Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 568.0163.5677.2133

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Portabilidade de número de celular sem solicitação do cliente. Cancelamento. Cobrança por quebra de fidelidade. Má prestação do serviço reconhecida. Dano moral reconhecido e valor adequadamente arbitrado. Valor do dano moral posto na petição inicial que possui caráter de mera sugestão. Pleito de repetição de indébito na forma dobrada incabível, diante da falta de comprovação de Ementa: RECURSO INOMINADO. Portabilidade de número de celular sem solicitação do cliente. Cancelamento. Cobrança por quebra de fidelidade. Má prestação do serviço reconhecida. Dano moral reconhecido e valor adequadamente arbitrado. Valor do dano moral posto na petição inicial que possui caráter de mera sugestão. Pleito de repetição de indébito na forma dobrada incabível, diante da falta de comprovação de pagamento. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 960.6514.7354.3847

2 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Diretor de escola - Afastamento - Exercício de mandato eletivo em entidade sindical - GGE - Supressão do pagamento - Impossibilidade: - O servidor afastado para exercício de mandato eletivo em entidade sindical tem direito à integralidade de sua remuneração

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 563.1267.7051.3195

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.

Alegação de ausência de fundamentação e ofensa ao CPC, art. 489, § 1º. Rejeição. Decisão que enfrentou detalhadamente os elementos fáticos e jurídicos, fundamentando a improcedência na exclusão legal dos consignados e na preservação do mínimo existencial. Mero descontentamento com o resultado que não configura vício formal. MÉRITO. DÍVIDAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO. Exclusão legal expressa da base de cálculo para aferição do mínimo existencial, nos termos do art. 4º, parágrafo único, I, «h», do Decreto 11.150/2022. Operações regidas por legislação específica que já estabelece limites de proteção à verba alimentar. Impossibilidade de submissão ao rito da repactuação compulsória previsto no CDC. MÍNIMO EXISTENCIAL. Definição por critério objetivo e quantitativo estabelecido pelo Decreto 11.567/2023. Valor fixado em R$ 600,00. Caso concreto em que a renda livre remanescente da apelante, após todos os descontos, é substancialmente superior ao parâmetro legal e ao próprio salário mínimo nacional. Situação de superendividamento não configurada. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO REGULAMENTADOR. Afastamento. Necessidade de observar a segurança jurídica e a operacionalidade do microssistema do superendividamento. O conceito de mínimo existencial para fins de repactuação de dívidas não se confunde com a aplicação ampla e subjetiva do princípio da dignidade da pessoa humana em outras esferas. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. Licitude da retenção de parcelas de empréstimos comuns previamente autorizados. Aplicação do entendimento consolidado pelo C. STJ - no Tema Repetitivo 1.085. BOA-FÉ E PLANEJAMENTO. Ausência de comprovação de «acidente da vida» ou evento imprevisto. Endividamento decorrente de sucessivas contratações conscientes por servidora pública estável. Inexistência de plano de pagamento idôneo. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração da verba honorária em sede recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 828.6766.0192.2088

4 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2021 - ISA ENERGIA BRASIL S/A. (CTEEP)

x MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO PARA DETERMINAR O RECALCULO DO CRÉDITO EXECUTADO, ESTABELECENDO COMO LIMITE PARA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A TAXA SELIC. RECURSO DA EMBARGANTE (CTEEP): Pretensão de anulação por cerceamento de defesa e reconhecimento de ilegitimidade passiva e imunidade recíproca. Cerceamento de Defesa: Inocorrência. Matrículas imobiliárias que atestam o domínio da concessionária e ausência de prova cabal da reversibilidade do bem à União. Questão de direito. Julgamento antecipado acertado, nos termos do art. 17, parágrafo único, da LEF. Ilegitimidade/Imunidade Recíproca: Rejeição. O imóvel é de propriedade da concessionária (pessoa jurídica de direito privado e com fins lucrativos), incidindo a regra do CTN, art. 32. Imunidade recíproca (art. 150, VI, «a», CF/88) que não se estende à concessionária em relação a bens de sua titularidade, conforme Temas 385 e 437 do STF. Sobrestamento (Tema 1.297 STF): Indeferimento. O Tema 1.297 trata da incidência de IPTU sobre bem público afetado à concessão. No caso, a prova dos autos indica propriedade privada do bem, o que afasta a identidade fática e a suspensão obrigatória. RECURSO DO MUNICÍPIO: Pretensão de afastamento da limitação dos encargos à SELIC e reconhecimento de sucumbência mínima. Limitação dos Encargos (SELIC e Legislação Municipal): Adoção de regime sucessivo de aplicação de índices em razão das alterações constitucionais. Aplicação dos índices municipais (IPCA + 1% a.m.) até 08/12/2021 e a partir de 09/09/2025 ( Emenda Constitucional 136/2025). Aplicação exclusiva da Taxa SELIC no período intermediário, compreendido entre 09/12/2021 e 09/09/2025, em observância ao disposto no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Sucumbência Recíproca: Manutenção. O parcial êxito do Município na validação de seus índices em marcos temporais marginais possui efeito econômico ínfimo diante da confirmação da SELIC no período principal do débito. O acolhimento do pedido subsidiário da embargante resultou em proveito econômico relevante, o que afasta a aplicação da sucumbência mínima (art. 86, parágrafo único, CPC), sendo correta a repartição proporcional dos ônus. Dá-se parcial provimento ao apelo fazendário e nega-se provimento ao apelo da embargante, com majoração de honorários, em observância ao CPC, art. 85, § 11, nos termos do acórdão... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 909.5932.9086.7907

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Sentença de parcial procedência - Desativação de conta mantida junto ao Instagram - Alegação de violação aos Termos de Uso, não comprovada - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte ativa (CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II) - Reativação da conta, cabível - Danos morais - Inocorrência - Indenização indevida - Sentença parcialmente modificada - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 868.5281.7887.9658

6 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Sentença de procedência que condenou a concessionária ao ressarcimento de danos em equipamentos e custos operacionais. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada pela Teoria da Asserção, uma vez comprovado o desfalque patrimonial suportado pela prestadora de serviços de manutenção, consumidora por equiparação (art. 17, CDC). Mérito. Falha no fornecimento caracterizada por episódios de subtensão decorrentes da instalação inadequada de religadores automáticos (reclosers) na rede externa. Responsabilidade objetiva da concessionária (CF/88, art. 37, § 6º) e nexo causal ratificado por prova pericial técnica, ante a ausência de prova de excludentes e a desídia da ré no dever de colaboração processual. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 587.0282.0002.7058

7 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Recurso de apelação anteriormente julgado pela 33ª Câmara - Prevenção reconhecida - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF