Consumidora que, inicialmente, nega a contratação de mútuo - Instituição financeira que carreia aos autos cópia do instrumento contratual, soerguendo antítese na direção de que a posição contratual lhe foi cedida pelo Banco Pan - Autora que confessa a celebração do negócio com outro banco, negando, porém, sua portabilidade - Causa de pedir que se assenta, exclusivamente, na inexistência do contrato - Falta de comprovação da cessão de crédito que não causa nulidade do negócio - Prova produzida nos autos que configura fato impeditivo do direito da autora - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, julgando-se improcedente a demanda.... ()
Ação declaratória e indenizatória. Alegação de ausência de contratação de seguro. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Sem razão. Contratação do seguro que restou comprovada pelo Banco réu. Manutenção do decidido. Honorários recursais não arbitrados. Apelo desprovido
Ação de Usucapião Extraordinária - Pretensão de reconhecimento de domínio sobre imóvel, em razão do exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta por 15 anos - Sentença de procedência - Inconformismo do Município, arguindo preliminares de violação ao contraditório e ampla defesa e de falta de fundamentação; alegando quanto ao mérito, que não houve preenchimento do requisito temporal, sendo que a posse da autora não pode ser somada com a dos antecessores por ser heterogênea e que o imóvel é um loteamento clandestino recente, sem sinal de ocupação, posse ou construção - Descabimento - Preliminares rejeitadas - Circunstância de o imóvel usucapiendo se encontrar em loteamento clandestino, que por si só, não configura óbice legal para o reconhecimento da prescrição aquisitiva - Acervo documental coligido aos autos que é suficiente para comprovar o exercício da posse pela autora por prazo superior a 10 anos sobre o imóvel sub judice, para possibilitar o reconhecimento da usucapião extraordinária - Inteligência dos arts.1.238 e 1.243 do CC - Recurso desprovido... ()
Serviços bancários - Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Crédito pessoal (não consignado) - Juros Excessivos - Ocorrência - Juros (19,85% ao mês) que superam o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (de 5,25% ao mês) - Sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, para determinar a redução da taxa de juros para a taxa média do mercado vigente à mesma modalidade e época da contratação, com restituição de forma simples dos valores cobrados indevidamente - Apelação da autora visando a reforma da r. sentença de modo a prevalecer os pedidos subsidiários de aplicação de juros da modalidade empréstimo consignado INSS e repetição de indébito na forma dobrada - Inadmissibilidade - Dano moral inocorrente - Sucumbência recíproca mantida - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não provido. ... ()
Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS - Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; Acórdão/STJ; Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 986/STJ - Fixação da tese jurídica: "A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia - Hipótese dos autos que não se amolda à modulação determinada pelo STJ, tendo em vista que não houve decisão liminar favorável ao consumidor antes de 27 de março de 2017 - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... ()
6 - TJSPAção declaratória de inexigibilidade de débito. Impugnação de empréstimos e transferência via Pix do valor a terceiro. Contexto dos autos que não possibilita a reforma da sentença. Recurso desprovido
7 - TJSPDIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito fundada em descontos ocorridos entre janeiro e abril de 2018, realizados sem autorização no benefício previdenciário da autora. Sentença de extinção do feito com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição quinquenal, com base no CDC, art. 27. Apelação da autora sustentando aplicabilidade do prazo decenal previsto no CCB, art. 205.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se se aplica ao caso o prazo prescricional quinquenal previsto no CDC ou o prazo decenal do Código Civil; (ii) saber se o ajuizamento da ação após abril de 2023 impede o conhecimento do mérito.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Recurso que não se submete aos efeitos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado nos autos do processo Acórdão/TJSP, pois não discute dano moral in re ipsa. 2.Aplicação do CDC, dado o enquadramento da ré como fornecedora de serviços. 2. A pretensão de ressarcimento por descontos indevidos em relação de consumo submete-se ao prazo de cinco anos, conforme CDC, art. 27.3. A demanda foi proposta após o decurso do prazo legal, o que impõe o reconhecimento da prescrição.
IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido.... ()
8 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.
I.
Caso em exame. Apelante interpôs recurso contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de revisão contratual cumulada com restituição de valores e danos morais, proposta em face de instituição financeira, tendo sido declarada abusiva a taxa de juros aplicada em contrato de empréstimo e determinado o recálculo mediante aplicação de taxa média de mercado, bem como condenado o apelado à restituição simples dos valores cobrados em excesso.
