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Empréstimo não pactuado - Ausência de prova nesse sentido - Fato gerador configurado - Ré que deixou de agir com diligência necessária na contratação - Indenização por dano moral devida, com valor reduzido - Litigância de má-fé não configurada, com penalidade afastada - Recurso parcialmente provido
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Danos materiais a serem apurados nos termos do art. 210, III, da LPI. Danos morais «in re ipsa". Majoração do montante arbitrado em primeiro grau (de R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00). Razoabilidade e proporcionalidade. Honorários sucumbenciais corretamente fixados. Processo não exigiu maiores trabalhos dos patronos da parte vencedora a justificar a sua fixação no patamar máximo previsto em lei. RECURSO DESPROVIDO
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Ação de indenização por danos morais c/c inexistência de débitos.
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Sentença julgou procedente a ação. Condenação da seguradora a restituir o valor indevidamente descontado, de forma simples, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Seguradora ré que não apresentou prova alguma quanto à contratação do seguro pela parte autora, ônus que lhe incumbia. Ausência de comprovação de autorização para as operações de débito. Deve responder, portanto, pela falha na prestação de serviço. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS EM DOBRO. Hipótese em que não houve condenação da parte ré à restituição, em dobro, das verbas debitadas, mas sim, de forma simples. Recurso não conhecido nessa parte. DANO MORAL. Desconto indevido em proventos de aposentadoria é algo inaceitável, bem como geram ao aposentado uma aflição e angústia, incomensuráveis, pois, como é cediço, os valores percebidos são módicos, de modo que qualquer desconto acarreta um enorme prejuízo. Indenização mantida em R$ 7.000,00. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido... ()
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Abordagem da autora, questionando higidez de suposta contratação, que lhe atribui posição de segurada. Juízo de parcial procedência. Dever reparatório. Inteligência do art. 5º, V e X, da CF/88; CCB, art. 186; arts. 6º, IV e VIII, 14 e 42, da Lei 8.078/90. Apelo da autora. Provimento
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Compromisso de Venda e Compra de imóvel. Sentença de parcial procedência para declarar rescindido o contrato celebrado, determinar a restituição de 90% dos valores pagos, fixar indenização pela fruição do imóvel em 0,5% do valor atualizado do contrato e condenar o autor ao pagamento de eventuais impostos e taxas incidentes durante o período da posse. ... ()
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Tema 1119, STF. Readequação desnecessária. Acórdão em que se efetua distinção (distinguishing) entre o caso dos autos e a tese vinculante do Tema 1.119. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público
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Instalação de postes de transmissão de energia elétrica na propriedade rural dos autores, sem a ciência destes - Revelia da concessionária - Ônus real que difere da desapropriação - Indenização que abarca apenas os danos ou prejuízos decorrentes das restrições ao exercício do direito de propriedade - Laudo pericial que adotou critérios objetivos e técnicos - Aproveitamento das áreas remanescentes do imóvel para diversas finalidades - Quantum indenizatório mantido. ... ()
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Procedimento comum - Pretensão de obter o pagamento do adicional de insalubridade referente aos meses em que não houve o adimplemento e a majoração para 40% - Servente de Escola do Estado de São Paulo - Sentença de procedência - Insurgência da Fazenda do Estado - Adicional de insalubridade previsto, no âmbito do Estado de São Paulo, pela LCE 432/1985 - Laudo pericial, produzido por especialista equidistante e sob o crivo do contraditório, que concluiu que a autora fica exposta a agentes biológicos nocivos à saúde, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Sentença mantida.... ()
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Hidrômetro único. Cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades do condomínio. Cobrança indevida que gerou pagamento a maior. Restituição de forma simples. Procedência no primeiro grau. Inconformismo da sociedade anônima de economia mista. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Reapreciação da tese vinculante. TEMA 414. REVISÃO DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ, EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (RESP Acórdão/STJ E RESP Acórdão/STJ). REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.030, II. Necessidade de aplicação do atual entendimento do C. STJ, segundo o qual «nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Nesse sentido, o método de cobrança utilizado pela ré, com base em tarifa mínima de consumo por unidade autônoma, é lícito, não havendo quantia a ser restituída. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PROVIDO... ()
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Responsabilidade Civil - Acidente de trânsito com vítima fatal - Colisão de veículos ocorrida em estrada vicinal administrada pela Prefeitura - Autores mãe e irmãos da vítima - Sentença de procedência - Recurso da Prefeitura e da motorista veículo que colidiu com o conduzido pela vítima. ... ()
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Inércia da embargante em providenciar a complementação do recolhimento das despesas processuais, no prazo de quinze (15) dias, assinalado em primeiro grau. Necessidade de prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo na forma do CPC, art. 485, III. Formalidade não observada. Precedentes desta E. Câmara. Recurso provido para afastar a extinção
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Ação de obrigação de fazer - Prestação de serviços educacionais - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()
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Observância dos requisitos do CPC, art. 1010. Violação não configurada. ... ()
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Alegação de perturbação da paz e sossego devido a excesso de ruídos advindos do estabelecimento comercial mantido pela requerida. Pedidos de obrigação de fazer para redução dos ruídos além de adequação do imóvel visando sanar o vício, bem como reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência determinada a restrição do horário de funcionamento da quadra esportiva, além de obrigação de realização de reparos e condenação ao pagamento de danos morais, denegados os materiais. Apelo da requerida pela inversão do julgado e improcedência dos pedidos. Provas periciais que concluíram pela existência de ruídos em excesso, que tem o condão de gerar prejuízo à paz e tranquilidade dos autores. Julgamento «extra petita» não verificado, pois consta formulação de queixa para adequação do imóvel visando a redução do excesso de barulho. Multa astreintes determinada proporcional e razoável para cumprimento da determinação judicial. Cominação que tem como finalidade cumprimento da obrigação de fazer, possível a readequação do montante caso atinja patamar excessivo. Danos morais configurados com condenação ao pagamento de quantia fixada em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelo que comporta parcial provimento tocante a limitação de horário de funcionamento, pois a matéria compete ao órgão administrativo municipal. Necessidade de reforma da sentença para consignar a possibilidade de funcionamento do estabelecimento, no caso de integral cumprimento da liminar para redução do barulho excessivo, a ser constatado mediante nova aferição no local na forma preconizada neste julgado. Procedência parcial na origem. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação da requerida em parte provido, descabida a majoração prevista no parágrafo 11 do art. 85 do CPC... ()
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Caso em Exame ... ()
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Acidente de trânsito. Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito. Ônus sucumbenciais a cargo do autor. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. Acidente de trânsito. Colisão. Seguro de automóvel. Ampla quitação. Partes que transacionaram em sede administrativa, tendo o autor dado ampla quitação dos danos que ora busca indenização. Decisão preservada.
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Busca e apreensão de veículo - Pretensão julgada procedente e improcedente a reconvenção - Desnecessidade de registro do contrato em cartório - Comprovação da mora - Notificação extrajudicial enviada ao endereço da devedora indicado no contrato - Tema Repetitivo 1.132, do C. 1STJ - Abusividade ou ilegalidade da taxa de juros ou outros encargos estipulados na cédula de crédito bancário - Não reconhecimento - Inadimplemento incontroverso - Sentença mantida - Apelação não provida
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Sub-rogação da Autora nos direitos da segurada quanto à indenização pelos danos causados no veículo - Ausente a impugnação específica quanto à dinâmica do acidente (veículo da Requerida colidiu contra a parte traseira do veículo segurado pela Autora) e o nexo causal - Caracterizada a confissão ficta - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 33.291,81 (com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) - Presunção de culpa do condutor do veículo que colide contra a parte traseira de veículo que lhe antecede - Presunção não elidida - Cabível o reembolso do valor pago pela Autora a título de indenização securitária à segurada - Juros moratórios sobre o valor da condenação devem incidir desde a data do prejuízo (pagamento da indenização securitária), nos termos da Súmula 54/STJ - RECURSO (APELAÇÃO) DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO (APELAÇÃO) DA REQUERIDA IMPROVIDO, para que, sobre o valor de R$ 33.291,81, incidam correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde o desembolso (31 de maio de 2023), mantidos, no mais, os termos da sentença (por fundamento diverso... ()
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Recurso não provido
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Ofensa ao princípio da dialeticidade não verificada - Taxa de juros e dano moral - Inovações recursais que não devem ser conhecidas nesta Instância - Alegação do autor de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de adquirir cartão de crédito - Instrumento que aponta em seu cabeçalho «PROPOSTA DE ADESÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO» - Indução em erro não comprovada - Por consequência, não prosperam os pleitos de declaração de nulidade e restituição de valores - Conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado - Impossibilidade - Sentença citra petita - Aplicação da teoria da causa madura - Pedido de cancelamento do cartão de crédito não apreciado na origem - Cabimento - Incidência do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08 - Encerramento do negócio que, contudo, não tem o condão de extinguir eventual dívida em aberto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, acolhendo-se o pleito de cancelamento do cartão... ()
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Competência recursal - Prestação de serviços - Boa Vista - Alegado compartilhamento de dados com outras instituições sem anuência do consumidor - Matéria afeta à apreciação da 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado deste Tribunal - Art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 do 1TJSP - Redistribuição determinada - Recurso não conhecido.
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Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, para declarar abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada, fixando-a na média de mercado à época do contrato, e condenar à restituição simples dos valores pagos a maior, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa diante da não realização de provas pericial e oral; (ii) determinar a possibilidade de revisão judicial da taxa de juros pactuada à luz da média de mercado divulgada pelo Banco Central; (iii) definir os critérios corretos de atualização e remuneração dos valores a restituir. III. RAZÕES DE DECIDIR A negativa de produção de prova pericial e oral não configura cerceamento de defesa, pois as questões em discussão são de natureza eminentemente documental e jurídica, nos termos do art. 464, § 1º, II, do CPC. É legítima a revisão judicial de cláusulas contratuais em contratos bancários, especialmente em hipóteses de flagrante desvantagem ao consumidor, com base nos arts. 6º, VIII, e 51, IV e § 1º, do CDC, conforme entendimento consolidado pelo STJ - no Tema 27. Embora a taxa média de mercado não tenha caráter vinculativo, seu uso como parâmetro comparativo é admitido para aferir abusividade, quando a taxa contratada se mostra muito superior, sem justificativa concreta, conforme precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ, REsp. 971.853) - . A taxa pactuada de 23,00% ao mês e de 1.099,12% ao ano ultrapassa significativamente a média de mercado 5,01% ao mês e 79,81% ao ano, por ser mais de quatro vezes superior à média mensal e 13 vezes à média anula, a configurar inequívoca abusividade. Não houve demonstração, por parte da instituição financeira, de fatores específicos que justificassem o risco agravado da operação, como histórico de inadimplência, ausência de garantias, renda comprometida ou negativação da consumidora. A devolução dos valores pagos a maior deve observar a forma simples, conforme a regra geral de inexistência de má-fé, autorizada a compensação com eventual saldo remanescente na forma do art. 368 do CC. Os critérios de atualização e remuneração devem seguir a orientação firmada no REsp. 1.895.982, com uso da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, e, após, correção monetária pelo IPCA e juros pela própria SELIC, deduzindo-se o índice de correção. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido em parte... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Rejeitada a preliminar de incompetência. Recurso da autora. Comprovação da filiação por meio de contratação eletrônica válida, autenticada com elementos não impugnados. Dados de geo-localização revelam que o documento foi assinado no local onde reside a autora. A manifestação de vontade nesses contratos segue a forma livre, sendo permitidas a assinatura digital e a certificação eletrônica, conforme a Lei 14.063/2020. Alegação de ausência do dever de informar. Inovação recursal. Recurso desprovido na parte conhecida... ()
