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Doc. ADM Direito 189.5723.6195.6307

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA -

Imposição feita àquele que reconhece o pedido - Incidência do CPC/2015, art. 90 - Precedentes desta Corte - Caso concreto em que adquiriu imóvel, realizando o pagamento do preço, mas não obteve escritura - Escritura que deveria ter sido desde logo providenciado extrajudicialmente e entregue à apelada - Sentença mantida..

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Doc. ADM Direito 433.9799.6449.7455

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi reconhecida a prática de falta grave pelo sentenciado, determinando a regressão ao regime fechado e a perda de 1/6 (um sexto) dos dias remidos. Recurso defensivo. Nulidade por ausência de oitiva judicial do sentenciado. Aplicação do disposto na Lei 7.210/84, art. 118, § 2º. NULIDADE RECONHECIDA, restando prejudicada a análise do mérito.

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Doc. ADM Direito 624.2685.2928.5683

3 - TJSP APELAÇÃO.

Recurso defensivo. Interposição em face da decisão que indeferiu o pedido de restituição de coisa apreendida. Veículo que supostamente foi utilizado no transporte dos autores do crime de feminicídio tentado. Instrução que ainda não se encerrou. Impossibilidade de restituir os bens de maneira precoce. Inteligência do CPP, art. 118. Recurso desprovido.

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