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Doc. ADM Direito 636.6718.7990.0214

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Cancelamento de voo que acarretou atraso de 13 horas em voo doméstico - Pressupostos da responsabilidade civil incontroversos diante da ausência de recurso por parte da ré. Dano moral também incontroverso. Quantum indenizatório fixado em R$ 1.300,00 para cada autor. Necessidade de majoração. O atraso em questão se mostra desarrazoado, sobretudo por se tratar de vôo doméstico. Majoração do valor da indenização para o valor sugerido de R$ 7.000,00 para cada passageiro, a fim de se atender aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade e melhor se adequar à jurisprudência desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 606.9301.2313.4653

2 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Crédito em instituição financeira frustrado devido à existência de anotação restritiva em nome do autor, no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central «SCR/Sisbacen», promovida pelo réu - Sentença de rejeição dos pedidos. Razões de apelação dissociadas do decidido. Cenário em que se tem por descumprido o pressuposto recursal do CPC, art. 1.010, III. Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal. Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. Não conheceram da apelação

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Doc. ADM Direito 336.7468.9212.2424

3 - TJSP Ausentes os requisitos legais, julga-se improcedente a ação acidentária

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Doc. ADM Direito 427.3741.0239.0408

4 - TJSP INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Não acolhimento. Vício de representação. Parte que intimada, não atendeu a determinação para a juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 652.9272.0201.6597

5 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Impetrante busca reingresso em concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, alegando ilegalidade na exigência de prova prática de videoaula - A r. sentença denegou a ordem - A questão em discussão consiste na legalidade da exigência de prova prática de videoaula no concurso público e a atribuição de nota zero a impetrante - A prova prática de videoaula estava prevista no edital do concurso, que é a «lei interna» do certame, e foi aceita por todos os candidatos, incluindo a impetrante - A eliminação da impetrante ocorreu por descumprimento das regras do edital - O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reavaliar critérios de correção, salvo ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o Tema 485 do 1STF - Precedentes - Manutenção da denegação da ordem - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 430.1644.5972.4892

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARCELAMENTO EM DEZ VEZES DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE PREPARO. CONCESSÃO. PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. NÃO OCORRÊNCIA. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 566.2214.3395.8721

7 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

contrato de empréstimo consignado - TAXA DE JUROS - RÉU - PACTUAÇÃO - PERCENTUAL POUCO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO RESP Acórdão/STJ - INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP Acórdão/STJ E SÚMULA 541/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - INTERPRETAÇÃO DAS Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 101.0218.6062.2531

8 - TJSP Produção antecipada de prova. Possibilidade de ajuizamento para obtenção de documento. Contratos de empréstimos. Indeferimento da inicial e extinção do feito sem exame do mérito. Entendimento consolidado do C. STJ de que é necessário requerimento extrajudicial prévio para que seja configurada a recusa. Não é válido o requerimento genérico, sem individualização dos documentos objeto do pedido. Interesse de agir não configurado. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 335.6499.4374.4172

9 - TJSP DIREITO PRIVADO. RECURSOS DE APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LAUDO PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INDEVIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos por Banco do Brasil S/A. e Braz & Amorim Serviços e Locações Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de cláusula contratual e repetição de indébito, determinando a restituição de valores indevidamente cobrados e reconhecendo o saldo devedor da autora, após compensação de créditos e débitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) Verificar a legalidade da capitalização de juros no contrato de conta-corrente, a possibilidade de cobrança das tarifas e encargos impugnados, e a correção dos critérios técnicos adotados na perícia contábil, conforme recurso do Banco do Brasil S/A. (ii) Examinar a alegação de cerceamento de defesa e a necessidade de nova perícia contábil, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme recurso de Braz & Amorim Serviços e Locações Ltda. III. RAZÕES DE DECIDIR Quanto ao recurso do Banco do Brasil S/A. a revisão contratual decorreu da constatação objetiva de ilegalidades na execução da relação contratual, como a capitalização mensal de juros sem cláusula expressa e a exigência de tarifas não pactuadas. A perícia demonstrou a ocorrência de capitalização mensal de juros na conta-corrente e a cobrança de valores não previstos contratualmente, justificando a intervenção judicial. Quanto ao recurso de Braz & Amorim Serviços e Locações Ltda. não se conhece do recurso por deserção, uma vez que a parte recorrente não comprovou o recolhimento das custas de preparo, conforme exigido pelo CPC, art. 1.007. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação da autora Braz & Amorim Serviços e Locações Ltda. não conhecido, em razão da deserção, e recurso desprovido do réu Banco do Brasil S/A. mantendo-se integralmente a sentença. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ausência de comprovação tempestiva do preparo impede o conhecimento do recurso. 2. A revisão contratual é admissível diante de ilegalidades na execução da relação contratual. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, arts. 1.007, 85, 373, 421, 422, 479, 1.026; Código Civil, arts. 368 e seguintes; Resolução BACEN 3.919/2010; Súmula 539/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 974.5793.2488.1294

10 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (MULTIPROPRIEDADE). RESCISÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS.

Ilegitimidade passiva da intermediadora afastada. Responsabilidade solidária na cadeia de consumo. Inadimplemento das vendedoras pela não outorga da escritura. Quitação do preço pelos autores. Rescisão devida. Restituição integral dos valores pagos - Súmula 543/STJ e Súmula 2/TJSP. Inviável retenção ou taxa de fruição. Inversão da cláusula penal (Tema 971/STJ). Cumulação com restituição que não configura bis in idem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 766.6473.2235.6626

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. EMISSÃO DE CERTIDÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença proferida em mandado de segurança impetrado por Evanilda Leonor da Cruz contra ato atribuído à Diretora de Recursos Humanos do Complexo Hospitalar Padre Bento em Guarulhos - CHPBG, que concedeu a segurança para determinar a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para averbação junto ao órgão previdenciário competente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir se a remessa necessária deve ser conhecida, considerando que o pedido formulado pela impetrante já foi cumprido pela impetrada. III. Razões de Decidir. 3. A remessa necessária perdeu seu objeto, uma vez que a sentença foi devidamente cumprida, esvaziando a demanda, de tal forma que qualquer modificação na sentença seria inócua. IV. Dispositivo e Tese. 4. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 5. Tese de julgamento: «1. Há perda do objeto da remessa necessária quando a situação fática já foi alterada de maneira definitiva, levando ao esvaziamento da demanda.»... ()

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Doc. ADM Direito 826.5245.9296.8249

12 - TJSP Agravo Interno - Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade de justiça, determinando o recolhimento do preparo, sob pena de deserção do recurso de apelação - Irresignação infundada - Decisão mantida - Agravo interno improvido.

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