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Doc. ADM Direito 1691.7946.6750.7400

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Débitos de IPTU e ISS relativos a terreno vendido em duplicidade pela incorporadora. Autora que não era proprietária do lote, conforme reconhecido em sentença que rescindiu o contrato firmado pela autora e a incorporadora. Inexigibilidade dos débitos reconhecida pela sentença recorrida. Dano moral não configurado. Falha que não pode ser atribuída à Fazenda Pública Municipal, Ementa: RECURSO INOMINADO. Débitos de IPTU e ISS relativos a terreno vendido em duplicidade pela incorporadora. Autora que não era proprietária do lote, conforme reconhecido em sentença que rescindiu o contrato firmado pela autora e a incorporadora. Inexigibilidade dos débitos reconhecida pela sentença recorrida. Dano moral não configurado. Falha que não pode ser atribuída à Fazenda Pública Municipal, já que esta apenas efetuou o lançamento com base nos dados que lhe foram informados. Parte autora que não logrou demonstrar ter cientificado o Município antes da realização da negativação. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 306.3585.2612.2901

2 - TJSP Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Venda e compra de imóvel. Débitos tributários. Negativação nome do autor. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. À época da negociação constou que o imóvel era alienado livre de ônus. Existência de débitos tributários anteriores à aquisição do imóvel. Obrigação tributária dos antigos proprietários. Negativação do nome do autor. Ausência de comprovação da regularidade da negativação. Danos morais in re ipsa caracterizados. Fixação em R$ 3.000,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 569.2698.8703.1302

3 - TJSP 1 - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - BASE DE CÁLCULO DO ICMS - TARIFAS TUST E TUSD, QUE PODEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - TESE 986 FIXADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ - OBSERVÂNCIA IMPERATIVA DA TESE JURÍDICA, CONFORME CPC, art. 927, III - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - DESCABE SUCUMBÊNCIA. 2 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO STJ - PARA AS AÇÕES JUDICIAIS EM QUE HOUVE CONCESSÃO DE TUTELA LIMINAR ANTES DE 27.3.2017, PREVALECENDO OS EFEITOS DA LIMINAR ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RESP Acórdão/STJ EM 29.5.2024 - TEMA 986, SE PERTINENTE AO CASO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA NA ESPÉCIE E NÃO RECONSIDERADA NEM REVERTIDA EM GRAU RECURSAL - MODULAÇÃO INAPLICÁVEL «IN CASU"

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Doc. ADM Direito 713.9666.5717.6770

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS POUCO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO LIVREMENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação revisional movida pela autora. A sentença determinou a restituição das quantias pagas que excederam a taxa média de mercado e o seguro contratado, bem como fixou a sucumbência em favor da autora. O réu, em seu recurso, sustenta a inexistência de abusividades contratuais, a legalidade dos juros remuneratórios e do seguro prestamista, pleiteando a compensação dos valores a serem restituídos e a inversão da sucumbência. ... ()

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Doc. ADM Direito 571.8874.6258.8387

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de débito c.c restituição em dobro e indenização por danos morais - Sentença de procedência para reconhecer a inexistência do contrato de empréstimo consignado e condenar a ré à restituição em dobro dos valores e pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Insurgência da ré - Alegação que, de acordo com o perito, não houve alteração no contrato, o que indica que a apelada o assinou - Requer que a ação seja julgada improcedente - Subsidiarimante pede a devolução simples dos valores e redução dos danos morais - Laudo apontou que a selfie presente no contrato foi manipulada e que o IP é divergente da localização da autora - Devolução dos valores eventualmente creditados na conta da autora, com compensação - CDC, art. 42 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 762.4121.1145.8721

6 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Indenização por danos morais, estéticos e pensão vitalícia. Acidente de trânsito que causou danos à apelante. Caronista. Responsabilidade solidária entre o dono do veículo e o condutor causador do dano. Ausência de prova de dolo ou de culpa grave do condutor do veículo. Ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I não satisfeito. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 265.5672.4671.5719

7 - TJSP Plano de saúde. Contrato individual. Reajuste da mensalidade por mudança de faixa etária. Negócio anterior à Lei 9.656/98. Necessidade de observância das normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, das diretrizes da Súmula Normativa 3/2001, da ANS. Tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo. Cláusula que não estabelece os índices de reajuste, vinculando os aumentos à quantidade de US. Critério de variação que não permite ao consumidor prévio e completo conhecimento dos reajustes. Abusividade reconhecida. Previsão de aumentos anuais e cumulativos de 5% após 71 anos. Imposição de barreira à permanência do beneficiário no plano. Cláusula nula de pleno direito. CDC, art. 51, IV. Precedentes da Câmara. Restituição da diferença a maior devida e observada a prescrição trienal. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 964.6830.1198.0676

