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Doc. ADM Direito 129.6073.4574.5158

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. PEDIDO DE «REVERSÃO» DO PROCESSO PARA «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL". EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM PRÉVIA AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÃO JÁ ANALISADA NESTE TRIBUNAL. REJEIÇÃO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO. INUTILIDADE DA OITIVA DA PARTE E DE TESTEMUNHAS ANTE A PREPONDERÂNCIA DA PROVA TÉCNICA PERICIAL. DESCABIMENTO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL EM CONTRADIÇÃO COM DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. 1.

Recurso do autor. Pedido preliminar de nulidade da sentença, ante as alegações de: (i) «reversão» da presente ação para «Ação de Execução de Título Judicial". Descabimento. Prévia ação acidentária extinta pelo cumprimento das obrigações. Coisa julgada. Questão já decidida pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Conflito de competência suscitado pela 4ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, juízo onde tramitou o processo anterior. Distribuição livre deste feito à 2ª Vara de Acidentes do Trabalho. Arguição rejeitada. (ii) Alegação de cerceamento de defesa. Pedido de designação de audiência de instrução. Depoimentos do autor e de testemunhas que não se prestam à comprovação de seu quadro de saúde ou da incapacidade para o labor e não se sobrepõem ou complementam a prova técnica. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Rejeição. Pretensão à realização de nova perícia médica. Doenças psiquiátricas. Nexo causal incontroverso. Reconhecimento em ação acidentária anteriormente ajuizada pelo autor e, portanto, protegido pela coisa julgada. Incapacidade laborativa recente afastada. Documentos médicos anexados aos autos sugerindo a existência de inaptidão para o labor. Contradições acerca de potencial redução da capacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório. Necessária realização de novo exame pericial. ... ()

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Doc. ADM Direito 137.9995.0028.7904

2 - TJSP REVISÃO DE JULGADO.

Apelação. Ação civil pública. Serviço público ineficiente. Ação ajuizada em 2014 pelo Ministério Público, inicialmente contra o DAERP, órgão que era, então, responsável pelo fornecimento de água e esgoto à população de Ribeirão Preto, mas que foi extinto pela Lei Municipal 3.091/2021, ocasionando a substituição do polo passivo pelo Município. Demanda que objetiva compelir o réu a promover o abastecimento de água aos consumidores residenciais e não residenciais, de forma permanente e imediata, sem interrupções, devendo ser respondidos aos chamados dos usuários em até duas horas, sem ônus adicionais, com imposição de multa por dia de indisponibilidade do serviço. Ação julgada procedente em parte em 1º grau, tendo o juízo a quo acolhido o postulado do autor, mas estabelecido como limite para o cumprimento da obrigação o trânsito em julgado. Inconformismo do parquet quanto a essa ressalva. O fornecimento de água e esgoto à população em geral ostenta caráter de serviço essencial, que deve ser prestado de maneira satisfatória e adequada, sem limitação temporal. No julgamento original, a Turma Julgadora deu provimento ao apelo do Ministério Público. Interposição de recurso extraordinário pelo Município. Devolução dos autos ao órgão julgador, por determinação da I. Presidência da Seção de Direito Público, para que, eventualmente, seja realizado o juízo de conformidade à luz das teses jurídicas fixadas pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito do RE Acórdão/STF, Tema 698 de Repercussão Geral. Sendo patente o dever estatal de promover prestações positivas concretizadoras de direitos fundamentais individuais e coletivos, ao se constatar postura desidiosa ou ineficiente do Poder Executivo e insuficiência na estrutura de atendimento para garantia de acesso dos cidadãos a direitos básicos constitucionalmente assegurados, o Poder Judiciário poderá agir, nos limites da sua competência, para assegurar efetividade à postura da Administração Pública, sem que se possa cogitar de violação do princípio da separação dos poderes ou de afronta ao poder discricionário. O julgamento original da apelação está em perfeita harmonia com as teses jurídicas consolidadas no Tema 698 de Repercussão Geral do STF. Acórdão mantido. REVISÃO REJEITADA... ()

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Doc. ADM Direito 941.1032.0701.4573

3 - TJSP Servidor público. Município de Ipiguá. Piso salarial docente. Pretensão de recebimento do Piso Salarial Nacional determinado pela Lei 11.738/2008, bem como sua incidência escalonada sobre os demais níveis da carreira, vantagens e gratificações. Inadmissibilidade. Como o próprio nome já diz, cuida-se de piso, do mínimo a ser considerado como salário base, para que os iniciantes na carreira tenham a prerrogativa de não receber menos do que o estipulado. Impossibilidade de decisão judicial dar aumento geral ao funcionalismo quando a lei apenas instituiu um mínimo sem impacto determinado de forma geral. Determinar judicialmente a inclusão escalonada nas demais classes da carreira acarretaria inegável aumento salarial, que só pode provir de alteração legislativa. Tema repetitivo 911, Egr. STJ. Ausência, ademais, de previsão orçamentária para revisão geral de vencimentos a partir de aumento do piso salarial. Tema 864 de repercussão geral, Egr. Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da ação, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida.

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Doc. ADM Direito 829.3474.9992.3838

4 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Procedência - Danos morais - Caracterização - Inexistência de relação jurídica - Hipótese de homônimo - Pendencia de faturas em seu nome - Equívoco que não pode ser imputado ao consumidor - Fixação em R$ 5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 291.9904.2126.1435

5 - TJSP Ação mandamental. Servidora estadual. Agente penitenciário. Remoção por união de cônjuges. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Inteligência do art. 130, da Constituição do Estado de São Paulo, e dos arts. 234 e 235, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Impetrante que não logrou êxito em comprovar a existência de vaga na lotação pretendida, ou mesmo de déficit equânime para demonstrar a falta de razoabilidade e proporcionalidade do ato administrativo que desatendeu sua pretensão. Indeferimento administrativo devidamente fundamentado, apoiado na alegação de grande defasagem de servidores na atual lotação da impetrante, a corroborar a legalidade da negativa, em correta interpretação da lei regulamentadora. Ausente direito líquido e certo à vista da prova pré-constituída produzida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 323.2375.2691.6749

6 - TJSP VOTO 40499 DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE BANCÁRIA.

Desconto de valores do benefício previdenciário da autora. Empréstimos consignados que desconhece. Elementos dos contratos de abertura de conta bancária e de empréstimo que põem em dúvida a sua higidez. Ausência de certificação com geolocalização. Fotografias insuficientes para provar a contratação. Dados cadastrais incorretos. Ausência de assinatura por meio de certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil. Fraude verossímil, não infirmada pelas rés. Dever de segurança não observado pelas instituições financeiras (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva dos bancos por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 392.4178.8216.5886

7 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANTE A QUITAÇÃO DO DÉBITO. RECURSO POR PARTE DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE.

Conjunto probatório suficiente para reconhecer a quitação do débito pelos executados, ora apelados. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 112.1835.6463.7463

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação dos danos morais. Prestação de serviço. Lotérica. Código de barras do boleto que foi digitado de forma incorreta pela preposta da ré, resultando em pagamento excessivo. Julgamento de improcedência da ação. Irresignação da autora que comporta acolhimento. A ré-apelada, no lugar de buscar resolver o problema por ela mesma gerado, exigiu da consumidora o pagamento do valor processado em excesso, sob ameaça de que a quantia seria descontada do salário da preposta que cometera o erro de digitação. Recorrida que, ademais, deixou ao encargo da consumidora a resolução do problema junto à instituição financeira que emitira a fatura. Falha na prestação do serviço que salta aos olhos, dando lugar à reparação dos danos morais. Perda de tempo livre, em razão da conduta abusiva da ré-apelada, é o que basta para ensejar a indenização por danos morais. Indenização ora fixada em R$ 2.000,00 que se revela adequada à luz das particularidades do caso posto. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 185.0300.6595.3980

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA RATIFICADA, NOS TERMOS DO art. 252 DO RITJSP - . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão contratual, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A autora requer a fixação da taxa de custo efetivo total (CET) conforme a IN 28 do INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes apresenta abusividade na taxa de juros aplicada, em comparação com a taxa prevista pela IN 28 do INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação contratual entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o CDC, conforme Súmula 297/STJ. 4. A taxa de juros mensal está dentro do limite previsto pela Instrução Normativa do INSS, vigente na data da celebração do contrato. O Custo Efetivo Total (CET) inclui outros encargos além dos juros, não justificando a alegação de abusividade IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A limitação da taxa de juros pela IN 28/2008 do INSS não se aplica ao CET. 2. Ausência de abusividade na cobrança dos juros pactuados. Legislação Citada: CDC; INSS/PRES 28/2008; Resolução 3.517/2017 do Banco Central do Brasil; CPC/2015, art. 85, § 8º e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona, j. 06.08.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Pereira Junior, j. 06.08.2024... ()

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Doc. ADM Direito 198.2375.2313.9789

10 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ATRASO - VOO NACIONAL -

Sentença de improcedência - Autora que insiste na ocorrência de danos morais em decorrência do atraso de 6 horas para chegar ao destino - Caso concreto - Defeito na prestação do serviço por parte da ré demonstrado, diante do atraso na chegada ao destino final - Fatos reconhecidos na sentença, sem recurso da ré. DANOS MORAIS - Danos morais que não decorrem automaticamente do descumprimento contratual - Autora que foi realocada pela ré e que não traz discussão acerca da insuficiência da assistência material, até porque não há qualquer pedido de indenização material para ressarcimento de eventuais despesas incorridas com o atraso - Hipótese que não permite o reconhecimento de dano indenizável in re ipsa - Efetivo desconforto da autora que se limitou à arguição do atraso de 6 horas e de estresse emocional - Autora que não narra circunstâncias excepcionais que evidenciem os danos morais - Hipótese de mero aborrecimento - Inteligência do art. 251-A, do Código Brasileiro de Aeronáutica, introduzido pela Lei . 14.034/20 - Orientação do 1STJ - Precedentes - Sentença de improcedência mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 469.8033.2396.8008

11 - TJSP Ação de conhecimento. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor de procedência total da ação. Descabimento. Danos materiais limitados ao valor do transporte de retorno para a residência em razão do cancelamento do voo contatado. Danos morais não configurados. Ausência de demonstração de ofensa aos direitos da personalidade, uma vez que não se trata de dano moral presumido, conforme entendimento do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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