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Doc. ADM Direito 530.4634.4019.6397

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro material. Relatório. Menção feita à base de cálculo dos honorários advocatícios arbitrados pela sentença. Embargos acolhidos para sanar o erro material e fazer constar do relatório a base de cálculo correta.

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Doc. ADM Direito 685.1603.8621.1029

2 - TJSP Recurso inominado - Pretensão de afastar a incidência da contribuição destinada ao IASMPE sobre a vantagem denominada DEJEP - Admissibilidade - Indevida a incidência da contribuição do IAMSPE sobre a DEJEP, ante a previsão expressa do LCE 1.247/2014, art. 3º - Obrigação de restituir os valores recolhidos a maior - Recurso da FESP desprovido.

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Doc. ADM Direito 983.4514.2184.3899

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos morais e materiais - Sentença de procedência - Empréstimo consignado não reconhecido - Negativa de contratação - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Contratação não provada - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam, revertendo-se débitos e créditos - Repetição de valores devida, na forma simples - Dano moral não caracterizado - Indenização desconstituída - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 213.7665.0650.1660

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL SEM ÔNUS. INEXIGIBILIDADE DE PARCELAS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLESTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a rescisão do contrato verbal sem ônus para a autora e a inexigibilidade das parcelas, mas que afastou o pedido de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 262.6965.8287.9702

5 - TJSP Seguro. Ação de cobrança de indenização securitária c/c danos extrapatrimoniais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Recusa ao teste do etilômetro, que não acarreta perda do direito à indenização. Seguradora que não logrou demonstrar o agravamento intencional, pelo segurado, do risco objeto do contrato, nos termos do CPC, art. 373, II. Não configuração de causa excludente de responsabilidade securitária. Pretensão de cobrança acolhida. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 805.9232.5258.2171

6 - TJSP ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) - ADMISSIBILIDADE - TEMA 986 DO STJ («A

Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.») - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 876.7792.8934.1036

7 - TJSP Recurso inominado. Pretensão de servidor público estadual do Poder Judiciário de pagamento do acréscimo de 50% referente a horas extras indenizadas. Alegação da Fazenda Pública de que as horas indenizadas não se refeririam a horas extras mas sim a «horas credoras», previstas no Regulamento Interno dos Servidores do TJSP e vinculadas a serviços para a Justiça Federal, em concursos públicos, em dias sem expediente, em férias forenses e em plantão judiciário. As horas credoras estão disciplinadas pela Portaria 9.960/2021 do TJSP e são computadas em dobro em regra. Apenas as horas credoras prestadas em dias úteis por até duas horas além da jornada normal de trabalho é que não são computadas em dobro; estas, porém, assim como serviço extraordinário, dependem de prévia autorização da Presidência do TJSP, conforme art. 1º §2º da Portaria 9960/21 do TJSP - e art. 108 do Regimento Interno dos Servidores do TJSP. Prova documental constante dos autos demonstrando que as horas credoras acumuladas pelo servidor correspondem a «Serviço Extraordinário Dias Úteis», ou seja, a serviço por até duas horas além da jornada de trabalho em dias úteis. Estas horas credoras, que não são computadas em dobro, equivalem-se a horas extras e devem ter o acréscimo de 50% conforme art. 7º XVI, da CF/88, art. 124 § 3º da Constituição Estadual e art. 136 da Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis). As horas extraordinárias sujeitam-se ao imposto de renda conforme Súmula 463/STJ e compõem a base de cálculo dos adicionais temporais. Sentença de procedência mantida. Recurso da Fazenda Pública improvido

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Doc. ADM Direito 131.6668.5833.6633

8 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE, EM FAVOR DA DEMANDADA MBM. NÃO PREVALECIMENTO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA OCORRÊNCIA DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1.

Restou amplamente demonstrado pela gravação telefônica juntada pela apelante que foi o próprio apelado quem decidiu aderir ao plano securitário. Na mencionada gravação, da qual o autor confirmou ser o interlocutor, a atendente da corré MBM solicita a confirmação dos dados pessoais do consumidor e, em seguida, indaga, de forma clara e inteligível, se «o senhor confirma a aquisição do seguro e também autoriza a cobrança do prêmio de R$ 65,90 mensais do seu seguro?», diante do que o autor responde «sim". 2. Portanto, a alegação do apelante, de que teria sido vítima de golpe, é genérica e não convence, restando isolada nos autos, de modo a ensejar a declaração de improcedência do pedido, quanto à demandada MBM. ... ()

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Doc. ADM Direito 956.6687.4576.5419

9 - TJSP RECURSO -

As alegações e pedidos da parte autora apelante, relativas à cobrança abusiva de encargos diversos dos especificados na inicial, que fixa os limites da demanda e não pode ser alterada, sem o consentimento da parte integrante do polo passivo citado, nem depois da sentença, por força do CPC/2015, art. 329, I, não podem ser conhecidas, por implicarem inovação recursal. ... ()

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Doc. ADM Direito 871.9377.5003.2902

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Aquisição de unidade imobiliária de caráter popular - Provimento CGJ 58/89 - Possibilidade de construção sem prévia averbação do empreendimento no cartório de imóveis -- Regularização da outorga que é direito daquele que adquiriu o imóvel - Autor que comprovou a aquisição e quitação do imóvel - Direito à outorga da escritura definitiva - Legitimidade de parte ativa do cessionário, que detém procuração pública inclusive para a transferência de titularidade - Alegação de que a regularização do imóvel demanda a atuação de vários órgãos governamentais que não justifica a ausência de regularização do imóvel por mais de vinte anos - Tempo concedido pelo juiz singular, para regularização, mais do que suficiente para tais providências - Multa cominatória que pode ser estipulada na fase de cumprimento de sentença - Sentença mantida - Recursos não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 292.4923.9694.0423

11 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA -

Autor afirma que não contratou empréstimo com o requerido - Requerido trouxe aos autos o contrato com selfie e documento pessoal - Fraude constatada na medida que o documento juntado na inicial é totalmente diferente da selfie e do RG enviado no ato da contratação - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva do banco (Súmula 479/STJ) - Dever de restituição reconhecido. ... ()

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Doc. ADM Direito 524.6538.5004.2025

12 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Revisão de cláusulas contratuais - Abusividade da comissão de permanência e da cobrança da tarifa de avaliação declaradas na origem - Serviço de avaliação do veículo que não restou demonstrado - Incidência da tese assentada através no Tema 958, do C. 1STJ - Sentença mantida neste ponto - Cobrança velada de comissão de permanência - Inocorrência - Inaplicabilidade da súmula 379, do STJ, pois se está diante de contrato regido por legislação específica (Cédula de Crédito Bancário - Lei 10.931/04) - RECURSO PROVIDO EM PARTE, afastando-se a declaração de abusividade dos encargos moratórios... ()

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Doc. ADM Direito 436.6188.6536.2528

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Juros remuneratórios - Alegação de prática de juros sobre juros e acima de 12% ao ano - Inocorrência - Preenchimento dos requisitos elencados no REsp. Acórdão/STJ - Inaplicabilidade de limitação de taxa de juros de 12% ao ano - Abusividade somente se superior à taxa média de mercado, o que não é o caso concreto - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 102.4665.8663.9779

14 - TJSP SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DESCONTO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DA AUTORA - NÃO COMPROVADA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO PELA PARTE - COBRANÇAS INDEVIDAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 - JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. ADM Direito 205.6569.6410.4675

15 - TJSP Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Contratação de empréstimo com Reserva de Margem Consignável (RMC) sem consentimento do consumidor. I. CASO EM EXAME: A autora, aposentada do INSS, alega ter sido induzida a contratar uma modalidade de crédito denominada Reserva de Margem Consignável (RMC), quando queria contratar um empréstimo consignado tradicional, sem ter recebido as devidas informações sobre os termos da contratação, resultando em descontos mensais de seu benefício previdenciário de forma indefinida. A r. sentença reconheceu a inexistência da contratação, determinou a devolução simples dos valores descontados e condenou o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) se houve regularidade na contratação da RMC pelo Banco BMG; (ii) se o banco comprovou a anuência da parte autora ao contrato celebrado; e (iii) se há cabimento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: O contrato impugnado pela autora não foi apresentado pela parte requerida, que não demonstrou minimamente a regularidade da contratação. Embora o banco tenha alegado a ciência da autora sobre os termos da contratação, os documentos juntados (contrato de 2016) não se referem ao contrato contestado de 2017.Assim, forçoso é concluir que houve o vício na informação, a autorizar a invalidação do ajuste e o reconhecimento da inexigibilidade dos valores. Dano moral inexistente. Ajuste firmado, embora de forma diversa.Demora em adotar providências a respeito, a indicar inexistência de ofensa a direito da personalidade. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais.