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autora que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - Falha no serviço prestado pela ré, que não logrou comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança - DANOS MORAIS - Configuração - Montante arbitrado em primeiro grau que se mostra razoável e adequado às especificidades do caso concreto - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Necessidade de aplicação da tese firmada pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 502.5250.9411.5093

9 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 223.2683.2188.8749

10 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Predial Urbano - Exercícios de 2016 a 2021 - Município de Guararapes - Extinção ex officio - Falta de interesse de agir - Tema 1184 do E. STF - e Resolução 547/2024 do CNJ - Ausência dos requisitos para extinção do feito, previstos no art. 1º, § 1º, da referida Resolução - Executada citada e com acordo de parcelamento em curso - Falta de andamento útil no ano anterior, não configurada - Extinção afastada - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal, não de sua extinção - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de eventual inadimplemento do acordo - Sentença reformada - Apelo municipal provido... ()

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Doc. ADM Direito 311.0770.5439.0237

11 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Extinção do processo. Recurso do autor. Desacolhimento. Falta de interesse caracterizada, no que atina à ação de exibição. Ausência de notificação extrajudicial válida. Sentença que não comporta reparo. Recurso desprovido, condenando-se o autor/apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária fixada em 15% do valor da causa, corrigida pelo IPCA, desde o ajuizamento, e com juros de mora pela Selic, contados do trânsito em julgado, observada a gratuidade

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Doc. ADM Direito 991.8485.8695.9644

12 - TJSP PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA.

Sentença de procedência. Recurso da demandada. Atendimento realizado em caráter de emergência. Lei 9656/1998, art. 35-C, I. Prazo máximo de carência deve se limitar a 24 horas. Recusa injustificada. Custeio das despesas pela demandada. Danos morais. Ofensa a direitos extrapatrimoniais. Situação que ultrapassa o mero dissabor, atingindo a esfera pessoal do paciente. Arbitramento em R$ 5.000,00 pelo juízo a quo. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios... ()

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Doc. ADM Direito 450.2972.0766.9254

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE IPTU -

Exercícios de 2021 e 2022 - Insurgência da Municipalidade em face da r. sentença que julgou procedente a ação, reconhecendo a ilegitimidade passiva - Cabimento - Invasão da área que compreende o imóvel tributado que é de conhecimento notório - Esvaziamento do fato gerador do imposto e da faculdade da propriedade - Município que deveria tomar providências para a regularização da área e/ou constituir o débito tributário em nome dos atuais possuidores, que se encontram no imóvel com «animus domini», qualidade que o executado não ostenta - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 558.0848.3739.7922

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Sentença de improcedência. Contratação de cartão de crédito na modalidade RMC. Banco requerido apresentou as faturas que comprovam a sua efetiva utilização para aquisição de produtos e serviços. Alegação de vício de vontade não verificada. Pedido de restituição dos valores debitados do benefício previdenciário. Não procedente. Danos morais. Não ocorrência. Pedido de convolação em empréstimo pessoal. Impossibilidade. Autor pode adimplir os débitos nas formas previstas pela instrução normativa INSS/2008. ... ()

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Doc. ADM Direito 374.1054.7252.4285

15 - TJSP Prestação de serviço - Autor alega que a ré comercializa seus dados pessoais sem autorização - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Sentença de improcedência - Dados fornecidos não são classificados como sensíveis pelas Leis 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo) e 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) - Prática comercial lícita, conforme entendimento do 1STJ (Tema Repetitivo 710) - Inexistência de ato ilícito que justifique os pedidos formulados - Desprovimento da apelação

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Doc. ADM Direito 929.7727.7254.5738

16 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Reexame da taxa de juros remuneratórios - Extinção da demanda sem resolução de mérito - Inépcia da petição inicial - Insurgência da autora requerendo a anulação da sentença e o prosseguimento do feito - Acolhimento - Petição inicial que detém informações suficientes sobre o negócio jurídico firmado entre as partes - Clareza na pretensão deduzida em juízo pela autora que permite o recebimento da exordial - Manutenção do decisum que poderia trazer prejuízo irreparável à demandante - Processo que não se encontra em termos para julgamento - Aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Determinação de devolução dos autos para o Juízo de primeiro grau para a eventual instrução do feito e julgamento da demanda - Sentença de extinção sem resolução de mérito anulada - Recurso provido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 637.9145.4417.1039

17 - TJSP Ação de cobrança. Preliminar de inépcia da inicial afastada. Inicial conforme art. 700, CPC. Banco que comprovou a contratação do cartão de crédito e evolução da dívida. Contrato de pessoa jurídica figurando o réu como avalista. Valor debitado da conta corrente de forma certa. Concordância do réu, quando da assinatura do contrato. Contrato válido e dívida comprovada. Sentença de procedência da ação de cobrança e improcedência da reconvenção mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 531.7362.1353.8747

18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO - ATRASO DE 13 HORAS DO HORÁRIO INICIALMENTE PREVISTO E CONTRATADO PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL - INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - AUTORES QUE PERMANECERAM AGUARDANDO SEM QUALQUER AUXÍLIO MATERIAL POR PARTE DA RECORRIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA INADEQUADA, INEFICIENTE, E EM TOTAL DESCONFORMIDADE COM O QUANTO CONTRATADO - DANOS MORAIS QUE DEVEM SER DEFINIDOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MONTANTE COMPENSATÓRIO MORAL DEFINIDO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR - QUANTIA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA OU IRRISÓRIA - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 832.4643.9657.2342

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade e inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Descabimento. Fraude perpetrada por terceiro, da qual a instituição financeira também foi vítima. Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, dos quais não se evidencia terem gerado abalo psíquico ou social. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 905.6289.1258.6662

20 - TJSP APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA PARTE EXCLUÍDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC OU, SUBSIDIARIAMENTE, POR EQUIDADE (ART. 85, § 8º-A, DA LEI ADJETIVA CIVIL). SENTENÇA OMISSA, PESE TER HAVIDO A PROPÓSITO O MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM, REJEITADOS. RECURSO PROVIDO PARA SUPRIR O VÍCIO E FIXAR HONORÁRIOS EM R$ 1.000,00. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por sociedade de advogados que patrocinou os interesses da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, excluída do polo passivo da ação de usucapião por ilegitimidade passiva, contra sentença omissa quanto à fixação de honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. Consiste em se aferir se é devida a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em favor de parte excluída do feito por ilegitimidade passiva, diante de sua citação e efetiva atuação no processo, por provocação da parte autora. III. Razões de Decidir 3. Configurada omissão na sentença quanto à verba honorária, reconhecida a legitimidade da sociedade de advogados para postular sua fixação. 4. Aplicação do princípio da causalidade, em razão de a CTEEP ter sido citada a pedido expresso dos autores, com apresentação de contestação. 5. Fixados os honorários advocatícios por equidade, à luz do art. 85, § 8º-A, do CPC, em razão da limitada complexidade da atuação processual. Precedentes do E. TJSP - e do C. STJ. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido para suprir a omissão da sentença e condenar os autores ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, fixados, por equidade, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC. Tese de Julgamento: 1. É devida a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte excluída do feito por ilegitimidade passiva, quando citada a pedido da parte autora e compelida a se manifestar nos autos. 2. A omissão da sentença quanto à verba honorária pode ser suprida em segundo grau, por se tratar de matéria de ordem pública. 3. A fixação por equidade é cabível quando não há proveito econômico mensurável e a atuação se limita à arguição de preliminar. Legislação Citada: CPC: arts. 85, §§ 2º, 8º-A, 14 e 15; 338, parágrafo único; 339, § 1º. Súmula 111/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0005637-98.2022.8.26.0053, Rel. Marrey Uint, j. 19/03/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2249983-18.2021.8.26.0000, Rel. Edson Luiz de Queiróz, j. 29/01/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2051607-81.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Brandi, j. 25/04/2024. STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 02/08/2016. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 24/09/2013.... ()

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Doc. ADM Direito 292.1179.6633.0449

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Ação anulatória de consolidação de propriedade de imóvel alienado fiduciariamente, julgada improcedente em primeira instância. A autora alega não ter sido intimada para purgar a mora e sobre os leilões extrajudiciais. 2. A apelante foi pessoalmente intimada, pelo Oficial de Registro de Imóveis, para purgar a mora, mas não efetuou o pagamento no prazo legal. 3. As intimações sobre os leilões se realizaram por e-mail e carta com aviso de recebimento, conforme previsto na Lei 9.514/97, desnecessária a intimação pessoal. 4. A autora tinha ciência inequívoca dos leilões quando ajuizou a demanda, pois pediu a suspensão deles. 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 591.7394.8997.4168

