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Doc. ADM Direito 434.8447.1877.3419

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. Ação de repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais e obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência por prática abusiva reiterada contra o consumidor. Sentença de parcial procedência. Fraude na contratação de seguro. Parcelas descontadas indevidamente da conta corrente da autora. Dano moral. Caracterização. Desfalques de origem fraudulenta que repercutiram na diminuição da capacidade econômica da demandante. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00, mantida. Valores indevidamente descontados que devem ser restituídos em dobro, segundo entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do STJ. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 318.9434.3358.9845

2 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUERES -

Imóveis pertencentes a ex-companheiros separados - Partilha realizada - Possibilidade de qualquer dos coproprietários postular a extinção do condomínio, pela alienação judicial da coisa comum - Alienação fiduciária do bem que, no entanto, não autoriza a extinção do condomínio, mas tão somente dos direitos que as partes possuem sobre o imóvel, devendo haver cientificação do agente financeiro e dos eventuais licitantes- Posse exclusiva de um dos cônjuges - Direito de indenização correspondente ao valor do aluguel do imóvel, proporcional à fração ideal, decorrente da ocupação exclusiva - Pretensa imposição de divisão do pagamento de IPTU e taxas condominiais durante a utilização singular - Descabimento - Encargos daquele que usufrui o bem com exclusividade - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 812.6913.4100.5738

3 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - EXPEDIÇÃO - MOROSIDADE EXCESSIVA - ILEGALIDADE - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88).

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Doc. ADM Direito 307.0315.8285.8010

4 - TJSP APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO - Dano a tubo de esgoto durante execução de obra a cargo de concessionária de serviço de distribuição de gás canalizado - Ação indenizatória - Sentença de procedência - Manutenção - Necessidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 744.1383.5442.9279

5 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... ()

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Doc. ADM Direito 470.8118.9330.5184

6 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - «TARIFA MENSAL COMBINAQUI» -

Contratação não reconhecida pelo autor - Instituição bancária que não comprova a contratação da avença, deixando de juntar cópia do instrumento contratual - Telas sistêmicas produzidas unilateralmente pelo réu inaptas a comprovar a contratação - Ônus que lhe incumbia - Inteligência do art. 373, II, CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 557.9375.0522.7895

7 - TJSP Bancário. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c devolução em dobro e reparação por danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Insurgência da demandante. Ausência de verossimilhança nas alegações da petição inicial. Inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Intimação da demandante para emendar a petição inicial e juntar os extratos bancários, bem como efetuar o depósito judicial do valor. Não observância. Cautela do juízo possível. Dever de fiscalização do processo. Inteligência do CPC, art. 139, III. Prevenção de litigância predatória. Causídico que distribuiu 1.168 processos em oito meses na Comarca de Penápolis. Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG02/2017. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. 

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Doc. ADM Direito 740.6219.9272.9875

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. ... ()

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Doc. ADM Direito 439.6522.2998.0862

9 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Sentença de procedência que comporta reforma. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguros. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 673.0006.0507.8575

10 - TJSP Apelação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Decisão do juízo «a quo» mantida - Recurso da parte autora improvido

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Doc. ADM Direito 991.3838.0166.2351

11 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRESIDENTE PRUDENTE -

Adicional de Insalubridade - Art. 1º, LCM 126/2003 - Laudo pericial judicial que atesta insalubridade em grau médio (20%) e majoração do Adicional de Insalubridade para o grau máximo durante o período da pandemia - Laudo pericial judicial que atesta insalubridade em grau máximo no referido período - Servidora em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas (Covid-19) - Enquadramento no Anexo 14, da NR 15 - Vantagem devida - Sentença de procedência mantida - RECURSOS DA MUNICIPALIDADE E DA AUTORA DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 125.4845.0940.0714

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Veiculação de reportagem de jornalismo investigativo, vinculando a imagem do autor à prática de ilícito penal. Conteúdo informativo e de interesse público. Ausência de abuso ao direito de informar. Irrelevância da absolvição da esfera criminal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 727.1351.9126.8083