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Doc. ADM Direito 197.5674.9250.7494

16 - TJSP Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos nos embargos à execução - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Perícia contábil que é dispensável na fase de conhecimento - Aspecto relevante que diz respeito à interpretação do que foi avençado, o que não depende de trabalho técnico - Nulidade da sentença, por ofensa ao art. 5º, LV, da CF, que não pode ser decretada. Cédula de crédito bancário - Renegociação de dívida - Título que fez expressa menção ao crédito concedido, à taxa aplicada de juros mensal e anual, à forma de pagamento, ao vencimento das respectivas parcelas - Banco embargado que juntou demonstrativo do débito, tendo indicado os critérios com base nos quais o valor da dívida foi calculado - Cédula que constitui título executivo extrajudicial, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, «caput» - Orientação consolidada pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Súmula 14/TJSP. Cédula de crédito - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao mutuário - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Renegociação de dívida - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do 1STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido título taxa de juros de 1,97% ao mês, correspondendo a 26,377% ao ano - Taxa que não se mostra excessivamente onerosa, não está em desacordo com o art. 51, § 1º, III, do CDC e não configura abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é superior à taxa média de mercado à época da contratação, 2,76% ao mês, divulgada pelo Banco Central do Brasil para julho de 2022, em apenas vinte e um centésimos por cento (0,21%). Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada - Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nele estipulada - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Título emitido posteriormente a 31.3.2000, mais precisamente, em 4.7.2022 - Estabelecida taxa de juros anual de 26,377%, superior a doze vezes a taxa de juros mensal de 1,97%, há de se reputar como prevista a periodicidade da capitalização desses frutos civis, ou seja, mensal - Banco embargado que pode cobrar os juros remuneratórios avençados, capitalizados mensalmente. Cédula de crédito bancário - Excesso de execução - Ausência de ilegalidade na cobrança cumulada, no período de inadimplemento, de juros remuneratórios, de juros moratórios e de multa - Resolução CMN 4.882, de 23.12.2020, que prevê para o período de inadimplemento a cobrança de juros remuneratórios, de juros moratórios e de multa - Título emitido em 4.7.2022, posteriormente à entrada em vigor da Resolução CMN 4.558/2017 - Caso em que, relativamente ao período de inadimplência, foi ajustada a incidência de juros remuneratórios (1,97% ao mês), de juros moratórios de 1% ao mês e de multa contratual de 2% sobre o débito, em conformidade com o art. 2º da Resolução CMN 4.882/2020 - Ausência de abusividade ou de cumulação indevida de encargos moratórios - Sentença de improcedência dos embargos mantida - Apelo dos embargantes desprovido

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Doc. ADM Direito 239.9048.5265.1495

17 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS -

Declaratória de nulidade contratual c/c inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais - Pretensão autoral de restituição dos valores de tarifa de seguro descontados indevidamente de sua conta bancária - Contrato fraudado - Sentença de procedência - Irresignação das partes - Propósito autoral de majoração da indenização por danos morais - Não acolhimento - Quantum indenizatório fixado pelo d. Juízo a quo se mostra adequado, bem recompondo o dano, sem enriquecer a vítima, nem ser inexpressiva a ponto de perder o caráter pedagógico da indenização - Apelo do banco - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, ante a responsabilidade objetiva do fornecedor, principalmente diante de falha na prestação de serviço - Mérito - Tese de inaplicabilidade do CDC, ausência de defeito no serviço e inexistência do dever de indenização - Não acolhimento - Falha na prestação de serviço configurada - Na figura de fornecedora, as rés possuíam o ônus de recolher os honorários do expert para realização de perícia grafotécnica no contrato - Presunção de ilegalidade nos descontos - Responsabilidade objetiva - Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ - Restituição que deve ser em dobro à luz do art. 42 do diploma consumerista - Danos morais fixados em patamar adequado e proporcional - Manutenção da sentença - RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 868.6605.8272.0841

18 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ULTERIOR À DEFINIÇÃO DE TESE NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACERTADA EXTINÇÃO, À LUZ DO PROVIMENTO CSM 2.738/2024 E DA RESOLUÇÃO 547/CNJ (ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NAS EXECUÇÕES POSTERIORES À DEFINIÇÃO DA TESE, O AJUIZAMENTO ESTÁ CONDICIONADO À ADOÇÃO DE MEDIDAS COMO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DO EXEQUENTE DESPROVIDA

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Doc. ADM Direito 479.7335.8673.0006

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Vícios construtivos - CDHU - Declaração de prescrição - Insurgência da requerente - Descabimento - Incidência do prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC, art. 27 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 709.3164.6540.8029

20 - TJSP   CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso do réu. Banco não comprovou a realização da transação, ônus que lhe incumbia. Falha na prestação de serviços. Danos morais. Reparação de R$ 5.000,00 bem arbitrada. Apelação desprovida.

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Doc. ADM Direito 938.5479.5934.3620

21 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS -

Pretensão mandamental voltada ao fornecimento de fármacos, destinados ao tratamento das doenças de Alzheimer (CID-10 G30) e Osteoporose (CID-10 M81.0), das quais é portadora, além de fraldas geriátricas - direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196) - dever do Poder Público de fornecer medicamentos àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica - princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - necessidade e eficácia do tratamento médico demonstradas - quanto aos insumos, necessidade também evidenciada, bem como a incapacidade financeira da parte de adquiri-lo por conta própria - sentença parcialmente concessiva da segurança mantida, em reexame necessário, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 725.9623.9885.1581

22 - TJSP NEGATÓRIA/EXTINÇÃO DE SERVIDÃO C.C. MANUTENÇÃO DE POSSE.

Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 825.6800.8644.1110

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. APLICAÇÃO DO CDC.

