(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Danos morais. Transporte aéreo nacional. Percurso de Recife a Jaguaruna. Cancelamento do voo por alegados problemas operacionais. Motivo do cancelamento que não importa em exclusão da responsabilidade civil da transportadora. Consideração de que a autora foi realocada em outro voo com chegada ao destino com 24 horas de atraso. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da empresa aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo. Consideração de que a empresa aérea não ofereceu alternativas de reacomodação que melhor conviessem à autora, nem lhe prestou a assistência material devida durante o período de espera no aeroporto. Cabimento, no entanto, da redução da indenização arbitrada na r. sentença em R$ 9.000,00, para R$ 4.000,00, que se reputa mais adequada à espécie. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais que devem ser computados desde a data da citação porque se cuida de responsabilidade civil contratual, não tratando a Súmula 362/STJ, desse consectário legal. Sentença parcialmente reformada. Pedido inicial julgado procedente, mas em menor extensão. Recurso em parte provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de cobrança. Serviços de escaneamento de estabelecimentos. Pretensão ao pagamento dos valores pendentes de pagamento. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Produção antecipada de prova. Pretensão que objetiva a exibição de documentos. Documentação não acostada. Pedido julgado procedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Apelação interposta por Carlos Henrique Pereira Feliciano da Luz contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de questões de concurso público para professor, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de anulação de questões de concurso público por alegado erro crasso e duplicidade de respostas, e se houve cerceamento de defesa por falta de produção de prova pericial. III. Razões de Decidir3. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reavaliar questões de concurso, salvo em casos de manifesta ilegalidade, o que não se verifica no presente caso.4. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz, como destinatário da prova, indeferiu fundamentadamente a produção de prova pericial, conforme permitido pelo CPC. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em 10% em grau recursal.Tese de julgamento: 1. O Judiciário não substitui a banca examinadora em critérios técnicos, salvo ilegalidade manifesta. 2. A decisão fundamentada do juiz sobre a produção de provas não configura cerceamento de defesa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.012, art. 355, I, art. 370, art. 371, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 485, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015. STJ, AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 05/09/2013. TJSP, Apelação Cível 1009544-68.2023.8.26.0590, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 19/12/2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Motorista de aplicativo - Bloqueio de conta - Inaplicabilidade do CDC. Relação de natureza contratual/empresarial. Comprovação de tentativa de burla ao sistema de reconhecimento facial, em violação aos Termos de Uso. Exercício regular de direito pela plataforma. Ausência de ato ilícito. Indenização por danos materiais e morais indevida. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
A Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação que visava ao reconhecimento de irregularidades na contratação de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) averiguar a regularidade da contratação e definir se houve vício de consentimento; (ii) estabelecer se a taxa de juros aplicada é abusiva; e (iii) determinar se são devidas a repetição de indébito, a revisão contratual, a indenização por dano moral ou a convolação da operação em empréstimo consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, art. 6º, VIII e a Súmula 297/STJ, com inversão do ônus da prova em favor da consumidora. 4. A instituição financeira comprovou a regular contratação mediante proposta de adesão, termo de consentimento esclarecido e dossiê com assinatura eletrônica, «hash», data e hora da contratação e geolocalização. 5. O comprovante de transferência do valor disponibilizado para conta de titularidade da autora evidencia a utilização do limite concedido pelo cartão, corroborando a validade da contratação, sendo irrelevante a não utilização do plástico para compras. 6. O histórico de consignações demonstra o comprometimento da margem consignável da autora para contratação de empréstimo consignado, bem como vasta experiência na contratação de operações de crédito consignado em todas as suas modalidades, afastando a alegação de vício de consentimento. 7. A Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022 não se aplica ao contrato, pois entrou em vigor após sua celebração, incidindo, à época, a Instrução Normativa PRES/INSS 125/2021. 8. A taxa de juros remuneratórios pactuada (3,06% a.m.) observa o limite previsto no art. 16, III, da IN PRES/INSS 125/2021, inexistindo abusividade. 9. O Custo Efetivo Total não se confunde com a taxa de juros, não servindo de parâmetro de abusividade, conforme entendimento do C. STJ - . 10. Ausente irregularidade na contratação, não há fundamento para repetição de valores, revisão contratual, conversão da modalidade em empréstimo consignado ou indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 1.026, § 2º; Lei 10.820/2003, art. 6º, caput e § 5º; IN PRES/INSS 125/2021, art. 16, III; IN PRES/INSS 138/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 04/08/2016, DJe 16/08/2016... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cédula de Crédito Bancário garantida por alienação fiduciária - Apelante alega prejudicialidade externa e ausência de aporte pecuniário - Preliminar rejeitada, pois ação de produção antecipada de provas possui natureza cautelar e sentença meramente homologatória, sem relação de dependência lógica - Prova do crédito do valor mutuado demonstrada por extratos bancários juntados nos autos da ação preparatória - Crédito destinado à renegociação de dívidas pretéritas, conforme anotações no próprio contrato - Ausência de prova de vício contratual - Contrato válido e eficaz que atende aos requisitos legais - Procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e leilão extrajudicial realizados conforme Lei 9.514/1997 - Inadimplemento e não purgação da mora configurados - Recurso desprovido, majorados os honorários... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Preparo recolhido a menor em pequeno valor - Conhecimento do recurso, com determinação de recolhimento da diferença de preparo ao final, sob pena das medidas cabíveis. PROCESSUAL CIVIL - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Rejeição. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - Sentença de procedência - Insurgência por parte da ré - Cobrança de Tarifa de «Carga Poluidora» (Fator K) - Cobrança da tarifa que depende de estudos técnicos que comprovem a toxicidade dos efluentes, bem como de prévia comunicação acerca da cobrança - Elementos indispensáveis não observados pela concessionária - Inexigibilidade dos valores que se impõe - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso improvido, com determinação de complementação da diferença de preparo ao final, sob pena das medidas cabíveis.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Trata-se de ação de exigir contas, em sua primeira fase, na qual a parte autora busca a prestação de contas referente a cédulas de crédito bancário, alegando possível divergência entre a evolução do débito e as condições contratualmente pactuadas, bem como em relação a seguro de vida em seu nome, cuja contratação afirma desconhecer. A parte autora interpôs recurso de apelação em relação à r. sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, sustentando o dever de prestação de contas pelo réu. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse de agir da parte autora na propositura da demanda de exigir contas. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC às operações bancárias. 4. O presente caso ainda se encontra na primeira fase da ação, de modo que se discute o dever de prestação de contas pela parte ré. 5. Não há interesse de agir da parte autora na propositura da demanda de exigir contas, pois ela não é a via adequada para revisão de cédulas de crédito bancário e declaração de inexistência de relação contratual de seguro. Ademais, não houve a correta especificação dos lançamentos que a parte reputa indevidos, sendo suas alegações demasiadamente genéricas. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da parte autora desprovido. Tese de julgamento: 1. Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas. 2. Impossibilidade de ajuizamento de ação de exigir contas por correntista de forma vaga e genérica.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Defeito no sistema de arrefecimento e condenação do motor poucos dias após a aquisição. Tentativa de reparo ineficaz. Custo para substituição do motor praticamente equivalente ao preço do veículo. Gravidade do vício que autoriza a rescisão imediata, independentemente do prazo previsto no CDC, art. 18, § 1º. Aplicação do art. 18, § 3º, do mesmo diploma. Garantia contratual oferecida por terceiro que não afasta a responsabilidade solidária da vendedora. Danos materiais comprovados. Danos morais caracterizados e arbitrados proporcionalmente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote