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Doc. ADM Direito 1688.3931.0863.4400

1 - TJSP Adoto nos inteiros termos, voto do MM. Juiz Relator Rubens Petersen Neto, nos autos do recurso Recurso Inominado Cível 1000076-73.2023.8.26.0269; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023, a saber: «SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR INATIVO - RECÁLCULO DOS ADICIONAIS Ementa: Adoto nos inteiros termos, voto do MM. Juiz Relator Rubens Petersen Neto, nos autos do recurso Recurso Inominado Cível 1000076-73.2023.8.26.0269; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023, a saber: «SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR INATIVO - RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) QUE DEVE INCIDIR SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS («PISO SALARIAL DOCENTE»), EXCLUÍDAS AS VERBAS EVENTUAIS OU TRANSITÓRIAS - MANUTENÇÃO INTEGRAL - COM RELAÇÃO AOS INDICES DE CORREÇÃO E JUROS, MANTEM-SE O FIXADO NA SENTENÇA, QUE SE APLICARÃO ATÉ O DIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021; APÓS, OU SEJA, A PARTIR DE 09.12.2021, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO PARA ABRANGER TANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO À COMPENSAÇÃO DA MORA - HONORÁRIOS DEVIDOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO". 

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Doc. ADM Direito 1690.8919.5721.1300

2 - TJSP Cédula de crédito bancário. Validade da Tarifa de Cadastro, nos termos da Súmula 566 do C. STJ. Tarifa admitida desde que cobrada uma única vez no início do contrato e o valor não seja abusivo, como no caso dos autos. Tarifa de avaliação do bem indevida, na espécie, à míngua de comprovação de desembolso do valor para a realização do serviço. Invalidade do seguro prestamista, pois efetivado Ementa: Cédula de crédito bancário. Validade da Tarifa de Cadastro, nos termos da Súmula 566 do C. STJ. Tarifa admitida desde que cobrada uma única vez no início do contrato e o valor não seja abusivo, como no caso dos autos. Tarifa de avaliação do bem indevida, na espécie, à míngua de comprovação de desembolso do valor para a realização do serviço. Invalidade do seguro prestamista, pois efetivado sem a anuência da parte autora. Insurgência contra a capitalização dos juros. Inadmissibilidade. O Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º e, I prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Contrato firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170 de 23.08.01, cujo art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Juros pactuados expressamente pelas partes que não são substancialmente discrepantes em relação à taxa média do mercado. Repetição do indébito a realizar-se de maneira simples e não em dobro. Recursos Improvidos.

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Doc. ADM Direito 826.7259.3453.8307

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Incêndio em lavoura agrícola. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva em relação à corré Elektro Redes S/A. e de procedência parcial da ação quanto ao mais. Recurso da parte ré. EXAME: alegação de nulidade da citação afastada. Pedido de inclusão de empresa concessionária de energia elétrica no polo passivo da demanda rejeitado, por ausência de previsão legal. Requerida que não apresentou contestação, o que caracteriza revelia, cujos efeitos são afastados em razão da apresentação de contestação pela corré Elektra, quanto à matéria de defesa comum às partes. Inteligência dos arts. 344 e 345, I, do CPC. Laudo pericial que foi elaborado de forma imparcial e sob o crivo do contraditório, que não foi infirmado por outros elementos trazidos aos autos. Colheita de fotografias e depoimentos de testemunhas que é permitida para elaboração da análise pericial, conforme art. 473, §3º do CPC. Laudo técnico que concluiu que o incêndio teve início na propriedade da ré. Requerida que responde pelos danos independentemente de culpa, por força do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Teoria do Risco Integral. Precedentes. Condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais de rigor. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 612.4660.6477.6209

4 - TJSP SEGURO - PROTEÇÃO VEICULAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TERMO DE TRANSAÇÃO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 345.2812.4809.3712

5 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência para condenar a ré à devolução simples do valor pago a título de seguro. Recurso de ambas as partes. Inconformismo da parte autora justificado em parte. Recurso da parte ré não comporta provimento. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com alterações inseridas pela IN 80/15, Portaria INSS 1.016, Portaria INSS 536, IN 92/17, IN 106/2020 e IN 138/2022. Custo Efetivo Total (CET) que diz respeito a todos os encargos e despesas das operações de tomada de crédito. Ausência de limitação pela instrução normativa. Limitação da taxa nominal de juros vigente à época da contratação (16/09/2022), contudo, que não foi observada. Contratação que prevê taxa nominal de juros de 2,17%, superior ao limite estabelecido na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, de 1,80% a.m, de 23/03/2020 a 12/12/2022 (vide IN 106/2020). Abusividade verificada. Readequação necessária, com devolução simples dos valores pagos em excesso. Seguro prestamista. REsp. Acórdão/STJ. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Abusividade configurada. Repetição de forma simples dos valores pagos a maior, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da expressa previsão contratual da cobrança. Sentença reformada em parte. Decaimento mínimo da parte autora. Sucumbência exclusiva da ré. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso da ré improvido

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Doc. ADM Direito 955.1618.4185.8000

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Vazamento de dados pessoais - Falha de serviço não demonstrada - Pedido improcedente - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 557.2821.3115.0809

7 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Não preenchimento dos requisitos legais - Inteligência do art. 1238, do Código Civil - Oposição à posse documentalmente comprovada nos autos - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 719.9759.4789.4477

8 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -

Araras - Servente - Aposentadoria Especial (CF/88, art. 40, § 4º) - Ausência de norma municipal que regulamente a aposentadoria aos servidores públicos que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física - Entendimento exarado do Mandado de Injunção 721- Acórdão/STJ, prolatado pela Min. Marco Aurélio, em 30 de agosto de 2007, que reconheceu, por unanimidade, a omissão legislativa em razão da inexistência de lei viabilizadora de aposentadoria em atividade realizada sob condições especiais - Ademais, posicionamento consolidado pela Súmula Vinculante 33/STF - Aplicação na espécie, uma vez que, pela existência de lacuna no que tange à legislação municipal, viabiliza-se a aposentadoria com base na legislação federal, o que não significa a concessão de benefício - Comprovação, mediante perícia judicial, do exercício contínuo de atividade insalubre no período apontado na inicial (29/07/1991 a 13/11/2019), o qual deve ser enquadrado como especial - Admissibilidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença de procedência mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 116.2201.7956.0665

9 - TJSP Embargos de declaração. Não ocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Omissões não verificadas. Intento infringente. Embargos rejeitados. 

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Doc. ADM Direito 245.4286.7367.5565

10 - TJSP DANO MORAL -

Cancelamento de voo, que ocasionou a chegada da parte autora passageira ao destino com atraso de um dia, em decorrência de ato ilícito e defeito do serviço prestado pela transportadora, isto é, com perda de um dia de viagem da parte autora - Majorada a indenização por danos morais para a quantia de R$7.060,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento, considerando as peculiaridades do caso dos autos.

