se a reforma do acórdão anterior para reconhecer a ilegitimidade passiva da embargante. Acórdão readequado para dar integral provimento ao recurso de apelação interposto pela Instituição Financeira, julgando procedentes os embargos à execução fiscal para reconhecer sua ilegitimidade passiva em relação ao crédito tributário objeto da CDA, e negando provimento ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo.... ()
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Mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário Municipal de Santos, visando à obtenção de internação hospitalar urgente para avaliação neurocirúrgica, diante de quadro clínico grave decorrente de HIV, tuberculose e fraturas vertebrais em T4 e T5, com possível comprometimento medular. 2. A liminar foi deferida e cumprida, sobrevindo sentença de concessão da segurança para manutenção da Leito hospitalar enquanto necessária a internação conforme indicação médica. 3. Não houve recurso voluntário, submetendo-se a sentença ao reexame necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A questão em discussão consiste em definir se a documentação médica apresentada comprova direito líquido e certo à internação hospitalar urgente, diante da gravidade do quadro clínico, da indicação de avaliação neurocirúrgica e da demora administrativa na disponibilização de vaga. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A CF/88 assegura a saúde como direito social e direito de todos, impondo ao Estado o dever de garantir o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços destinados à promoção, proteção e recuperação da saúde. 6. O relatório médico demonstra que a impetrante é portadora de HIV, está em tratamento para tuberculose e apresenta fraturas vertebrais em T4 e T5, com possível comprometimento da medula, além de indicar expressamente a necessidade de internação urgente para avaliação neurocirúrgica e prevenção de sequelas permanentes. 7. A inserção da paciente no sistema de regulação para obtenção de vaga hospitalar não afasta a urgência médica comprovada nem se mostra suficiente diante do risco concreto de agravamento do quadro clínico e de ocorrência de danos irreversíveis. 8. A prova pré-constituída demonstra, de plano, o direito líquido e certo à adoção das providências necessárias ao atendimento médico requerido, autorizando a utilização do mandado de segurança para sua proteção. 9. A Administração Pública não pode invocar questões burocráticas, limitações operacionais ou a existência de sistema de regulação para justificar demora indefinida no atendimento de necessidade médica urgente expressamente atestada. 10. O controle jurisdicional, diante de omissão concreta do Poder Público na efetivação de direito fundamental à saúde, limita-se a assegurar o cumprimento do dever constitucional de prestação do atendimento médico necessário. 11. A autoridade apontada como coatora não apresentou justificativa apta a explicar a ausência de providência efetiva nem elemento capaz de infirmar a documentação médica, enquanto o Estado de São Paulo não interpôs recurso capaz de afastar os fundamentos da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE: 12. Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: «1. A prova pré-constituída da gravidade do quadro clínico e da indicação médica de internação urgente demonstra direito líquido e certo à obtenção do atendimento hospitalar necessário. 2. A permanência do paciente em sistema de regulação não afasta o dever estatal de assegurar atendimento compatível com a urgência médica comprovada. 3. Questões burocráticas, limitações operacionais ou a organização administrativa da rede pública não justificam demora capaz de ocasionar agravamento do quadro clínico ou dano irreversível. 4. O Poder Judiciário pode determinar a efetivação de atendimento médico necessário quando demonstrada omissão concreta do Poder Público na garantia do direito fundamental à saúde.». Legislação citada: CF/88, arts. 5º, LXIX, 6º, 196 e 198, § 1º; CPC/2015, art. 487, I; Lei 8.080/1990; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º. Jurisprudência citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1001192-10.2019.8.26.0058, Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 02.07.2021; TJSP, Remessa Necessária Cível 1023236-18.2018.8.26.0071, Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 19.06.2019.... ()
