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Doc. ADM Direito 887.8758.5274.7560

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DE CAUSALIDADE NÃO APLICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão em razão de abandono processual, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios e custos processuais. A sentença foi proferida nos termos do art. 485, III, e seu § 2º, do CPC. ... ()

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Doc. ADM Direito 832.6754.4100.0986

2 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DO BANCO BRADESCO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - PERDA DE OBJETO - RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO BANCO SAFRA S/A - ACERTO DA R. SENTENÇA - INDEVIDA MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA POR TERCEIRA PESSOA, BEM COMO DE INDEVIDA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS - OPERAÇÕES REALIZADAS POR MEIO ELETRÔNICO - PLENA RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA DIANTE DA EFETIVA FALHA DE SEUS SISTEMAS DE SEGURANÇA - NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE MOVIMENTADO, BEM COMO DO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS VALORES QUESTIONADOS, NOS EXATOS MOLDES EM QUE DEFINIDOS PELO JUÍZO - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. DECISÃO HOSTILIZADA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 328.4337.0116.8552

3 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL -

Alegação de que o réu está cobrando CET em percentual superior ao estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 que não se mostra verdadeira, na medida em que a taxa de juros estipulada no contrato não pode ser confundida com o Custo Efetivo Total, o qual engloba outras verbas, tais como tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente, representando as condições vigentes na data do cálculo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 252.1236.9616.1078

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. PROGRESSÃO FUNCIONAL.

1.Condenação ilíquida que atrai a incidência do reexame necessário, à força da Súmula 490/STJ. Remessa que se tem por interposta e da qual se conhece. ... ()

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Doc. ADM Direito 655.8484.2837.1087

5 - TJSP Ação de declaratória c/c repetição do indébito e indenização em danos morais. Sentença de improcedência. PRELIMINAR. Inobservância ao princípio da dialeticidade não configurada. Razões recursais em consonância aos fundamentos da sentença. MÉRITO. Cartão de crédito consignado (RMC). Alegação de que desejava o autor contratar empréstimo consignado. Regularidade da contratação configurada. Instrumento contratual incontroversamente assinado pelo autor, com indicação clara de seu objeto. Provas da realização de saques e de uso regular do cartão de crédito em outras operações. Autor que foi beneficiado pelo mútuo. Autor, ademais, que mantém ativos contratos de empréstimos consignados, comprometendo sua margem consignável, de modo que a contratação do cartão torna-se meio de obtenção de mais crédito, pois dotado de margem consignável exclusiva. Impossibilidade de convolação do negócio jurídico. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 107.9187.8846.8570

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Autor que objetiva o reconhecimento de ausência de responsabilidade pelo IPVA - Descabimento - art. 6º, IX e §2º, da Lei Estadual 13.296/08 - Responsabilidade solidária do arrendador ou credor fiduciário - Precedentes do C. STJ - Caso dos autos que não se amolda à discussão do tema 685 do Supremo Tribunal Federal - Inaplicabilidade, do CCB, art. 1.368-B, ante a primazia da lei especial sobre a geral - Juros de mora - Observância da Taxa Selic - Inexistência de qualquer irregularidade na forma de cálculo dos juros moratórios - Sentença parcialmente reformada - Recurso da Fazenda Pública parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido - Recurso do autor desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 934.0909.2030.0707

7 - TJSP USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL URBANO. AUTORES QUE AJUIZARAM A DEMANDA ALEGANDO ESTAR HÁ MAIS DE VINTE ANOS NA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA DO IMÓVEL, COM «ANIMUS DOMINI», FAZENDO JUS AO RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE DO BEM. SENTENÇA QUE CONCLUIU, ACERTADAMENTE, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO. AUTORES QUE NÃO COLACIONARAM AOS AUTOS DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A POSSE «AD USUCAPIONEM» DO IMÓVEL. DECLARAÇÃO DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL QUE REQUER PROVA SUFICIENTE DE SEU SUPORTE FÁTICO, INEXISTENTE NA ESPÉCIE. AUTORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO DOS FATOS NARRADOS (ART. 373, «CAPUT», I, CPC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 207.9509.2414.5754

8 - TJSP Ação monitória - Confissão de dívida - Mensalidades escolares - Sentença de extinção do feito em decorrência da prescrição - Nulidade - Reconhecimento - Existência de fundamentação genérica - Citação de atos normativos e precedentes, sem indicação da correlação com o caso concreto; não enfretamento das questões suscitadas pela parte autora; e invocação de motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão - Ofensa aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, §1º, I, III, IV e V, do CPC - Sentença anulada, de ofício - Inaplicabilidade da teoria da causa madura - Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 156.2444.1160.4074

9 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. ELIMINAÇÃO EM PROVA PRÁTICA. VIDEOAULA.