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Doc. ADM Direito 752.9139.3272.3748

11 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -

Acidente típico - Fratura no 4º quirodáctilo da mão direita - necessidade de maior esforço afastada elo exame pericial - Demanda julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 265.0374.4504.7512

12 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pretensão de custeio integral do tratamento psiquiátrico do Autor, por dependência química, em clínica não credenciada pela ré. Parcial acolhimento. Verossimilhança na alegação da parte autora de não atendimento ao pedido de internação em rede credenciada. Existência de rede credenciada no Município de residência ou da internação não demonstrada. Internação em clínica particular realizada em razão de urgência e por falta de adequada prestação de serviços pela apelada. Cobertura das despesas que se dará, integralmente, pela ré, nos primeiros 30 dias de internação e, a partir de então, em regime de coparticipação, que pode ser exigida, nos termos da Lei 9.656/98, art. 12, VI, e do decidido em sede de recursos repetitivos, pelo STJ (Tema 1032). Sentença de improcedência reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 232.9883.3720.3054

13 - TJSP PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESERÇÃO AFASTADA - PRELIMINAR REJEITADA.

Restando comprovado o recolhimento tempestivo do preparo, impertinente a alegação pela apelada de deserção. ... ()

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Doc. ADM Direito 753.6315.6496.8730

14 - TJSP Apelação - Parte ré, intermediadora de transações on-line por cartão de crédito, que deixou de repassar ao lojista o valor das vendas, sob alegação de contestação pelo portador do cartão («chargeback») - Sentença de procedência, determinando o repasse à autora - Apelação da ré - Alegação de ilegitimidade passiva afastada - O contrato de intermediação com o dever do repasse dos valores foi feito em face da ré, que é parte legítima para responder pela demanda - Cláusulas contratuais que permitem o chargeback que são abusivas, pois transferem ao lojista toda a responsabilidade pela venda fraudulenta, quando quem realiza o controle e autoriza as transações é unicamente a ré - Uma vez autorizada a transação e entregues as mercadorias pelo lojista de boa-fé ao suposto comprador autorizado pela empresa intermediadora, surge o dever desta realizar o repasse dos valores contratados, já que a autorização da venda se deu sem a constatação da fraude no momento oportuno - Precedentes deste Tribunal - Recurso improvid

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Doc. ADM Direito 390.5883.4322.1322

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA -

Sentença de procedência para deferir a imissão dos autores na posse da fração ideal do imóvel integrante da matrícula no 23.596 do CRI de Cananéia e julgar improcedente a reconvenção - Irresignação da requerida que não comporta provimento - Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade do laudo pericial afastadas - Elementos suficientes nos autos para o convencimento do órgão julgador - Prova testemunhal que se mostra despicienda para o deslinde da controvérsia - Mérito - Autores que demonstraram o domínio sobre a área de 59,30m2 e requeridos que confessam a ocupação, com exceção de usucapião - Requisitos da usucapião ordinária não comprovada nos autos - Exceção de usucapião especial urbana que se trata de inovação recursal - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 244.0634.2802.0218

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 792.3861.1056.3636

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização - Empréstimo consignado não reconhecido - Aplicação do CDC - Comprovação pelo réu da efetiva contratação - Validade da contratação digital, com indicação de dados corretos, além de geolocalização que corresponde ao endereço do autor, acompanhada de documento pessoal e «selfie» - Inexistência de abusividade na contratação.

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Doc. ADM Direito 589.1328.3674.4294

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO -

Não ocorrência - Inaplicabilidade do disposto no art. 206, § 3º, IV do Código Civil - Aplicação do prazo prescricional decenal disposto no art. 205, do Código Civil - Precedentes dessa E. Corte - Prescrição não consumada - DECADÊNCIA - Inocorrência - Relação contratual de trato sucessivo firmada entre as partes que afasta a hipótese de aplicação do art. 178 do Código Civil - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - PRELIMINARES AFASTADAS. ... ()

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Doc. ADM Direito 526.1760.9193.9504

19 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. NEGÓCIO QUE ENVOLVEU VEÍCULO USADO, COM A POSSIBILIDADE DE SURGIMENTO DE PROBLEMAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Quem se propõe a adquirir um veículo usado, não pode desconhecer o risco do negócio e deve necessariamente saber da possibilidade do surgimento de problemas. Para tanto, o mínimo de cautela que o interessado na aquisição deve adotar, previamente, é mandar realizar uma vistoria por meio de profissional especializado de sua confiança, pois só assim terá condições de saber, com exatidão, as condições em que se encontra. Ao realizar a aquisição sem quaisquer cuidados prévios, assumiu o comprador o risco do negócio, assim não pode reclamar dos defeitos que encontrou que eram previsíveis. 2. Em virtude desse resultado, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da causa, em atendimento ao que estabelece o CPC, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 619.4466.3212.3145

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de cédula de crédito bancário, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa pactuada não exageradamente superior à taxa média apurada pelo BACEN para contratos semelhantes, considerando a data de sua celebração. Juros aplicados de acordo com a pactuação. DESPESA COM REGISTRO DE CONTRATO. Prestação do serviço comprovada. Cobrança permitida. Onerosidade inexistente. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM afastada. Ausência de efetiva prestação de serviços comprovada nos autos. TARIFA DE CADASTRO. Súmula 566/STJ. Existência de previsão expressa no contrato. Cobrança permitida. Onerosidade inexistente. SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada configurada. Violação ao CDC, art. 39, I. Abusividade reconhecida. RECÁLCULO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, com o abatimento das cobranças indevidas. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Imperioso o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução dos valores pagos indevidamente pela autora, sob pena de enriquecimento ilícito do réu. Considerando que os valores foram cobrados de acordo com o contrato pactuado, a devolução deve ocorrer de forma simples. Circunstância incompatível com violação dos deveres surdidos da boa-fé objetiva, observado o CDC, art. 42 e o EREsp. 1.413.542/RS/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 795.9257.0691.1536

21 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA.

Ação proposta pelo autor contra a seguradora. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a pagar ao autor indenização correspondente ao valor de R$ 4.725,00, com correção monetária desde o evento danoso pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Inconformismo de ambas as partes. Seguradora que peticionou, desistindo do recurso. Desistência homologada. Mérito. Autor que faz jus ao recebimento da indenização securitária, ainda que o seguro esteja vencido e tenha sido pago em atraso, conforme dispõe a Lei 6.194/1974, art. 7º, caput. Aplicação da Súmula 257 do C. STJ, que, ressalva-se, não faz distinção entre o fato de a vítima ser ou não proprietária de veículo, cujo seguro não estava pago na época. Correção monetária que deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que se utiliza do INPC, e não pelo IGP-M, nos termos como fixados na r. sentença, até 29/08/2024; sendo que, a partir de 30/08/2024, em razão da alteração introduzida ao Código Civil pela Lei 14.905/24, deve-se aplicar a correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela Taxa Selic com dedução do índice de atualização monetária (IPCA). Sucumbência e honorários advocatícios que foram fixados de forma adequada, não merecendo alteração. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 681.0594.9849.7661

22 - TJSP Apelação. Vícios construtivos. CDHU. Preliminares de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio necessário. Não acolhimento. Hipótese em que aplicáveis as normas protetivas previstas no CDC. Laudo pericial conclusivo sobre a responsabilidade da requerida pelos vícios construtivos. Danos morais. Configuração. Situação que ultrapassa o mero descumprimento contratual. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 que se mostra adequada e não comporta redução. Precedentes. Sentença reformada parcialmente. Recurso dos autores parcialmente provido e desprovido o recurso adesivo da ré

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Doc. ADM Direito 751.1692.2972.6214

23 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. FRAUDE. VENDA DE COTA CONTEMPLADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO.  

Cuida-se de ação de obrigação de fazer promovida pelo consorciado, a partir da alegação de fraude consistente na comercialização de cota contemplada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Narrativa genérica e sem qualquer detalhamento dos fatos acerca de uma promessa pela ré da contemplação por prazo determinado. Ausência de documentação a comprovar que a preposta da ré fez aquela oferta. E, por intermédio dos termos contratuais claros e expressos, era possível concluir que a participação do autor no grupo de consórcio se deu de modo regular. Instrumento contratual que previa expressamente a não comercialização de cotas contempladas. Verificou-se ainda a existência de áudio de ligação no pós-venda, em que o autor confirmou a inexistência de promessa de venda de cota contemplada ou com prazo determinado de contemplação. Não houve justificativa para responder às perguntas do telefonema daquela forma, mesmo que estivesse sob orientação de algum preposto da ré. E, pelos mesmos motivos, não havia que se falar em «rescisão contratual» e devolução dos valores pagos de forma imediata. Devolução que se dará em até 30 dias a partir do prazo de encerramento do plano, conforme entendimento pacificado do C. STJ. Danos morais não reconhecidos. Ação julgada improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 561.2031.2027.9706

24 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. Indenização arbitrada em R$5.000,00. Apelo da ré e recurso adesivo do autor. Suspensão indevida no fornecimento de energia elétrica. Inexistência de contas de consumo em atraso e ausência de prévia notificação. Concessionária que não nega o corte repentino da energia na residência do autor. Religação que não foi efetuada no prazo de 4 horas. Descumprimento das normas previstas na Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Dano moral caracterizado in re ipsa. Desnecessidade de comprovação de prejuízo efetivo. Corte arbitrário que, por si só, justifica o dever de indenizar. Redução do valor ou majoração para R$10.000,00. Descabimento. Usuário que ficou sem o serviço essencial por 24 ou 48 horas. Valor arbitrado pelo juízo «a quo» que não comporta alteração, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 514.1894.0327.1478

25 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CDHU -

Pleito de reconhecimento da eficácia do contrato de gaveta - Procedência - Inconformismo da CDHU insistindo que não anuiu com o contrato de gaveta onde o promitente comprador cedeu seus direitos a terceiros - Rejeição - Imóvel quitado - Cessionário demonstrou ser pessoa de baixa renda - Restringir a transferência da escritura configuraria abuso de direito e enriquecimento ilícito da promitente vendedora - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 162.0309.5945.0748

26 - TJSP Mandado de Segurança. ISS. Serviços de construção civil. Sentença que concedeu a segurança. Remessa necessária (Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º). Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Lei Complementar Municipal 174/2023 que concede isenção tributária aos empreendimentos pertencentes à CDHU e elege os mutuários como sujeitos passivos da obrigação tributária a partir da transferência da posse e/ou comercialização do imóvel. Repetição de Indébito. Inadmissibilidade. Via eleita que se mostra inadequada. Inteligência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada em parte. Recursos oficial e voluntário de apelação providos em parte.

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Doc. ADM Direito 370.2083.6266.0003

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. I.

Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e morais movida por filhos de paciente falecida contra o Hospital e Maternidade Regional de Regente Feijó e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A paciente, grávida, faleceu após atendimento médico inadequado, alegando-se negligência no tratamento e falta de registros médicos adequados. Os autores requerem indenização por danos morais e pensão mensal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa pela não apresentação do prontuário médico completo; (ii) não apreciação do pedido de filmagens das câmeras de segurança; (iii) falta de oportunidade para esclarecimentos complementares pelo perito e necessidade de perito especializado. III. Razões de Decidir 3. Acolhida a preliminar de nulidade pela não apresentação do prontuário médico completo, essencial para o esclarecimento dos fatos. 4. Acolhida a preliminar de cerceamento de defesa pela não apreciação do pedido de filmagens, fundamentais para a comprovação dos eventos narrados. 5. Acolhida a preliminar de nulidade por falta de oportunidade de esclarecimentos complementares pelo perito, sendo necessária a designação de perito especializado em Ginecologia e Obstetrícia. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à Vara de Origem para seguimento regular e produção de prova pericial complementar. Tese de julgamento: 1. Necessidade de apresentação completa de documentos médicos e filmagens para garantir ampla defesa. 2. Importância de perícia especializada para casos médicos complexos. Legislação Citada: CPC, arts. 82, 84, 85, §§2º e 16, 87, §2º, 98, §§2º e 3º, 465, 473, I a IV; CF/88, art. 5º, LV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005232-90.2014.8.26.0161, Rel. J.L. Mônaco da Silva, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 13/08/2019. TJSP, Agravo de Instrumento 0155804-78.2011.8.26.0000, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2011. STJ, REsp. 184.472, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, j. 09/12/2003. STJ, REsp. 16273, Rel. Min. Américo Luz, 2ª Turma, j. 05/10/1994.... ()

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Doc. ADM Direito 139.3669.1885.5399

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. A autora alega que não solicitou contrato vinculado ao seu benefício previdenciário e que sofreu descontos indevidos. A sentença reconheceu a inexigibilidade do débito e a restituição dos valores, mas negou danos morais porque entendeu que a autora contribuiu com o evento danoso ao enviar os seus documentos. A questão em discussão consiste em determinar se a autora faz jus à indenização por danos morais, em razão de falha na prestação de serviços e descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A relação entre as partes é regida pelo CDC, configurando falha no dever de informação e prestação de serviço. A autora agiu de boa-fé ao enviar documentos para cancelamento do contrato, mas sofreu danos morais devido a utilização dos documentos para celebração de outro contrato não autorizado, o que acarretou novos descontos indevidos no seu benefício previdenciário. Autora que comprovou a recalcitrância das rés no atendimento de sua solicitação, mesmo após seus diversos pedidos administrativos e tentativa de devolução do valor imediatamente após a transferência realizada em seu favor. Dano moral. Ocorrência Dá-se parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito à indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00. A falha na prestação de serviço gera direito à indenização por danos morais. 2. A boa-fé do consumidor não afasta a responsabilidade do fornecedor. Legislação Citada: CDC, arts. 3º, §2º, 8º e 14. CPC/2015, art. 85, §2º. Súmula 54/STJ. Súmula 326/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, AI 163.571/MG, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 09.02.1999. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 828.8572.2105.4448

29 - TJSP DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO

de empréstimo bancário. SENTENÇA DE imPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. inovação recursal configurada. INTELIGÊNCIA DAs NORMAs PREVISTAs NOs ARTs. 1.010, II E III e 1.014, DO C.P.C. bem como DA SÚMULA 4/EXTINTO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 461.8712.4316.0859

30 - TJSP PRETENSÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM -

Inadmissibilidade - Não demonstrada qualquer ofensa ao princípio da dialeticidade. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Inserção do nome do autor no Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen/SCR), sem sua notificação prévia - Demanda julgada improcedente - A manutenção de informações no SCR referentes a períodos de inadimplemento não caracteriza ilícito passível de reparação - Ademais, o recorrente não nega que a dívida esteja em aberto e, sequer, teceu alegações sobre a necessidade de correção das informações, que se refere, portanto, a débito existente, válido, não prescrito e pendente de quitação - Precedente desta Corte - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de dez para quinze por cento sobre o valor da causa, atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, §§ 2º e 11, e 98, § 3º, do CPC)... ()

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Doc. ADM Direito 284.4408.5855.7620

31 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. CRÉDITOS SUBSEQUENTES AO VENCIMENTO QUE NÃO VINCULAM OS AVALISTAS. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela embargada contra sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução para reconhecer a extinção da ação executiva em relação aos avalistas, em razão da prescrição e da ausência de prorrogação tácita da obrigação avalizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula de prorrogação automática da cédula de crédito bancário alcança os avalistas e as operações posteriores, mantendo sua obrigação; (ii) verificar se a pretensão executória contra os avalistas estaria ou não fulminada pela prescrição trienal. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A cláusula contratual que admite prorrogação automática do crédito somente se aplica aos casos em que, conforme expressamente previsto, há adimplemento e resgate no vencimento, inexistentes na hipótese, impedindo a sua aplicação aos avalistas pelas operações realizadas após o vencimento da cédula. 2. O novo crédito concedido após o vencimento da operação original caracteriza-se como operação autônoma e desvinculada do aval anteriormente prestado, o que impossibilita responsabilizar os avalistas pelas obrigações posteriores. 3. A pretensão relativa à cédula de crédito bancário (CCB) está sujeita ao prazo prescricional de três anos, conforme interpretação sistemática da Lei 10.931/04, art. 44, art. 70 do Anexo I da Lei Uniforme de Genebra ( Decreto 57.663/1966) e art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil. Reconhecimento da ocorrência da prescrição contra os avalistas. 4. Decisão que conferiu justa e adequada solução ao litígio, com a análise objetiva e assertiva dos fatos e do direito, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: RITJSP, art. 252; Lei 10.931/04; Decreto 57.663/1966; Código Civil, art. 206, §3º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/05/2014. STF, Súmula 150... ()

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Doc. ADM Direito 902.1233.4854.0573

32 - TJSP DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO AUTORIZADOS - DANO MORAL - MAJORAÇÃO I. CASO EM EXAME:

Ação ajuizada para declarar a inexigibilidade de descontos previdenciários indevidos, com pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência: Arbitramento dos danos morais em R$ 2.000,00. Apela a autora, postulando a majoração. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se e cabível majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. III. RAZÕES DE DECIDIR:1.Recurso que não se submete aos efeitos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado nos autos do processo Acórdão/TJSP. 2. O valor de R$ 2.000,00 fixado a título de indenização por danos morais é adequado e proporcional, não comportando majoração, ante a ausência de comprovação de violação significativa a direito da personalidade, descontos próximos a 3% do valor líquido recebido e demora ao socorro do Judiciário em 10 meses. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 950.6149.5894.6057

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de indenização por perdas e danos em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido no programa «Minha Casa Minha Vida". A sentença condenou o réu a pagar R$ 12.079,42 por danos materiais. A autora recorreu, pleiteando indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na caracterização de danos morais indenizáveis decorrentes dos vícios construtivos. III. Razões de Decidir 3. O aborrecimento sofrido pela autora não configura dano moral, pois não houve violação à honra, intimidade, vida privada ou imagem. 4. Os vícios no imóvel são de pequena monta e não comprometem a estrutura, não havendo risco à vida dos moradores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O mero aborrecimento não caracteriza dano moral. 2. Vícios construtivos de pequena monta não ensejam indenização por danos morais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11; art. 1026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl. no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/06/2011. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 24/05/2011.... ()

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Doc. ADM Direito 209.6528.2074.2657

34 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de improcedência liminar. Insurgência do autor. Questão referente à abusividade de cláusulas contratuais e cobrança abusiva de juros e tarifas pela ré. Alegação de serem os valores excessivos e de não ter havido a efetiva prestação do serviço e de vício de consentimento. Decisão liminar. Impossibilidade. Matéria a depender do contraditório e da possibilidade de produção de provas. Inaplicabilidade do CPC, art. 332. Impossibilidade de julgamento liminar do mérito, na espécie. Precedentes desta Corte. Sentença afastada para determinar o prosseguimento do feito... ()

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Doc. ADM Direito 721.6708.8248.8517

35 - TJSP VOTO 46.554

Compra e venda de veículo. Financiamento para aquisição do bem. Ação de rescisão contratual fundada no inadimplemento do réu. Incumbia ao réu prova inconteste do suposto conluio entre a sua ex-colaboradora Bianca, o cônjuge dela e a autora, ônus do qual não se desincumbiu. Exegese do CPC, art. 373, II. Os efeitos de um contrato irradiam sobre o outro, de modo que a rescisão da compra e venda resulta na rescisão do financiamento. Legitimidade ativa. A pertinência subjetiva da autora decorre do contrato de compra e venda objeto da lide, que foi firmado por ela e pelo réu. Ônus da sucumbência. Reconhecida a culpa do réu pelo desfazimento dos contratos, uma vez que não comprovou o pagamento ajustado, a questão deve ser analisada à luz do princípio da causalidade, razão pela qual ele deve responder, integralmente, pelas custas e pelos honorários advocatícios. Recurso do réu improvido e parcialmente provido o recurso da corré... ()

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Doc. ADM Direito 748.5585.3173.4267

36 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS. DEMORA NA ENTREGA DE PRODUTOS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MERO DISSABOR. RECURSO NÃO PROVIDO.

Reparação de danos. Demora na entrega de produtos. Ausência de dano moral. Mero dissabor. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 802.8076.5897.7231

37 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Taxa de juros remuneratórios que excede uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época. Abuso configurado. Sentença alterada. Devolução simples. Ofensa à boa-fé objetiva não configurada. Dobra descabida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 783.9583.3552.3092

38 - TJSP PRESCRIÇÃO - IPTU -

Exercícios de 2001 e 2003 a 2011 - Município de Mongaguá - Ação anulatória julgada parcialmente procedente - Ocorrência, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 561.4011.3574.7171

39 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurados pelos prejuízos em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Inexistência de verossimilhança. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 782.6355.5580.6977

40 - TJSP Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com pretensão indenizatória - Autor não localizado por oficial de justiça no endereço declinado na inaugural e procuração outorgada sem firma reconhecida - Indícios de litigância predatória confirmados - Decreto extintivo acertado - Condenação da advogada no pagamento das custas processuais mantida - Litigância de má-fé do autor não configurada - Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 849.1889.4031.5621

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERESSE PROCESSUAL -

Ausência - Descabimento - Autor que comprovou a presença do trinômio: necessidade, utilidade, adequação - PRESCRIÇÃO - Não ocorrência - Inaplicabilidade do disposto no art. 206, § 3º, IV do Código Civil - Aplicação do prazo prescricional decenal disposto no art. 205, do Código Civil - Precedentes dessa E. Corte - Prescrição não consumada - DECADÊNCIA - Inocorrência - Relação contratual de trato sucessivo firmada entre as partes que afasta a hipótese de aplicação do art. 178 do Código Civil - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL - Desconto de valor de seguro - Declaração de inexigibilidade do débito - Manutenção - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. Acórdão/STJ - Ausência de comprovação de que à parte autora foi dada oportunidade de escolher seguradora de sua preferência - Abusividade reconhecida - Valor do prêmio excluído - Sentença mantida nessa parte. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Sentença que condenou o réu na restituição em dobro do indébito - Insurgência do requerido - Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ da Corte Especial do STJ - Tema 929 - Alteração do Decisum - Cabimento - Restituição que deverá ser realizada de forma simples para os descontos realizados no benefício previdenciário do autor até 30/03/2021 e, em dobro, para as parcelas descontadas após esta data. DANO MORAL - Caracterização - Retenção indevida e por anos de valores que compunham o patrimônio do autor - Indenização - Cabimento - Quantum indenizatório que deve levar em conta o grau e tipo da ofensa perpetrada, bem como a extensão dos danos causados - Valor fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Redução - Descabimento - Observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 500.6571.4357.8474

42 - TJSP Ação regressiva promovida por seguradora contra concessionária de serviços de fornecimento de energia elétrica - Danos em aparelhos de segurado - A sub-rogação no crédito pela seguradora não transfere prerrogativas processuais dos consumidores, limitando-se ao direito material de ressarcimento - Tese firmada no Tema Repetitivo 1282 da Corte Especial do 1STJ - Laudo particular insuficiente para a comprovação do nexo causal - Ausência de perícia contemporânea à ocorrência dos danos - procedência declarada em primeiro grau afastada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 240.2181.6861.3429

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA FRAUDULENTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO SEGURA. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de contrato c/c indenização. Autor alega não ter contratado cartão consignado, apesar de descontos em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões: (i) validade do contrato eletrônico apresentado; (ii) restituição dos valores descontados; (iii) cabimento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato apresentado pela instituição financeira, assinado apenas por meio de selfie e envio de documento pessoal, não garante a imutabilidade e autenticidade, ausentes mecanismos como geolocalização, token, código hash ou certificação digital conforme ICP-Brasil ( Medida Provisória 2.200-2/2001). 4. A ausência de registro público ou em blockchain, bem como a possibilidade de alteração unilateral em banco de dados interno, fragiliza a credibilidade do documento, tornando-o incapaz de comprovar a manifestação de vontade do autor. 5. Constatada a inexigibilidade do contrato, impõe-se a restituição das parcelas indevidamente descontadas, em dobro a partir de 30/03/2021 (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), e em forma simples quanto aos descontos anteriores. 6. A compensação entre os valores a restituir e aqueles eventualmente recebidos pelo autor é devida, a fim de evitar enriquecimento sem causa (CC, art. 884). 7. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, configuram dano moral in re ipsa, ensejando indenização no valor de R$ 5.000,00, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da decisão e acrescido de juros legais desde o primeiro desconto indevido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a sentença e declarar a inexigibilidade do contrato RMC, condenando o banco requerido a cessar os descontos sobre o benefício previdenciário do autor, condena-lo restituir em dobro os valores cobrados indevidamente após o dia 30.03.2021, e de forma simples as cobranças efetuadas anteriormente a esta data, e a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, autorizada a compensação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, 6º, VIII, 14 e 42, par. único; CPC, art. 369 e CPC, art. 429, II; CC, arts. 389, 406 e 884; Medida Provisória 2.200-2/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061; Súmula 479; EAREsp. Acórdão/STJ; REsp 248.764/MG... ()

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Doc. ADM Direito 721.2919.4901.1142

44 - TJSP SEGURO EMPRESARIAL -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação dos danos julgada procedente - Danos elétricos em equipamentos da segurada - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação provida

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Doc. ADM Direito 739.4104.6977.9159

45 - TJSP LOCAÇÃO -

Ação de despejo - Extinção processual pela perda de interesse dos autores, à vista da desocupação do imóvel pelo réu - Pertinência da condenação deste último, nos encargos sucumbenciais, observado o princípio da causalidade - Concessão da gratuidade processual, com efeitos «ex nunc» - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 138.6369.4032.5159

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E IMPROVIDO O DAS RÉS. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais, condenando as rés à reparação dos danos materiais e indeferindo o pedido de danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) alegação de propaganda enganosa e abalo moral; (ii) inexistência de vícios construtivos e divergência entre o imóvel decorado e o entregue; (iii) responsabilidade das rés pelos vícios construtivos e danos extrapatrimoniais. III. Razões de Decidir A perícia identificou vícios construtivos e divergências entre o imóvel decorado e o entregue. A propaganda enganosa configura danos morais. A responsabilidade das rés pelos vícios constatados é evidente, justificando a indenização por danos morais. Recurso da autora provido e improvido o das rés... ()

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Doc. ADM Direito 367.1491.6931.4516

47 - TJSP Civil e processual. Promessa de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Rescisão do contrato que se impunha dado o prolongado inadimplemento por parte da compradora que, mesmo depois de averbada a matrícula do bem, não logrou ver aprovado em tempo hábil o financiamento necessário para que efetuasse o pagamento ajustado. Necessidade, apenas, de concessão de prazo razoável (dois meses a contar da expedição do mandado de reintegração) para desocupação do bem, considerando sua atual destinação como abrigo para animais. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 393.5101.9861.8884

48 - TJSP Direito Civil. Apelação. Produção antecipada de provas. Insurgência da parte autora. Cabimento. Recurso provido em parte.  I. Caso em Exame  1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em ação de produção antecipada de provas, por meio da qual a autora buscava a exibição de documentos relacionados à abertura e à manutenção de contas bancárias utilizadas por terceiros para a prática de fraude.  II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar a existência de interesse processual para a produção antecipada de provas que busca a exibição de documentos cadastrais e administrativos das contas bancárias de terceiros supostamente envolvidos em golpe.   III. Razões de Decidir  3. Interesse processual configurado. Documentos cadastrais e administrativos que não se encontram abrangidos pelo sigilo bancário, o qual incide exclusivamente sobre as movimentações financeiras.  4. Possibilidade de determinação de exibição de documentos relativos à abertura da conta, identificação do correntista e acionamento de mecanismos internos de segurança e prevenção a fraudes, a fim de viabilizar a análise da viabilidade de futura demanda e eventual responsabilização da instituição financeira.  5. Impossibilidade, contudo, de exibição de extratos bancários e movimentações financeiras, ausentes os requisitos legais para mitigação do sigilo bancário.  IV. Dispositivo e Tese  6. Recurso parcialmente provido.  Tese de julgamento:  1. É cabível a ação de produção antecipada de provas para a exibição de documentos cadastrais e administrativos de conta bancária utilizada em fraude, quando demonstrado o interesse processual. 2. O sigilo bancário protege as movimentações financeiras, não alcançando os dados cadastrais e os registros administrativos internos da instituição financeira.

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Doc. ADM Direito 462.1633.8633.9767

49 - TJSP Ação cominatória destinada ao compartilhamento quinzenal de uso de imóvel de veraneio, mantido em copropriedade sob o regime de condomínio indiviso, com a entrega das chaves de acesso - Decisão de procedência parcial - Hipótese de incidência dos arts. 884, 1.228 e 1.314 do Código Civil - Legitimidade do uso da chácara por ambos os titulares em período equitativo até a alienação da coisa comum regulada na partilha - Direito potestativo exercitável a qualquer tempo - Retenção por benfeitorias - Não cabimento - Matéria disciplinada nos autos da dissolução da sociedade [n. 3001122-25.2013.8.26.0589] - Compensação de danos por privação de renda, fundada na fruição exclusiva da área por determinado período - Impossibilidade - Assunto solucionado em feito antecedente [n. 1037355-08.2016.8.26.0506] - Sentença mantida - Recurso não provido, com ressalva.

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Doc. ADM Direito 628.4807.3768.1052

50 - TJSP

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Doc. ADM Direito 132.9442.4682.4613

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO.

Sentença de procedência do pedido principal e da lide secundária. Recurso da denunciada. Acidente de trânsito. Colisão traseira em cadeia. Presunção de culpa do condutor que colide na traseira. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo. Sub-rogação da seguradora. Inteligência do CCB, art. 786. Quantum indenizatório devidamente comprovado. Perda total do veículo reconhecida com base em critérios técnicos da seguradora. Irrelevância da classificação administrativa constante do boletim de ocorrência. Denunciação da lide. Associação de proteção veicular. Responsabilidade nos limites contratuais. Ausência de impugnação específica da relação jurídica. Sentença mantida. Honorários recursais. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 884.4805.4962.9952

52 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) contra sentença que julgou procedente a ação de adjudicação compulsória, determinando a transferência do imóvel aos autores Mara Regina Fantato, Ara Felipe Fantato Antonelli e Marcela Rebeca Antonelli. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade ativa da parte autora e o interesse de agir, e (ii) a possibilidade de transferência da propriedade do imóvel aos autores, apesar da ausência de anuência da CDHU. III. Razões de Decidir 3. As condições da ação, legitimidade ativa e interesse de agir, estão presentes, conforme a Teoria da Asserção, devido à transferência dos direitos de compromissário comprador e recusa da CDHU em outorgar a escritura. 4. A quitação do financiamento do imóvel autoriza a adjudicação compulsória, não havendo prejuízo à CDHU, pois os valores foram integralmente quitados. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A quitação do financiamento autoriza a adjudicação compulsória. 2. A recusa da CDHU em outorgar a escritura não impede a transferência do imóvel. 5. RECURSO DESPROVIDO. Legislação Citada: Decreto-lei 58/37, art. 15. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 21.10.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 27.09.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 22.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 891.2685.3140.2805

53 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de procedência. Réu que, devidamente citada, apresenta contestação intempestiva. Revelia que torna incontroversos os fatos alegados na petição inicial, com encaminhamento de notificação extrajudicial, pelo autor, ao endereço do devedor, constante do contrato firmado. Possibilidade de apreciar a matéria expressamente debatida na sentença e questões de ordem pública. Abusividade dos juros não evidenciada. Capitalização permitida. Alegação de abusividade contratual em face da irregularidade na constituição de mora por entender que houve violação ao dever de informação quanto à taxa de juros diários, posto que a capitalização dos juros restou constata nesta modalidade. Não restou violado o direito à informação, uma vez que há no contrato os percentuais de juros mensal e anual, o que basta para verificar que não há abusividade. Sentença mantida. Honorários majorados. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos legais tidos por violados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 258.5100.0869.2505

54 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança decorrente de contrato de empréstimo com consignação em folha de pagamento. A instituição financeira apela pleiteando a aplicação da cláusula de vencimento antecipado da dívida em razão do desligamento da associada de sua empregadora, bem como a revisão do termo inicial dos encargos moratórios e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) validar a eficácia da cláusula de vencimento antecipado do saldo devedor; (ii) definir o termo inicial de incidência de juros de mora e correção monetária sobre o montante integral; (iii) avaliar a legalidade do afastamento de honorários contratuais e a possibilidade de fixação da verba sucumbencial por apreciação equitativa ante o excesso de execução. III. Razões de Decidir 1. Validade da cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado do saldo devedor no caso de perda do vínculo empregatício com a entidade empregadora, em observância à autonomia da vontade e à função social do contrato. 2. Caracterizado o inadimplemento por força do vencimento antecipado em data específica (27/05/2020), os juros de mora (1% a.m.) e a correção monetária devem incidir a partir de tal marco sobre o saldo devedor integral, e não dos vencimentos das parcelas vincendas subsequentes. 3. Manutenção do afastamento da cobrança de 20% sobre o débito a título de honorários advocatícios contratuais. O êxito da autora no pedido principal, com decaimento apenas quanto aos honorários contratuais, configura excesso de execução e sucumbência mínima. Sendo irrisório o valor resultante da aplicação de percentual sobre o referido excesso, justifica-se a fixação dos honorários devidos pela apelante por apreciação equitativa (R$ 600,00), nos termos do CPC, art. 85, § 8º. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 213.9436.9557.2485

55 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTARQUIA PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação acidentária movida por Gleyton da Silva Santos contra o INSS, alegando acidente de trabalho em 08/10/2013, resultando em lesão na mão direita. Requereu auxílio-acidente devido à redução da capacidade laborativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a lesão sofrida pelo autor justifica a concessão de auxílio-acidente, considerando a alegada redução da capacidade laborativa. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, indicando que a lesão não compromete a função global da mão nem a capacidade de exercer a atividade de marceneiro. 4. A sentença de primeiro grau foi reformada, pois não foram apresentados elementos que comprovem a necessidade de maior esforço ou adaptação para o trabalho. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário não conhecido. Recurso provido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. Auxílio-acidente não é devido quando não há comprovação de redução da capacidade laborativa. 2. Lesão anatômica sem repercussão funcional não justifica a concessão do benefício. Legislação Citada: CF/88, Lei 9.494/1997, art. 1º-F, Lei 11.960/09, Emenda Constitucional 113/21, CPC/2015, art. 496, § 3º, I, Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 416. ST, Tema 1081+... ()

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Doc. ADM Direito 335.6853.6615.3071

56 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Cobrança. Sobreestadia de containers. procedência. II. Questão em Discussão: Nulidade da sentença por ausência de fundamentação e inversão indevida do ônus da prova, ausência de prova do atraso na devolução dos contêineres e redução da multa contratual. III. Razões de Decidir: Sentença com fundamentação clara e suficiente (art. 489, §1º, CPC). Comprovada relação jurídica obrigacional e os marcos temporais. Ausência de prova de fato modificativo. Ônus da prova da Ré. Demurrage é indenização pré-fixada pelo uso do equipamento além do período de free time, independente de culpa subjetiva. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 169.9310.2436.6945

57 - TJSP CONTRAFAÇÃO. MARCA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME.

Recurso de apelação contra sentença que determinou à ré a abstenção do uso da marca «Sacudidos» e condenou ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais. A apelante busca a majoração da indenização para R$ 12.000,00, alegando que o valor é irrisório e um estímulo à contrafação. II. RAZÕES DE DECIDIR. A existência de contrafação e a condenação por danos morais não foram questionadas. A discussão limita-se ao valor da indenização. Considerando a publicação única em rede social e a falta de comprovação do alcance, o valor pretendido pela apelante é desproporcional. Contudo, a indenização deve ser suficiente para compensar a vítima e desestimular novas práticas ilícitas. Com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a indenização é majorada para R$ 5.000,00. III. DISPOSITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 414.4072.3376.3936

58 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE ACIDENTE TÍPICO. PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL LABORAL. APELO DO SEGURADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO LABORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A MOLÉSTIA OCULAR TENHA ECLODIDO DURANTE O LABOR. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelo do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Segurado tratorista. Alegação de acidente típico. Perda da visão do olho direito devido ao uso de motosserra. Requisitos legais à concessão do benefício acidentário não preenchidos. Ausência de nexo etiológico laboral. Acidente de trabalho não comprovado. Inexistência de qualquer documento da empregadora acerca dos fatos, exames médicos, prontuário do hospital onde foi atendido, boletim de ocorrência ou CAT a embasar as alegações iniciais. Nexo causal afastado. Julgados desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Benefício acidentário indevido. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 544.1535.8530.1233

