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Financiamento de veículo com alienação fiduciária - Inadimplemento - Retomada e venda do bem - Saldo devedor - Impugnação às contas apresentadas pela credora - Acolhimento parcial em Primeiro Grau - Manutenção - Valor de alienação do bem devidamente comprovado através de Nota de Venda, documento emitido por leiloeiro oficial, que prescinde da aposição de sua firma - Ausência de impugnação específica à evolução da dívida - Descumprimento do disposto no CPC, art. 550, § 3º - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de procedência - Pretensão de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC - Tabela de honorários disponibilizada pela OAB tem caráter meramente orientador, não vinculando o Juízo - Apreciação equitativa para remunerar com dignidade o patrono - Fixação dos honorários de sucumbência em R$ 2.000,00 - DERAM PROVIMENTO
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Empréstimos consignados - Prescrição afastada - Prova pericial que concluiu que as assinaturas apostas em quatro contratos não correspondem à da autora - Vício do serviço configurado (CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. STJ) - Valores indevidamente descontados que deverão ser restituídos de forma dobrada em relação às parcelas descontadas após 30.03.2021, por ser aplicável a orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ, sendo que as parcelas anteriores à tal data comportam restituição de forma simples (Súmula 159 do E. STF) - Danos morais cabíveis - - Quantum arbitrado em R$ 10.000,00, que não comporta redução, ante as especificidades do caso concreto - Juros de mora contados a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ) - Honorários de sucumbência que não comportam redução - Multa cominatória para cumprimento da obrigação de fazer mantida, cujo montante não se mostra excessivo, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Prazo para cumprimento majorado de 48h para cinco dias - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação... ()
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cobrança da tarifa de registro de contrato restou declarada válida pelo C. STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, desde que demonstrado ter sido prestado o respectivo serviço e não havendo abusividade na cobrança da referida tarifa, circunstâncias observadas no caso concreto. Afastamento da decretação de primeiro grau de ilegalidade da cobrança da tarifa de registro do contrato. Nos termos do decidido no Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, configura-se abusiva a cobrança de seguro prestamista, pois sua imposição constitui a prática de venda casada, vedada no ordenamento jurídico, devendo, portanto, ser extirpada do contrato, como bem decidido em primeiro grau. Ausência de interesse recursal em relação ao pedido de condenação da parte autora nos ônus sucumbenciais, pois exatamente assim foi determinado na r. sentença prolatada. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... ()
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Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Suposto golpe, que culminou na realização de uma única transferência via PIX em valor não destoante de seu perfil de consumo. Transferência realizada com o fornecimento de token encaminhado ao próprio celular da autora. Caso em que não é possível observar padrão de fraude ou falha na prestação de serviços. Demandante que não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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I. Caso em Exame. 1. Autor afirma que seus genitores deixaram dois imóveis como herança e pretende cobrança retroativa de aluguéis, anteriores ao acordo de partilha celebrado com sua irmã, ora Requerida. A Sentença julgou improcedente a Ação. Autor alega cerceamento de defesa por ausência de prova testemunhal II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa por negativa de produção de prova testemunhal. II. Razões de Decidir 3. O cerceamento de defesa não se configurou, pois o pedido de prova testemunhal foi genérico e sem indicação específica dos fatos a serem demonstrados, nem justificativa de sua pertinência ou relevância. 4. A prova documental nos autos foi suficiente para o entendimento da controvérsia, justificando o julgamento antecipado da lide. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A negativa de produção de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando o pedido é genérico e sem justificativa de pertinência. Legislação Citada: CPC/2015, art. 130. Jurisprudência Citada: STF, RE 101.171/8-SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 19/03/2020. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maurício Velho, j. 01/07/2024... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. A Medida Provisória 1.963-17/2000 permite a capitalização de juros em contratos bancários com previsão expressa. As taxas de juros pactuadas estão dentro do praticado pelo mercado financeiro, não havendo abusividade. Tese de julgamento: 1. A capitalização de juros é permitida em contratos bancários com previsão expressa após a Medida Provisória 1.963-17/2000. 2. As taxas de juros pactuadas, quando dentro do praticado pelo mercado, não são abusivas. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Direito do consumidor. Contrato de empréstimo pessoal. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Perícia grafotécnica conclusiva no sentido da falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal suscitada pelo réu afastada. Restituição na forma dobrada. Cabimento. Contrato firmado após 30.03.2021. Aplicação da orientação e da modulação dos efeitos fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Readequação do «dies a quo» de incidência dos juros moratórios. Responsabilidade civil extracontratual. Cabimento. Juros de mora incidentes a partir de cada desconto indevido (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do C. STJ) e não desde a citação. Honorários advocatícios de sucumbência. Elevação cabível. Recurso provido... ()
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Ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Inviabilidade - Apesar da realocação ope legis do encargo probante em favor do consumidor, a aferição da autenticidade da assinatura inserida no contrato não dependerá, em toda e qualquer hipótese, da realização de perícia grafotécnica, mas somente quando as circunstâncias fáticas a tornem imprescindível para o deslinde da causa, porque sua finalidade é comprovar a presença da pessoa na formalização do contrato - Instrumento contratual assinado, com diversos dados de titularidade da apelante, sem notícia de anterior vazamento desses dados, cópias de comprovante de endereço e documento de identificação - Faturas que comprovam a utilização do cartão, cujo início remonta a novembro de 2015, com oscilação dos valores despendidos mês a mês, demonstra a efetiva fruição do produto - Destaque, em letras e informações compreensíveis, do saldo devedor e pagamento mínimo nas faturas enviadas ao apelante - A instauração do litígio somente em novembro de 2024, quando a avença vinha surtindo efeitos desde novembro de 2015, rompe com a legítima expectativa depositada pelo apelado no comportamento anterior da apelante, devendo balizar a interpretação do negócio jurídico - Caso em que o arcabouço probatório mostra que a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável não derivou de fraude praticada por terceiros ou pelo fornecedor nem de vício na manifestação de vontade, mas fora a operação de fato almejada pelos litigantes na ocasião - Não se justifica o exame pericial quando plenamente possível a elucidação dos fatos pelos elementos já constantes dos autos - Ressalva sobre a possibilidade de cancelamento a qualquer momento, sem prejuízo da continuidade dos descontos consignados até a liquidação da dívida - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, com majoração da verba honorária para 12% do valor atualizado da causa, ressalvada a concessão da gratuidade processual ao apelante... ()
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Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido. I. Caso em Exame A autora foi diagnosticada com endometriose pélvica infiltrativa e submetida a procedimentos cirúrgicos, com custos cobertos parcialmente pela operadora de saúde. A demanda busca reembolso dos honorários médicos e cobertura de cirurgia com uso de robô em videolaparoscopia, além de indenização por danos materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de saúde deve reembolsar integralmente os honorários médicos das cirurgias eletivas realizadas pela autora, considerando a existência de profissionais credenciados na rede da operadora. III. Razões de Decidir 3. A sentença considerou que as cirurgias eletivas poderiam ter sido realizadas por profissionais credenciados pela operadora, limitando o reembolso ao teto previsto no contrato. 4. A inovação recursal quanto à comprovação do pagamento impede o reconhecimento do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido. Tese de julgamento: 1. O reembolso de despesas médicas em cirurgias eletivas deve respeitar o limite contratual quando há profissionais credenciados disponíveis. 2. Inovação recursal não é admitida para alterar decisão já fundamentada.... ()
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Direito de vizinhança. Responsabilidade civil extracontratual. Autores que alegam a ocorrência de danos no imóvel de sua propriedade, em razão da construção de muro no imóvel vizinho, pleiteando a adequação do muro lateral à altura permitida pelo Código de Postura Municipal, além da remoção de janela, da cozinha com bancada, da pia da churrasqueira com fogão de gás, junto ao recuo lateral, sob pena de multa diária de R$ 300,00. Demandada que foi citada e contestou a Ação, comprovando posteriormente a alienação do imóvel de sua propriedade, com pedido de extinção do processo por ilegitimidade passiva. SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito, por ilegitimidade passiva. APELAÇÃO dos autores, que insistem na procedência da Ação ou, alternativamente, na anulação da sentença para o prosseguimento na Vara de origem, sob a argumentação de que a requerida é parte legítima para figurar no polo passivo, pugnando subsidiariamente pela anulação da sentença ante a ausência de intimação para a regularização do polo passivo. EXAME: pretensão de adequação do muro lateral às normas do Código de Postura Municipal, inclusive com remoção de janela, cozinha, pia e churrasqueira junto ao recuo lateral, sob pena de multa diária. Ação que foi ajuizada no dia 21 de outubro de 2022, quando a demandada figurava da matrícula imobiliária correspondente como proprietária do imóvel vizinho. Demandada que noticia nos autos a alienação do imóvel sobre o qual foi construída a edificação apontada como causadora do prejuízo reclamado pelos autores, juntando Certidão Imobiliária com a indicação de que havia alienado o imóvel no dia 16 de maio de 2024, com averbação na Matrícula correspondente, no dia 23 de agosto de 2024. Extinção do processo por ilegitimidade ativa que deve ser afastada. Necessidade de intimação dos autores para manifestação em razão da juntada da Certidão Imobiliária atualizada do imóvel da demandada. Aplicação do art. 109, «caput», do CPC. Nulidade bem configurada. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.*... ()
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I. Caso em Exame A autora, Berenice Ferreira de Jesus, move ação acidentária contra o INSS, alegando que, no desempenho de suas funções como cozinheira, desenvolveu patologias na coluna lombar e nos membros superiores, reduzindo sua capacidade laborativa. Requereu a concessão de benefício acidentário. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, e a autora recorreu, buscando a inversão do julgado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se há nexo causal entre as patologias apresentadas pela autora e suas atividades laborais, e (ii) se há incapacidade laborativa que justifique a concessão de benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. A perícia judicial concluiu que as lesões apresentadas pela autora são de natureza degenerativa, compatíveis com sua faixa etária, sem relação com o trabalho 4. O laudo pericial foi considerado suficiente e bem fundamentado, não havendo necessidade de nova diligência ou complementação da prova técnica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de nexo causal entre as patologias e o trabalho impede a concessão de benefício acidentário. 2. A simples presença de lesões não caracteriza incapacidade laboral sem expressão clínica significativa. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único CPC, arts. 370 e 371... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais em que os autores alegam que suas unidades no Conjunto Habitacional Paulo Lúcio Nogueira, em Marília, apresentaram danos estruturais, levando à inabitabilidade e ao abandono dos imóveis. A sentença condenou solidariamente a CDHU e o Município de Marília ao pagamento de R$ 30.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da CDHU e do Município de Marília por danos morais decorrentes de patologias estruturais nos imóveis dos autores. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil requer a demonstração de conduta ilícita, dano e nexo causal. O laudo técnico produzido na Ação Civil Pública 1007308-81.2018.8.26.0344 atribuiu como causa das patologias apresentadas no empreendimento à ausência de manutenção adequada, afastando a existência de vício construtivo imputável aos réus. 4. Ausente a comprovação do nexo causal entre as condutas dos réus e os danos alegados, inviável o reconhecimento do dever de indenizar. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos providos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por danos morais requer a comprovação do nexo causal entre a conduta dos réus e os danos. 2. A conclusão de ausência de manutenção adequada pelos ocupantes afasta a responsabilidade dos réus. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, § 1º; art. 373, I; art. 85, §§ 2º e 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação cível 1018688-91.2024.8.26.0344, Relª Desª Maria do Carmo Honório, j. 22.02.2026; TJSP, Apelação cível 1018969-47.2024.8.26.0344, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, j. 10.02.2026; TJSP, Apelação cível 1010451-68.2024.8.26.0344, Rel. Des. Luís Fernando Cirillo, j. 11.11.2025.... ()
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