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Doc. ADM Direito 729.7163.2058.4308

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação de cobrança de compra e venda verbal. Sentença que extinguiu o feito, sem exame do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V - CPC, dada a existência da coisa julgada. Decisão mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Presente demanda que possui mesmas partes, causa de pedir e pedido com a ação de indenização anteriormente proposta pela autora, objetivando o ressarcimento de importe pela venda de um maquinário ao apelado. Exegese do CPC, art. 502. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 889.1354.9028.1745

2 - TJSP Embargos declaratórios pretendendo reformar o acórdão a pretexto de nele haver «omissão". Inadequação do recurso, nada obstante a combatividade dos subscritores. Acórdão que contêm as razões e fundamentos adotados pela Turma. Ausência de vício. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 856.9648.0908.8382

3 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - TRANSAÇÕES IMPUGNADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO.

Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar rejeitada. CONSUMIDOR QUE, EM CONVERSA COM PESSOA QUE SE PASSA POR ATENDENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FORNECE A ESTA OS DADOS NECESSÁRIOS AO SUCESSO DO GOLPE, SEM SE CERTIFICAR DA ORIGEM DA LIGAÇÃO. Situação na qual o próprio consumidor fornece os dados ao estelionatário, através de técnicas de engenharia social. Movimentações, porém, fora do perfil do cliente, situação que afasta sua culpa exclusiva pelo evento. Questão suscitada pela parte autora. Instituição financeira que não comprova que as movimentações impugnadas adequavam-se ao perfil do cliente. Falha no monitoramento de transações suspeitas. Dever das instituições financeiras de empregar meios que dificultem ou impossibilitem golpes dessa natureza. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Ao explorar serviço financeiro, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Culpa exclusiva do terceiro não caracterizada. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inteligência do disposto no Enunciado 13 da Seção de Direito Privado do TJSP: «No golpe do motoboy, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pela indenização por danos materiais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as Súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo 466, todas do STJ. A instituição financeira responderá por dano moral quando provada a violação de direito de natureza subjetiva ou natureza imaterial". ... ()

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Doc. ADM Direito 858.9754.3514.3997

4 - TJSP Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 994.8486.8345.4907

5 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - CONEXÃO - PREVENÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e reparação por danos morais anteriormente proposta pela autora em face de MBM Previdência Complementar, tendo como objeto os mesmos descontos indevidos em sua conta corrente, a título de seguro MBM Previdência Complementar, discutidos nesta demanda - Recurso interposto naqueles autos julgado pela 33ª Câmara de Direito Privado - Ações referentes aos mesmo fatos - Ações conexas - Prevenção reconhecida - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento.... ()

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Doc. ADM Direito 978.5596.1791.0378

6 - TJSP USUCAPIÃO -

Autor que postula o reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre imóvel residencial urbano, com base na posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, por mais de 15 anos - Sentença de improcedência, fundada na inexistência de justo título - Recurso do autor - Acolhimento - Documentos que comprovam o lapso temporal estabelecido no CCB, art. 1.238, além da posse ininterrupta e sem oposição - Animus domini demonstrado mediante documentos que comprovam a solicitação do autor junto à Municipalidade, para assunção da responsabilidade tributária, inclusive pelos débitos anteriores à posse - Inexistência de óbice à regularização do domínio em favor do autor, conforme informado pelo C.R.I. local - Sentença reformada para declarar a usucapião do imóvel objeto da planta e do memorial descritivo juntados aos autos, em favor do autor - Inversão do ônus da sucumbência - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 519.4239.1414.1854

7 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA". LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()

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Doc. ADM Direito 180.1386.4626.9452

8 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de restituição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Descontos indevidos de prêmio de seguro na conta bancária da autora, apesar de ela não o ter contratado. Não havendo nos autos contrato assinado pelas partes ou qualquer comprovação de autorização da requerente para a contratação do seguro e os descontos impugnados na inicial, a r. sentença, acertadamente, declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou o réu na restituição de todos os valores descontados da conta bancária da autora em razão do referido contrato. Devolução dos valores descontados. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Observância da tese firmada pela Corte Especial do STJ. Modulação, contudo, dos efeitos do precedente (EAREsp. Acórdão/STJ). Restituição em dobro somente das quantias descontadas a partir de 30/03/2021. Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade do montante. Art. 944 do CC. Apelações parcialmente providas