59 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Procedência parcial decretada - Insurgência das partes - Aplicação do CDC à hipótese - Irrelevante que seja a demandada constituída como associação sem fins lucrativos - Fornecedora de produtos e serviços no mercado mediante pagamento de contraprestação, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedora - Desconto indevido junto ao benefício percebido pelo autor - Correta a devolução em dobro dos valores descontados dos proventos da requerente - Dano moral ocorrente e presumido, diante da conduta ilícita do réu, ao proceder descontos junto ao benefício da autora, mediante contratação fraudulenta - Dano moral in re ipsa, conforme julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) - Cabível sua fixação em 10.000,00 (dez mil reais) - Montante que guarda consonância com diversos precedentes desta Câmara, envolvendo demandas idênticas - Sentença reformada - Recurso adesivo provido e improvido aquele aforado pela requerida.... ()

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Doc. ADM Direito 579.6094.5930.0278

60 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -

Sentença de procedência - Recurso de do banco réu - II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de prova oral - Inteligência do CPC, art. 355, I - Precedentes - Hipótese, ademais, em que o banco réu, embora dada a oportunidade, não manifestou o interesse na produção de outras provas - Preliminar afastada.» «APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - I - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que o autor contraiu o débito relativo aos contratos de empréstimo consignado objeto da ação - Expressa impugnação das assinaturas lançadas nos contratos pelo autor - Ônus da prova do réu, que produziu o documento - Inteligência do CPC/2015, art. 429, II - Réu que pugnou pelo julgamento antecipado da lide - Negligência do réu ao descontar do benefício previdenciário do autor valores relativos a empréstimos consignados por ele não contratados - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva do réu - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo 1STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Devida a declaração de inexigibilidade dos contratos objeto da ação - II - Devida, ainda, a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável, tal como reconhecido na r. sentença - Art. 42, parágrafo único, do CDC - III - Inadmissível a juntada, com a apelação, de documentos essenciais para a prova de fato, que alteram substancialmente, e não apenas complementam, o panorama probatório, sem demonstração da ocorrência de motivo de força maior que tenha impedido oportuna juntada aos autos, por implicarem em indevida inovação recursal, com afronta ao disposto nos arts. 434, 345, 1.010 e 1.014, do CPC/2015, uma vez que constituem prova nova sobre fato velho, que comprometem o contraditório em sua plenitude, com manifesto prejuízo para a parte contrária - IV - Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida do autor, uma vez que este não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, também houve o crédito de valores em sua conta corrente, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Precedentes deste E. 1TJSP - Condenação afastada - Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido.»... ()

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Doc. ADM Direito 829.8935.8337.1751

61 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - AIIM

4.027.190-0 - Autora autuada por suposto creditamento indevido de ICMS de Notas Fiscais inábeis - Infração não caracterizada - Declaração de inidoneidade da empresa vendedora que não pode retroagir para atingir operações anteriores, sobretudo porque a perícia contábil comprovou a efetiva realização das operações comerciais - Aplicação da orientação do Tema 272 e do enunciado da Súmula 509, ambos do C. 1STJ - Precedentes do Eg. STJ e desta C. Corte - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 556.2767.8886.7341

62 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DO RITO DO CDC, art. 104-A DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. APLICAÇÃO DOS DECRETOS 11.150/2022 E 11.567/2023. OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO EXCLUÍDAS DA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, «H», DO DECRETO 11.150/2022. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. TEMA 1.085 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 184.1245.6654.9302

63 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO E RESTITUIÇAO DE QUANTIAS PAGAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA RESOLUÇÃO. RETENÇÃO DE 20% MANTIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas contra sentença que declarou rescindido compromisso de compra e venda de imóvel e condenou solidariamente as rés à restituição de 80% das parcelas pagas a título de preço, afastando a devolução da comissão de corretagem e a indenização por dano moral. Apelam ambas as partes. II. Questões em discussão 2. Discute-se a ocorrência de cerceamento de defesa; se as rés são responsáveis pela impossibilidade de financiamento imobiliário nos moldes desejados pelo adquirente; se houve falha de informação ou vício de consentimento; adequação do percentual de retenção das parcelas pagas; legitimidade passiva de corré. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando a prova documental se mostra suficiente para o julgamento e a prova oral pretendida é incapaz de alterar a solução da controvérsia. 4. A informação de que o financiamento seria formalizado em até seis meses traduz estimativa de prazo, não garantia de aprovação do crédito nesse tempo. A concessão do financiamento dependia de análise exclusiva da instituição financeira e da permanência do adquirente nas condições de renda exigidas pelo programa habitacional. 5. Não se caracteriza erro substancial ou falha de informação, quando o comprador bem conhecia a necessidade de financiamento, os limites de renda do programa habitacional e a possibilidade de perder o enquadramento após o casamento. 6. Incide a cláusula penal, fixada a retenção de 20% dos valores pagos, conforme precedentes da Câmara. A Lei 13.786/2018 estabeleceu limites máximos de retenção, não percentuais mínimos obrigatórios em benefício do vendedor. 7. A legitimidade passiva da Kallas Incorporações e Construções decorre da participação que lhe foi atribuída na oferta e na comercialização do empreendimento, integrando a cadeia de fornecimento. IV. Dispositivo. 8. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 578.6975.5425.8653

64 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de reintegração de posse julgada procedente para reintegrar os autores na posse do imóvel descrito na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão consiste em verificar: a) se a ação possessória é adequada, embora os autores também tenham invocado o domínio; b) se estão comprovadas a posse indireta, a perda da posse e o esbulho; c) se a ocupação originariamente derivada de comodato transmudou-se em posse com animus domini; d) se estão preenchidos os requisitos da usucapião especial urbana; e e) se a interposição do recurso configura litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Mantida. Inicial que descreve posse dos autores (em razão de comodato), cessação da relação jurídica que legitimava a ocupação do imóvel e permanência injustificada da ré após regular notificação para devolução do bem. Alegação que se amolda aos requisitos da tutela possessória prevista no CPC/2015, art. 561. Invocação concomitante do direito de propriedade que não descaracteriza a natureza possessória da ação. 4. ESBULHO POSSESSÓRIO. Caracterizado. Imóvel cedido em comodato. Recusa injustificada da ré à devolução do imóvel, após notificada. posse que, no caso, não se transmudou pela inexistência de alteração fática substancial entre a aquisição da posse e o seu exercício, conforme entendimento do C. STJ - . 5. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA EM DEFESA. Afastada. Ausência de comprovação do requisito subjetivo do animus domini. A ocupação do imóvel teve origem em contrato de comodato, situação que confere posse direta ao comodatário, mas incompatível, em princípio, com a pretensão de exercer a coisa como proprietário. A aquisição da posse ad usucapionem exige demonstração inequívoca da interversão do título possessório, com alteração da causa da posse e oposição ostensiva ao direito do comodante, circunstâncias não comprovadas no caso concreto. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 548.0790.2399.7158

65 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Auxílio-acidente. Pedido julgado improcedente. Apelo improvido.

I. Caso em Exame 1. Emiliana Paciência de Souza ajuizou ação contra o INSS, alegando acidente de trabalho que resultou na amputação parcial da falange distal do quinto dedo da mão esquerda, com redução da capacidade laboral, buscando auxílio-acidente devido à redução da capacidade laboral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas do acidente de trabalho acarretaram redução da capacidade laboral da autora, justificando a concessão do auxílio-acidente, ou se há necessidade de nova perícia. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial constatou a perda parcial da falange distal do 5º dedo da mão esquerda, mas concluiu pela ausência de redução da capacidade laborativa e afastou a necessidade de maior esforço, adaptação, desconforto, lentidão ou queda de produtividade. 4. O laudo pericial foi considerado suficiente e bem fundamentado, não havendo impugnação técnica que o desqualifique. A decisão do juiz baseou-se na livre apreciação das provas, conforme CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371, inexistindo cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A mera sequela anatômica não autoriza a concessão do auxílio-acidente sem comprovação de repercussão negativa na capacidade laboral. 2. Laudo pericial e esclarecimentos são conclusivos e não justificam a renovação da prova técnica. O cerceamento de defesa não se configura pelo indeferimento de diligências consideradas inúteis pelo juiz.... ()

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Doc. ADM Direito 624.5938.5793.5331

66 - TJSP Direito Administrativo. Desvio de Função. Pedido julgado improcedente.

I. Caso em Exame: Recurso interposto por Geova Rodrigues do Nascimento contra decisão que julgou improcedente pedido de pagamento por acúmulo de funções e determinou prosseguimento do feito em relação ao pagamento de adicional de insalubridade. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a existência de desvio de função. III. Razões de Decidir: O recurso foi recebido como agravo de instrumento, pois a decisão de origem não encerrou a fase cognitiva do procedimento comum. As tarefas realizadas pelo recorrente são compatíveis com o cargo de Motorista, conforme previsto na Lei Complementar Municipal 76/2019, não configurando desvio de função. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 885.4120.5989.2162

67 - TJSP REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Limitação da taxa de juros - Cabimento, nas especiais circunstâncias - Taxas exigidas que se apresentam manifestamente abusivas - Observância da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN na época da contratação - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 178.1202.4986.7264

68 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO DAS COISAS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO E DURANTE UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. COMUNICABILIDADE DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que, nos autos de ação de partilha de bens posterior ao divórcio, julgou improcedente o pedido de reconhecimento da propriedade exclusiva do imóvel objeto da matrícula 8.884. O juízo de origem concluiu que, embora a aquisição do imóvel tenha ocorrido antes da celebração do casamento, as partes já conviviam em união estável à época da aquisição, aplicando o regime patrimonial previsto no CCB, art. 1.725. O recorrente sustenta ausência de prova suficiente da união estável anterior ao casamento, afirma que o imóvel foi adquirido e quitado exclusivamente com recursos próprios e defende a incomunicabilidade do bem em razão da posterior formalização registral mediante doação municipal. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: saber se ficou comprovada a existência de união estável entre as partes antes da celebração do casamento e anteriormente à aquisição do imóvel objeto da controvérsia; saber se o imóvel adquirido antes do casamento, mas durante eventual união estável, integra o patrimônio comum das partes; e saber se a posterior formalização registral do imóvel mediante ato denominado doação municipal caracteriza aquisição gratuita apta a afastar sua comunicabilidade. III. Razões de decidir A circunstância de a aquisição do imóvel ter ocorrido antes da celebração formal do casamento não afasta, por si só, a incidência das regras patrimoniais aplicáveis à união estável, cuja existência independe de formalização matrimonial. A proximidade temporal entre a aquisição do imóvel e o casamento constitui elemento indiciário relevante, mas não seria suficiente, isoladamente, para demonstrar a existência da união estável. No caso concreto, há elemento probatório adicional consistente na declaração de testemunha indicada pelo próprio recorrente em anterior ação de separação, segundo a qual as partes viveram em união estável antes do casamento. Ainda que não tenha sido fixado o termo inicial exato da união estável, o conjunto probatório permite concluir que a convivência familiar já existia no momento da aquisição do imóvel, circunstância suficiente para a solução da controvérsia específica submetida a julgamento. união estável, nos termos do CCB, art. 1.725, submete-se ao regime da comunhão parcial de bens, salvo disposição escrita em sentido diverso, inexistente no caso. O recorrente não produziu prova apta a demonstrar que a aquisição econômica do imóvel ocorreu antes do surgimento da entidade familiar ou que o bem possuía natureza exclusivamente particular. A alegação de aquisição gratuita por meio de doação municipal não prevalece, pois a formalização registral posterior constituiu etapa final de negócio anteriormente celebrado e quitado, não sendo a denominação atribuída ao ato registral suficiente para descaracterizar a natureza econômica da aquisição. Reconhecida a aquisição onerosa durante a união estável, a comunicabilidade do bem não depende da comprovação de contribuição financeira direta da recorrida, por força das regras do regime da comunhão parcial. Mantém-se a improcedência do pedido de reconhecimento da propriedade exclusiva do imóvel. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A aquisição de bem anteriormente ao casamento não afasta sua comunicabilidade quando demonstrado que, à época do negócio, as partes já conviviam em união estável submetida ao regime da comunhão parcial de bens.» «2. A ausência de fixação precisa do termo inicial da união estável não impede seu reconhecimento para determinado fato patrimonial, quando o conjunto probatório permite concluir que a convivência familiar já existia naquele momento.» «3. A posterior formalização registral de imóvel por meio de ato denominado doação não afasta a comunicabilidade do bem quando demonstrado que a aquisição econômica decorreu de negócio oneroso anteriormente celebrado e quitado.» «4. No regime da comunhão parcial, a comunicação dos bens adquiridos onerosamente durante a convivência independe da demonstração de contribuição financeira direta de cada convivente.» Legislação citada: CC, art. 1.725; CPC/2015, art. e 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 447.6073.0657.6155

69 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DESCABIMENTO. LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO CASO À TESE JURÍDICA DEFINIDA NO TEMA 416/STJ. REQUISITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A ISENÇÃO DO OBREIRO AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL (LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO). 1.

Recurso do segurado. Pedido de reforma da sentença para concessão de benefício acidentário. Acidente de trabalho que ocasionou fratura de seu joelho direito. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisito legal à concessão do benefício acidentário não preenchido. Indenização infortunística indevida. 2. Pedido subsidiário de reabertura da fase instrutória para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade para o labor. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Pleito rejeitado. 3. Isenção do autor ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA, ressalvada a isenção do obreiro ao pagamento do ônus sucumbencial. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 383.0068.9254.5799

70 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenizatória - Autora - Contrarrazões - Arguição - Apelo - Ausência dos Requisitos do CPC, art. 1.010 - Inocorrência - Peça Higidez. Contratos de empréstimo consignado - Perícia grafotécnica - Conclusão - Falsificação da assinatura - Réus - Falha na prestação do serviço (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ) - Sentença - Declaração de inexistência das relações jurídicas, condenação dos réus à restituição dos valores debitados e ao pagamento de indenização por danos morais. Autora - Direito à restituição das quantias pagas - Fundamento - Restabelecimento da situação patrimonial. Autora - Numerário depositado em conta - Utilização - Descaracterização do dano moral - Conduta dos réus - Ausência de ofensa a direito da personalidade - Não afetação do nome ou da imagem - Precedente - Sentença - Parcial reforma. Apelo dos réus parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 785.0496.1708.1177

71 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional de passageiros. Cancelamento e alteração unilateral de voo originário direto, com reacomodação antecipada em voo com escala. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos Autores postulando a majoração da indenização por danos morais. Desacolhimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quantia razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, sem implicar enriquecimento sem causa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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