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Extinção da demanda sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos cumulativos estabelecidos no Tema 648, STJ - Ação declaratória negativa, em que o ônus de comprovar a existência, validade e eficácia da relação jurídica impugnada compete ao réu (art. 373, II, CPC) - Não há pedido de exibição de documento, mas mero requerimento de exibição da via original do contrato para viabilizar a produção de prova pericial grafotécnica e documentoscópica, caso pertinente, para o que é desnecessária comprovação do atendimento dos requisitos estabelecidos no Tema 648, 1STJ - Presente interesse processual - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Mogi das Cruzes contra sentença que reconheceu usucapião em favor de Mariza Braulio Costa. O município alega que a área está em loteamento clandestino e que a usucapião não deve ser usada para regularização fundiária sem registro legal, violando a Lei 6.766/1979 e outras normas urbanísticas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a usucapião pode ser reconhecida em área inserida em loteamento clandestino, considerando a legislação urbanística e a função social da propriedade. III. Razões de Decidir3. A controvérsia não reside na regularização do loteamento, mas na posse mansa, pacífica e ininterrupta da autora, que atende aos requisitos legais para usucapião.4. O reconhecimento da usucapião não implica automaticamente em regularização urbanística, mas sim na aquisição originária da propriedade pela consolidação da posse. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A usucapião pode ser reconhecida mesmo em loteamento clandestino, desde que atendidos os requisitos legais de posse. 2. A regularização urbanística não é condição para a prescrição aquisitiva. Legislação Citada: Lei 6.766/79, Código Civil, art. 1.238 e Código Civil, art. 1.243, CPC/2015, art. 85 § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, 10ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Aparício Coelho Prado Neto, j. 22/10/2024... ()
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Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social (ABRAPPS) - Negativa de filiação - Ação julgada procedente em parte - Irresignação da parte requerente para majorar a indenização extrapatrimonial; para a restituição em dobro das cobranças indevidas; para incidência da Súmula 54 do E.STJ no início dos juros de mora sobre as indenizações; e para majoração dos honorários e arbitramento por equidade - Indenização por danos fixada em valor razoável - Inexistência de elementos que demonstrem a ocorrência da ofensa significativa a ensejar a majoração - Descontos insuficientes para afetar o planejamento financeiro ou causar grave abalo psíquico - Restituição do indébito estabelecida conforme o Precedente do E.SJT (EAREsp. Acórdão/STJ) com modulação de efeitos a partir de 30/03/2021 - Descontos anteriores que demandam restituição simples - Incidência de juros sobre as indenizações que observou a Súmula 54 do E.STJ - Recurso acolhido apenas para fixar os honorários conforme art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC - Observância do valor recomentado pela OAB/SP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Recurso do banco réu que versa sobre roubo ou furto de celular, enquanto a situação fática na demanda questiona descontos indevidos de título de capitalização não contratado de forma regular. Recurso do réu não deve ser conhecido. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. Descontos em conta bancária de valores relativos a título de capitalização não contratado pela parte autora. Situação fática que caracteriza danos morais. Ofensa da boa-fé objetiva. Precedentes deste E. TJSP. Recurso do autor provido. Recurso do réu não conhecido... ()
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sentença julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a invalidade dos descontos, determinando a devolução simples e afastando o dano moral. A parte autora apela, postulando a devolução e dobro e a indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: analisar a forma de devolução dos valores indevidos e a existência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Restituição em dobro, porquanto se trate de descontos ocorridos após 30/03/2021. (v) Dano moral que, da mesma forma, ficou configurado. Fixação em R$ 3.000,00. Descontos maiores que 5% dos proventos líquidos da parte autora, que contra eles se insurgiu pouco tempos depois de terem iniciado, a demonstrar inequívoca necessidade e seu caráter alimentar. Situação que não ficou restrita ao dano patrimonial, havendo lesão concreta a direito da personalidade da requerente, não se aplicando, outrossim, a suspensão determinada nos autos do IRDR 2116802.76.2025. Sucumbência redistribuída. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido para esse fim... ()
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Perseguição. Alegação da autora desprovida do mínimo de comprovação. Improcedência mantida. Reconvenção também improcedente. Direito de ação assegurado pela CF. Além disso, a autora não desbordou dos limites da boa-fé durante o processo. Manutenção da sentença. Recursos não providos
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Vícios construtivos - Problemas na instalação elétrica da sala, fissura no forro de gesso do banheiro e fissuras na parede de um dos dormitórios - Ausência, porém, de problemas no revestimento cerâmico, além de ser desnecessária a pintura total do imóvel - Ocorrência de vícios pontuais e que não prejudicam a habitação do bem - Dano moral afastado - Ocorrência apenas de um legítimo aborrecimento - Recurso não provido.
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"Versando a controvérsia acerca do reconhecimento de tempo de trabalho especial para efeito de concessão da correspondente aposentadoria, matéria de cunho exclusivamente previdenciário, a competência recursal no caso concreto é do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região"
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Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Perícia grafotécnica conclusiva sobre a falsidade da assinatura aposta no documento. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Redução da reparação para R$ 5.000,00. Juros de mora devidos desde o primeiro ilícito absoluto (Súmula STJ 54), não da citação ou arbitramento. Correção de ofício, o que não caracteriza julgamento «extra petita» ou «reformatio in pejus". Apelação provida em parte com observação
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais para condenar supermercado ao pagamento de R$ 10.000,00, em razão de abordagem de consumidora sob suspeita de furto após deixar o estabelecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a abordagem, fundada exclusivamente em informação de terceiro e realizada fora das dependências do supermercado, caracteriza falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização por dano moral, além de verificar eventual necessidade de redução do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade é objetiva, nos termos do CDC, art. 14. A abordagem é incontroversa e teve origem apenas em comunicação de terceiro, sem verificação prévia por meios internos disponíveis. 4. A conduta extrapolou o exercício regular do direito de fiscalização, pois a abordagem ocorreu em via pública, antes da análise das imagens ou de outros mecanismos de apuração interna. A imputação, mesmo apresentada como mera suspeita, tem potencial ofensivo à honra e configura dano moral in re ipsa. 5. Não há culpa exclusiva da vítima. O retorno voluntário da autora ao estabelecimento não afasta a falha já consumada. 6. O valor de R$ 10.000,00 observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e está em consonância com precedentes do Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A abordagem de consumidor sob suspeita de furto, fundada exclusivamente em denúncia de terceiro e realizada fora das dependências do estabelecimento, sem verificação interna mínima, configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral. 2. É adequada a fixação de indenização no valor de R$ 10.000,00 quando observados os critérios de proporcionalidade e da razoabilidade.» __________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 2º, 3º e 14; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04.09.2007, STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 21.11.2005, STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 17.12.2004, STJ, REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 01.12.2003... ()
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Dialeticidade recursal - Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a modificação do julgado - Preliminares rejeitadas. APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora - Restituição em dobro dos descontos - Descabimento - Descontos anteriores à modulação prevista pelo c. STJ (EA-REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de prova de má-fé da instituição financeira - Danos morais - Ausência de lesão extrapatrimonial - Recurso não provido... ()
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Imóveis - Penhora - Pretensão da embargante de excluir a sua meação da penhora - Dívida contraída pelo ora cônjuge da embargante, na constância do casamento - Presunção de que o débito reverteu em proveito da unidade familiar - Precedentes do 1STJ - Ônus da prova de que não se desincumbiu a embargante - Sentença mantida - Majoração da honorária de sucumbência - §11, do CPC, art. 85 - Recurso improvido
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Caráter infringente, visando a modificação de entendimento - Argumentos que, sob alegação de vício no julgado, traduzem mera discordância com o resultado - Inexistência de cabimento à luz do disposto no CPC, art. 1.022 - RECURSO DESPROVIDO.
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Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade - Dilação probatória que, efetivamente, era desnecessária e impertinente (CF, art. 5º, LXXVIII c/c CPC/2015, art. 139, II, art. 355, I e art. 370) - Documentos juntados aos autos suficientes ao deslinde da causa - Cerceamento de defesa não verificado. INÉPCIA DA INICIAL - Petição inicial que expressamente impugna a cláusula que pretende rever - Inépcia não configurada. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxas de juros remuneratórios pactuadas em 22,00% a.m. e 987,22% a.a. - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Admissibilidade da revisão - Taxa contratada muito superior à taxa média de mercado para a data da contratação - Sentença mantida Nega-se provimento ao recurso.... ()
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Julgamento antecipado da lide. Produção desnecessária de prova pericial. Perícia não seria capaz de comprovar que o autor contraiu o vírus no ambiente de trabalho. Preliminar rejeitada. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Agente de segurança penitenciária. Pretensão de conversão de licença médica em licença decorrente de acidente de trabalho. Autor não comprovou o nexo causal entre o exercício da função e ter contraído COVID. Dificuldade de rastreamento da contaminação por COVID-19. Impossibilidade de atribuir doença ocupacional apenas por exercer atividade essencial. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião especial urbana ao fundamento de que o autor passou a ser titular de fração ideal correspondente a 9,9% de outro imóvel. 2. O apelante sustenta que a aquisição superveniente, decorrente de sucessão hereditária, não afasta direito já consolidado, pois os requisitos da usucapião já estavam preenchidos antes do fato sucessório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Saber: (i) se a aquisição superveniente de fração ideal de outro imóvel impede o reconhecimento da usucapião especial urbana; (ii) se os requisitos previstos no CF/88, art. 183 e no art. 1.240 do Código Civil foram preenchidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A usucapião tem natureza declaratória, operando-se a aquisição da propriedade com o implemento dos requisitos legais, independentemente da sentença. 5. A aquisição superveniente, por sucessão causa mortis, de fração ideal correspondente a 9,9% de outro imóvel não descaracteriza direito já consolidado, especialmente quando desprovida de aptidão concreta para moradia. 6. O conjunto probatório demonstra posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini desde 2012, sem oposição dos confrontantes, da proprietária tabular ou de entes públicos, de forma a satisfazer os requisitos legais da usucapião especial urbana. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para julgar procedente o pedido de usucapião especial urbana. Tese de julgamento: «A aquisição superveniente, por sucessão hereditária, de pequena fração ideal de outro imóvel não impede o reconhecimento da usucapião especial urbana quando os requisitos legais já estavam preenchidos anteriormente.» __________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 183; Código Civil, art. 1.240; CPC/2015, art. 1.012, caput, e 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: n/a... ()
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I. Caso em exame: Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por consumidora vítima de fraude estruturada denominada «golpe da falsa central de atendimento". Pretensão de anulação de contrato de empréstimo no valor de R$ 60.290,97 e restituição de valores transferidos a terceiros via PIX e cartão (R$ 21.439,02). Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade do negócio jurídico, determinou a restituição em dobro das parcelas descontadas e indeferiu a verba indenizatória por danos morais. Apelações de ambas as partes pleiteando a reforma do julgado. II. Questão em discussão: A controvérsia cinge-se a quatro questões: (a) definir se a instituição financeira responde objetivamente pela fraude praticada por terceiros quando há aprovação instantânea de crédito manifestamente atípico; (b) verificar se o uso de senha pessoal pela consumidora, sob indução de ardil fraudulento, configura excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima; (c) determinar se a manutenção das cobranças após pronta reclamação administrativa e contestação das transações caracteriza violação à boa-fé objetiva para fins de repetição em dobro; e (d) aferir se o abalo psicológico decorrente de fraude bancária, sem inscrição em cadastros de inadimplentes, caracteriza dano moral indenizável ou mero aborrecimento cotidiano. III. Razões de decidir: A responsabilidade das instituições financeiras por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros é objetiva e fundamenta-se no risco do empreendimento (Súmula 479/STJ). A falha na prestação do serviço revela-se meridiana pela aprovação de empréstimo vultoso em apenas 35 segundos e pela permissão de esvaziamento parcial da conta em curtíssimo intervalo temporal, evidenciando a ausência de sistemas eficazes de monitoramento de transações que destoam flagrantemente do perfil histórico da correntista (CDC, art. 14, § 1º). A entrega voluntária de dados pela vítima sob sofisticada engenharia social não rompe o nexo causal, pois o dever de segurança do banco impõe a detecção de movimentações suspeitas independentemente da validação por senha. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp. Acórdão/STJ), o que se verifica na hipótese pela manutenção dos descontos mesmo após a oportuna notificação sobre o golpe (fl. 27). O dano moral não se configura in re ipsa na fraude bancária desacompanhada de maiores reflexos objetivos, tratando-se de percalço transitório e mero aborrecimento, especialmente quando a recomposição do patrimônio material foi assegurada e houve facilitação do ilícito pela própria consumidora. IV. Recursos desprovidos.... ()
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Recurso provido.
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Embargantes que, embora herdeiros, afirmam exercer posse própria, exclusiva e individualizada sobre parcela determinada do imóvel - Condição de coerdeiro que não afasta, em abstrato, legitimidade e interesse para oposição de embargos de terceiro, quando alegado risco de turbação ou constrição em processo do qual não participaram - Discussão sobre composse, posse tolerada ou posse exclusiva que se confunde com o mérito e demanda instrução probatória - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Controvérsia que exige delimitação técnica das áreas envolvidas - Necessidade de prova pericial por profissional habilitado para avaliar a área objeto da ação demarcatória e a área cuja posse é defendida pelos embargantes - Prova documental insuficiente para exclusão definitiva de área de atos demarcatórios.Posse tolerada entre herdeiros - Necessidade de prova testemunhal para esclarecer origem, continuidade, eventual oposição dos demais herdeiros e possível interversão da posse - Sentença anulada - Retorno dos autos à origem para reabertura da instrução, com produção de prova pericial técnica e testemunhal - Mérito dos embargos de terceiro prejudicado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Apelação interposta pelo réu e recurso adesivo da autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexistência do vínculo contratual, bem como para condenar o banco réu à restituição do indébito, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, determinando a compensação de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a regularidade da contratação dos empréstimos consignados e a validade dos descontos no benefício previdenciário; (ii) a responsabilidade do réu pelos danos decorrentes de suposta falha na prestação dos serviços; (iii) se é cabível a restituição do indébito na forma simples ou dobrada; (iv) a adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais e (v) a forma de fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do consumidor. 4. A autora impugnou a contratação e, desse modo, o ônus da prova da regularidade da contratação incumbia ao réu (CPC, art. 429, II e no Tema 1.061/STJ). 5. O banco réu não comprovou a regularidade da contratação dos empréstimos consignados com desconto em benefício previdenciário. Pelo contrário, a prova pericial concluiu que as assinaturas apostas nos contratos não partiram do punho da parte autora. 6. A invalidade dos instrumentos, caracterizada por alteração irregular das assinaturas apostas nos contratos, devidamente verificada por meio de perícia, incide sobre requisito elementar dos ajustes, não se sustentando sua higidez, sendo de rigor a declaração de sua nulidade, afastando a validade da cobrança e da obrigação. Ausência de prova capaz de infirmar o entendimento do Expert quanto à falsidade da assinatura. Resultou incontroversa a responsabilidade objetiva do banco e a inexigibilidade do débito e da obrigação. 7. A repetição em dobro do indébito é devida quando os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram conduta contrária à boa-fé objetiva e que, na hipótese, ocorreram após 30/03/2021, marco temporal da publicação do acórdão do EAREsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 929 do STJ), independentemente de culpa ou dolo da instituição bancária. 6. Os juros moratórios e a correção monetária relativos à repetição do indébito incidem a partir de cada desconto indevido, nos termos das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. 8. O dano moral está configurado pelos transtornos sofridos, mormente por atingir a intimidade da autora e sua subsistência. 9. O valor fixado a título de dano moral no montante de R$ 5.000,00 é adequado ao caso e está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais é a data do evento danoso (primeiro desconto indevido), por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ. A correção monetária incide desde o arbitramento, conforme Súmula 362/STJ. 10. Honorários sucumbenciais que devem ser calculados com base no proveito econômico obtido pela demandante, abrangendo não apenas o valor da restituição dos valores descontados e da condenação por danos morais, mas também o valor do débito declarado inexigível. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso do réu desprovido. Recurso adesivo da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Impugnada a contratação dos empréstimos, cabe ao banco comprovar a regularidade do contrato, inclusive eletrônico, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema 1.061/STJ - . 2. Comprovada a contratação fraudulenta por perícia grafotécnica, é inexigível o débito, respondendo a instituição objetivamente. 3. A restituição em dobro do indébito é devida desde que comprovada a má-fé para os descontos anteriores à 30/03/2021. E para os descontos posteriores a restituição deve ser na forma dobrada quando demonstrada a violação da boa-fé objetiva, independentemente da má-fé do credor (Tema 929, do STJ). 4. A irregularidade na contratação, com os descontos indevidos no benefício previdenciário da parte consumidora, gera o dever de indenizar pelos danos morais sofridos, os quais devem ser fixados observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Honorários sucumbenciais devem incidir sobre o proveito econômico obtido, abrangendo o débito declarado inexigível e a condenação pecuniária com relação a restituição dos valores descontados e ao quantum arbitrado a título de danos morais.»... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Companhia de Saneamento Básico de São Paulo - SABESP contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada por Lela Pub Lanchonete e Restaurante Ltda. declarando a inexigibilidade dos débitos gerados pela cobrança do «Fator K» e condenando a ré à restituição simples dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em definir (i) se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem realização de prova pericial e (ii) a legitimidade da cobrança da tarifa «Fator K», sem estudos prévios específicos na unidade de consumo. III. Razões de Decidir 3. Inexiste cerceamento de defesa quando a prova pretendida se mostra desnecessária ao deslinde da controvérsia, sendo cabível o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I). 4. A prova pericial requerida não teria o condão de alterar o resultado do julgamento, pois a exigibilidade da tarifa depende de prévia comprovação dos níveis de toxicidade dos efluentes, não sendo possível convalidar cobranças anteriores por prova produzida no curso do processo. 5. A cobrança do «Fator K» exige prévia aferição técnica e concreta dos efluentes, sendo insuficiente a presunção fundada apenas na atividade econômica do estabelecimento, ainda que prevista em normas administrativas. Ausente estudo técnico prévio apto a demonstrar a carga poluidora em nível superior ao esgoto doméstico, revela-se inexigível a cobrança da tarifa. 6. Indevidos os valores pagos, impõe-se sua restituição simples, observada a prescrição decenal, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da concessionária. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido Tese de julgamento: 1. A cobrança da tarifa de carga poluidora («Fator K») exige prévia comprovação técnica dos níveis de toxicidade dos efluentes do usuário, sendo inexigível quando fundada em mera presunção. 2. Prova pericial no curso da lide, em concreto, mostra-se desnecessária, pois não convalidaria cobranças anteriores. 3. Não há violação à boa-fé objetiva e o único critério temporal limitativo do direito de ação, no caso concreto, é a prescrição, de prazo decenal para a hipótese dos autos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 370. CDC, art. 6º, VIII. Código Civil, art. 205. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jane Franco Martins, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 08/07/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 14/07/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 29/05/2026. TJSP, Apelação Cível 1004812-09.2025.8.26.0482, Rel. Issa Ahmed, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 09/05/2026.... ()
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Recursos de ambas as partes. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. A configuração da litigância predatória ou da advocacia abusiva reclama demonstração concreta e objetiva da propositura reiterada de demandas infundadas, voltada à obtenção de vantagem ilícita ou à imposição de ônus indevido à parte contrária e ao Poder Judiciário. O número elevado de ações patrocinadas pelo mesmo advogado, por si só, não caracteriza abuso do direito de ação, podendo decorrer do atendimento a clientela numerosa em idêntica situação jurídica. Alegação genérica e desprovida de suporte probatório. Preliminar rejeitada. RELAÇÃO DE CONSUMO E ÔNUS DA PROVA. A prestação remunerada do serviço público de fornecimento de energia elétrica traduz relação de consumo, atraindo a incidência do CDC. Todavia, o regime especial de proteção não exime o autor de instruir a pretensão com os elementos probatórios elementares e de fácil obtenção que lhe incumbem, mormente quanto aos fatos constitutivos de seu direito. INSUFICIÊNCIA DA NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO DÉBITO. Petição inicial alicerçada em singela alegação de absoluto desconhecimento das dívidas. Contestação que, respaldada em telas sistêmicas, dados cadastrais e documento da SERASA, indica os endereços das unidades consumidoras e a titularidade da autora por período superior a dez anos. Réplica genérica, limitada a reafirmar o desconhecimento, sem indicar o local de residência à época das cobranças nem colacionar comprovantes de endereço - documentos de fácil e gratuita obtenção. A mera afirmação descompromissada de desconhecimento não infirma a documentação apresentada pela ré nem afasta a higidez das dívidas objeto das negativações. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. Demonstrada a legitimidade dos débitos, a inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes configura exercício regular do direito do credor (art. 188, I, do Código Civil), afastando a caracterização de ato ilícito. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Inexistente conduta antijurídica imputável à concessionária, não há falar em lesão à esfera extrapatrimonial da autora, restando indevida a reparação pretendida. CONCLUSÃO. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda, com a redistribuição integral dos ônus sucumbenciais à autora. Recurso da ré provido e recurso da autora desprovido.... ()
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Apelação interposta por associação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a ré à restituição em dobro das parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora nos cinco anos anteriores ao ajuizamento e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. A autora negou ter aderido à associação ou autorizado descontos. Nas razões recursais, a apelante sustenta a existência e validade da adesão associativa, a consequente ausência de fundamento para os pleitos indenizatórios e, subsidiariamente, requer a redução da indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há cinco questões em discussão: (i) definir se incide o CDC à hipótese, ainda que se discuta a própria existência da adesão associativa; (ii) estabelecer a quem incumbe o ônus de comprovar a adesão associativa e se a apelante dele se desincumbiu; (iii) determinar se a restituição das mensalidades descontadas deve ocorrer em dobro e a partir de qual marco temporal; (iv) definir se o desconto não autorizado em benefício previdenciário de pessoa idosa configura dano moral in re ipsa e se o valor arbitrado comporta redução; (v) estabelecer os critérios de incidência dos consectários legais e o modo de fixação da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR. Aplica-se o CDC, seja pelo conceito de consumidor típico (Lei 8.078/90, art. 2º), seja pela figura do consumidor por equiparação (arts. 2º, parágrafo único, 17 e 29 do CDC), que estende a proteção consumerista a quem, embora não integrante direto da cadeia de consumo, seja vítima do evento danoso dela decorrente. O desconto de mensalidades associativas em benefícios previdenciários possui regramento próprio e progressivamente mais rigoroso: a IN INSS 128/2022 (art. 655) exige acordo de cooperação técnica com o INSS, benefício desbloqueado, termo de filiação e termo de autorização assinados pelo beneficiário e documento oficial de identificação com foto; a IN PRES/INSS 162/2024 passou a exigir assinatura eletrônica avançada e biometria para novos contratos; e a Lei 15.327/2026, que alterou a Lei 8.213/91, suspendeu preventivamente tais descontos, admitindo sua continuidade apenas mediante autorização prévia, pessoal e específica autenticada por biometria e assinatura eletrônica qualificada ( Lei 14.063/2020) ou autenticação de múltiplos fatores. Impugnada expressamente a contratação, competia à apelante o ônus da prova da existência do vínculo (CPC, art. 373, II), do qual não se desincumbiu: não há instrumento subscrito pela autora nem observância das exigências normativas do INSS, tendo a apelante juntado adesão associativa de terceiro estranho à lide, sem qualquer outro elemento probatório idôneo, como assinatura digital