Sentença de procedência. Apelo da concessionária. Danos em bens dos segurados da autora causados por descarga elétrica. Desnecessário qualquer pedido ou processo administrativo anterior ao ajuizamento da ação, bem como vistoria prévia nos bens danificados. Perícia judicial que corrobora com as alegações autorais. Laudo técnico elaborado por empresa idônea que comprova a existência de nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e os danos verificados. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Juros legais de 1% ao mês contados desde a data da citação e não do desembolso. Honorários majorados. Sentença reformada quanto a contagem dos juros moratórios. ... ()

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Doc. ADM Direito 568.7144.0832.8429

24 - TJSP Apelação. Civil e Consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação de indenização proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Sentença de improcedência. Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos de segurados em razão de oscilações e sobretensão na rede de energia elétrica. Finalismo aprofundado. Incidência do CDC. Relação entre o segurado e a prestadora de serviços que é de consumo. Sub-rogação da seguradora. Entendimento no sentido de que para legitimar a propositura da demanda de ressarcimento, cabe à Seguradora oportunizar à Concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados, ou, alternativamente, proceder a guarda dos equipamentos, ou apenas da peça defeituosa, para tornar possível a realização de perícia técnica judicialmente. Ausência in casu de apresentação dos bens para a realização de laudo pericial. Óbice ao contraditório que impede a Concessionária de demonstrar eventual inexistência de nexo causal. Ônus que não pode ser suportado pela Empresa prestadora de serviços. Autora que deveria ter se servido da produção antecipada de provas, exibindo o bem danificado em juízo para verificação do nexo causal, após o que, poderia dar a destinação ao mesmo que melhor lhe conviesse. Ademais, se a Seguradora cobra pelos bens danificados, deveria mantê-los em sua guarda para entregá-los à Concessionária que, caso condenada ao pagamento, teria direito de ficar com os salvados. Precedentes desta 34ª. Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 678.8997.6760.0212

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

Contratos bancários - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Instituição financeira que logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação - Autenticação digital do contrato por biometria facial e geolocalização compatível com o endereço de residência do autor - Disponibilização de crédito em favor do autor - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE. ... ()

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Doc. ADM Direito 856.0163.1572.2230

26 - TJSP Declaratória de prescrição e baixa de hipotecas. Cancelamento das averbações relativas aos empréstimos prescritos. Procedência. Declaração de prescrição de todos os contratos discutidos na lide e determinação para o fornecimento das cartas de autorização para baixa das hipotecas respectivas averbadas na matrícula do imóvel. Manutenção. Prescrição incontroversa. A quitação de alguns dos contratos que não prejudica o pedido. Carta que deveria ter sido providenciada automaticamente pelo credor. Da mesma forma que o credor averbou a existência de seu crédito na matrícula do imóvel dando publicidade de que este servia de garantia, lhe cabe fazer o caminho inverso e retirar a anotação diante da extinção do crédito, seja pela quitação ou prescrição, situações incontroversas na hipótese. Notificação extrajudicial cujo recebimento também não se controverte. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 185.9752.4428.2016

27 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Abordagem de consumidora, questionando higidez de suposta contratação, que lhe atribui posição de segurada. Juízo de procedência. Dever reparatório. Inteligência do art. 5º, V e X, da CF/88; CCB, art. 186; arts. 6º, IV e VIII, 14 e 42, da Lei 8.078/90. Apelo da autora. Provimento

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Doc. ADM Direito 385.2018.1019.2843

28 - TJSP Apelação cível. Ação de usucapião. Sentença de improcedência. Apelo do autor que não se acolhe. Autor que não esclareceu como ingressou na posse do bem. Provas que sustentam tese de defesa no sentido de que o bem lhe foi cedido em comodato, para que apenas arcasse com as contas de consumo, a fim de que o imóvel não ficasse abandonado. Autor que não arcou com IPTU, nem com contas de água, tendo gerado altas dívidas, pagas pelo proprietário registral assim que soube da ação. Ausente prova de posse com animo de dono, mas apenas moradia (mera detenção), que não serve à prescrição aquisitiva. Sentença mantida, com majoração dos honorários de sucumbência, ressalvada a gratuidade. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 829.7907.7827.0214

29 - TJSP Pensão por morte. União estável. Indeferimento. Existência de união estável não comprovada, conforme disposição do Lei Complementar 1354/2020, art. 14, I e § 7º. Decisão judicial afastando o reconhecimento da união estável post mortem entre a apelante e o Sr. Aroldo. Sentença de improcedência mantida. Não provimento

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Doc. ADM Direito 100.4304.1363.8269

30 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. EXIGÊNCIA PARA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE ITCMD FEITA AO FISCO PARA REDUÇÃO DO NÚMERO DE DONATÁRIOS. DOAÇÃO AOS FILHOS, CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. FATO GERADOR DO ITCMD QUE DEVE OBSERVAR O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO, RESPEITANDO O NÚMERO DE DONATÁRIOS. EVIDENTE ERRO MATERIAL DA DECLARAÇÃO. PORTARIA CAT 4/2016. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO OFICIAL QUE NÃO EXTRAPOLA SUAS FUNÇÕES. DÚVIDA PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 811.3582.7588.8445

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO APELADO - REJEIÇÃO -

documentos que demonstram a incapacidade financeira da apelada - revogação da gratuidade somente cabível se demonstrada a cessação do estado de pobreza jurídico do beneficiário, o que não se deu. ... ()

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Doc. ADM Direito 892.9933.2609.2506

32 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA -

Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e de repetição de indébito julgadas procedentes - Apelação que não ataca os fundamentos adotados na sentença para o acolhimento dos pedidos formulados pelo autor - Inobservância do princípio da congruência/dialeticidade - Apelação não conhecida

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Doc. ADM Direito 775.0168.9868.1975

33 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Descontos indevidos de prêmio de seguro em conta bancária - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta contra a seguradora e o banco - Sentença de procedência - Apelos da parte ré - Legitimidade passiva da instituição financeira caracterizada - Presença do interesse recursal - Responsabilidade solidária - Cobrança e pagamento de quantia indevida - Ratificação da determinação de restituição em dobro - Danos morais, contudo, não caracterizados - Indenização inexigível - Afastamento da condenação - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Recursos parcialmente acolhidos... ()

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Doc. ADM Direito 737.6469.4376.5799

34 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Requerida apresentou contestação, mas não comprovou contratação entre as partes. Ausente apresentação de qualquer prova no sentido de regularidade da contratação. Inexistência de contratação. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pretensão de fixação em R$ 10.000,00 que se mostra exorbitante. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 495.3169.9579.6692

35 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 577.4527.9534.1999

36 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Responsabilidade pelos encargos moratórios que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ - . Aplicação imediata das teses repetitivas. desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o termo final da responsabilidade do devedor sobre os encargos moratórios devidos após efetivado o depósito judicial do débito. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 677 em 7.5.2014, o E. STJ assim decidiu: «Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. E, ao revisar o tema em 19.10.2022, a E. Corte Superior estabeleceu que, «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade pelos consectários da mora em caso de depósito judicial, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 560.0153.7740.4890

37 - TJSP Direito Administrativo - retomada compulsória de espaço público clausulado de permissão qualificada concedida por ato administrativo expedido pelo Departamento de Estradas de Rodagem por tempo indeterminado - exploração de pequeno comércio de subsistência familiar em faixa de domínio de rodovia - discricionariedade e precariedade da outorga oficial que não exime a Administração Pública de instaurar o devido procedimento administrativo objetivando a revogação do gravame - Lei Estadual 10.177/98 - primazia do princípio da segurança jurídica Permissionário - probabilidade de direitos patrimoniais e extrapatrimoniais plasmados pela ação do tempo que não podem ser subjugados ad nutum por interposta pessoa privada, estranha à relação jurídica de direito público originária - concessionária a que se delega a mera execução contratual dos serviços técnicos de conservação e manutenção da rodovia, retribuídos indiretamente pelas receitas hauridas com a exploração do sistema de pedágio Estrada - bem de uso comum do povo - adstrição aos preceptivos do art. 99, I e 103, do Código Civil - categoria dominial infensa à constituição de direito possessório - imperativo categórico da inalienabilidade e indisponibilidade dos bens e interesses da coletividade - inadequação do manejo de ação possessória para revogação de ato permissivo de uso - impossibilidade de se pleitear em nome próprio direito alheio sem lei expressa autorizativa da substituição processual - violação manifesta ao preceito contido no CPC, art. 18 - impertinência subjetiva à lide - sentença de parcial procedência revisada e reformada - recurso de apelação provido, com determinações anexas