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA DE CANA-DE-AÇÚCAR - MORA CONTRATUAL - PAGAMENTO A DESTEMPO - INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL - VALIDADE - AUSÊNCIA DE «SUPRESSIO» - INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. É legítima a cobrança de multa contratual quando a obrigação foi cumprida fora do prazo convencionado, configurando mora contratual, nos termos do CCB, art. 389. A penalidade prevista na cláusula 3.1 do contrato, no percentual de 10% sobre o montante inadimplido na data do vencimento, decorre de pacto livremente celebrado entre as partes e não revela abusividade ou desproporcionalidade. 2. A aceitação dos pagamentos realizados com atraso, sem protesto imediato, não configura renúncia tácita ao direito nem atrai a aplicação da teoria da «supressio», sobretudo na ausência de comportamento reiterado e prolongado que gerasse legítima expectativa na contraparte. 3. Não há enriquecimento sem causa quando se trata do exercício regular de direito contratual previsto em cláusula penal, em decorrência de inadimplemento parcial por mora. 4. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 129.9253.6387.9404

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. DESINTERESSE DO BANCO RÉU. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECONHECIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato. Impugnada a autenticidade da assinatura acostada no contrato, caberia ao banco réu providenciar a realização de perícia técnica. Entretanto, o réu não se interessou na produção da referida prova. Inteligência do CPC, art. 429, II e do CDC, art. 6º, VIII. Nulidade do empréstimo com declaração da inexigibilidade dos valores. Segundo, determina-se a restituição simples dos valores descontados. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Caso singular. No caso concreto, não houve comprovação de violação à boa-fé pelo réu para a determinação de devolução em dobro. A própria demora da consumidora em reclamar dos descontos, aliada à fragmentação das demandas não viabiliza o acolhimento do pedido de devolução dobrada. Terceiro, rejeita-se o pleito para reparação dos danos morais. A nulidade verificada na contratação gerou prejuízos apenas na esfera patrimonial. Caso singular. Autora que ingressou com duas ações com o mesmo objeto em face do mesmo réu. Petição inicial padronizada que foi incapaz de esclarecer no que consistiram os danos morais, a partir do contrato indicado especificamente. Quarto, autoriza-se a compensação do crédito, para evitar o enriquecimento sem causa da consumidora. Admite-se a compensação. Autora que não negou crédito de valor do empréstimo em sua conta corrente. Compensação pelo valor histórico como forma de evitar o enriquecimento sem causa. E quinto, reconhece-se a existência de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente 2 ações diferentes contra o mesmo banco réu, para discutir 2 operações. Falta de cooperação da parte e dos advogados, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória», como objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 2% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 529.8379.7433.0352

24 - TJSP APELAÇÃO

-Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Negativação do nome do apelante em banco de dados de órgãos de proteção ao crédito - Dívida decorrente de contrato cedido para o apelado - Apelante que alega ausência de provas do débito e da cessão - Acervo probatório que demonstra a regularidade da contratação com o cedente - Negativação que se deu no exercício regular do direito - Litigância de má-fé reconhecida - Apelante que altera a verdade dos fatos - Multa bem aplicada - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 233.4106.2514.8596

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS.

Acidente de trânsito causado por linha de pipa com cerol em rodovia administrada pelo DER. Sentença que julgou o feito improcedente, por considerar ausente a responsabilidade da autarquia. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ocorrência. Autor que pugnou pela realização de perícia médica para comprovar a extensão dos danos, bem como prova testemunhal para comprovar a dinâmica do acidente. Sentença que julgou antecipadamente o mérito e considerou improcedentes os pedidos do autor por ausência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta da autarquia. Caso dos autos em que a dilação probatória era imprescindível, notadamente para demonstrar os elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 514.2683.0452.8733

26 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Impossibilidade de a concessionária provar as excludentes - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 701.0186.3173.2699

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERESSE PROCESSUAL -

Ausência - Descabimento - Autora que comprovou a presença do trinômio: necessidade, utilidade, adequação - PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE CONSÓRCIO - Cessão de crédito de cota cancelada - Negativa de registro da alteração de titularidade das cotas - Descabimento - Condenação da requerida - Manutenção - Negativa de registro da alteração de titularidade das cotas - Administradora contratada que foi regularmente notificada - Comprovação da regularidade e da legalidade da cessão - Notificação extrajudicial enviada previamente à ré - Ausência de prejuízo à instituição financeira ré ou aos grupos consorciados cujas quotas foram cedidas à autora - Anotação que tem o condão de evitar o pagamento equivocado - Entendimento desta C. 38ª Câmara nesse sentido - Sentença de procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 350.9762.6331.5818

28 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Obrigação do réu em proceder à baixa do gravame do veículo, no prazo máximo de 10 dias após a quitação do financiamento - Inteligência do art. 9º, da Resolução 320/2009 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) - Não cumprimento - Gravame pendente - Danos materiais e morais devidamente comprovados por meio da documentação apresentada nos autos - Quantum arbitrado em R$ 7.000,00, a título de danos morais, que atende as especificidades no caso concreto - Precedente desta C. Câmara - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 588.6697.7848.9016

