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Doc. ADM Direito 113.3002.3843.5931

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

Os embargos de declaração são destinados a sanar os vícios elencados no CPC, art. 1.022, e não a rediscutir o mérito recursal, de modo que eventual pretensão da parte nesse sentido deve ser buscada pelos meios adequados. Prequestionamento. Incidência do CPC, art. 1.025.

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Doc. ADM Direito 552.1969.5632.2511

2 - TJSP ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO E INDEFERIMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - DISPENSA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO MANTIDO E CESSADO - EQUIVALÊNCIA À ALTA MÉDICA ADMINISTRATIVA - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA ORDENADO, DISPENSADO EVENTUAL EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA

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Doc. ADM Direito 221.6178.6666.9847

3 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de Segurança. Decisão que indeferiu pedido liminar de afastamento remunerado para exercício de mandato sindical - Servidor público municipal - Guarda civil municipal de Osasco - Insurgência do impetrante - Direito à livre associação sindical - Garantias constitucionais dos arts. 8º, VIII, e 37, VI, da CF/88 - Norma de observância obrigatória no art. 125, §1º, da Constituição do Estado de São Paulo e no art. 79, §1º, da Lei Orgânica do município de Osasco - Natureza de ato administrativo vinculado - Preenchimento dos requisitos legais demonstrado por prova pré-constituída - Eleição e posse regulares para o mandato 2022-2027 - Omissão administrativa que perdura por meses - Ilegalidade configurada - periculum in mora decorrente do risco de faltas injustificadas, prejuízos remuneratórios de natureza alimentar e sanções disciplinares - Proteção da autonomia sindical e da representatividade da categoria em período de campanhas salariais - Ausência de discricionariedade quanto à conveniência do afastamento - decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso.

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