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Doc. ADM Direito 367.2658.6639.1283

38 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexistência cumulada com danos morais e repetição do indébito - Procedência em parte. Apelação da autora - Descontos não autorizados em benefício previdenciário referentes à contribuição associativa - Ilicitude dos descontos que enseja o dever de indenizar - Desnecessidade de pedido administrativo prévio - Consentimento viciado - Ausência de informações claras e adequadas - Autora idosa, induzida a aderir a benefícios sem a correta compreensão do que estava sendo contratado - Prática abusiva - Violação ao CDC, art. 6º, III - Ilícito caracterizado - Incidência da restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), nos termos de recente pronunciamento do 1STJ - Dano moral configurado - Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00, corrigido a partir da data deste Acórdão (Súmula 362/STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Precedentes desta Corte em casos análogos. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 280.7609.3437.0132

39 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DAS PARTES. RÉU APRESENTOU EM CONTESTAÇÃO O CONTRATO FIRMADO COM O AUTOR E O DEPÓSITO EM SUA CONTA CORRENTE DO VALOR OBJETO DO EMPRÉSTIMO. AUTOR QUE NÃO DEVOLVEU O VALOR DEPOSITADO E NÃO TROUXE EXTRATOS BANCÁRIOS A COMPROVAR NÃO TER HAVIDO O DEPÓSITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR

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Doc. ADM Direito 878.6693.0564.1297

40 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro de vida. Ação de cobrança. Invalidez funcional permanente total por doença. Prescrição. Inocorrência. Termo inicial. Data da ciência inequívoca da incapacidade. Paciente com insuficiência renal irreversível dependente de hemodiálise. Perda da existência independente. Invalidez caracterizada. Indenização securitária devida. Dano moral não caracterizado. Mero inadimplemento. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 902.7114.9016.1352

41 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ALEGAÇÃO DE ACIDENTE DE TRAJETO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA, DA PARTE AUTORA E REEXAME NECESSÁRIO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso da autarquia provido. Recurso da parte autora e reexame necessário prejudicados

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Doc. ADM Direito 299.9012.0240.4861

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame O autor apelou contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, por não atender à determinação de juntada de procuração específica com firma reconhecida. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar a exigência de procuração com firma reconhecida para regularização da representação processual. III. Razões de Decidir O indeferimento da petição inicial foi correto, uma vez que o autor não cumpriu a determinação judicial para emenda da inicial, com apresentação de procuração específica com firma reconhecida. A exigência de nova procuração é justificada por indícios de litigância predatória, conforme orientações da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A exigência de nova procuração é válida para garantir a regularidade da representação processual. Legislação Citada: CPC, arts. 330, IV; 485, I e IV; 321; 99, §2º e §3º; 215, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1019643-61.2023.8.26.0020, Rel. Des. Morais Pucci, 26ª Câmara de Direito Privado, j. em 28/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias, 20ª Câmara de Direito Privado, j. em: 25/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 23ª Câmara de Direito Privado, j. em: 11/02/2025. STJ, REsp 2021665 / MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Corte Especial, j. 13/03/2025... ()

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Doc. ADM Direito 949.1054.1098.4934

43 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - ALEGAÇÃO DE RUÍDO EXCESSIVO - MEDIÇÕES EXISTENTES NOS AUTOS COMPROVAM QUE O BARULHO NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES PERMITIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 951.8624.6832.1586

44 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Autor em mora no pagamento das parcelas do financiamento - Tentativa de recebimento da dívida mediante coação - Insistência nas cobranças e ameaça de bloqueio das contas bancárias do autor - Incidência do CDC, art. 42 - Indenização devida - Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 906.7516.0092.4406

45 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso do réu. Empréstimo não contratado - Prescrição quinquenal, conforme previsão do CDC, art. 27 - Termo inicial contado a partir do último desconto - Precedentes. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Autor que alega desconhecer a contratação - Válida declaração de vontade e ciência das condições de contratação não comprovadas - Réu que não trouxe aos autos o contrato objeto da lide e, portanto, não se desvencilhou de seu ônus probatório como determina o art. 373, II do CPC/2015 - Faturas apresentadas que não são suficientes para demonstrar a válida declaração de vontade da parte - Reconhecimento da inexistência do contrato e de inexigibilidade de débito acertadas. Repetição do indébito - Aplicação da tese do STJ no EREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Autora que faz jus à repetição na forma simples dos descontos realizados até 30/03/2021 e na forma dobrada após esta data, respeitando-se a modulação dos efeitos da decisão pela C. Corte Superior - Sentença reformada, apenas nessa parte. Dano moral caracterizado na espécie - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa», mas envolve situação descrita que ultrapassa o limite do mero dissabor, mormente diante da ausência de efetiva comprovação da contratação, da válida declaração de vontade da parte, bem como de que os valores supostamente contratados foram colocados à disposição da autora - Ademais, houve o desconto de parcelas no benefício previdenciário da autora - Verba fixada em R$5.000,00 que merece ser mantida eis que se mostrou adequada, razoável e proporcional - Precedentes - . Compensação - Não havendo comprovação pelo requerido de que o valor supostamente contratado no contrato objeto da lide teria sido disponibilizado à autora, não há que se falar em compensação. Sucumbência exclusiva da requerida mantida - Honorários advocatícios que não merecem alteração. Apelação parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 744.3986.1958.0462

46 - TJSP SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DANO MATERIAL - REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO - PERTINÊNCIA - DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO DEVIDA - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO - ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00 - RECURSO PROVIDO. I-

Não tendo a ré comprovado a contratação de seguro por parte da autora, sendo que o desconto era realizado na conta bancária desta, pertinente a condenação da ré em restituir em dobro a quantia paga, assim como ao pagamento de compensação pelo dano moral reconhecido; II- A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. Considerando-se os critérios norteadores do arbitramento por dano moral, a compensação deve ser fixada em R$ 5.000,00. CORREÇÃO MONETÁRIA - CÁLCULO PELO IPCA/IBGE - ART. 389, E PARÁGRAFO ÚNICO DO CC - JUROS MORATÓRIOS - CÁLCULO PELA TAXA SELIC, DIMINUINDO-SE O VALOR DO IPCA/IBGE - APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE 28.08.2024. Tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil... ()

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Doc. ADM Direito 795.3136.7313.7380

47 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores pagos e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da corré - COMPETÊNCIA RECURSAL - Aquisição de fração ideal de unidade imobiliária em regime de multipropriedade em empreendimento hoteleiro («time sharing») - Competência da Subseção de Direito Privado III, nos termos do art. 5º, III.10, da Resolução 623/2013 deste TJSP - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição -

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Doc. ADM Direito 892.1323.1919.2596

48 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Cartão de crédito consignado. Contratação não comprovada. Desconto indevido em benefício previdenciário. Repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Preliminar. Cerceamento de defesa. Mérito. Ausência de prova de contratação válida. Negativa de contratação que atrai para a entidade financeira o ônus da prova da regularidade da operação. Competia à parte fornecedora comprovar (CPC, art. 357, III), estreme de dúvidas, a efetiva legitimidade do débito. Ausência, todavia, de comprovação da contratação. Imprescindível manifestação de vontade inequívoca. Responsabilidade objetiva do banco (Súmula 479/STJ). Risco da atividade. Sem a prova inequívoca da manifestação da vontade válida do consumidor, como lastro para os descontos, deve ser reconhecida a inexistência dos débitos. Restituição das parcelas pagas em dobro. Somente em relação aos descontos a partir de 31/03/2021. Inobservância do dever de boa-fé objetiva pelo réu (CDC, art. 51, IV e 422 do Código Civil). A restituição deve ser levada a efeito em dobro [EAREsp. Acórdão/STJ]. Precedentes da Câmara. Recurso provido, em parte, nessa questão. Dano moral. Configuração de dano moral no caso concreto. Indevidos descontos em módico benefício de aposentadoria que possuem potencial suficiente para a afetação da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Réu, ademais, que não comprovou a transferência de valor mutuado em favor da requerente. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Reparatória fixada em R$ 5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recurso provido, em parte, nesse aspecto. Sentença reformada. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 816.2535.4712.9579

