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Doc. ADM Direito 144.4565.2001.7300

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Direito à saúde. Dever do estado. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária dos entes da federação. Agravo a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como, na hipótese em análise, o fornecimento de medicamento a pacientes destituídos de recursos materiais para arcar com o próprio tratamento. Portanto, os usuários dos serviços de saúde, no caso, possuem direito de exigir de um, de alguns ou de todos os entes estatais o cumprimento da referida obrigação. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 145.6053.1001.7100

2 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535, I e II.

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