II. Questão em discussão. Há três questões em discussão: (i) saber se a restituição dos valores cobrados em excesso deve ser aplicada em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC; (ii) saber se há configuração de danos morais indenizáveis em razão da cobrança de juros abusivos; (iii) saber se devem ser majorados os honorários advocatícios com base na tabela da OAB/SP.
III. Razões de decidir. A cobrança de taxas de juros remuneratórios abusivas, muito acima da média praticada no mercado, configura violação ao dever de boa-fé objetiva e caracteriza, no mínimo, culpa grave na conduta do fornecedor, uma vez que a instituição financeira, em sua condição de especialista, tinha pleno conhecimento da abusividade das taxas praticadas. A repetição em dobro é medida que se impõe quando evidenciada a prática abusiva na cobrança de juros excessivos, especialmente em contratos com consumidores vulneráveis. Quanto aos danos morais, a jurisprudência do STJ tem firmado entendimento de que o dano moral não se configura de forma presumida em casos de ilícitos contratuais, exigindo-se a demonstração efetiva do abalo anímico experimentado pelo consumidor. No caso em exame, ainda que reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, tal reconhecimento ocorreu somente durante o trâmite processual, não sendo a abusividade evidente e tampouco ostensiva antes da declaração judicial. Não se vislumbra a ocorrência de conduta que tenha violado atributos da personalidade do apelante ou lhe causado sofrimento extraordinário que ultrapasse o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Relativamente aos honorários advocatícios, a sentença fixou o percentual em 15% do valor da causa, o que se mostra adequado e proporcional à complexidade da demanda e ao trabalho desenvolvido pelos procuradores, não havendo elementos que justifiquem a alteração do valor fixado.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
Servente de obras - Acidente típico - Fratura do polegar direito - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido
10 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL BANCÁRIA. FRAUDE ELETRÔNICA. CULPA CONCORRENTE. REPARTIÇÃO EQUITATIVA DO PREJUÍZO MATERIAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O
pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não comporta conhecimento quando formulado no próprio corpo do recurso, devendo ser veiculado por petição autônoma dirigida ao tribunal ou ao relator, nos termos do CPC, art. 1.012, § 3º. 2.A falha na prestação do serviço bancário, consubstanciada na ausência de mecanismos eficazes de monitoramento de operações atípicas e incompatíveis com o perfil do correntista idoso e aposentado, caracteriza fortuito interno e atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira, na forma do CDC, art. 14, não se cogitando de culpa exclusiva da vítima. 3.Reconhecida a culpa concorrente entre o consumidor, que validou procedimento biométrico em favor de terceiros, e a instituição financeira, que autorizou contratações manifestamente atípicas sem cautelas adicionais, impõe-se a repartição equitativa do prejuízo material, na forma do CCB, art. 945, recaindo a inexigibilidade sobre metade do montante das transações impugnadas. 4.Inviável a compensação ou devolução integral dos valores creditados em razão dos contratos declarados inexistentes, porquanto transitaram efêmera e instrumentalmente pelo patrimônio do consumidor, sendo de rigor a manutenção da determinação de compensação apenas quanto aos valores eventualmente remanescentes na conta da parte autora. 5.A fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, prevista no CPC, art. 85, § 8º, constitui critério subsidiário, inaplicável quando o proveito econômico das partes é perfeitamente mensurável por cálculo aritmético, impondo-se o arbitramento percentual sobre o respectivo proveito econômico, observada a sucumbência recíproca não idêntica e a gratuidade da justiça deferida ao autor.... ()
11 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - DANOS MORAIS - LITISPENDÊNCIA - EXTENSÃO À APELANTE - BIS IN IDEM - RECURSO PROVIDO.
Verificada a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a presente ação cível e a Reclamação Trabalhista 1000497-79.2025.5.02.0441, impõe-se o reconhecimento da litispendência também em relação à Apelante, sendo irrelevante que as demandas tramitem perante ramos distintos do Poder Judiciário. Litispendência reconhecida. l. Sentença reformada. Recurso provido.
12 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA POR INÉRCIA DO RÉU. PRECLUSÃO DA PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO APENAS PARA COBRANÇAS POSTERIORES A 30/03/2021, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO FIXADA NO EARESP Acórdão/STJ. DANO MORAL PRESUMIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
13 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE COTIA - EDITAL 001/2024 -
Candidato eliminado - Investigação social - Omissão de informação relevante - Existência de registros de ocorrências policiais em que figura como autor - Princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade não violados - Impossibilidade de revisão da avaliação pelo Poder Judiciário - Ausência de direito líquido e certo - Sentença mantida. - Apelo desprovido.