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM IMÓVEL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de improcedência da ação. Preliminares de ausência de interesse recursal e de inovação afastadas. Autonomia entre ações possessórias e petitórias. Ação reivindicatória fundada no domínio. Requisitos do CCB, art. 1.228. Prova do domínio e individualização do imóvel incontroversas. Posse injusta caracterizada em sentido amplo, por ausência de causa jurídica eficiente e de justo título oponível ao proprietário registral. Documentos apresentados pela ré consistentes em recibos genéricos e instrumentos particulares firmados por terceiros sem legitimidade, configurando venda a non domino. Boa-fé subjetiva e função social da propriedade que não afastam o direito reivindicatório. Aplicação da Súmula 487/STF. Desnecessidade de comprovação de posse anterior pelo proprietário. Reforma da sentença. Procedência da ação, com determinação de desocupação do imóvel. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 808.3780.7723.7044

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. OSTEOMIELITE. RISCO DE AMPUTAÇÃO DE MEMBRO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIRMADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SITUAÇÃO QUE TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A recusa de operadora de plano de saúde em custear materiais indicados para cirurgia de urgência destinada ao tratamento de osteomielite com risco de amputação de membro configura conduta ilícita que extrapola a esfera do mero aborrecimento contratual, impondo o reconhecimento do dano moral indenizável. 2. O contexto de extrema urgência - evidenciado pela dupla concessão de tutela provisória em primeiro grau, pela recalcitrância da operadora em cumprir a primeira ordem judicial e pelo laudo pericial que atestou a gravidade do quadro infeccioso - , confere ao dano extrapatrimonial caráter presumido, decorrente da própria ilicitude do ato. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado com moderação, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas as circunstâncias do caso e a vedação ao enriquecimento sem causa.... ()

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Doc. ADM Direito 898.0116.9681.0527

31 - TJSP DANOS MORAIS - RECURSO INTEMPESTIVO -

Autor que pretende indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Apelo intempestivo - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 816.3559.2947.5719

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. JUROS REMUNERATÓRIOS. Incidência do CDC (Súmula 297/STJ). Relativização do princípio do pacta sunt servanda. Instituições financeiras que não se sujeitam à limitação de juros de 12% ao ano (Súmula 596/STF). Possibilidade de revisão, contudo, quando cabalmente demonstrada a abusividade e a desvantagem exagerada do consumidor frente à taxa média de mercado (Tema 27 do STJ - REsp. Acórdão/STJ). Caso concreto em que a taxa pactuada (649,14% a.a.) suplanta em quase quatro vezes a taxa média divulgada pelo BACEN para a mesma operação e período (163,89% a.a.). Abusividade configurada. Precedentes desta C. Câmara. Nulidade da cláusula reconhecida. Limitação dos juros à exata taxa média do mercado. Sentença reformada neste ponto para afastar a limitação a «uma vez e meia» a média. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Restituição devida como consectário lógico da revisão, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Devolução que, todavia, deve ocorrer na forma simples, admitida a compensação com eventual saldo devedor. Ausência de demonstração de má-fé objetiva ou dolo específico da instituição financeira na cobrança, amparada em contrato até então vigente. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. DANOS MORAIS. Inocorrência. A mera cobrança de encargos contratuais reputados abusivos, por si só, não configura dano moral in re ipsa. Necessidade de comprovação de efetiva violação aos direitos da personalidade (CF/88, art. 5º, X). Autora que não se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, I). Situação que não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, inerente aos dissensos contratuais. Indenização indevida. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP - desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Observância, a partir de 28/08/2024, dos critérios estabelecidos pela Lei 14.905/2024 (IPCA-E e taxa SELIC), nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Reconhecimento. Distribuição proporcional do ônus sucumbencial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 515.0330.6256.0434