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Doc. ADM Direito 553.2958.7785.9504

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM VISTAS À COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA E DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE CONSTATADA. SEGURADA RECOLHIA CONTRIBUIÇÕES NA QUALIDADE DE EMPREGADA DOMÉSTICA. DATA DA INCAPACIDADE LABORATIVA FIXADA PELA PERÍCIA JUDICIAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 150/2015. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE ESPÉCIE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PARA O SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso da autora. Preliminar. Pedido de reabertura da instrução processual para comprovação da qualidade de segurada e do nexo causal. Desnecessidade. Prova documental anexada aos autos suficiente à análise do pedido. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 567.3414.6307.3089

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS

sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Ilegitimidade da CPFL - Condenação do auto ao pagamento de honorários devida - Princípio da causalidade - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Contribuinte não beneficiado pela modulação - Sentença de procedência reformada - Recurso de apelação do autor desprovido e recurso de apelação da FESP e reexame necessário, providos.... ()

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Doc. ADM Direito 938.2386.2896.6568

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame: Declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Alegação de score baixo no SERASA devido à cobrança de dívidas prescritas. Sentença indeferiu a exordial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Apelação interposta pela autora sustentando a necessidade de gratuidade judiciária e interesse de agir. ... ()

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Doc. ADM Direito 383.3796.7419.0054

12 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de extinção fundada no reconhecimento do pedido. Inconformismo da ré com a condenação em ônus de sucumbência. Descabimento. Verbas devidas à luz de expressa disposição legal (CPC, art. 90) e do princípio da causalidade. Indisponibilidade de bens da construtora que não obsta a adjudicação. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 564.4533.1997.3603

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo. SEGUROS. Tese firmada no julgamento do Resp Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, que sedimentou o entendimento de que «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito. Hipótese de venda casada. Abusividade configurada. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. Parcela premiável. Produto que não possui correlação com financiamento de veículo. Afronta ao preconizado pelo CDC, art. 39, I. Configurada venda casada. Restituição devida. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. Contratação efetivada. Impossibilidade da devolução na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Inexistência de má-fé da credora ou, nos termos da tese fixada no EARESP Acórdão/STJ, ausente contrariedade à boa-fé objetiva, circunstâncias que tornam indevida a devolução dobrada. Recurso parcialmente provido para julgar a ação procedente em parte e declarar a nulidade das cobranças de título de capitalização e seguros nos contratos firmados entre os litigantes (fls. 27 e 35), condenando-se a ré a restituir os valores indevidamente pagos, na forma simples, com os consectários legais conforme fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 906.3366.8887.2365

14 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Honorários advocatícios - Sentença que julgou procedente o pedido de desconstituição da penhora sobre o imóvel da embargante, mas condenou o embargado ao pagamento de honorários sucumbenciais - APELAÇÃO DO EMBARGADO - Ausência de resistência à pretensão inicial - Inteligência da Súmula 303 do C. 1STJ - Princípio da causalidade - Aquisição do imóvel sem averbação na matrícula do bem - Embargante que deu causa ao ajuizamento - Encargos de sucumbência invertidos - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 297.8485.5556.3558

15 - TJSP Agravo interno. Decisão do Relator que indeferiu benefício de gratuidade processual postulado por pessoa jurídica nas razões de recurso de apelação. Falta de demonstração convincente da efetiva impossibilidade de recolhimento do preparo. Inteligência do CPC, art. 99, § 3º, bem como da Súmula 481/STJ. Decisão do Relator, denegatória de gratuidade processual, que se confirma. Agravo interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 434.3844.6894.5202

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Autor alega descontos indevidos em sua conta corrente por tarifas bancárias não contratadas. Pleiteia declaração de inexistência de relação jurídica, devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve contratação válida dos serviços bancários que originaram os descontos na conta do autor. III. Razões de Decidir3. Contratação regular comprovada por contrato assinado pelo autor, não contestado quanto às assinaturas.4. Resolução 3.919/2010 do BACEN permite cobrança de tarifas contratadas, não havendo ilicitude na conduta do banco. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Contratação de serviços bancários comprovada. 2. Cobrança de tarifas conforme regulamentação vigente. Legislação Citada: Resolução BACEN 3.919/2010, art. 2º; Código Civil, art. 188, I; CPC/2015, art. 85, §11, art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Júlio César Franco; 22ª Câmara de Direito Privado; j. 10/12/2024; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Roberto Mac Cracken; 22ª Câmara de Direito Privado; j. 24/10/2024... ()

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Doc. ADM Direito 771.5115.1431.3538

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação revisional de cédula de crédito bancário no valor de R$ 50.000,00, referente à abertura de limite de crédito. A autora alega abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização previstos no contrato, além de cobrança indevida de tarifas bancárias. Requer assistência judiciária gratuita e provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos da ação. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização de juros no contrato bancário; (ii) e analisar a legalidade das tarifas bancárias cobradas sem previsão contratual. III. Razões de Decidir: A relação jurídica entre as partes é de caráter empresarial, não se aplicando as regras do CDC. A apelante aderiu livremente ao contrato, sem vício de consentimento. A taxa de juros remuneratórios está de acordo com a média de mercado, não havendo abusividade. A capitalização de juros é permitida, conforme a Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que prevista contratualmente. As tarifas bancárias cobradas estão amparadas pela Resolução 3.919/2010 do Banco Central, não havendo irregularidade. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A relação jurídica de caráter empresarial não se submete ao CDC. 2. A capitalização de juros e a cobrança de tarifas bancárias são válidas quando previstas contratualmente e em conformidade com a legislação vigente. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 5º, 373, I; Lei 4.595/64, art. 4º, IX; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º; Resolução 3.919/2010 do Banco Central. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17.12.2015; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 05.05.2015; STJ, REsp 1.061.530 RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/200... ()

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Doc. ADM Direito 984.2744.8586.1598

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO - DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE SANTOS - ALUNO QUE FRATUROU O DEDO DO PÉ POR FALHA NO SERVIÇO PÚBLICO ESCOLAR PRESTADO PELOS REQUERIDOS -

Sentença que julgou procedente o pedido para condenar os réus ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$3.000,00 (três mil reais) - Pretensão à reforma - Parte autora que almeja a majoração do valor da indenização - Município réu que pugna pela improcedência do pedido, ante a ausência de nexo causal entre o evento danoso e a sua atuação. Responsabilidade subjetiva do Poder Público - Dever específico do ente estatal em promover a segurança, a fiscalização e a vigilância, a fim de garantir a integridade moral e física dos estudantes - Falha do Município em seu dever de guarda do menor durante o período das aulas, possibilitando que sofresse fratura no seu pé. Mesmo que se pudesse reconhecer que alunos podem se machucar no ambiente escolar, porém não se pode deixar de admitir a omissão/negligência com que a instituição de ensino atuou posteriormente à ocorrência, sem sequer dirigi-lo à enfermaria, sem questionar o aluno se sentia dor e sem comunicar o ocorrido à autora/genitora. Danos morais configurados e devidos. Todavia, o valor fixado pela sentença (R$3.000,00) realmente é insuficiente para coibir que situações como a discutida nesses autos venham a se repetir - Desse modo, considerando as particularidades do caso concreto, bem como que a compensação do dano deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o quantum indenizatório fixado na sentença comporta majoração para R$6.000,00 (seis mil reais), que se afigura adequado para cumprir as finalidades punitivas, pedagógicas e compensatórias da verba, sem configurar enriquecimento injustificado. Recurso do autor parcialmente provido e o da Municipalidade desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 922.7400.1058.1247

19 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Produção antecipada de provas. Recurso improvido. I. Caso em Exame Ação de produção antecipada de provas ajuizada visando a obtenção de cópia de contratos de empréstimos consignados. A instituição financeira exibiu os contratos solicitados sem resistência. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na possibilidade de condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo sem resistência à pretensão autoral. III. Razões de Decidir  A sentença proferida em ação de produção antecipada de provas tem natureza meramente homologatória, não havendo condenação em honorários advocatícios, pois não houve resistência do réu. A produção antecipada de provas é um procedimento de jurisdição voluntária, sem caráter contencioso, afastando a fixação de honorários. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso improvido.  Tese de julgamento: 1. Na produção antecipada de provas, não cabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a parte ré apresenta os documentos solicitados sem resistência. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência Citada: TRF1, Apelação Cível 0005707-74.2007.4.01.3803/MG, Rel. Jirair Aram Meguerian, j. 02.06.2014. TJMS, Apelação 0807099-87.2014.8.12.0001, Rel. Divoncir Schreiner Maran, j. 17.05.2016. TJSP, Apelação Cível 1034707-65.2017.8.26.0071, Rel. Pedro Kodama, j. 30.10.2018

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Doc. ADM Direito 911.9569.2736.4868

20 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação ajuizada por beneficiário do INSS sustentando ter verificado a existência de contratação de dois empréstimos consignados, os quais não contratou e não autorizou. O autor pleiteou a declaração de inexigibilidade dos contratos, a condenação do banco à repetição dobrada dos indébitos e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento ou irregularidade na contratação dos empréstimos; (ii) estabelecer se são devidas a restituição em dobro dos valores descontados e a conversão do contrato em empréstimo consignado; e (iii) determinar se há dano moral indenizável em razão dos descontos efetuados no benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR:  3. A relação jurídica em análise configura relação de consumo, autorizando a inversão do ônus da prova, conforme o CDC, art. 6º, VIII. 4. O réu não comprovou regular celebração dos contratos de empréstimo consignado em nome do autor, não se desincumbindo de seu ônus de provar a existência de relação jurídica entre as partes. 5. Ausente prova de consentimento válido e informado, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica e reconhecido o vício de consentimento. 6. A restituição dos valores indevidamente descontados deve observar a modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ: devolução simples até 30/03/2021 e em dobro para descontos posteriores, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42. 7. Há dano moral indenizável. 8. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumpre as funções compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso improvido. Dispositivos relevantes citados: arts. 3º e 54-G, I a III, do CDC. arts. 373, II, e 1.012, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ e EAREsp Acórdão/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 360.6451.6932.4435

21 - TJSP Direito Civil. Apelação. Indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Recurso desprovido.  I. Caso em Exame  Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, e improcedente a reconvenção. O autor alegou culpa concorrente das requeridas em acidente de trânsito, buscando indenização por lesões físicas e afastamento do trabalho.  II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se houve culpa concorrente das requeridas no acidente de trânsito, que justificaria a indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes.  III. Razões de Decidir 3. As provas demonstraram que a manobra imprudente, imobilização de seu conduzido em local proibido, com intenção de conversão à esquerda em via de grande fluxo de trânsito, foi realizada exclusivamente pelo autor, caracterizando sua culpa exclusiva no acidente. 4. A parte autora não se desincumbiu do ônus probatório, restando prejudicados os pedidos de indenização.  IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A culpa exclusiva do autor no acidente afasta a responsabilidade das requeridas por indenização. 2. A improcedência dos pedidos de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes é mantida.  Jurisprudência Citada:  TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 3), j. 30.08.2024.

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Doc. ADM Direito 851.9159.7874.5109

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ARRENDAMENTO RURAL. CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR.

Sentença de procedência. Recurso dos réus. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. Alegação de que coautor não integrou área arrendada. Rejeição. Coautor que figura como signatário do contrato de arrendamento na qualidade de arrendante. CLÁUSULA PENAL. Pretensão de redução da multa contratual. Impossibilidade. Multa pactuada que corresponde exatamente ao valor da obrigação principal, respeitando o limite legal. Redução equitativa prevista no art. 413 do Código Civil que pressupõe cumprimento parcial da obrigação ou montante manifestamente excessivo. Inadimplemento caracterizado. Ausência de pagamento referente à safra de 2024. Multa que não se revela excessiva considerando a natureza e finalidade do contrato de arrendamento rural. Contrato elaborado pelos próprios réus que estabeleceram livremente as cláusulas. Pacta Sunt Servanda. Autonomia da vontade e força obrigatória dos contratos. Precedentes deste Egrégio Tribunal. JUROS DE MORA. Pretensão de incidência apenas desde a citação. Impossibilidade. Obrigação líquida e positiva inadimplida. Mora ex re. art. 397, caput e parágrafo único, do Código Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 685.7557.8626.7038

23 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE APÓS FURTO DE APARELHO CELULAR.

Exame do caso concreto. Autora que teve celular furtado e foram realizados empréstimo em seu nome e compras em seu cartão de crédito. Falha no dever de segurança e monitoramento de operações atípicas que destoam do perfil do consumidor. Transações sucessivas e de valores elevados. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Instituição financeira que não comprovou a regularidade das transações e não demonstrou os mecanismos de segurança para efetuar o bloqueio preventivo das operações fora do perfil do consumidor. Dano moral caracterizado. Fato que ultrapassa o mero dissabor, valor fixado em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes do TJSP. Recurso da ré desprovido, com majoração de honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 402.6481.4143.5601

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do negócio jurídico, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Busca a recorrente a anulação da sentença com a reabertura da instrução processual e realização de perícia ou o acolhimento total da pretensão inicial, com afastamento da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) saber se a contratação do empréstimo consignado foi regular; (iii) se cabe a restituição em dobro dos valores descontados; (iv) se houve a configuração de dano moral decorrente da contratação impugnada; e (v) se foi correta a aplicação da multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide é cabível quando o conjunto probatório constante é suficiente para o deslinde da controvérsia, nos termos do CPC, art. 355, I. A prova pericial requerida era prescindível diante da robustez dos demais elementos probatórios. 4. A documentação apresentada demonstrou a contratação eletrônica válida, incluindo geolocalização, selfie e transferência de valores em favor da autora. 5. Os mecanismos da contratação digital atendem aos requisitos da Instrução Normativa INSS 138/2022. 6. A demonstração de transferência de valores decorrente da contratação confirma a efetiva utilização do serviço contratado, descaracterizando alegações genéricas de fraude. 7. A aplicação da multa por litigância de má-fé foi correta. No entanto o valor de 5% sobre o valor da causa é excessivo, considerando as particularidades da ação e comporta redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para reduzir a multa por litigância de má-fé para 1% do valor da causa. Tese de julgamento: 1. A regularidade da contratação foi comprovada por documentos eletrônicos, com disponibilização de valores em conta à consumidora. 2. A mera alegação de fraude sem indícios mínimos não é suficiente para infirmar a presunção de veracidade dos documentos. 3. Não houve cerceamento de defesa, pois as provas requeridas não eram determinantes para o deslinde do feito. 4. A redução da multa por litigância de má-fé é cabível considerando a simplicidade da causa e a condição econômica da parte. Dispositivos relevantes citados: CDC, Súmula 297/STJ, CPC, arts. 369, 370, 373, 429, 436, 355, 5º da Instrução Normativa INSS 138/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 15/08/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I, j. 24/07/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 05/06/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 278.9535.8839.6978

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. 1. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. SÚMULA 531 DO C. STJ QUE APENAS DISPENSA A MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO PELO CREDOR, SEM VEDAR A CONTESTAÇÃO PELO DEVEDOR NOS EMBARGOS (TEMA 564, C. STJ). 2. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O EMBARGANTE. CPC, art. 373, II. 3. PROVA INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR A EFICÁCIA DAS CÁRTULAS E COMPROVAR O ALEGADO EXCESSO NA COBRANÇA. 4. SENTENÇA MANTIDA. 5. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 964.4128.7374.5838

26 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, Tema 1081 do STJ - Estimativa de que o valor da condenação não excederá 1.000 salários-mínimos - Reexame necessário não obrigatório - Decisão parcialmente modificada, para não conhecer do reexame necessário e dar provimento parcial ao recurso voluntário do INSS.

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Doc. ADM Direito 266.5387.1201.6440

27 - TJSP Direito Processual Civil - Apelação Cível -Sentença proferida sem prévia apreciação de questões processuais relevantes decorrentes do aditamento da petição inicial - Necessidade de retorno dos autos à origem para saneamento e delimitação da controvérsia - Recurso parcialmente provido, com cassação da decisão. Dou parcial provimento ao recurso para cassar a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem.

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Doc. ADM Direito 954.2901.1323.3981

28 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA - REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO NO CASO -

Relação de consumo caracterizada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Operações sucessivas e atípicas realizadas em curto espaço temporal, que desviam manifestamente do perfil de movimentações do correntista - Falha no dever de segurança da instituição financeira quanto às operações de crédito e transferências bancárias - Inexistência de manifestação de vontade livre e consciente do consumidor - Declaração de nulidade das transações impugnadas, com condenação à restituição de quantias subtraídas indevidamente de conta corrente, em ordem a restituir as partes ao status quo ante - Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 219.4876.2916.9868

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. DÍVIDA NÃO PRESCRITA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO «SERASA LIMPA NOME". DÉBITO LEGÍTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, condenando o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. O autor alega desconhecer a origem da dívida e contesta a validade da negativação de seu nome em cadastros de crédito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do débito que originou a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito e (ii) a legitimidade da condenação por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 3. O conjunto probatório apresentado pelo réu é robusto, incluindo contrato de adesão ao cartão de crédito, faturas detalhadas e comprovante de cessão de crédito, comprovando a origem do débito. 4. A ausência de notificação da cessão de crédito não invalida a dívida, conforme entendimento pacificado pelo STJ. A negativa de comparecimento do autor à perícia grafotécnica inviabilizou a prova da falsidade da assinatura, presumindo-se a autenticidade do documento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A ausência de notificação do devedor não invalida a cessão de crédito, sendo legítima a cobrança e a negativação realizadas pelo cessionário quando comprovada a cessão e a existência do débito. 2. A condenação por litigância de má-fé é mantida devido à tentativa de anular dívida legítima mediante alegação falsa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 429, II; art. 80, II e III; art. 85, §11; art. 98, §4º. Código Civil, art. 290, art. 293. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível: 11936790220248260100, Rel. Marco Pelegrini, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 03/02/2026. TJ-SP, Apelação Cível: 10061020920238260198, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 13/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 712.5219.9411.7971

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEIS CONFINANTES. ALEGADA INVASÃO DE ÁREA. PROVA PERICIAL. ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO DEMONSTRADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À MUNICIPALIDADE. DESCABIMENTO. 1.

Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Denunciação da lide à Prefeitura Municipal de Birigui que não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC, art. 125. Eventual responsabilidade da Municipalidade por inconsistências históricas na implantação dos lotes que constitui relação jurídica autônoma, passível de discussão pela via própria. Sugestão pericial de realização de medição abrangente da quadra que não implica reconhecimento da necessidade jurídica de integração do ente público à lide. 2. Mérito. Perícia que constatou divergências entre as dimensões registradas e aquelas efetivamente encontradas nos imóveis, decorrentes de sucessivos erros na implantação dos lotes da quadra. Expert que expressamente concluiu que o imóvel dos réus não contribuiu para a diferença a menor da testada do terreno do autor, registrando, ainda, que os próprios demandados também sofreram perda de área. 3. Existência de metragem inferior à constante do registro imobiliário que não conduz, por si só, à conclusão de que a parcela faltante tenha sido apropriada pelos proprietários do imóvel confinante. Ausência de elementos técnicos capazes de demonstrar o alegado avanço da construção dos réus sobre área pertencente ao demandante. 4. Ônus do autor de comprovar o esbulho possessório, nos termos dos arts. 373, I, e 561 do CPC, não satisfeito. Conclusões periciais produzidas sob o crivo do contraditório e não infirmadas por outros elementos probatórios. 5. Inexistência de fundamento para a reintegração de posse e, consequentemente, para a demolição das construções e indenização por danos morais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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