13 - TJSP Apelação. Revisional de contrato bancário. Contratação de cartão de crédito em erro, quando pretendia contratar empréstimo consignado. Contrato assinado com biometria facial contendo todas as cláusulas referentes ao cartão de crédito e não ao empréstimo consignado. Prova nos autos de uso do cartão e obtenção do numerário. Dívida hígida. Manutenção do contrato. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 396.1998.4304.4143

14 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MERA CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA, REGISTRADO OU NÃO, NÃO TRANSFERE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL E, POR ISSO, A COMPROMITENTE VENDEDORA SEGUE RESPONDENDO PELOS TRIBUTOS, SE ASSIM DISPUSER A LEI MUNICIPAL. APELO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 333.6515.9263.8574

15 - TJSP APELAÇÃO. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA.

Diante da ausência do recolhimento das custas preparo, cabia à parte demonstrar o pagamento da guia, inclusive junto à instituição financeira (ou até pela juntada de extratos), o que não ocorreu. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. Recurso deserto. Apelo manifestamente inadmissível, ao qual se nega seguimento, nos termos do art. 932, III do CPC.

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Doc. ADM Direito 413.5484.2542.3382

16 - TJSP APELAÇÃO.

Obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Empréstimo consignado. Relata a autora que pretendia formalizar um empréstimo tradicional, porém foi celebrado um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC. Ação julgada improcedente na origem. Inexistência de vício de consentimento ou de informação. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 171.0486.6837.8793

17 - TJSP direito civil. Apelações. Plano de saúde. Parcial provimento ao recurso da operadora ré. Desprovimento do recurso da parte autora. I. CASO EM EXAME 1. Sentença proferida em ação movida por Nair dos Santos Pedroso, representada por seus herdeiros, contra Notre Dame Intermédica Saúde S/A. condenando a operadora a fornecer sessões de radioterapia e quimioterapia e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A operadora recorre, alegando perda de objeto e ausência de falha na prestação de serviço, enquanto os herdeiros da falecida recorrem pela majoração dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade dos herdeiros para pleitear indenização por danos morais; (ii) a existência de falha na prestação de serviço pela operadora de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A operadora de saúde Notre Dame Intermédica Saúde S/A. negou indevidamente a cobertura do tratamento prescrito à beneficiária, Nair dos Santos Pedroso, diagnosticada com câncer de mama. A negativa foi baseada na exigência de deslocamento da paciente para outro município, o que era incompatível com sua condição clínica. Essa conduta frustrou o objeto do contrato de plano de saúde, que visa à preservação da vida e saúde do beneficiário, especialmente em casos de tratamento oncológico urgente. A operadora falhou ao não fornecer cobertura imediata e adequada, obrigando a autora a buscar medidas judiciais para garantir o tratamento necessário. 4. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e fixou indenização por danos morais. No entanto, o direito à reparação moral é personalíssimo. A indenização por danos morais, no caso, não pode ser pleiteada pelos sucessores, pois não houve demonstração de que eles foram diretamente atingidos em sua esfera pessoal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Dá-se parcial provimento ao recurso da operadora ré para excluir da condenação a indenização por danos morais, reconhecendo-se a natureza personalíssima do direito vindicado e a ilegitimidade ativa dos sucessores para pleiteá-lo na hipótese dos autos. Nega-se provimento ao recurso da parte autora. Tese de julgamento: 1. O direito à indenização por danos morais é personalíssimo. 2. A negativa de cobertura ao tratamento prescrito configura falha na prestação de serviço. _______________ Legislação citada: Código Civil, arts. 11 a 21. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 22.05.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Des. Conv. TRF5), 4ª Turma, j. 17.05.2018

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Doc. ADM Direito 982.1055.6590.7445

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido de repetição de indébito e reparação por danos morais. Sentença de primeira instância que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes; determinou a repetição dos valores indevidamente descontados do autor e condenou o requerido ao pagamento de danos morais (R$6.000,00). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a validade da filiação do autor ao sindicato requerido; (ii) cabimento da devolução dobrada dos valores descontados dos benefícios do autor; (iii) configuração de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Situação que não se enquadra na suspensão determinada em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP (Tema 59) do Tribunal de Justiça de São Paulo; controvérsia acerca da validade da filiação ao sindicato e não ocorrência de dano moral in re ipsa. 4. Conjunto probatório que comprova a adesão do autor aos quadros associativos do requerido. Termo de adesão assinado eletronicamente; cadastro no sindicato; fotografia registrada no momento da filiação e autorização expressa para descontos. Ausência de impugnação específica em réplica; impugnação genérica dos documentos que não afasta a presunção de veracidade. 5. Ausência de dever de ressarcir e danos material e moral, eis que indevidos in casu. Sindicato requerido que atuou no exercício regular do direito de cobrança da taxa associativa. IV. DISPOSITIVO 6. Sentença reformada. Recurso provido, com inversão das verbas de sucumbência em desfavor do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 895.7466.3792.7350

19 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Alegação de débitos relativos a seguro não reconhecidos em benefício previdenciário - Sentença de indeferimento da petição inicial, à falta de prévio requerimento administrativo - Inconformismo do autor - Pretensão de anulação da sentença - Acolhimento - Inexistência de indício de demanda predatória - Não atendimento ao comando de requerimento administrativo prévio, como sugerido nos Comunicados 02/2017 e 456/2022 da E. Corregedoria-Geral da Justiça - Irrelevância, circunstancialmente - Ausência de elementos de demanda abusiva - As demais determinações judiciais foram todas atendidas pelo autor - Extinção afastada - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 520.8761.2594.0265

20 - TJSP APELAÇÃO - PREPARO INEXISTENTE - DESERÇÃO -

Embargos à execução fundada em contrato de compra e venda de sacas de café - Sentença de improcedência - Executado embargante que busca a reforma do julgado, deixando de recolher o preparo - Indeferimento do pedido de justiça gratuita - Oportunidade concedida pelo relator para recolhimento do preparo - Inércia do apelante - Deserção reconhecida - Inteligência do art. 1007, parágrafo 4º, do CPC - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 316.9012.1619.0651

21 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual c/c declaratória de inexigibilidade de débito, cancelamento de cédula de crédito bancário e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Contratos coligados de compra e venda de móveis planejados e financiamento - Consumidora que, ainda adimplente e antes do início da fabricação dos móveis, comunicou a intenção de rescindir o negócio e propôs devolução das parcelas com retenção contratual - Ausência de entrega de qualquer produto - Recusa da fornecedora em devolver os valores e ausência de ajuste com a instituição financeira - Negativações em cadastros de inadimplentes em razão de dívida declarada inexigível - Dano moral configurado em razão da inscrição indevida - Fixação de indenização em R$ 5.000,00, valor moderado, adequado às circunstâncias do caso - Inaplicabilidade da Súmula 385 do C. 1STJ ao caso concreto - Sentença que reconheceu a rescisão do contrato principal e da cédula de crédito bancário, com inexigibilidade apenas das parcelas posteriores ao cancelamento - Reconhecimento da inexigibilidade também das parcelas já quitadas e restituição simples das quantias pagas, afastado o enriquecimento sem causa - Cláusula penal compensatória de 10% sobre o valor total do contrato preservada, em atenção ao equilíbrio global da relação - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 729.7457.7516.7637

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Energia Elétrica - Preliminar de ilegitimidade ativa afastada - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Inadmissibilidade - Tese fixada no julgamento do TEMA 986 dos Recursos Repetitivos no sentido de que: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos do referido tema para que sejam resguardados os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27/03/2017 que tenham privilegiado os contribuintes - Na hipótese, não houve concessão de tutela de urgência ou evidência, de modo que inaplicável a modulação realizada pelo C. 1STJ - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Recurso da FESP e reexame necessário providos... ()

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Doc. ADM Direito 669.8196.6131.6510

23 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL PLEITEADA DESNECESSÁRIA PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 370 C.C. 464, §1º, II, AMBOS DO CPC. BANCO RECORRIDO QUE COMPROVOU A CONTRATAÇÃO, BEM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA DA APELANTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 334.5626.9535.5303

24 - TJSP APELAÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Em se tratando de bem de raiz novo, «a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais» - STJ - Recurso Especial Acórdão/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 466.5927.6247.9997

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento às apelações de ambas as partes litigantes em ação de rescisão contratual e devolução de quantias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os vícios alegados estão configurados. III. Razões de Decidir 3. O afastamento da indenização pela fruição não se funda em inexistência de posse pela embargante que, na realidade, foi reconhecida, não se verificando a contradição no reconhecimento da sua responsabilidade pelos encargos dela decorrentes. 4. Não há omissão relevante sobre as notificações da Prefeitura Municipal acerca das obrigações de manutenção do lote, pois são encargos decorrentes posse reconhecida, a cargo da embargante até a devolução formal. 5. Pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração efeito infringente que não lhe é próprio. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 201.2010.7933.4790

26 - TJSP APELAÇÃO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ação indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso da parte requerida visando à reforma integral da sentença. Alegação de inexistência de vícios construtivos e de ausência de responsabilidade, sustentando regularidade da obra, entrega conforme projeto aprovado e inexistência de obrigação de executar drenagem e muros de arrimo. Inconformismo afastado. Prova pericial que se mostra suficiente, coerente e tecnicamente fundamentada, concluindo pela existência de vícios construtivos relevantes, decorrentes da má execução do terreno e ausência de soluções técnicas adequadas, comprometendo a segurança, a habitabilidade e a durabilidade do imóvel. Responsabilidade objetiva do fornecedor caracterizada, nos termos do CDC, art. 14. Inaplicabilidade de cláusulas contratuais que pretendam transferir ao adquirente a responsabilidade por elementos essenciais à segurança da edificação. Irrelevância da aprovação administrativa do empreendimento e da expedição de «habite-se» para afastar a responsabilidade civil. Inexistência de imposição de obrigação de fazer na sentença, limitando-se a condenação à reparação pecuniária dos danos materiais, a serem apurados em liquidação. Danos morais configurados diante de vícios construtivos que ultrapassam o mero aborrecimento, afetando a segurança e a tranquilidade no uso do imóvel. Quantum indenizatório mantido por se mostrar adequado e proporcional. Sentença mantida integralmente. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 632.8913.0282.7704

27 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ESGOTO. TARIFA ADICIONAL DE POLUIÇÃO. «FATOR K".

Conforme inúmeros precedentes da Corte e desta Câmara, a concessionária deve realizar estudo prévio dos efluentes lançados na rede de esgoto a fim de justificar a cobrança do adicional conhecido como «Fator K". Inteligência do Comunicado Sabesp 03/2019 (itens 4 e 4.2). Hipótese em que não há laudo técnico a reconhecer nos seus dejetos a presença de agentes poluidores que chancelem essa específica tarifa. Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Ação de repetição de indébito relativa à tarifa de água e esgoto que prescreve em 10 anos. Inteligência da Súm. 412 do STJ. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 654.6119.7767.7403

28 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Plano de Saúde. Contrato falso coletivo. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu plano falso coletivo e determinou a aplicação dos índices de reajustes da ANS para contratos de natureza individual ou familiar, condenando a requerida ao pagamento do excedente pago, observando o prazo da prescrição trienal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial atuarial; (ii) natureza do contrato como coletivo empresarial ou falso coletivo; (iii) legalidade dos reajustes aplicados. III. Razões de Decidir 3. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, pois cabe ao juiz decidir sobre a pertinência das provas. 4. O contrato é considerado falso coletivo, atraindo a aplicação do regime dos contratos individuais/familiares, conforme o CDC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde. 2. Reconhecimento de plano falso coletivo, aplicando-se índices de reajustes da ANS para contratos individuais ou familiares. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 13, II; CDC, art. 51, IV; CPC/2015, art. 1.026, §2º, art. 85, §11º.... ()

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