Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 1688.3931.9942.7100

1 - TJSP FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. SECRETARIA DA SAÚDE. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - PIE. REMUNERAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL E GERAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, 13º SALÁRIO E FÉRIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual servidora pública estadual integrante do quadro de servidores da Ementa: FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. SECRETARIA DA SAÚDE. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - PIE. REMUNERAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL E GERAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, 13º SALÁRIO E FÉRIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual servidora pública estadual integrante do quadro de servidores da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo pretende que a verba denominada «Prêmio de Incentivo Especial - PIE» seja incluída na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, do 13º salário e das férias. Sentença de procedência. 2. Competência da Justiça Comum para julgar a demanda, pois, embora a servidora mantenha vínculo celetista com a Administração, a causa de pedir tem natureza estatutária. 3. Sentença que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, pois consonante com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP;  Apelação Cível 1016416-32.2021.8.26.0053; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023 - e deste Colégio Recursal - Recurso Inominado Cível 1001229-43.2023.8.26.0625; Relator (a): Max Gouvea Gerth; Órgão Julgador: 1º Turma Cível e Criminal; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023 -, no sentido de reconhecer a natureza salarial e geral, sem caráter de retribuição por trabalho determinado ou realizado em condições especiais, da referida remuneração.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 800.8488.5057.7664

2 - TJSP APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Ônus de sucumbência. Cabe ao promitente vendedor, outorgar a escritura de propriedade. Propositura da demanda que fora necessária diante da inércia dos réus em cumprirem a obrigação, devendo arcar com os ônus de sucumbência Reconhecimento do pedido não exime a parte do pagamento das verbas de sucumbência. Inteligência do art. 90, «caput» do CPC. Recurso de apelação desprovido. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. Apelante não beneficiário da gratuidade da justiça. Concessão de prazo para recolhimento do preparo em dobro. Não atendimento. Deserção configurada (CPC, art. 1.007, § 2º). Recurso adesivo não conhecido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 690.8044.2035.3288

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - NÃO CABIMENTO - RECURSO REJEITADO.

Inexistindo na decisão recorrida qualquer das hipóteses a que alude o CPC, art. 1.022, de rigor a rejeição dos embargos declaratórios opostos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 857.9923.3566.6713

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Danos morais - Insurgência contra sentença que julgou improcedente a pretensão indenizatória por danos morais pela negativa de custeio do exame «dermatoscopia digital» - Descabimento - Mero dissabor em virtude de interpretação contratual - Inexistência de configuração de danos morais indenizáveis - Sentença mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 562.0716.7220.6669

5 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 973.0138.4628.2571

6 - TJSP apelação. Ação de obrigação de fazer. INADIMPLÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. prazo inferior sessenta dias. ausência de notificação. cancelamento indevido. manutenção da sentença. Única mensalidade em atraso, com pagamento das demais mensalidades em dia. Ausência de notificação pela operadora do plano de saúde. Cancelamento irregular. Contrariedade ao art. 13, II da Lei 9.656/1998; ao art. 7º, parágrafo único, da Resolução Normativa 432 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e à Súmula 94/TJSP. Manutenção do plano. Concessão tutela antecipada. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 281.1130.8139.1756

7 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA -

Turismo - Agência de Turismo, intermediadora da venda de pacotes turísticos condenada em ação judicial a ressarcir o consumidor, em razão de cancelamento de pacote de viagem, em decorrência da pandemia do Covid-19 - Condenação paga exclusivamente pela agência - Operadora de Turismo que recebeu a totalidade dos valores pegos pelo consumidor pela viagem - Direito de regresso integral - Retorno das partes ao estado anterior.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 109.5645.6109.8938

8 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. - A matéria referente à possibilidade de concessão do benefício denominado auxílio-acidente (Lei 8.213/91, art. 86) nos casos de perda mínima da capacidade laboral é idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos, Tema 416/STJ - Resp. Acórdão/STJ. - A questão acerca da inadmissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade, do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos REsp 2.082.395, Tema 1246. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 687.3341.1292.9189

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. REAJUSTE. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. PLANO COM TRÊS VIDAS. FALSO COLETIVO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES. ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES REALIZADOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela ré contra sentença que declarou a nulidade dos reajustes aplicados ao contrato, limitando-os aos índices fixados pela ANS para planos individuais/familiares e condenando a ré à restituição dos valores cobrados a maior, com correção monetária e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões principais em discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa diante da ausência de prova pericial atuarial; (ii) definir se o contrato celebrado configura «falso coletivo» e se está sujeito aos reajustes dos planos familiares. III. RAZÕES DE DECIDIR 1.Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. A prova pericial atuarial não é imprescindível à solução do litígio, cujo cerne está na análise da real natureza jurídica do contrato e as consequências daí decorrentes. 2. O contrato, embora formalmente qualificado como coletivo empresarial, trata-se de «falso coletivo», pois não possui a mutualidade e a diluição de riscos típicos dos planos empresariais genuínos. Dessa forma, os reajustes por sinistralidade e VCMH são abusivos quando aplicado ao plano falso coletivo, razão pela qual deve este ser tratado como plano individual/familiar para fins de reajuste. 3. A operadora não comprovou a regularidade dos reajustes praticados, tampouco apresentou justificativas atuariais específicas e individualizadas para o contrato em questão. 4. Considerados os vícios da cobrança, é devida a restituição dos valores pagos a maior, com atualização monetária e juros de mora conforme critérios legais, observada a limitação temporal estabelecida na sentença. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 4º, 6º, III, e 51, IV e § 1º, III; CPC, arts. 10, 85, §11; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1014355-23.2022.8.26.0100, Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias, j. 09.01.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Léa Duarte, j. 16.08.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rui Porto Dias, j. 13.08.2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 284.7054.4380.0250

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. I. 

