2 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR. CIRURGIA CARDÍACA. COMPETÊNCIAS DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Americana contra decisão que concedeu liminar para avaliação médica e cirurgia cardíaca de paciente, impondo obrigação ao Município e ao Estado de São Paulo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para a realização de cirurgia cardíaca de alta complexidade, considerando a repartição de responsabilidades entre os entes federativos no Sistema Único de Saúde.
III. Razões de Decidir
3. A responsabilidade por cuidados de maior complexidade é do Estado, conforme Lei 8.080/90, art. 17, IX, e o Município já cumpriu sua obrigação ao fornecer consulta médica.
4. A manutenção da obrigação ao Município seria inexequível, pois não possui estrutura para cirurgias cardíacas complexas, enquanto o Estado tem a capacidade técnica e estrutural necessária.
5. A exclusão da obrigação unicamente face ao Município não prejudica a autora, pois o Estado continua obrigado a fornecer o tratamento médico como determinado pela decisão agravada.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso provido para revogar a obrigação imposta ao Município de Americana, mantendo-a apenas ao Estado de São Paulo.
Tese de julgamento: 1. A competência para procedimentos de alta complexidade é do Estado, não do Município. 2. A responsabilidade solidária não exime a necessidade de direcionar a obrigação ao ente competente.
Legislação Citada:
Lei 8.080/1990, art. 17, IX.
Jurisprudência Citada:
Tema 793 do STF, sobre a repartição de competências na área da saúde... ()