49 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REVISÃO CONTRATUAL. RECÁLCULO DAS PARCELAS. ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. TAXAS E ENCARGOS. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelo da autora. Tarifa de cadastro - Considerada válida, nos termos da jurisprudência do STJ. A cobrança visa remunerar o serviço de pesquisa de regularidade das informações cadastrais do cliente, sendo realizada no início da relação para interessado que não possua relação comercial ativa. No caso dos autos não há informação de relacionamento anterior entre as partes, tampouco houve alegação neste sentido pela autora. Reconhecida a abusividade da cobrança de tarifa de registro de contrato há possibilidade de que os valores pagos a título de tarifa de registro, sejam utilizados no recálculo das parcelas. Sentença parcialmente reformada nesse sentido. Apelação da autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 416.4353.0997.3345

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. IDOSO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO PELO RÉU. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA ORA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a ação em que se busca a declaração de nulidade de contrato de cartão consignado vinculado a benefício previdenciário da parte autora, a inexigibilidade dos débitos, a devolução em dobro dos valores descontados e reparação por danos morais. A autora afirma não ter formalizado a contratação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a validade da contratação do cartão de crédito consignado por meio de assinatura eletrônica e biometria facial, e (ii) a responsabilidade da instituição financeira pelos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. III. Razões de Decidir 3. A instituição financeira não comprovou a autenticidade da contratação eletrônica, falhando em demonstrar a adesão inequívoca manifestação de vontade da parte autora na contratação do cartão de crédito consignado. 4. CCB assinada fora do âmbito da ICP-Brasil e impugnada. Aplicação do Medida Provisória 2.200/2001, art. 10, §2º e do CPC, art. 411, III, bem como do Tema 1.061 dos recursos repetitivos. Registro visuais (selfies) e de dados da operação eletrônica (IP e geolocalização) que deviam ser escrutinados para comprovação da autenticidade, integridade, confiabilidade e disponibilidade dos dados. 5. Indícios de fraude na contratação eletrônica, ausência de certificação adequada e falha na prestação de serviços pela instituição financeira que justificam a nulidade do contrato. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Declaração de inexistência do contrato e inexigibilidade dos débitos, com restituição simples dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. A prova da contratação eletrônica deve ser idônea e demonstrar a manifestação de vontade inequívoca. 2. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva em casos de falha na segurança do seu sistema de contratação, devendo arcar com as consequências. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; art. 14. CF, art. 5º, V e X. CPC/2015, art. 411, III; art. 85, § 2º. Medida Provisória 2.200/01, art. 10, §2º. Código Civil, art. 368; art. 389, parágrafo único; art. 406. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 07/10/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 26/07/2024; TJSP, Apelação Cível 1003114-02.2021.8.26.0322, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2021; TJSP, Apelação Cível 1042082-68.2020.8.26.0506, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 29/07/2021... ()

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Doc. ADM Direito 631.5658.2505.1908

51 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c Indenização - Golpe do motoboy - Transações bancárias realizadas mediante uso de cartão, senha e chip - Responsabilidade indireta da instituição financeira como fornecedor do serviço, limitada à prática dos atos vinculados ao serviço que presta (fato do serviço CDC, art. 14 e vício do serviço CDC, art. 20) - Prova de culpa da instituição financeira por negligência, imprudência ou imperícia (nexo de causalidade - CCB, art. 403) - STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Não reconhecimento - Fatos da causa e conhecimento pelo réu após sua ocorrência - Excludente de responsabilidade - art. 14, § 3º, II, do CDC e art. 393 do Código Civil - Ausência de prova de falha da prestação de serviços pelo réu - Impossibilidade de bloqueio prévio de transação - Ausência de regra legal - Judiciário que não pode impor às instituições financeiras, a obrigação de averiguar toda e qualquer movimentação bancária de correntista e bloquear aquelas que não se adequem ao perfil do correntista - Transações que se deram de forma regular e não bloqueio espontâneo que não impõe o dever de se atribuir ao réu o resultado danoso reclamado - Ausência de relação de causalidade - art. 403 do Código Civil e não incidência Súmula 479/STJ - Ação improcedente, sucumbência revertida. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 208.3359.7797.1108

52 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA - AUSÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CPC, art. 290 - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS DE RIGOR - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 157.6852.6731.7713

53 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor, insistindo no cabimento de danos materiais e na obrigação da ré em entregar a nota fiscal do veículo adquirido. Inaplicabilidade do CDC à espécie. Incidência do CDC e inversão do ônus da prova que foram objeto de decisão saneadora irrecorrida. Preclusão consumada. Compra e venda e automóvel usado. Desgaste natural de veículo com cerca de 13 anos de uso à época da aquisição. Circunstância que impunha à adquirente maior rigor quanto à avaliação prévia no que diz respeito ao risco do negócio confiança. Ré que, ademais, atuou apenas como intermediadora da compra e venda do veículo descrito nos autos, aproximando vendedor de comprador, tendo eles sido responsáveis por toda negociação, conforme se infere das provas juntadas. Danos morais. Inocorrência. Ausência de responsabilidade da ré em arcar com os problemas que sobrevieram no caminhão após a compra, bem como em eventual pagamento de multa ao órgão de trânsito em razão de transferência tardia do caminhão. Obrigação de entregar a nota fiscal do bem que não pode ser atribuída à apelada, dado sua participação de mera intermediadora no negócio entabulado. Fatos constitutivos não demonstrados (art. 373, I, CPC). Sentença mantida. Honorários Majorados. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos legais tidos por violados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 416.1210.5895.9642

54 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEL.

Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Não acolhimento. Cerceamento de defesa inocorrente. Inadimplemento incontroverso. Não demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo (CPC, art. 373, II). Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 667.5026.0227.1392

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, afastando-se apenas a pretensão indenizatória. Inconformismo da parte autora. Discussão inserida no âmbito de prestação de serviços. Matéria de competência comum das Câmaras que integram a Segunda e a Terceira Subseções de Direito Privado. Exegese do art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 117.9619.8341.3446

56 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Restituição de veículo - Propriedade comprovada - Ausência de notícias de instauração de inquérito policial para apuração de supostos delitos praticados pelos ocupantes do automóvel - Possibilidade de devolução - Necessidade de manutenção da decisão - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 473.6631.8182.1323

57 - TJSP Apelação - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Acolhimento - Error in procedendo caracterizado - Infrutífera a audiência conciliatória do CDC, art. 104-Ae determinada a conversão do feito para a fase do art. 104-B, inviável o julgamento de improcedência fundado apenas na suposta inadequação do plano unilateral inicial e em juízo prévio acerca da boa-fé - Necessária a observância do rito especial para consolidação do passivo, organização das informações contratuais e estruturação de plano judicial compulsório, assegurado o contraditório - Possibilidade de nomeação de administrador - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 263.9554.1754.7502

