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Doc. ADM Direito 704.4582.8125.7995

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente em rodovia. Indenização. Ação regressiva da seguradora. Animal solto na pista de rolamento (bovino). Relação de consumo presente. Responsabilidade subjetiva e objetiva da Concessionária. Danos materiais documentados e compatíveis com a dinâmica do evento. Sentença de procedência, mantida no essencial. Juros de mora de 1% que devem ser contabilizados a partir da citação. Art. 406 do CC. Recurso parcialmente provido, apenas para esse fim.

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Doc. ADM Direito 555.1610.2728.3395

2 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Alterações introduzidas pela Lei 14.230/1921 -  Julgamento do mérito do ARE 843.989, Tema 1.199/1STF - O novo regime prescricional não retroage - Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 387.9456.3244.2662

3 - TJSP *Reintegração de posse - Interposição intempestiva do apelo - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 855.8538.4945.4179

4 - TJSP APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.

Indeferimento dos benefícios da gratuidade judicial. Determinado o recolhimento da taxa judiciária, a apelante não o fez. Deserção caracterizada e reconhecida. Inteligência do CPC, art. 1.007.

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Doc. ADM Direito 326.8141.4286.9938

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Sentença de procedência - Irresignação do autor com relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais e quanto ao termo inicial de incidência dos juros moratórios - Propósito de majoração da quantia e de aplicação da Súmula 54/STJ, a fim de fixar como termo inicial da fluência dos juros de mora o primeiro desconto indevido - Acolhimento parcial - Quantum indenizatório fixado pelo d. Juízo a quo se mostra adequado, bem recompondo o dano, sem enriquecer a vítima, nem ser inexpressivo a ponto de perder o caráter pedagógico da indenização - Em se tratando de ilícito extracontratual, os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso - Inteligência da súmula 54 do C. 1STJ. - Reforma da sentença somente para arbitrar como termo inicial de incidência dos juros moratórios a data do primeiro desconto indevido - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 846.1646.1158.3667

6 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA.

Prestação de serviços de energia elétrica. Danos elétricos. Sobrecarga de tensão de energia elétrica. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Documentos que instruem a inicial não são suficientes para a responsabilização da concessionária ré. Inversão do ônus da prova prevista no CDC que não implica a procedência automática do pedido formulado na inicial. Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre atos ou omissões da fornecedora de energia elétrica e os danos alegados pelos segurados da autora. Fragilidade dos documentos, nomeados laudos técnicos, que instruem a inicial, porquanto não apontam, de forma clara e precisa, que os danos teriam sido efetivamente causados por oscilação de tensão proveniente da rede de distribuição administrado pela ré. Nexo de causalidade entre o serviço prestado pela concessionária e os danos não demonstrado. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Sentença de improcedência do pedido mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 725.9952.7157.9184

7 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Juros remuneratórios. Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 608.9239.4941.2655

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Acessibilidade - Sentença de improcedência da ação civil pública - Indeferimento do pedido de imposição de obrigação de fazer ao Estado de São Paulo para realizar obras de acessibilidade no Fórum de Jacupiranga - Inconformismo do demandante - Reexame necessário considerado interposto em benefício do autor da ação civil pública - Cabimento - Incontroverso não atendimento às normas técnicas de acessibilidade - Configurada omissão do Poder Público causadora de ofensa a direitos fundamentais - Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário - Inteligência do Tema 698 do STF, arts. 227, §2º e 244, da CF/88, art. 9º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, art. 2º, parágrafo único, V, «a» da Lei 7.853/198, Lei 10.098/2000, art. 11 e art. 53 e 57 da Lei 13.145/2015 - Razoabilidade do prazo de 180 dias - Eventual necessidade de cominação de multa diária e o respectivo quantum a serem averiguados pelo juízo da execução - Precedentes - Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos iniciais - Recurso voluntário e reexame necessário providos... ()

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Doc. ADM Direito 424.2780.2688.9263

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Servidor público municipal - Adicional de insalubridade pago no percentual de 20% (vinte por cento) - Pretensão à majoração para o grau máximo - Servidor de pedreiro encarregado da coleta de lixo - Município de Mira Estrela - Sentença de procedência - Inconformismo do Município - Vantagem prevista na Lei Complementar 005/1991 - Insalubridade em grau máximo demonstrada - Exposição a agentes biológicos - NR15, Anexo 14 - Majoração a partir da data do laudo que reconhece a necessidade de majoração - Sentença reformada, em parte, para condenar o Município ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), a partir da data do laudo pericial - Recurso voluntário do réu e reexame necessário providos, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 502.8512.8209.9811

10 - TJSP Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Outorga de escritura envolvendo imóvel da CDHU e de permuta objeto de demanda em apenso. Sentença homologatória de acordo de permuta de imóveis entabulado por Helenice e Jurema e Benedito (processo apenso 1000214-66.2017.8.26.0102) e de procedência da demanda em relação à CDHU. Recurso desta. Preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir afastadas. Prova incontestável do negócio jurídico, bem como da quitação do preço do imóvel. Ausência de óbice por parte da CDHU à regularização registraria dos imóveis e à transferência em favor da autora Helenice. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 511.6850.3301.7766

11 - TJSP Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de serviço público. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alegação de que oscilações de tensão na rede elétrica resultaram em avarias a equipamentos do segurado, que precisaram ser reparados ou substituídos. Não comprovada a prévia notificação da concessionária acerca do sinistro, o que impediu a inspeção dos equipamentos danificados e das instalações do segurado à época da ocorrência. Ainda que houvesse prova da notificação, cumpriria à seguradora preservar os salvados, ou os componentes avariados, para a realização de perícia judicial, ou, alternativamente, ingressar com produção antecipada de prova. Laudo técnico que foi confeccionado unilateralmente e sem a precisão necessária. Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar. A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que seja demonstrada a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles. Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. Ainda que o CDC seja aplicável ao caso vertente, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, pressupostos que não estão presentes no caso dos autos. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 592.3651.0032.8796

12 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS - JUROS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO -

Pretensão da instituição financeira ré de reforma da r.sentença que reconheceu a abusividade dos juros contratados e determinou a devolução de valores, na forma simples - Descabimento - Hipótese em que os juros remuneratórios excedem em uma vez e meia a taxa média de mercado - Abusividade configurada - Precedente do 1STJ firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos - Redução da taxa de juros remuneratórios à média de mercado apurada pelo BACEN correta - Precedentes do STJ - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 655.5220.6846.9331

13 - TJSP Apelação - Ação revisional de cláusulas contratuais - Contratos bancários de empréstimo pessoal - Determinação de emenda à inicial, justificando-se a proposição de 7 ações diferentes, embora com as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir, sob pena de se interpretar como litigância predatória - Não atendimento - Indeferimento da inicial (CPC/2015, art. 321, par. único) - Inércia da autora verificada - Indeferimento da inicial mantido - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 914.7398.4543.3767

14 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INTERESSE RECURSAL - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - II - Hipótese em que na r. sentença já foi autorizada a compensação entre eventual valor recebido pelo autor e o valor da condenação - Falta de interesse recursal configurado - Apelo do réu não conhecido, neste aspecto". ... ()

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Doc. ADM Direito 279.9297.9495.3707

15 - TJSP APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -

Inclusão do nome da autora perante o cadastro de inadimplentes - Ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização a título de danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Ajuizamento de ação revisional anterior versando sobre contrato de financiamento de veículo entabulado entre as partes - Autora que passou a depositar judicialmente o valor incontroverso em virtude da prolação de decisão liminar favorável, com vedação expressa à negativação - Negativação que ocorreu durante a vigência de tutela provisória - Anotação que se mostra indevida, ainda que a tutela tenha sido posteriormente revogada em virtude da prolação de sentença de improcedência - Danos morais «in re ipsa», nos termos da jurisprudência do C. STJ - Valor de R$ 10.000,00 que atende ao binômio da proporcionalidade e razoabilidade - Eventual existência de débito a justificar eventual negativação derivada da revogação da tutela provisória que deve ser discutida nos autos da ação principal. ... ()

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Doc. ADM Direito 470.0308.1149.9463

16 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DE ÁGUA, INTERROMPIDO APÓS INADIMPLÊNCIA DO USUÁRIO - AFASTAMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, REPUTANDO INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL - DESCABIMENTO - DEMORA INJUSTIFICADA QUE, POR SI SÓ, IMPORTA NO RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA - PRECEDENTES DO STJ - COMPROVAÇÃO, NA ESPÉCIE, DE REITERADOS PEDIDOS FEITOS POR USUÁRIO, COM FAMÍLIA EM ESTADO DE VULNERABILIDADE, RESIDINDO EM ÁREA DE EXTREMO CALOR, COM FILHO RECÉM-NASCIDO - TRATAMENTO NEGLIGENTE E DESIDIOSO, RESULTANDO NA PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL CAPAZ DE ATINGIR DIRETAMENTE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO APELANTE - DANOS MORAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00, COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU EMPOBRECIMENTO INDEVIDO DE QUALQUER DAS PARTES LITIGANTES - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 107.6993.3779.4784

17 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Banco que não se desincumbiu de comprovar a legalidade da contratação - Inexigibilidade mantida - Danos morais - Condenação - Valor arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Impossibilidade de majoração - Repetição em dobro - Possibilidade - EAREsp. Acórdão/STJ - Modulação dos efeitos - Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 105.4609.4977.3389

18 - TJSP Saúde. Reembolso. Negativa da Operadora ao argumento de que o prestador não tem inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Ausência de previsão contratual a respeito. Cadastro que, segundo a próprio ANS, tem função informativa e não tem o condão de, por si só, condicionar o reembolso. Ré, ademais, que já vinha antes realizando o reembolso para o mesmo prestador. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 136.8548.4204.0908

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 300.4933.0540.2926

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de caráter revisional de contrato de empréstimo. Foi constatada a cobrança de juros abusivos, muito acima da média de mercado para a época da contratação (1.717,10% ao ano). Necessidade de ressarcimento dos valores cobrados a maior. Redução dos juros para a taxa média de mercado. Precedentes do STJ e desta Câmara. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 856.8902.6403.8791

21 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JUQUIÁ. CONVÊNIO ENTRE OS REQUERIDOS PARA INSTALAÇÃO DE CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL II (CAPS II) SEM CONCRETIZAÇÃO. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

Corresponsabilidade do Estado, Municípios e União no fornecimento de tratamento e atendimento médico. Inteligência da CF/88, art. 198. Enunciado do Tema 793 do E. STF que autoriza o direcionamento preferencial da responsabilidade do fornecimento de tratamento por um ente, mas não exime os outros, ante o caráter solidário da obrigação. Possibilidade de compensação entre os entes. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEPARAÇÃO DE PODERES. Inocorrência. Transcurso de mais de 10 anos do início das tratativas sem que o equipamento público tenha sido entregue. Omissão que justifica a atuação do Ministério Público e do Judiciário. Preliminar afastada. Princípios que não podem servir como pretexto para omissão de órgãos e poderes em prover o mínimo existencial à população. 3. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E ATUAÇÃO DA UNIÃO. Responsabilidade solidária quanto à efetivação do direito à saúde que afasta a alegação de incompetência, sendo desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal ou mesmo a participação da União no feito. Existência de previsão de custeio pela União das unidades de CAPS que não exime a responsabilidade do Estado em prover adequadamente serviços de saúde mental à população. 4. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 157.0702.8217.3100

22 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 785.1994.8777.6054

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C./C. RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela seguradora e pelo banco réu contra sentença de procedência que declarou a inexistência de relação jurídica em relação ao contrato de seguro, condenando os réus, solidariamente, a devolução em dobro e indenização moral (R$ 5.000,00). A seguradora alega que houve contratação e descabe a devolução e danos morais. O banco réu alega ilegitimidade passiva e que não cometeu ilícito ou agiu de má-fé. De forma subsidiária, ambos requerem a devolução simples e redução da indenização moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 908.3566.4692.1094

24 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELA IMPUGNADA - ÔNUS DO APELANTE - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE, ADEMAIS, NÃO EXIGE O ESTADO DE PENÚRIA OU MISÉRIA ABSOLUTA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 230.6281.6030.4958

25 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDORA IDOSA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) - PROVA UNILATERAL - NULIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO NA ORIGEM - NULIDADE DA DÍVIDA CONFIRMADA E DANO MORAL INDENIZÁVEL DEVIDO, FIXADO EM R$ 7.500,00 - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA PARA INCLUIR OS DANOS MORAIS NOS TERMOS EXPOSTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ADVOGADO DA AUTORA MAJORADOS PARA 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO

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Doc. ADM Direito 948.6810.4130.2662

26 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 693.1412.5737.8951

27 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de citação ao longo de mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado

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Doc. ADM Direito 369.5135.6420.5868

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta por Concessionária Auto Raposo Tavares S/A. em face da sentença que julgou procedente a ação regressiva de ressarcimento ajuizada por Mapfre Seguros Gerais S/A para condenar a apelante a pagar R$ 6.398,85, corrigidos e acrescidos de juros, além de custas e honorários advocatícios, a título de danos materiais decorrentes de colisão de veículo segurado com animais na pista. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de cerceamento de defesa alegado pela apelante; (ii) analisar a aplicabilidade da responsabilidade objetiva à concessionária de rodovia; (iii) determinar a responsabilidade pelo acidente causado pela presença de animais na pista. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois a apelante foi devidamente citada, não havendo nulidade processual. 4. A responsabilidade objetiva da apelante foi confirmada, com base na CF e no CDC, devido à omissão na fiscalização da rodovia. III.Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO DESPROVIDA. 6. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade objetiva aplica-se às concessionárias de rodovias em casos de acidentes causados por animais na pista. 2. A ausência de fiscalização adequada caracteriza falha na prestação do serviço. 3. A presença de animais na pista não configura fortuito externo ou culpa exclusiva de terceiro.... ()

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Doc. ADM Direito 632.1372.6703.5804

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. SAQUES INDEVIDOS DE EX-CÔNJUGE EM CONTA POUPANÇA TITULARIZADA APENAS PELA AUTORA. DANO MORAL MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por consumidora em ação de indenização por danos morais, em razão de saques não autorizados em conta poupança. O juízo de origem condenou o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com atualização e juros, reconhecendo a responsabilidade objetiva da instituição pela falha na prestação do serviço. O réu busca a reforma integral da sentença, a alegar a existência de conta conjunta com o ex-cônjuge, que teria autorizado os saques, ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve falha na prestação do serviço bancário em razão da realização de saques não autorizados em conta poupança de titularidade exclusiva da autora; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A conta poupança objeto dos saques indevidos é de titularidade exclusiva da autora, aberta em 2001, não havendo prova de que tenha sido convertida em conta conjunta, quanto mais que o ex-cônjuge tenha recebido autorização para movimentá-la. (ii) A realização de saques indevidos por terceiro não autorizado configura falha na prestação do serviço bancário, a atrair a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14. (iii) O dano moral é presumido, in re ipsa, em casos de desfalques patrimoniais causados por falha bancária, diante da perturbação à esfera íntima da autora, que foi privada indevidamente de recursos financeiros e que perdeu tempo útil para buscar a solução do ocorrido (iv) O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se proporcional à extensão do dano e adequado aos critérios de razoabilidade, não configurando enriquecimento sem causa nem sendo irrisório, estando em consonância com precedentes da Turma julgadora. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 569.0077.0341.0401

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VERBAS PLEITEADAS POR SERVIDOR CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ACÓRDÃO MANTIDO. I.