Pretensão de nulidade do ato que excluiu a candidata do concurso público para o cargo de professora da rede estadual de ensino. Alegação de ilegalidade da aplicação de prova prática consistente na apresentação de videoaula, bem como de irregularidades na avaliação da banca examinadora, que atribuiu nota zero à candidata. Inadmissibilidade. Impugnação acerca da legalidade dos critérios apresentados no edital que restou fulminada pela decadência. Lei 12.016/09, art. 23. Edital publicado em 11.05.2023, tendo a presente ação sido ajuizada somente em 11.03.2024. Inexistência de vícios na avaliação e atribuição de nota realizadas pela banca examinadora. Eliminação da autora devidamente justificada, em atendimento ao item 2.11.1 do edital. Impossibilidade de reexame, pelo Poder Judiciário, do conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados pela banca examinadora, salvo ilegalidade ou inconstitucionalidade. Tema 485 do Supremo Tribunal Federal. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 682.1869.0603.2980

10 - TJSP Apelação. Seguro de vida. Contrato celebrado eletronicamente com biometria facial. Contratação válida e regular. Documento que contém termos claros da contratação. Ausência de ilicitude. Improcedência da ação mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 778.7323.5295.2670

11 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviços de Pedágio (Sem Parar) - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Com Pedido de Tutela Antecipada Em Caráter Incidental c/c Indenização Por Danos Morais - Alega a autora que foi surpreendida com a informação de que seu nome estaria nos cadastros dos inadimplentes, informa que não tem qualquer relação jurídica com a ré, que desconhece tal débito - Sentença de parcial procedência - Apelação da autora, requerendo a majoração do valor da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais para o patamar de R$ 15.000,00, bem como na majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais - Exame: Descabimento - Tenho que o quantum fixado em R$ 5.000,00, está de acordo diante das circunstâncias específicas do caso concreto, sendo que foram respeitados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem caracterizar o enriquecimento sem causa da autora - Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior, não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do C. STJ) - Os honorários advocatícios de sucumbência deve ser mantido, sendo que deve ser levado em consideração o grau de zelo do advogado, a duração da lide e sua complexidade, nos termos do art. 85, §2º, I, II, e III, do CPC - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 430.3119.7843.3097

12 - TJSP Apelação cível. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Tarifa de carga poluidora («Fator K»). Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Preliminar de cerceamento de defesa arguida pela ré. Rejeição. Exigência de estudo prévio não demonstrado. Cobrança indevida. Restituição de valores. Pedido de exibição de faturas. Cabimento. Medida necessária para a efetividade da tutela jurisdicional. Recurso do autor provido. Recurso da ré desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para afastar a cobrança da tarifa de carga poluidora («Fator K») e condenar a ré à restituição simples dos valores pagos. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir (i) se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem realização de prova pericial e (ii) a legitimidade da cobrança da tarifa «Fator K», bem como (iii) a necessidade de exibição das faturas. III. Razões de decidir 3. Inexiste cerceamento de defesa quando a prova pretendida se mostra desnecessária ao deslinde da controvérsia, sendo cabível o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I). 4. A prova pericial requerida não teria o condão de alterar o resultado do julgamento, pois a exigibilidade da tarifa depende de prévia comprovação dos níveis de toxicidade dos efluentes, não sendo possível suprir tal ausência por prova produzida no curso do processo. 5. O «Fator K» corresponde a adicional tarifário vinculado à carga poluidora de esgotos não domésticos, fundado no princípio do poluidor-pagador (Lei 6.938/81, art. 4º, VII). 6. A legitimidade de sua cobrança exige prévia aferição técnica concreta dos efluentes, sendo insuficiente a presunção fundada apenas na atividade econômica do estabelecimento, ainda que prevista em normas administrativas. 7. Ausente estudo técnico prévio apto a demonstrar a carga poluidora em nível superior ao esgoto doméstico, revela-se inexigível a cobrança da tarifa. 8. Indevidos os valores pagos, impõe-se sua restituição simples, observada a prescrição decenal, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da concessionária. 9. A exibição das faturas de consumo mostra-se necessária à apuração do quantum debeatur, providência que atende ao princípio da efetividade e encontra amparo no CPC, art. 524, § 3º. 10. Com o provimento integral do recurso da autora, afasta-se a sucumbência recíproca, devendo a ré arcar integralmente com custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados sobre o proveito econômico da causa. IV. Dispositivo e tese: Recurso do autor provido. Recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança da tarifa de carga poluidora («Fator K») exige prévia comprovação técnica dos níveis de toxicidade dos efluentes do usuário, sendo inexigível quando fundada em mera presunção. 2. É devida a exibição das faturas para apuração do indébito, em prestígio ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 878.3604.8312.2473

13 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Adesão ao programa de transação tributária. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Extinção do feito sem resolução de mérito. Honorários advocatícios. Aplicação do Tema Repetitivo 1317 do STJ. Extinção dos embargos à execução fiscal em decorrência de renúncia para adesão a programa de regularização fiscal que já contempla verba honorária pela cobrança da dívida pública. Impossibilidade de nova condenação em honorários advocatícios. Configuração de bis in idem. Verba sucumbencial que não é devida. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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