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Doc. ADM Direito 559.8152.0580.9852

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Notícia de acordo extrajudicial entre as partes e pagamento do débito em aberto pelo réu - Sentença de extinção fundamentada no reconhecimento jurídico do pedido - Irresignação do demandado - Patrono que defende a anulação do ajuste porque não foi informado, tampouco participou das negociações - Recurso que não comporta conhecimento - Ausência de interesse recursal no presente, na medida em que inexiste possibilidade de obtenção de situação mais vantajosa, sob o ponto de vista do direito material em discussão - Ademais, ignorar o desejo do réu de adimplir o valor devido e manter o contrato com a autora, que é confirmado pelo pagamento do boleto emitido, seria colocá-lo em situação mais gravosa - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 775.7287.8116.0995

2 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e dano moral - Improcedência liminar - Relação de consumo - Prescrição - Ocorrência - Pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário por suposta ausência de contratação de empréstimos com instituição financeira - Demanda fundada em defeito dos serviços bancários - Prazo prescricional quinquenal - CDC, art. 27 - Termo Inicial - Pagamento da última parcela - Precedentes do 1STJ e TJSP -Transcurso de prazo superior a cinco anos entre a cessação dos descontos e o ajuizamento da ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 860.2216.0680.9842

3 - TJSP CONDOMÍNIO. ELEIÇÃO DE SÍNDICO.

Sentença que reconheceu a legitimidade da síndica corré, e declarou nula a assembleia geral extraordinária sub judice. Nulidade do decisum monocrático no capítulo afeto à pertinência subjetiva da corré, afastada por decisão anterior preclusa. Não pode o magistrado, irrelevante a sua identidade física, a pretexto de reconsiderar decisões, da sua lavra ou não, violar a preclusão. Inteligência dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. Procedência, contudo, que se mantém na parte residual. Outorga de procuração à síndica por condômino proprietário de seis apartamentos. Representação expressamente vedada pela convenção. Impossibilidade de se afirmar, com segurança, que a procuração não foi utilizada. Partes que dispensaram a abertura da instrução. Nulidade da assembleia mantida. Expressão numérica da sucumbência que há de ser preservada, mas atribuível exclusivamente ao condomínio. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 464.5903.1504.9620

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Instituição financeira que teria procedido com a apreensão do veículo alienado fiduciariamente sem que a ré estivesse em mora - Reconvenção - Pretensão indenizatória por danos morais - Sentença que julgou improcedente a ação principal e procedente a reconvenção - Insurgência do autor - Falha na prestação de serviço - É dever do banco requerente zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir falhas ou condutas lesivas que possam acarretar danos à parte, primando pelos princípios da segurança e boa-fé - DANOS MORAIS - Configuração - "QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Verba indenizatória arbitrada em Primeiro Grau que se mostra apta a sanar de forma justa a lide - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 873.1948.5410.4122

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO.

Autor pretende a prestação de contas pela ré sob o argumento de que após a alienação do veículo dado em garantia em alienação fiduciária não houve a comprovação de restituição do crédito remanescente. Pedido julgado procedente em primeira fase, com determinação de apresentação pela requerida da planilha do débito à época da busca e apreensão, e, em havendo saldo remanescente que o depositasse em juízo. Sentença que, em segunda fase, julgou boas e homologou as contas apresentadas pelo requerente. Apelo de ambas as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 465.7485.2342.9673

6 - TJSP Preliminar. Afastada a alegação de ofensa à dialeticidade. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cédula de crédito bancário. Encargos que não ultrapassam os limites da Instrução Normativa INSS/Press vigente à época da contratação. Instrução Normativa do INSS impõe limitação de juros, não do Custo Efetivo Total - CET. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 132.2984.8560.0182

7 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação da autora de inscrição indevida do seu nome na plataforma «Serasa Limpa Nome» por débitos inexistentes. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Ausência de verossimilhança das alegações. Comprovação da relação jurídica existente entre as partes, bem como da cessão de crédito. A falta de notificação não invalida a cessão do crédito e nem a cobrança. Sentença mantida. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 457.2997.6517.2296