certificada, gravação telefônica ou registro eletrônico vinculável ao consumidor. Daí exsurge a responsabilidade objetiva pelos descontos abusivos. A restituição deve ser em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois, segundo entendimento consolidado do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), a devolução dobrada independe do elemento volitivo do fornecedor, bastando a violação da boa-fé objetiva. Por se tratar de responsabilidade extracontratual, sobre cada parcela descontada incide a taxa SELIC até o efetivo pagamento, índice que já engloba correção monetária e juros de mora, evitando cumulação de índices distintos, conforme a Lei 14.905/2024 e a tese do Tema Repetitivo 1.368 do STJ. O desconto não autorizado em benefício previdenciário de pessoa idosa aposentada configura, por si só, dano moral in re ipsa, dispensada a demonstração específica do prejuízo imaterial, conforme tese firmada pelo TJSP - no IRDR 59. A fixação da indenização deve observar juízo de proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter dissuasório, preventivo e pedagógico da condenação, revelando-se excessivo o valor arbitrado em primeiro grau, que comporta redução para R$ 2.000,00. Sobre a indenização por dano moral incide a taxa SELIC desde o evento danoso - o primeiro desconto abusivo (art. 398 do CC e Súmula 54/STJ) - , descontada a variação do IPCA e desconsiderados eventuais juros negativos no período (arts. 405 e 406 do CC) até a data do julgamento; a partir de então, a SELIC incide integralmente, por abranger juros moratórios e atualização monetária (Tema 1.368 do STJ). Sendo a verba honorária calculada sobre o valor da condenação demasiadamente reduzida para remunerar adequadamente o trabalho do patrono, ainda que adotado o percentual legal máximo, e considerando a baixa complexidade da controvérsia e o Tema Repetitivo 1.076 do STJ, cabível o arbitramento por equidade em R$ 1.000,00 (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC). A tabela de honorários da OAB/SP tem caráter meramente orientativo para contratos particulares de prestação de serviços jurídicos, sem influência sobre o arbitramento judicial. IV. DISPOSITIVO. Recurso parcialmente provido, para reduzir a indenização por dano moral a R$ 2.000,00, alterar a incidência dos consectários legais sobre a devolução das mensalidades e sobre a indenização por dano moral, na forma da fundamentação, e fixar a verba honorária, por equidade, em R$ 1.000,00. Legislação citada: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 11 e 16, 373, II, 487, I, e 1.040; CDC ( Lei 8.078/1990), arts. 2º, caput e parágrafo único, 17, 29 e 42, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, 398, 405 e 406, § 1º; Lei 8.213/1991; Lei 14.063/2020; Lei 14.905/2024; Lei 15.327/2026; IN INSS 128/2022, art. 655; IN PRES/INSS 162/2024; Resolução BACEN 5.171/2024. Jurisprudência citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, j. publicado em 30.03.2021; STJ, Tema Repetitivo 1.368; STJ, Tema Repetitivo 1.076; STJ, Tema 1.059; STJ, Súmulas 54 e 362; TJSP, IRDR 59 (Proc. Acórdão/TJSP), rel. Des. Álvaro Passos, j. 17.04.2026.... ()
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Propósito infringente, com reiteração de fundamentação já repelida, visando à modificação de entendimento - Não é compatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração o caráter infringente que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, não autorizado, de rediscutir o mérito - Argumentos trazidos que, a pretexto de vício no acordão, traduzem mera discordância com o resultado - Inexistência de cabimento à luz do disposto no CPC, art. 1.022 - Ausência de necessidade integrativa, sem prejuízo dos efeitos do CPC, art. 1.025 - EMBARGOS REJEITADOS.... ()
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Ação de Interdito Proibitório. Sentença de procedência. Insurgência do Corréu. Não acolhimento. Comprovação da posse exercida pela Autora e do justo receio de esbulho ou turbação iminente decorrente de ameaças de retomada forçada do bem. CPC, art. 567 e CCB, art. 1.210. Autonomia entre o juízo possessório (ius possessionis) e o juízo petitório (ius possidendi). A procedência de ação reivindicatória conexa fundada na propriedade não obsta a proteção possessória concedida à possuidora direta contra atos de autotutela e coação privada. Vedação à exceção de domínio no âmbito da demanda possessória (art. 1.210, § 2º, do Código Civil e CPC, art. 557). Necessidade de concessão do mandado proibitório mantida. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para garantir às servidoras municipais Elsa Alves e Fernanda Teodoro da Silva, eleitas e empossadas, respectivamente, nos cargos de Vice-Presidente e Diretora de Finanças do Sindicato dos Trabalhadores em Serviços Públicos do Município de São Simão, o afastamento remunerado de suas funções durante o mandato sindical de 2024/2029, com percepção integral de vencimentos e vantagens. A autoridade impetrada determinou o retorno das servidoras aos cargos originários, sob pena de corte salarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o mandado de segurança contra ato administrativo praticado pelo chefe do Poder Executivo Municipal; e (ii) estabelecer se servidoras públicas municipais regularmente eleitas para cargos sindicais têm direito ao afastamento de suas funções com manutenção integral dos vencimentos e vantagens durante o mandato. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência para processar e julgar o mandado de segurança é determinada pela natureza da autoridade coatora, sendo competente a Justiça Estadual quando o ato impugnado emana do chefe do Poder Executivo Municipal. O art. 125, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo assegura ao servidor público eleito para ocupar cargo em sindicato o direito de afastar-se de suas funções durante o mandato, com percepção de vencimentos e vantagens. A garantia estadual concretiza os princípios constitucionais da liberdade e da autonomia sindical previstos no art. 8º, I e VIII, da CF/88 e constitui norma de reprodução obrigatória pelos Municípios do Estado de São Paulo. O vínculo entre a Administração Pública e seus agentes submete-se ao regime jurídico-administrativo e às normas constitucionais, não incidindo sobre servidores públicos municipais a regra do CLT, art. 543, § 2º, destinada ao setor privado. A expressão «nos termos da lei» constante do art. 125, § 1º, da Constituição Estadual permite à legislação local disciplinar o procedimento do afastamento, mas não autoriza a supressão ou restrição da remuneração assegurada constitucionalmente. A documentação pré-constituída comprova a eleição e a posse regulares das servidoras nos cargos sindicais para o mandato de 2024/2029, demonstrando o direito líquido e certo ao afastamento remunerado. O ato administrativo que determinou o retorno das servidoras aos cargos originários, sob pena de corte salarial, viola as garantias constitucionais de liberdade sindical e o direito ao afastamento remunerado previsto na Constituição Estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE Reexame necessário desacolhido. Tese de julgamento: 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar mandado de segurança contra ato administrativo praticado pelo chefe do Poder Executivo Municipal. 