Caso em Exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu contra a sentença que julgou procedente a pretensão aduzida em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) a quem compete o levantamento do depósito efetuado nos autos, uma vez considerado insuficiente à purgação da mora; (ii) se a parte vencida, beneficiária da gratuidade da justiça, está isenta dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir. 3. Purgação da mora não caracterizada. Possibilidade da alienação do automóvel sem necessidade de autorização judicial. Alienação extrajudicial do bem comprovada. Levantamento do depósito que, no caso dos autos, deverá ser autorizado em favor do devedor, mormente diante da concordância do credor, expressamente, manifestada em contrarrazões. 4. Ônus sucumbenciais. Vencido beneficiário da gratuidade da justiça. Responsabilidade não afastada. Exigibilidade sob condição suspensiva. Inteligência dos §§2º e 3º do CPC, art. 98. IV. Dispositivo.5. Recurso provido, em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 134.9270.2203.7413

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIO COM DÉBITO DE ICMS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. I.

Caso em Exame Juízo de retratação visando à adequação do julgado ao Tema 111 do STF, referente ao direito à compensação de precatório judicial com débito de ICMS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do julgado ao Tema 111 do STF, que trata da inconstitucionalidade da compensação de precatórios alimentares adquiridos por cessão com débitos de ICMS. III. Razões de Decidir 3. O v. acórdão está em consonância com o Tema 111 do STF, uma vez que a turma julgadora já havia afastado a aplicabilidade do §2º do art. 78 da ADCT, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida no julgamento do Tema. 4. Não há necessidade de modificação do julgado, pois já se encontra em consonância com a decisão do STF - no Tema 111. IV. Dispositivo e Tese 5. Juízo de retratação rejeitado, mantendo-se a decisão original. Tese de julgamento: 1. O julgado está adequado ao Tema 111 do STF, não havendo necessidade de modificação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 453.5950.0458.5406

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. PAGAMENTO PARCELADO DA INDENIZAÇÃO. ÚLTIMO DESEMBOLSO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. O

prazo prescricional tem início apenas quando nasce a pretensão, nos termos dos CCB, art. 189 e CCB, art. 199. Em ações regressivas de ressarcimento, o termo inicial da prescrição é a data do efetivo pagamento da indenização, sendo irrelevante o parcelamento ou a data da ocorrência do evento danoso. Inteligência da teoria da actio nata e jurisprudência consolidada do C. STJ - . Último desembolso ocorrido em 24/10/2022. Ajuizamento da ação dentro do prazo trienal. Prescrição afastada. Sentença reformada para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 208.3865.2324.6583

13 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Relação de consumo. Invasão de Conta no Aplicativo WhatsApp. Sentença de procedência que não comporta alteração. Conta da autora que foi hackeada por terceiros, invadida e utilizada para perpetrar golpe em nome desta. Falha na prestação de serviços devidamente demonstrada, haja vista o dever de segurança ínsito ao serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade. Obrigação de restituição da conta à autora que deve ser mantida. Ausência de prova no sentido de que se trata de obrigação inexequível. Danos morais configurados. Quantum indenizatório bem fixado. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 424.8480.1755.6721

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - DÉBITOS RECENTES - PAGAMENTO DA DÍVIDA E DEMORA NA RELIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE DANO MORAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - IMPERTINÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Sendo incontroverso que houve demora excessiva na religação dos serviços de fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor, gera-se o direito à reparação por dano moral, cuja quantificação deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. No caso, o valor da indenização deve ser mantido em R$10.000,00, pois fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. II. A verba honorária fixada na sentença não comporta redução, se mostrando compatível com a natureza da demanda, com o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte autora, com o grau de zelo profissional, com o tempo de tramitação do feito e com a relevância da matéria discutida, que envolve a tutela de serviço público essencial e a proteção de direitos fundamentais do consumidor.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 415.0985.6840.6110

15 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Ação revisional de contrato empréstimo consignado cumulado com indenização por danos morais. sentença de parcial procedência. demanda que versa somente sobre seguro prestamista. Apelo do autor. regularidade da contratação. sentença mantida, sob pena de reformatio in pejus.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela pelo requerente pleiteando a repetição dobrada dos valores cobrados a título de seguro e a fixação de indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. Verificação: (i) da possibilidade de repetição dobrada e (ii) da fixação de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Questão já pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, quanto à não configuração de venda casada para o seguro prestamista. 4. Comprovação da contratação do seguro pelo requerente, que teve a opção de contratar ou não, ausente demonstração da intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato, com ciência expressa de que poderia contratar o seguro prestamista em qualquer outra seguradora do mercado; ônus do qual o réu se desincumbiu (art. 373, II do CPC). 5. Ausência de cobrança vexatória ou relevante prejuízo ocasionado pela instituição ré - Indenização por dano moral que deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorra a violação do direito à dignidade, intimidade, honra ou imagem da parte. 6. Regularidade da cobrança, descabimento da repetição dobrada e da fixação de indenização a qualquer título. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença mantida, sob pena de configuração da reformatio in pejus. 8. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 663.4564.7852.2204

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. 1. ACIDENTE DO TRABALHO. Agente de apoio socioeducativo. Alterações psiquiátricas. Comprovação da incapacidade parcial e permanente para o trabalho e do nexo concausal. Auxílio-acidente devido. 2. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Admissibilidade. Matéria de ordem pública. 2.1. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de repercussão geral). De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. 2.2. PRECATÓRIO/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA, COM READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 795.5517.7639.4516

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FINALIDADE DE REVISÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF