Município de São Paulo. Pretensão de obtenção de auxílio-aluguel. Ação julgada improcedente. Direito à moradia, previsto no CF/88, art. 6º, que possui caráter pragmático, de tal forma que não há falar-se em possibilidade de aplicação imediata. Ausência de qualquer ilegalidade ou até mesmo preterição em relação às demais pessoas necessitadas em situação semelhante à da apelante. Acolhimento do pedido da apelante que implicaria em indevida ingerência do Poder Judiciário na esfera discricionária de política habitacional do Poder Executivo. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
2 - TJSPApelação - Obrigação de fazer cumulada com perdas e danos materiais e morais - Controvérsia envolvendo a outorga de escritura de bens imóveis - Procedência, em parte - Apelo do autor - Manutenção do prazo de 180 dias para o cumprimento da obrigação de fazer - Necessidade de ultimação de providências ligadas a encerramento de arrolamento e homologação do formal de partilha que justificam o prazo concedido - Honorários contratuais - Relação jurídica estabelecida somente entre o autor e seu advogado e que não vincula a parte adversa - Impossibilidade de condenação dos réus ao ressarcimento dos honorários contratuais - Existência de protesto desabonador anterior não impugnada pelo demandante - Não ocorrência de danos morais - Aplicação da Súmula 385 do C. 1STJ - Sentença confirmada - Não provimento
Automóvel - Arrematação em leilão particular - Entrega não efetuada - Ação declaratória de nulidade do negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta contra o vendedor e o banco no qual foi depositada a quantia em dinheiro - Sentença de procedência em relação ao vendedor e de improcedência em relação ao banco - Apelo do autor - Pretensão de obter a responsabilização do banco - Instituição financeira que recebeu o dinheiro, mas não participou da relação jurídica entre a vítima e o fraudador - Ausência de irregularidades na abertura e na utilização da conta bancária - Falha do serviço prestado pela instituição financeira não caracterizada - Responsabilidade objetiva do banco afastada - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
4 - TJSPAPELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA PROCEDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -
Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. 1TJSP - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
5 - TJSPAção cominatória cumulada com indenizatória - Plano de saúde - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Recusa do plano quanto à cobertura de parto cesárea e despesas de internação em razão do período de carência - Parto realizado a termo e sem que tenha sido demonstrada a urgência na realização do procedimento - Prazo de carência de 300 dias expressamente previsto no contrato - Sentença mantida - Recurso não provido
6 - TJSPApelação. ICMS. Base de cálculo. Pretensão de afastar a tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) e a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST). Inadmissibilidade. REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Aplicabilidade imediata da tese firmada, independentemente da publicação do acórdão. Sentença mantida. Recurso desprovido
7 - TJSPSEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO SEM AMPARO EM CONTRATO E SEM AUTORIZAÇÃO DA TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEMANDADO, CUJA RESPONSABILIDADE É SOLIDÁRIA. COBRANÇA MENSAL INDEVIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS, EM DOBRO, COM JUROS COMPUTADOS DESDE A DATA DE CADA LANÇAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. MAJORAÇÃO DO ARBITRAMENTO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. JUROS DE MORA A CONTAR DO PRIMEIRO ATO LESIVO. CONDENAÇÃO QUE ALCANÇA O CODEMANDADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO art. 85, § 8º-A,
do CPC. INVIABILIDADE. HONORÁRIA ARBITRADA CORRETAMENTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 8º. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. 1. Tratando-se de discussão a respeito de lançamentos de descontos indevidos, é inegável a legitimidade passiva da instituição financeira que mantém com o autor contrato de conta corrente. E ela tem responsabilidade solidária, por integrar a cadeia de fornecimento. 2. Alegou a autora que não mantém contrato de seguro e foram efetuados lançamentos de débito mensais em sua conta corrente, a título de prêmio, sem que houvesse autorização de sua parte, fato confirmado pelo conjunto dos elementos constantes dos autos, de onde advém o reconhecimento de que foi indevida a realização do desconto mensal. 3. A demandante faz jus à restituição dos respectivos valores descontados, em dobro, com correção monetária e juros contados a partir de cada lançamento indevido. 3. De acordo com o posicionamento que passou a ser adotado pelo C. STJ (EAREsp 676.608, Corte Especial), passou a prevalecer o entendimento de que, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, a conduta da parte deve ser analisada à luz do princípio da boa-fé objetiva. No caso em exame, a atuação da parte demandada justifica a condenação à restituição em dobro. 4. A indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Reconhecida a ocorrência da devida proporcionalidade, encontra-se razoável o valor de R$ 5.000,00, por identificar a situação de equilíbrio, valor a ser corrigido a partir da data da prolação da sentença. 5. A norma do art. 85, § 8º-A, do CPC, há de ser aplicada de forma conjunta com os parágrafos 2º e 8º, de modo que os dados constantes da tabela do Conselho Seccional da OAB devem ser sopesados com os demais, visando atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
8 - TJSPAção revisional de aluguel cumulada com renovatória. Pretensão de substituição do índice de reajuste contratual IGP-M pelo IPCA sob alegação de onerosidade excessiva decorrente da pandemia da COVID-19. Ausência dos requisitos legais. Não atendimento ao prazo mínimo de cinco anos exigido pela Lei 8.245/91, art. 51 para a renovatória. Igualmente não cumprido o requisito temporal de três anos de vigência do contrato para revisão judicial do aluguel, conforme art. 19 da mesma lei. Contrato celebrado quando o IGP-M já apresentava elevação significativa e a pandemia já estava em curso. Ausência de fato imprevisível superveniente à contratação. Procedência da reconvenção para pagamento das diferenças de alugueres. Recurso desprovido
TERCEIRO.Apesar de devidamente intimado para complementar o recolhimento das custas do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, o apelante não atendeu a ordem que insistiu que o valor recolhido está correto, pois levou em conta condenação ao encargos da sucumbência. Descabimento. Tratando-se de crédito tributário, sua cobrança está sujeita ao princípio da legalidade estrita, com a correlata observância da base de cálculo legalmente fixada, a qual corresponde ao valor da causa, na forma do art. 4º, II, da Lei Estadual 11.608/2003. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Parte que alega ter sido agredido física e moralmente por seguranças em condomínio edilício, resultando em hematomas. Intimação para especificação de provas, sendo que apenas o réu apresentou rol de testemunhas. Testemunhas que relataram que foi o autor quem iniciou a confusão ao desferir um soco no funcionário do condomínio. Links de acesso a vídeo indicado pelo autor que não foi atualizado. Indenização incabível. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
11 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - OFERTA DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO - DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO ACOLHIMENTO.
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autora firmou novo empréstimo com a instituição financeira requerida, acreditando que estava realizando a portabilidade de uma dívida com outra instituição financeira - Fraudadores que tiveram acesso ao sistema do banco réu e conseguiram criar uma interface com a requerente, enviando-lhe link verdadeiro e seguro que deu origem ao contrato impugnado - Falha de segurança configurada - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva - Anulação do contrato acertadamente declarada, com a determinação de restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da consumidora - Dano moral configurado na hipótese - Valor das prestações que representam parcela significativa de seus vencimentos, provocando prejuízo de seu sustento - Dissabores que extrapolaram os limites do mero dissabor - Correção monetária corretamente determinada com base na Súmula 362 do C.1STJ - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO IMPROVIDO... ()
12 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ORGANIZAÇÃO DE EVENTO DE FORMATURA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PARCIAL ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Falha na prestação do serviço caracterizada. Alegação de culpa exclusiva de terceiros (formandos que teriam vendido convites irregularmente) que não exime a ré de sua responsabilidade pela organização, segurança e controle de acesso ao evento, que configura fortuito interno. DANOS MATERIAIS. Pedido de restituição dos valores pagos. Rejeição. O evento, ainda que com falhas, foi realizado e a autora dele usufruiu, consumindo alimentos e bebidas e participando da festividade. A devolução integral ou parcial do valor importaria em enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. Prejuízo patrimonial não comprovado de forma a ensejar ressarcimento. DANOS MORAIS. Configuração. Situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. Autora que, em sua colação de grau e baile, enfrentou filas excessivas, aguardou sob chuva por desorganização na entrada e encontrou sua mesa ocupada, permanecendo sem acomodação adequada por longo período. Frustração de legítima expectativa em momento solene e único. Dever de indenizar reconhecido. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Fixação em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter pedagógico-punitivo da medida e à vedação ao enriquecimento ilícito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
I. Caso em Exame Beneficiário de auxílio-doença abriu conta em agência bancária para recebimento do benefício, ocasião em que foi induzido a erro, tendo contratado empréstimo que não era pretendido. Após resistência inicial, empréstimo foi cancelado e crédito estornado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve violação da esfera extrapatrimonial do autor; (ii) analisar a adequação da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Jurisprudência da 20ª Câmara entende que desconto indevido não configura dano moral in re ipsa, exigindo prova de constrangimentos ofensivos. 4. Cancelamento do empréstimo e estorno do crédito ocorreram em menos de 10 dias, sem desconto no benefício previdenciário, impedimento de uso da conta ou lançamentos desabonadores no nome do consumidor. 5. Situação que não ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e não gera dever de indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido.... ()
14 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE PECÚLIO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPETÊNCIA - CAUSA DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS -
Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exegese do Art. 2º «caput» e § 4º da Lei 12.153/09, e Provimento 2.203/14, art. 9º do CSM, com as alterações introduzidas pelo Provimento 2.321/16 - Ação que tramitou perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública, cumulativa com a função de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de São Vicente, e, processou-se sob o rito próprio do Juizado Especial da Fazenda Pública, atraindo a competência das Turmas Recursais (Provimento CSM 2.203/2014 e 2720/2023) - Precedentes - Recursos não conhecidos, determinada a remessa ao Colégio Recursal competente.... ()