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Mantém-se a gratuidade judicial concedida à pessoa jurídica diante da constatação de que os elementos dos autos não evidenciam a superação do quadro econômico que justificou o deferimento anterior do benefício, sem prejuízo da possibilidade de nova impugnação perante o Juízo de origem, nos termos do CPC, art. 100. 2. A pretensão indenizatória decorrente de alegado descumprimento de deveres inerentes ao mandato judicial e ao contrato de prestação de serviços advocatícios submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, por se tratar de responsabilidade contratual, e não à prescrição trienal do art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma. 3. A legitimidade passiva deve ser aferida à luz das alegações deduzidas na petição inicial, segundo a teoria da asserção, sendo suficiente, para a presença da pertinência subjetiva, a imputação de condutas omissivas próprias ao corréu. A efetiva ocorrência das omissões, sua exigibilidade e a existência de nexo causal constituem questões de mérito. 4. A responsabilidade civil do advogado é subjetiva e pressupõe a demonstração concomitante de conduta culposa, dano e nexo causal. Inexistente relação de causalidade entre a atuação dos demandados e a extinção da ação originária, não há dever de indenizar. A extinção decorreu de providência não cumprida antes do ingresso de qualquer dos réus no patrocínio da demanda, enquanto a alegada omissão na repropositura não pode ser atribuída a mandatário cuja procuração continha objeto expressamente limitado ao desarquivamento e à obtenção de vista dos autos. 5. A teoria da perda de uma chance não tutela mera expectativa ou possibilidade abstrata de êxito, exigindo a demonstração de oportunidade séria, real e concreta, cuja frustração possa ser causalmente imputada ao agente. A ação paradigma invocada pela autora, longe de evidenciar probabilidade de procedência da demanda perdida, revela circunstâncias fáticas e jurídicas distintas e, sobretudo, a improcedência do pedido formulado em face da seguradora que figurava como única ré no processo extinto. 6. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, o que somente quando atingida sua honra objetiva, mediante lesão ao bom nome, ao crédito ou à reputação comercial. A mera frustração de pretensão de conteúdo patrimonial, desacompanhada de demonstração de repercussão negativa na esfera objetiva da empresa, não configura dano extrapatrimonial indenizável. 7. Afastadas as questões de prescrição e ilegitimidade passiva e, estando a causa madura para julgamento, mantém-se a improcedência dos pedidos por fundamento exclusivamente meritório, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial.... ()
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I. Caso em exame Recursos de apelação contra sentença de procedência de adjudicação compulsória. Insurgência quanto à legitimidade passiva da empresa mandatária, à representação da sociedade proprietária por herdeira e inventariante e à distribuição dos encargos sucumbenciais. II. Questões em discussão (i) legitimidade passiva da empresa que atuou como mandatária da promitente vendedora; (ii) extensão dos poderes de representação societária da herdeira e inventariante; e (iii) responsabilidade dos litisconsortes pelos encargos sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade. III. Razões de decidir 1. A empresa mandatária, sem obrigação pessoal de outorga da escritura ou titularidade dominial, é parte ilegítima, impondo-se a extinção do processo em relação a ela. 2. A condição de herdeira e inventariante não confere, por si só, poderes permanentes de representação da sociedade empresária, cuja regularidade processual depende dos atos de investidura pertinentes. 3. A concordância dos espólios com a adjudicação e a ausência de resistência ou conduta causal afastam sua responsabilidade sucumbencial, assim como a da herdeira e da empresa mandatária. 4. Os encargos decorrentes da procedência da adjudicação incumbem à sociedade proprietária, responsável pela transferência não formalizada. A autora responde pelos honorários da empresa excluída do processo, observada a gratuidade de justiça. IV. Dispositivo e tese SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS. Tese de julgamento: 1. A atuação como mandatária, sem assunção de obrigação pessoal, não confere legitimidade passiva para responder à adjudicação compulsória. 2. A condição de herdeira e inventariante não implica representação automática da sociedade empresária. 3. A responsabilidade sucumbencial deve observar a causalidade e a atuação individual dos litisconsortes. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.003, parágrafo único, 1.032, 1.417 e 1.418; CPC, arts. 75, VII e VIII, 85, § 2º, 87, 98, § 3º, e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 239.... ()
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