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Doc. ADM Direito 374.7830.6460.5867

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRAÇÃO DE COISA COMUM. Autora que requer a prestação de contas relativas à administração de bens do espólio de seu companheiro. Matéria que não se insere na competência da Terceira Subseção de Direito Privado. Competência afeta à Primeira Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme art. 5º, I, I.12 e I.27, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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Doc. ADM Direito 348.7699.1595.3618

2 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Contrato de mútuo. Postulação adequadamente narrada. Descrição suficiente das abusividades alegadamente cometidas pelo réu. Hipótese em que a precisa indicação das cláusulas contratuais não constitui requisito imprescindível. Consideração de que a exibição do contrato celebrado pelas partes [expressamente discriminado na petição inicial] pode ser imposta à parte passiva, que o mantém em arquivo, em razão da aplicabilidade ao caso do CDC, a tornar admissível a inversão do ônus probatório. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, anulada. Prosseguimento do feito determinado, com a imposição ao réu do dever de exibir o contrato impugnado na causa. Recurso provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 737.4357.3490.9149

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.

Solicitação de troca de plano de telefonia. Aquisição de plano adicional. Fraude reconhecida. Cobrança indevida de faturas. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de contrato adicional e, por conseguinte, declarar a inexigibilidade dos débitos a ele associados, vencidos e vincendos.DANOS MORAIS. Insurgência da autora. Forçoso reconhecer que a narrativa dos fatos, da forma como apresentada, não seria capaz de produzir efeito algum que pudesse ultrapassar os lindes da mera contrariedade ou de aborrecimento típico do cotidiano. Danos extrapatrimoniais inexistentes in casu. ... ()

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Doc. ADM Direito 885.7557.4553.0238

4 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA POR CARGA POLUIDORA (FATOR K).

Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo usuário, declarando a inexigibilidade dos valores cobrados a título de tarifa por carga poluidora e condenando a ré a devolver ao autor, de forma simples, os valores indevidamente pagos. Insurgência da ré. CERCEAMENTO DE DEFESA. Princípio do livre convencimento motivado. Desnecessária a perícia técnica, uma vez que a apelante não comprovou a realização de estudos prévios que justifiquem a cobrança adicional. O laudo pericial, nessas circunstâncias, não tem o condão de convalidar valores indevidamente incluídos nas faturas pretéritas do usuário. Precedentes. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. Para regular cobrança do fator de carga poluidora, imprescindível a realização de estudos prévios e comunicação ao usuário, com antecedência de 60 dias do início da cobrança. Precedentes. No caso, a apelante não demonstrou ter adotado nenhuma das medidas, de modo que a cobrança se mostra indevida, conforme bem reconhecido em primeiro grau. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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