2. O servidor público eleito para cargo em sindicato tem direito ao afastamento de suas funções durante o mandato, com percepção integral de vencimentos e vantagens, nos termos do art. 125, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo. 3. A legislação municipal pode disciplinar o procedimento do afastamento sindical, mas não pode suprimir ou restringir a garantia constitucional de afastamento remunerado. 4. O ato administrativo que determina o retorno do servidor ao cargo originário, sob pena de corte salarial, viola o direito líquido e certo ao afastamento para exercício de mandato sindical regularmente comprovado. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 8º, I e VIII; 37, VI e XV; 38, IV; 5º, LXIX; Constituição do Estado de São Paulo, art. 125, § 1º; CLT, art. 543, § 2º; Lei 12.016/2009, arts. 14, § 1º, e 25. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 24.07.2025; TJSP, Apelação Cível 1007539-85.2019.8.26.0114, Rel. Isabel Cogan, 13ª Câmara de Direito Público, j. 24.02.2021; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Anafe, 13ª Câmara de Direito Público, j. 25.05.2026; TJSP, Apelação Cível/Remessa Necessária 1000841-13.2023.8.26.0053, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 30.05.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Teresa Ramos Marques, j. 01.10.2024; TJSP, Apelação Cível/Remessa Necessária 1005617-96.2023.8.26.0266, Rel. Bandeira Lins, j. 11.03.2024.... ()
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Autora pretende a rescisão do compromisso de compra e venda firmado com os réus ante a inadimplência com as parcelas do preço. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. 1. Aplicabilidade do CDC. Relação jurídica regida pela Lei 13.786/18. Contrato firmado após a promulgação do referido diploma legal. Apelante que se insurge contra retenção na proporção de 25% sobre os valores pagos pelos apelados, postulando aplicação da penalidade correspondente a 10% do valor atualizado do contrato (Lei 13.786/2018, art. 32-A). Incidência do percentual previsto que não pode resultar em retenção integral ou desvantagem excessiva ao compromissário comprador. Precedentes desta C. Corte. Legislação específica que deve ser interpretada em conjunto com as normas do sistema protetivo do direito do consumidor e do Código Civil (Teoria do Diálogo das Fontes). Retenção de parte dos valores para compensação de gastos decorrentes da rescisão. Fixação em 25% da quantia paga que se coaduna com a Jurisprudência já firmada, afastando-se as cláusulas contratuais em sentido contrário. 2. Possibilidade de parcelamento dos valores restituíveis, nos termos do §1º do Lei 6.766/1979, art. 32-A, com redação dada pela Lei 13.786/2018. Precedentes. Possibilidade de restituição na forma parcelada, nos termos do §1º do Lei 6.766/1979, art. 32-A. 3. Indenização e retenção por benfeitorias. Condenação decorrente da rescisão do contrato e da retomada do imóvel pela vendedora. Retorno das partes ao status quo ante e vedação ao enriquecimento sem causa. Alegação de que as benfeitorias seriam irregulares. Eventuais irregularidades que devem ser consideradas pela perícia avaliadora. Precedentes. Todas as benfeitorias realizadas antes do inadimplemento deverão ser reembolsadas e após o inadimplemento apenas as necessárias (art. 1.220 CC). Indenização devida para evitar o enriquecimento sem causa. Precedentes. 4. Recurso provido em parte.... ()
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Apelações interpostas contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto aos danos materiais e ao auxílio-moradia, e condenou solidariamente a CDHU e o Município de Marília ao pagamento de indenização por danos morais em razão de anomalias no Conjunto Habitacional Paulo Lúcio Nogueira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se, preliminarmente, a suspensão ou reunião do feito com a ação civil pública, cerceamento de defesa e legitimidade passiva; no mérito, a caracterização de dano moral ante a causa das anomalias estruturais e a manutenção da extinção dos pleitos materiais e de auxílio-moradia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitam-se as preliminares de suspensão e conexão, pois a tramitação de ação civil pública não obsta o regular prosseguimento das ações individuais, preservando-se a razoável duração do processo. 4. Mantém-se a extinção sem julgamento do mérito quanto aos danos materiais e ao auxílio-moradia, ante a falta de interesse de agir decorrente da prévia tutela dessas pretensões na ação coletiva. 5. O laudo pericial produzido na ação civil pública comprovou que as avarias decorrem de falta de manutenção e conservação periódica a cargo do condomínio e dos moradores, afastando o nexo de causalidade com a conduta das rés e ensejando o afastamento da indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso da autora desprovido e recursos das rés parcialmente providos para afastar os danos morais, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. A existência de ação civil pública não impõe a suspensão nem a reunião de demandas individuais indenizatórias. 2. Atestada em perícia a origem funcional dos danos por ausência de manutenção e conservação do condomínio, inexiste nexo de causalidade a justificar a responsabilização da CDHU ou do Município por danos morais. 3. Carece de interesse de agir o pedido individual de danos materiais e auxílio-moradia já contemplados em ação coletiva anterior Legislação relevante citada: CDC, art. 104; arts. 355, I, 370 e 485, VI, do CPC; CF/88, art. 37, § 6º; arts. 1.315 e 1.348, V, do Código Civil; CF/88, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1018688-91.2024.8.26.0344, Rel. Des. Maria do Carmo Honorio, j. 22.02.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Donegá Morandini, j. 26.05.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Luis Fernando Cirillo, j. 21.07.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Elcio Trujillo, j. 26.05.2026". (VOTO 52713).... ()
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