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Empréstimo pessoal, pagamento de títulos, empréstimo consignado, contratos de portabilidade de empréstimo consignado e de adesão a grupos de consórcio não reconhecidos pela autora. EMPRÉSTIMO PESSOAL E PAGAMENTO DE TÍTULOS. Golpe consumado a partir de contato telefônico com a vítima, que seguiu orientações de suposto preposto do banco. Violação do dever de guarda e vigilância quanto às informações de segurança da conta pela requerente. Contratação de empréstimo pessoal e pagamento de títulos, de valores elevados e acima do limite diário de transações, após a disponibilização do crédito na conta da autora. Ausência de bloqueio preventivo das operações pela instituição financeira. Falha na prestação de serviços configurada. Culpa concorrente. Dano material referente às operações efetivadas até o valor do limite diário que deve ser igualmente repartido entre as partes. Irregularidade dos negócios jurídicos que ultrapassam o limite diário de transações da conta da requerente. Nulidade reconhecida. Devida a restituição dos valores debitados da autora, em razão das operações declaradas nulas, a devolução do montante correspondente à diferença entre o valor disponibilizado na conta da autora e o dos pagamentos efetivados em favor de terceiro, declarados nulos, autorizada a compensação e considerados os pagamentos efetivados pela autora para quitação do débito. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONTRATOS DE CONSÓRCIO. Contratos celebrados por meio eletrônico. Não demonstrada a anuência da requerente aos termos dos negócios jurídicos questionados. Regularidade das contratações não comprovada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Débito inexigível. Retorno das partes ao «status quo ante". Devido o ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e a devolução do crédito disponibilizado na conta dela, autorizada a compensação de valores. DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum» indenizatório fixado originalmente em R$8.000,00 que não comporta redução RECURSO DE ITAÚ UNIBANCO S/A e ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DE BANCO INBURSA S/A DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 911.7011.1349.8681

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DISPENSÁVEL A INDICAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO COMPLETA DE INVENTARIANTE. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Fernandópolis contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal ajuizada em face do Espólio de João Candido Lopes, com fundamento no CPC, art. 485, IV. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a petição inicial da execução fiscal deve ser emendada para incluir a qualificação e endereço do inventariante ou, caso não haja inventário distribuído, de todos os herdeiros do espólio, considerando os requisitos da Lei de Execução Fiscal. III. Razões de Decidir 3. A Lei 6.830/1980 preconiza que a petição inicial da execução fiscal deve ser instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que contém os dados necessários para a identificação do executado. 4. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo indicam que a emenda da petição inicial é desnecessária quando a Certidão de Dívida Ativa já contém informações suficientes para o prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A petição inicial da execução fiscal não requer emenda para incluir a qualificação completa do inventariante ou de todos os herdeiros do espólio quando a Certidão de Dívida Ativa contém informações suficientes previstas em lei. 2. A Certidão de Dívida Ativa faz parte integrante da petição inicial, conforme a Lei 6.830/80. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 17.01.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 17.01.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2343345-69.2024.8.26.0000, Rel. Des. Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 21.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 879.9338.0437.0503

35 - TJSP Ação regressiva. Acidente automobilístico. Culpa do réu e dinâmica da colisão incontroversas, remanescendo discussão acerca da extensão dos danos e dos valores devidos pelo requerido. Laudo pericial, não desqualificado por contraprova, que informa ter o automóvel em face dos danos tido sua segurança e integridade comprometidas, o que autorizava o ressarcimento no montante pleiteado pela seguradora. Procedência da ação confirmada. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 611.6511.5200.2789

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO E OMISSÃO NA GESTÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL.

Sentença de parcial procedência que condenou solidariamente Município e CDHU ao pagamento de indenização por danos morais. Recursos das rés. Condenação fundada em conhecimento próprio do MM. Juiz sentenciante a respeito das vicissitudes da tramitação da ação civil pública ajuizada a respeito da mesma construção (Conjunto Habitacional Paulo Lúcio Nogueira, de Marília). Causa de pedir da presente demanda restrita aos vícios construtivos. Único elemento de convicção técnico existente nos autos aponta falta de manutenção como a causa do perigo de desabamento. Ausência de nexo de causalidade que permita a condenação ao pagamento de indenização de dano moral, pelos fundamentos em que deduzida a pretensão neste processo. Recursos providos para julgar improcedente a ação.... ()

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Doc. ADM Direito 736.9722.9508.5170

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente. Autor alega descontos indevidos em benefício previdenciário sob a rubrica «CONTRIBUIÇÃO SINAB», negando contratação. Réu defende regularidade da contratação e nega direito à restituição ou indenização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na (i) aplicabilidade do CDC ao caso, considerando a natureza jurídica do réu; (ii) possibilidade de restituição dos valores descontados; (iii) existência de danos morais e a adequação do valor arbitrado. III. Razões de Decidir 3. O réu não comprovou a regularidade da contratação, justificando a declaração de inexistência de relação jurídica e a ilegalidade dos descontos. 4. Reconhecida a ilegalidade dos descontos, é cabível a restituição em dobro, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42. 5. A configuração do dano moral é presumida, nos termos do Tema 59 - IRDR, quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário, como no caso em apreço. Por outro lado, a privação de rendimentos configura abalo emocional superior ao mero aborrecimento. 6. O valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa e garantindo a compensação pelos danos experimentados, comportando redução. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$2.000,00. Tese de julgamento: 1. Aplicação do dano in re ipsa em casos de descontos indevidos sem concordância do beneficiário. 2. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Legislação Citada: CDC, Art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: Tema 59 (IRDR - TJSP) TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Maurício Velho; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 21/07/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Mario Chiuvite Junior; 3ª Câmara de Direito Privado; j. 07/07/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 301.1260.5735.1847

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência do negócio jurídico, determinar a devolução dobrada dos valores descontados e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Busca o banco apelante demonstrar a validade do contrato e afastar tanto a devolução de valores quanto a condenação por danos morais. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a validade da contratação do empréstimo consignado; (ii) determinar a forma de restituição do indébito; e (iii) apurar a existência de dano moral e o montante indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova pericial concluiu pela inautenticidade da documentação digital e ausência de evidência de acesso pelo autor, invalidando a contratação. 4. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, pois a fraude se insere no risco da atividade bancária (fortuito interno). 5. A devolução de valores indevidamente descontados em dobro é devida com a modulação temporal fixada no Tema 929/STJ - . 6. Dano moral configurado devido à privação de valores essenciais ao sustento do autor, justificando a indenização. A redução do valor da indenização para R$ 5.000,00 é adequada, considerando a proporcionalidade e razoabilidade, a extensão do dano e suas consequências, além do tempo decorrido até a propositura da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes decorrentes de falsificação de assinatura em contrato bancário. 2. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. A redução do valor da indenização por danos morais é adequada para atender à proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano e suas consequências Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 369, 429, II; CC, arts. 389, 404, 406; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, REsp. 248.764, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 09.05.2000.... ()

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Doc. ADM Direito 821.8359.3977.7867

39 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.

O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II. «In casu», observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido na sentença, além de restar bem verificado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da decisão sofreu os regulares questionamentos contidos nas razões do apelo, fatos que ensejam, assim, o conhecimento do recurso, devendo ser afastada tal preliminar. PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, pertinente o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa, ainda mais que a instituição financeira ré foi intimada da data da perícia e quedou-se inerte quando da apresentação do laudo pericial. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - LAUDO PERICIAL ACOLHIDO NA SENTENÇA - CONTAS APRESENTADAS JULGADAS BOAS - INCONFORMISMO DA FINANCEIRA - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que o perito judicial observou os documentos apresentados pelas partes e que prestou os necessários esclarecimentos, elucidando as questões das partes e do juízo, pertinente a manutenção da sentença em que foi acolhido o valor indicado no trabalho do perito do juízo.... ()

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Doc. ADM Direito 496.8585.8376.3837

40 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. VENDA CASADA DE SEGUROS. EXTENSÃO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade parcial de contrato de renegociação de dívida, afastou a cobrança de seguros considerados abusivos e a extensão da garantia fiduciária ao crédito pessoal, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Discute-se o cabimento da conexão com demanda anteriormente julgada, a validade da renegociação quanto aos seguros incorporados e à ampliação da garantia fiduciária, a restituição em dobro, os danos morais e o pedido de retorno das partes ao estado anterior com compensação de valores. III. Razões de decidir 3. CONEXÃO. Rejeitada. A ação anterior já foi julgada, com trânsito em julgado, circunstância que impede a reunião dos processos, nos termos do CPC, art. 55, § 1º e da Súmula 235/STJ. 4. NULIDADE PARCIAL DO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO. Mantida. O ajuste sem novação incorporou encargos de seguro cuja abusividade fora reconhecida judicialmente e prêmios de seguros dos créditos pessoais sem demonstração de efetiva liberdade de contratação. As telas internas indicando seguro não vigente não afastam as cobranças. A extensão da alienação fiduciária do veículo ao crédito pessoal impõe desvantagem exagerada ao consumidor. A autonomia da vontade não impede o controle das cláusulas abusivas, conforme os arts. 39, I, e 51, IV, do CDC e o Tema 972 do STJ - . 5. REPETIÇÃO EM DOBRO. Mantida. A cobrança indevida contrariou a boa-fé objetiva, sem demonstração de engano justificável. A restituição dobrada independe da comprovação de má-fé subjetiva, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC e a orientação firmada no EAREsp. Acórdão/STJ, ressalvando-se que a dobra recai apenas sobre os valores efetivamente descontados e pagos (CDC, art. 42, parágrafo único). 6. DANOS MORAIS. Mantidos. Circunstâncias que abalam suficientemente o direito de personalidade para gerar o dano moral. As circunstâncias ultrapassam o mero aborrecimento e justificam a reparação. O valor de R$ 10.000,00 é proporcional à gravidade da conduta e à extensão do dano, nos termos do CCB, art. 944. Os juros moratórios incidem desde a citação, em razão da natureza contratual da responsabilidade, conforme o art. 405 do mesmo diploma. 7. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR E COMPENSAÇÃO. Parcialmente acolhidos. Nulidade parcial que preserva o crédito efetivamente disponibilizado ao consumidor. Compensação admitida quanto aos valores comprovadamente entregues ao autor e que permaneceram em seu proveito. Ônus probatório da instituição financeira. Apuração em cumprimento de sentença. IV. Dispositivo 8. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 539.0250.4480.9252