58 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou procedente pedido para condenar o Município a fornecer tratamento cirúrgico e próteses, ou custear procedimento em hospital particular, caso não haja vaga no sistema público de saúde. A sentença também condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade do Município de Cosmópolis para figurar no polo passivo da demanda e (ii) a obrigação de fornecer o tratamento cirúrgico necessário ao autor. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de inépcia da inicial foi afastada, pois os documentos juntados comprovam a ausência de condições financeiras do apelado para custear o procedimento. 4. O direito à saúde é obrigação solidária dos entes federativos, conforme art. 196 da CF, e o Município é parte legítima para fornecer o tratamento. A urgência do procedimento foi comprovada por laudo pericial, afastando a alegação de ser cirurgia eletiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde é obrigação solidária dos entes federativos. 2. A urgência do procedimento cirúrgico justifica a manutenção da sentença. Legislação Citada: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STF, AgR RE Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 10.06.2014; STJ, AgInt no AREsp. 1.114.613, Representante Ministério Mauro Campbell Marques, j. 08.05.2009; TJSP, Apelação 0004772-94.2011.8.26.0236, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, j. 09.09.2014.... ()

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Doc. ADM Direito 974.5404.2151.9189

59 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Situação não ocorrente - Desnecessidade de produção de prova pericial - Argumento rejeitado. COBRANÇA - Prestação de serviços - Máquina de utilização de cartões de débito e crédito - Ausência de repasse - Falha que evidencia a legitimidade da ré para responder pela demanda - Eventual bloqueio na chamada «Operação Concierge» da Polícia Federal que não pode ser oposto à autora - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 516.3247.6027.0051

60 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Atribuição de efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Nítido propósito de rediscussão da matéria. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 632.1747.7834.2365

61 - TJSP SUBLOCAÇÃO COMERCIAL.

Ação de cobrança julgada procedente em conjunto com ação revisional de aluguel julgada improcedente. Apelação da fiadora-corré. Gratuidade da justiça deferida, diante da declaração de hipossuficiência instruída com documentação idônea e da presunção de veracidade prevista no CPC, art. 99, § 3º. Responsabilidade da fiadora após prorrogação contratual por prazo indeterminado. Contrato de sublocação com cláusula expressa vinculando a fiadora até a efetiva entrega das chaves. Incidência da Lei 8.245/91, art. 39. Responsabilidade que se mantém íntegra independentemente de anuência expressa à prorrogação. Inaplicabilidade da Súmula 214/STJ, em face da previsão contratual expressa. Alegação de infiltrações no imóvel como fundamento para redução do aluguel. Inovação recursal. Matéria não deduzida em contestação e não discutida nos autos originários. Impossibilidade de conhecimento em sede recursal. Demais questões apreciadas no acórdão proferido nos autos da ação revisional conexa (processo Acórdão/TJSP). Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Honorários majorados a 15% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade de justiça.... ()

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Doc. ADM Direito 454.3819.4267.5227

62 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Contrato bancário. Assinatura falsa reconhecida por perícia grafotécnica. Inexistência da relação jurídica. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Dano moral configurado. Indenização fixada em valor adequado. Ausência de comprovação de repercussões mais gravosas. Manutenção do quantum indenizatório. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 414.5892.9244.9509

63 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Atendimento hospitalar.

I. Caso em Exame 1. A autora, de 86 anos, internada em unidade sem recursos necessários, teve negada a transferência para hospital de referência por via administrativa. A sentença determinou sua transferência para UTI coronária, com manutenção da vaga enquanto necessário, sob pena de multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para a realização de procedimentos de alta complexidade, considerando a repartição de responsabilidades entre os entes federativos no Sistema Único de Saúde. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade por cuidados de maior complexidade é do Estado, conforme Lei 8.080/90, art. 17, IX. 4. A manutenção da obrigação ao Município seria inexequível, pois não possui estrutura para procedimentos complexos, enquanto o Estado tem a capacidade técnica e estrutural necessária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para cominar a obrigação ao Estado de São Paulo, com dever de cooperação do Município. Tese de julgamento: 1. A competência para procedimentos de alta complexidade é do Estado, não do Município. 2. A responsabilidade solidária não exime a necessidade de direcionar a obrigação ao ente competente. Legislação Citada: Lei 8.080/1990, arts. 17, IX, e 18. Jurisprudência Citada: STF, Tema 793; TJSP, AI Acórdão/TJSP, Desª Tania Ahualli, j. 29.8.25.... ()

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Doc. ADM Direito 337.9409.7486.4199

64 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Indeferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita - Juntada de declaração de hipossuficiência que, à vista da documentação somente agora juntada, vem ao encontro da presunção legal, inexistindo fatos que possam desaboná-la - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 334.5882.3220.6456

65 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Ação de reparação de danos morais e materiais - Acidente ocorrido em razão da existência de cabos instalados por Concessionária, pendentes sobre a via pública - Valor fixado a título de reparação dos danos morais que deve ser prestigiado - Danos materiais não comprovados - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 334.5961.2510.7185

66 - TJSP DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL DIRETO E ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSIBILIDADE CONCRETA DE ATUAÇÃO ÚTIL E TEMPESTIVA DA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento de danos por acidente de veículo, negando ressarcimento à seguradora sub-rogada. A autora alega responsabilidade objetiva da concessionária por omissão na manutenção da via, devido à presença de objeto que causou o acidente. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se há nexo de causalidade direto e específico entre suposta omissão da concessionária no dever de fiscalização/monitoramento da rodovia e o evento danoso, à luz do regime de responsabilidade objetiva e da orientação firmada pelo 1STJ no Tema Repetitivo 1122. III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade civil objetiva exige demonstração de nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano, o que não foi comprovado no caso concreto. 4. Os boletins de ocorrência da concessionária e da Polícia Rodoviária Federal indicam a imperícia da condutora como causa do acidente, não havendo prova segura da existência do objeto sobre a via, ou qualquer descrição adequada de sua natureza ou dimensões. 5. A concessionária comprovou, ademais, inspeções regulares no trecho momentos antes do acidente, não restando comprovada omissão na prestação do serviço que pudesse ter evitado o acidente automobilístico. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público, inclusive por omissão, exige prova de nexo causal direto e específico entre o defeito do serviço e o evento danoso. 2. Ausente nexo causal direto e específico entre a suposta falha do serviço e o evento danoso, inviável o reconhecimento de responsabilidade apta a ensejar indenização. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 43 e 927, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.010; CTB, art. 26, I, e CTB, art. 181, V. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1.122. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 366.7655.9738.3305

67 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Cartão de crédito consignado - Negativa de contratação - Ônus da prova que incumbia ao réu, nos termos do CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II, do qual não se desincumbiu - Documentos apresentados pelo Banco réu que, além de não guardarem relação com o contrato ora discutido, em sua maioria encontram-se em branco - Ausente demonstração da existência do negócio jurídico - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude ocorrida no âmbito de sua atuação (Súmula 479/STJ) - Inexistência de relação jurídica bem reconhecida em primeiro grau - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução de valores ao autor, consoante sentença - Aplicação do parágrafo único do CDC, art. 42, dada a completa inexistência de prova da contratação, caracterizando violação da boa-fé objetiva e má-fé da instituição financeira (EREsp. Acórdão/STJ) - DANO MORAL - Indenização mantida - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Situação de angústia, intranquilidade e abalo psicológico acarretados da privação de parte da renda módica do autor e a possibilidade de não poder honrar com os compromissos financeiros assumidos - Situação que extrapola o mero aborrecimento - Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé à parte autora - Não acolhimento - Inocorrentes quaisquer das condutas previstas no CPC, art. 80 - SENTENÇA MANTIDA, com majoração dos honorários advocatícios (§ 11 do CPC, art. 85) - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 945.8886.0850.9428

68 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta por Bradesco Seguros S/A. contra sentença que a condenou solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 32.460,00 e lucros cessantes, no valor de R$ 55.199,98, acrescidos de correção monetária e juros de mora. - A apelante busca a reforma da sentença quanto ao valor dos lucros cessantes, requerendo a exclusão da taxa de 25% do aplicativo Uber, e discute a limitação do capital segurado conforme apólice contratada. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) desconto da taxa de retenção da Uber na indenização por lucros cessantes; e (ii) limitação dos valores previstos na apólice da seguradora no contrato firmado entre as rés. III. Razões de Decidir 3. A indenização por lucros cessantes exige prova concreta da perda de rendimentos. No caso, o autor comprovou, por meio de recibos de pagamento, que recebia mensalmente valores superiores a R$ 5.000,00, sendo razoável a média de R$ 4.600,00 mensais, já descontadas despesas com combustível e manutenção. A sentença considerou corretamente os valores líquidos, já com o desconto da taxa da Uber, demonstrando o efetivo prejuízo financeiro sofrido pelo autor. 4. Quanto à limitação contratual do seguro, a responsabilidade civil perante terceiros decorre diretamente da conduta do agente causador do dano, conforme os CCB, art. 186 e CCB, art. 927. O contrato de seguro estabelece relação jurídica autônoma entre as partes contratantes e não pode ser oposto ao terceiro lesado. A cobertura contratada pode gerar direito de regresso entre os coobrigados, mas não afasta a responsabilidade do causador do dano perante a vítima. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A indenização por lucros cessantes deve ser mantida conforme arbitrada, com base em prova concreta dos prejuízos financeiros, considerando os valores líquidos percebidos pelo autor, já descontadas as taxas aplicáveis. 2. As limitações contratuais de seguro não afastam a responsabilidade civil do causador do dano perante terceiros, sendo a relação de seguro restrita às partes contratantes e não oponível ao terceiro lesado. Legislação Citada: Código Civil, art. 186 e Código Civil, art. 927. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006.... ()

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Doc. ADM Direito 417.2184.0357.7847

69 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Consumidor. Falha na prestação dos serviços ofertados pela empresa aérea não configurada. Demandante que não juntou prova mínima apta a sustentar suas alegações. Ausência de verossimilhança. Comprovado pela ré a comunicação da antecipação do voo em discussão dentro do prazo legal, bem como realização de check in pela autora do voo antecipado. Documentos (telas sistêmicas) não contestados pela demandante. A passagem aérea que pede reembolso foi adquirida mais de um mês antes do início da viagem. Sentença mantida. Dicção do art. 252, do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 648.7449.2338.1721

70 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS ALEGADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Veículo usado, com elevado tempo de uso e quilometragem. Defeitos apresentados logo após a aquisição. Ausência de vistoria prévia pelo comprador. Assunção dos riscos inerentes ao negócio. Vícios de fácil constatação. Ônus do autor não cumprido (CPC, art. 373, I). Garantia contratual. Disponibilização de reparos pela vendedora dentro do prazo. Recusa do consumidor em submeter o veículo à análise e conserto pela fornecedora. Inviabilidade de responsabilização. Danos materiais. Não configurados. Danos morais. Inocorrência. Aborrecimentos decorrentes de inadimplemento contratual que não configuram lesão a direito da personalidade. Sentença mantida. Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 646.2017.5027.5342

71 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DESCABIMENTO. SEQUELAS MEMBRO INFERIOR ESQUERDO OCASIONADAS POR ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO CASO À TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA 416/STJ - . REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. LAUDO BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso do segurado. Pedido de reforma da sentença para concessão de benefício acidentário. Lesões incapacitantes no calcâneo esquerdo, ocasionadas por acidente típico de trabalho. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ - . A sequela não acarreta redução da capacidade laborativa. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisito legal à concessão do benefício acidentário não preenchido. Indenização infortunística indevida. 2. Pedido subsidiário de nulidade da sentença e reabertura da instrução probatória para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade para o labor. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao desate da controvérsia. Pleito rejeitado. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 174.5365.1175.1976

72 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTADOR DE LINHA DE PRODUÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE NÃO ATESTADA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral por lesão decorrente de acidente típico, culminando em sequelas em membro inferior esquerdo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. Prova pericial. Nulidade. Inocorrência. Laudo pericial fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou dúvida técnica a justificar a anulação do parecer, a determinação de esclarecimentos adicionais ou a renovação da prova. Mero inconformismo da parte com a conclusão pericial que não autoriza a repetição da perícia. Preliminar afastada. 4. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 966.2646.4443.1357

73 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de adjudicação compulsória julgada procedente, com condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários. A parte ré apela buscando afastar o ônus de sucumbência, alegando não ter apresentada oposição ao pedido dos autores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte ré deve ser condenada ao ônus de sucumbência, mesmo sem ter apresentado resistência ao pedido. III. Razões de Decidir 3. A vendedora, à época da negociação, não outorgou a escritura aos compradores, sendo que era sua obrigação fazê-lo. 4. O CPC, art. 90 estabelece que, mesmo com o reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários são devidos, pela aplicação do princípio da causalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do pedido não exime a parte do pagamento das verbas de sucumbência. 2. A inércia no cumprimento da obrigação de regularização do imóvel justifica a condenação em custas e honorários. Legislação Citada: CPC/2015, art. 90; art. 85, § 2º e § 11º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Rubens Queiroz Gomes, j. 15.05.2025; TJSP, Apelação cível Acórdão/TJSP, Relª Desª Hertha Helena De Oliveira, j. 21.10.2024; TJSP, Apelação cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Batista Vilhena, j. 05.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 880.5040.3059.0528

74 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REEXAME NOS TERMOS DO CPC, art. 1.040, II. IPVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA 1.153 DO STF. READEQUAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pela Instituição Financeira em embargos à execução fiscal, parcialmente provido por acórdão que mantinha a responsabilidade solidária da instituição financeira pelos débitos de IPVA de veículos alienados fiduciariamente e Recurso de Apelação da Fazenda Público improvido. Retorno dos autos à Turma Julgadora pela Presidência da Seção de Direito Público para eventual adequação ao decidido pelo STF no regime de repercussão geral. A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira, na qualidade de credora fiduciária, possui legitimidade passiva para figurar como contribuinte ou responsável tributário em execuções fiscais de IPVA incidentes sobre veículos objeto de alienação fiduciária. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF (Tema 1.153), fixou a tese de que é inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do IPVA, ressalvada a hipótese de consolidação da propriedade plena do bem em seu favor. Diante da natureza vinculante do precedente e da pendência da ação judicial à época do julgamento pelo STF (observada a modulação de efeitos), impõe-se a reforma do acórdão anterior para reconhecer a ilegitimidade passiva da embargante. Acórdão readequado para dar integral provimento ao recurso de apelação interposto pela Instituição Financeira, julgando procedentes os embargos à execução fiscal para reconhecer sua ilegitimidade passiva em relação ao crédito tributário objeto da CDA, e negando provimento ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo.... ()

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Doc. ADM Direito 163.3664.0372.8075

75 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR URGENTE. PACIENTE PORTADORA DE HIV E EM TRATAMENTO PARA TUBERCULOSE. FRATURAS VERTEBRAIS COM POSSÍVEL COMPROMETIMENTO MEDULAR. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO NEUROCIRÚRGICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DEMORA ADMINISTRATIVA INCOMPATÍVEL COM A URGÊNCIA MÉDICA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário Municipal de Santos, visando à obtenção de internação hospitalar urgente para avaliação neurocirúrgica, diante de quadro clínico grave decorrente de HIV, tuberculose e fraturas vertebrais em T4 e T5, com possível comprometimento medular. 2. A liminar foi deferida e cumprida, sobrevindo sentença de concessão da segurança para manutenção da Leito hospitalar enquanto necessária a internação conforme indicação médica. 3. Não houve recurso voluntário, submetendo-se a sentença ao reexame necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A questão em discussão consiste em definir se a documentação médica apresentada comprova direito líquido e certo à internação hospitalar urgente, diante da gravidade do quadro clínico, da indicação de avaliação neurocirúrgica e da demora administrativa na disponibilização de vaga. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A CF/88 assegura a saúde como direito social e direito de todos, impondo ao Estado o dever de garantir o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços destinados à promoção, proteção e recuperação da saúde. 6. O relatório médico demonstra que a impetrante é portadora de HIV, está em tratamento para tuberculose e apresenta fraturas vertebrais em T4 e T5, com possível comprometimento da medula, além de indicar expressamente a necessidade de internação urgente para avaliação neurocirúrgica e prevenção de sequelas permanentes. 7. A inserção da paciente no sistema de regulação para obtenção de vaga hospitalar não afasta a urgência médica comprovada nem se mostra suficiente diante do risco concreto de agravamento do quadro clínico e de ocorrência de danos irreversíveis. 8. A prova pré-constituída demonstra, de plano, o direito líquido e certo à adoção das providências necessárias ao atendimento médico requerido, autorizando a utilização do mandado de segurança para sua proteção. 9. A Administração Pública não pode invocar questões burocráticas, limitações operacionais ou a existência de sistema de regulação para justificar demora indefinida no atendimento de necessidade médica urgente expressamente atestada. 10. O controle jurisdicional, diante de omissão concreta do Poder Público na efetivação de direito fundamental à saúde, limita-se a assegurar o cumprimento do dever constitucional de prestação do atendimento médico necessário. 11. A autoridade apontada como coatora não apresentou justificativa apta a explicar a ausência de providência efetiva nem elemento capaz de infirmar a documentação médica, enquanto o Estado de São Paulo não interpôs recurso capaz de afastar os fundamentos da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE: 12. Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: «1. A prova pré-constituída da gravidade do quadro clínico e da indicação médica de internação urgente demonstra direito líquido e certo à obtenção do atendimento hospitalar necessário. 2. A permanência do paciente em sistema de regulação não afasta o dever estatal de assegurar atendimento compatível com a urgência médica comprovada. 3. Questões burocráticas, limitações operacionais ou a organização administrativa da rede pública não justificam demora capaz de ocasionar agravamento do quadro clínico ou dano irreversível. 4. O Poder Judiciário pode determinar a efetivação de atendimento médico necessário quando demonstrada omissão concreta do Poder Público na garantia do direito fundamental à saúde.». Legislação citada: CF/88, arts. 5º, LXIX, 6º, 196 e 198, § 1º; CPC/2015, art. 487, I; Lei 8.080/1990; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º. Jurisprudência citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1001192-10.2019.8.26.0058, Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 02.07.2021; TJSP, Remessa Necessária Cível 1023236-18.2018.8.26.0071, Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 19.06.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 487.1355.9374.8027

76 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM PERDA DE UMA CHANCE. GRATUIDADE JUDICIAL CONCEDIDA À AUTORA. BENEFÍCIO MANTIDO. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE CHANCE SÉRIA E REAL DE ÊXITO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO À HONRA OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Mantém-se a gratuidade judicial concedida à pessoa jurídica diante da constatação de que os elementos dos autos não evidenciam a superação do quadro econômico que justificou o deferimento anterior do benefício, sem prejuízo da possibilidade de nova impugnação perante o Juízo de origem, nos termos do CPC, art. 100. 2. A pretensão indenizatória decorrente de alegado descumprimento de deveres inerentes ao mandato judicial e ao contrato de prestação de serviços advocatícios submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, por se tratar de responsabilidade contratual, e não à prescrição trienal do art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma. 3. A legitimidade passiva deve ser aferida à luz das alegações deduzidas na petição inicial, segundo a teoria da asserção, sendo suficiente, para a presença da pertinência subjetiva, a imputação de condutas omissivas próprias ao corréu. A efetiva ocorrência das omissões, sua exigibilidade e a existência de nexo causal constituem questões de mérito. 4. A responsabilidade civil do advogado é subjetiva e pressupõe a demonstração concomitante de conduta culposa, dano e nexo causal. Inexistente relação de causalidade entre a atuação dos demandados e a extinção da ação originária, não há dever de indenizar. A extinção decorreu de providência não cumprida antes do ingresso de qualquer dos réus no patrocínio da demanda, enquanto a alegada omissão na repropositura não pode ser atribuída a mandatário cuja procuração continha objeto expressamente limitado ao desarquivamento e à obtenção de vista dos autos. 5. A teoria da perda de uma chance não tutela mera expectativa ou possibilidade abstrata de êxito, exigindo a demonstração de oportunidade séria, real e concreta, cuja frustração possa ser causalmente imputada ao agente. A ação paradigma invocada pela autora, longe de evidenciar probabilidade de procedência da demanda perdida, revela circunstâncias fáticas e jurídicas distintas e, sobretudo, a improcedência do pedido formulado em face da seguradora que figurava como única ré no processo extinto. 6. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, o que somente quando atingida sua honra objetiva, mediante lesão ao bom nome, ao crédito ou à reputação comercial. A mera frustração de pretensão de conteúdo patrimonial, desacompanhada de demonstração de repercussão negativa na esfera objetiva da empresa, não configura dano extrapatrimonial indenizável. 7. Afastadas as questões de prescrição e ilegitimidade passiva e, estando a causa madura para julgamento, mantém-se a improcedência dos pedidos por fundamento exclusivamente meritório, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial.... ()

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Doc. ADM Direito 750.2002.9080.6974

77 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REPRESENTAÇÃO SOCIETÁRIA. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

I. Caso em exame Recursos de apelação contra sentença de procedência de adjudicação compulsória. Insurgência quanto à legitimidade passiva da empresa mandatária, à representação da sociedade proprietária por herdeira e inventariante e à distribuição dos encargos sucumbenciais. II. Questões em discussão (i) legitimidade passiva da empresa que atuou como mandatária da promitente vendedora; (ii) extensão dos poderes de representação societária da herdeira e inventariante; e (iii) responsabilidade dos litisconsortes pelos encargos sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade. III. Razões de decidir 1. A empresa mandatária, sem obrigação pessoal de outorga da escritura ou titularidade dominial, é parte ilegítima, impondo-se a extinção do processo em relação a ela. 2. A condição de herdeira e inventariante não confere, por si só, poderes permanentes de representação da sociedade empresária, cuja regularidade processual depende dos atos de investidura pertinentes. 3. A concordância dos espólios com a adjudicação e a ausência de resistência ou conduta causal afastam sua responsabilidade sucumbencial, assim como a da herdeira e da empresa mandatária. 4. Os encargos decorrentes da procedência da adjudicação incumbem à sociedade proprietária, responsável pela transferência não formalizada. A autora responde pelos honorários da empresa excluída do processo, observada a gratuidade de justiça. IV. Dispositivo e tese SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS. Tese de julgamento: 1. A atuação como mandatária, sem assunção de obrigação pessoal, não confere legitimidade passiva para responder à adjudicação compulsória. 2. A condição de herdeira e inventariante não implica representação automática da sociedade empresária. 3. A responsabilidade sucumbencial deve observar a causalidade e a atuação individual dos litisconsortes. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.003, parágrafo único, 1.032, 1.417 e 1.418; CPC, arts. 75, VII e VIII, 85, § 2º, 87, 98, § 3º, e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 239.... ()

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