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE CUSTAS DE PREPARO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO

Tendo em vista que a comprovação do pagamento integral do preparo recursal é pressuposto extrínseco ao conhecimento do recurso e que a parte deixou de prová-lo tempestivamente, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso. Recurso não conhecido (CPC/2015, art. 1.007). RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 105.4381.3502.7375

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a apelante a indenizar por danos morais em R$20.000,00. A apelante sustenta conexão com Ação Civil Pública e cerceamento de defesa, além de impugnar a caracterização dos danos morais e postular a redução do valor da indenização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de nexo de causalidade entre a atuação da apelante e os danos alegados, bem como a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A sentença da Ação Civil Pública 1007308-81.2018.8.26.0344 concluiu que os danos estruturais decorrem da falta de manutenção, não havendo nexo de causalidade com a atuação da apelante. 4. A responsabilidade civil exige demonstração de conduta ilícita, dano e nexo causal, o que não foi comprovado no caso em tela. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelo provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, com inversão do ônus da sucumbência. Tese de julgamento: 1. Ausência de nexo de causalidade entre a atuação da apelante e os danos alegados. 2. Improcedência do pedido de indenização por danos morais. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1018688-91.2024.8.26.0344, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 22.02.2026. TJSP, Apelação 1018969-47.2024.8.26.0344, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 10.02.2026. TJSP, Apelação 1010480-21.2024.8.26.0344, Rel. Ronnie Herbert Barros Soares, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 04.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 649.4290.1792.1441

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por B. L S, menor representado por sua genitora, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra Bradesco Saúde S/A. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve ilegitimidade ativa na propositura da ação pelo menor, representado por sua genitora, e se a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito foi correta. III. Razões de Decidir 3. A análise da petição inicial demonstra que o requerente da demanda é o menor, representado por sua genitora, não havendo ilegitimidade ativa. 4. A sentença foi considerada excessivamente formalista, desconsiderando os princípios da primazia do julgamento de mérito e da cooperação processual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Anulação da sentença e retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade ativa não se verifica quando o menor é representado adequadamente por sua genitora. 2. A formalidade excessiva não deve impedir o exame do mérito quando não compromete a identificação das partes ou do pedido. Legislação Citada: CPC, arts. 18, 70, 71, 321, 485, VI, 1.026, § 2º; CF/88, art. 227; ECA, art. 4º. Jurisprudência Citada: STJ, EDROMS 18205/SP, Rel. Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006.... ()

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Doc. ADM Direito 345.4571.2360.6947

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE CUSTAS.

Apelação contra sentença que extinguiu o feito sem mérito por falta de recolhimento de custas, ante o indeferimento da gratuidade. Pessoa natural goza de presunção de veracidade quanto à hipossuficiência alegada, somente afastável por elementos concretos que evidenciem ausência dos pressupostos legais. Extrato do INSS comprova renda mensal de R$ 1.367,18, inferior a R$ 15.000,00 anuais, e extrato bancário e relatório SCR confirmam movimentação módica, sem indício de capacidade financeira incompatível com o benefício. Precedentes desta Corte reconhecem que a comprovação da hipossuficiência por extrato do INSS torna prescindível a exigência de Registrato, impondo a anulação da sentença de extinção. Superado o fundamento da extinção, anula-se a sentença e determina-se o prosseguimento do feito, restando prejudicado o pedido subsidiário sobre taxa judiciária. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 636.8486.3978.2681

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Erro médico. Atendimento emergencial após acidente de trânsito. Sentença de procedência. Laudo pericial que afastou imperícia, imprudência ou negligência dos profissionais. Exames realizados compatíveis com os sintomas apresentados no primeiro atendimento. Sinais de ruptura esplênica evidenciados apenas em atendimento posterior. Nexo causal demonstrado entre o acidente automobilístico e as sequelas, mas não entre a conduta médica e o dano. Falha na prestação do serviço não comprovada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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