41 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL. LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança em ação mandamental impetrada com o objetivo de afastar a exigência de comprovação do prévio recolhimento do ITCMD como condição para a lavratura de escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de prévio recolhimento do ITCMD para a lavratura de escritura pública de inventário e partilha extrajudicial, bem como a aplicabilidade do Tema Repetitivo 1.074 do STJ, da ADI 5.894 do STF, do CPC, art. 659, § 2º e da alteração administrativa promovida pela Resolução CNJ 695/2026 na Resolução CNJ 35/2007 em face da legislação tributária e notarial vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR: As teses fixadas no Tema Repetitivo 1.074 do STJ - e na ADI 5.894 do STF restringem-se ao procedimento judicial de arrolamento sumário disciplinado pelo CPC, art. 659, § 2º, que pressupõe sentença homologatória transitada em julgado e posterior intimação oficial do Fisco pelo juízo. Na via facultativa do inventário extrajudicial (CPC, art. 610, § 1º), aplica-se o regime próprio da atividade notarial e da legislação tributária, que impõe a comprovação do recolhimento do imposto antes da lavratura da escritura pública (Lei Estadual 10.705/2000 e Decreto Estadual 46.655/2002), vinculando o tabelião ao dever legal de fiscalização sob pena de responsabilidade solidária ( Lei 8.935/1994, art. 30, XI e arts. 134, VI, e 135, I, do CTN), o qual não é afastado por ato normativo administrativo secundário. IV. DISPOSITIVO: Recurso de apelação desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 726.0067.8399.6811

42 - TJSP APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS/PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Sentença de extinção sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. Recurso da autora para anulação da sentença. O advogado da apelante/autora teve sua inscrição junto à OAB suspensa, ocasionando a perda superveniente dos poderes. A apelante foi intimada para regularizar sua representação processual, mas deixou transcorrer o prazo sem que providenciasse a constituição de novo advogado. Aplicável ao caso o art. 76, § 2º, I, do CPC. Ausente a capacidade postulatória. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 988.5855.8360.9810

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

Ação Cominatória e Indenizatória - Prestação de Serviços - Fotografias em festa de casamento - Sentença de procedência - Insurgência dos Réus que não prospera, com parcial acolhimento do Recurso Adesivo da Autora - Preliminar - Fundamentação insuficiente - Inocorrência - Exame de prova documental complementar - Pedido não realizado no momento oportuno pelos Réus - Inexistência de qualquer impugnação à r. Decisão Saneadora - Encargo probatório dos Requeridos que não pode ser imputado ao r. Juízo - Mérito - Atraso de cerca de 03 (três) anos para a entrega de álbum de fotografia - Fato incontroverso - Descumprimento contratual exorbitante e injustificável - Recebimento do produto sem ressalvas - Irrelevância - Inviabilidade de exame imediato de mais de 80 (oitenta) fotos - Legislação Consumerista, ademais, que não impõe pronta reclamação como prazo para reclamação de vícios do produto - Provas produzidas a demonstrarem efetiva discrepância entre a seleção da Autora e as fotos inseridas no respectivo álbum - Réus que assumem a obrigação de confecção de novo fotolivro do casamento - Segundo produto que nunca é entregue à Autora - Inadimplemento integral da obrigação - Reconhecimento - Aplicação de multa contratual correspondente - Pertinência - Dano moral - Configuração - Atraso de cerca de 04 (quatro) anos, resultante em inadimplemento integral da obrigação - Evento notoriamente reconhecido como especial e único no aspecto pessoal - Indenização fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais) - Manutenção - Circunstância agravada pela conduta dos Réus, porém, sem justificar pedido exagerado realizado pela Autora - Ônus sucumbenciais - Condenação dos Requeridos diante da aplicação do princípio da causalidade - Honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação - Quantia que se mostra relativamente baixa - Peculiaridades do caso, longa tramitação e abertura de instrução processual que demandam a fixação do parâmetro no máximo legal - Sentença parcialmente reformada. RECURSO DOS RÉUS IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO apenas para se majorar os honorários advocatícios sucumbenciais na proporção de 20% (vinte por cento) do valor da condenação.... ()

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