Caso em Exame. Os réus, Município de Americana e Ameriprev, foram condenados a pagar verbas de auxílio acidente e abono anual ao autor. Em recurso, alegaram a incompetência da justiça comum, requerendo a remessa dos autos à justiça trabalhista. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão recorrido deve ser adequado ou mantido, tendo em conta a decisão no acórdão paradigma, no Tema 1143, do STF. III. Razões de Decidir. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1143), fixou a tese de que a Justiça Comum é competente para julgar ações ajuizadas por servidor celetista contra o Poder Público, pleiteando parcelas de natureza administrativa. A Turma Julgadora, no acórdão recorrido, entendeu que a causa de pedir se baseia na legislação estatutária, confirmando a competência da Justiça Comum, motivo pelo qual deve ser mantido o acórdão. Caso concreto que se trata de questão previdenciária de servidor público, que é parcela administrativa. IV. Dispositivo. Manutenção do acórdão, em juízo de conformação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.040, II. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1143... ()

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Doc. ADM Direito 312.9484.6397.2772

31 - TJSP RECURSO -

Deserção - Razões de apelação que versam, exclusivamente, acerca de questão atinente a honorários sucumbenciais, a serem ou não arbitrados em favor do patrono da parte executada-apelante - Hipótese em que, não tendo sido demonstrado pelo patrono que possui direito à gratuidade e uma vez não recolhido o preparo, determinou-se sua intimação para providenciar, no prazo de cinco dias, o recolhimento, em dobro, de tal taxa, sob pena de deserção - Executada-apelante que, embora a tanto intimada, quedou-se inerte - Apelação deserta, nos moldes do CPC, art. 1.007, § 2º. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 154.6365.9159.5745

32 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato de empréstimo - Alegação de falsidade na contratação - Sentença de parcial procedência, com insurgência por parte da autora, que pretende que a repetição do indébito ocorra não de forma simples, mas em dobro, que haja a fixação de indenização por danos morais, que o réu seja condenado a devolver o montante referente à quitação antecipada do contrato refinanciado, recebido indevidamente pelo banco, além da inversão do ônus da sucumbência - Irrazoabilidade - Repetição de valores que deve observar a modulação pelo STJ no julgamento do EAResp Acórdão/STJ, ocorrendo de forma simples, no caso - Dano moral não caracterizado - Embora tenha havido desconto de mensalidade no benefício previdenciário da autora, houve depósito em sua conta corrente de quantia concernente ao empréstimo - Descontos, outrossim, que se deram há considerável período, a evidenciar desídia da autora e ausência de prejuízos - Descabimento da devolução de montante recebido pelo banco a título de quitação do empréstimo - Isso porque se desconhece a que título houve tal quitação e, ademais, porque a autora não comprovou ter sido ela quem efetivamente desembolsou a quantia necessária para a suposta quitação antecipada do pacto objeto da demanda - Sucumbência recíproca bem reconhecida na sentença - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 299.0978.1075.9846

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação civil pública contra o Município de Bragança Paulista, sob alegação de falta de emenda da inicial para indicar o regime de trabalho dos substituídos e juntada de lista de associados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o sindicato possui legitimidade para atuar sem apresentar lista de associados e se a competência é da Justiça Comum ou do Trabalho. III. Razões de Decidir 3. O sindicato atua em substituição dos servidores municipais estatutários, delimitando a competência à Justiça Comum. 4. A apresentação de lista de associados não é necessária, pois o sindicato representa toda a categoria em sua base territorial, conforme art. 8º, II e III da CF. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Sentença anulada, petição inicial recebida e determinado o prosseguimento do processo. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar a demanda é da Justiça Comum. 2. Não é exigida a apresentação de lista de associados para propositura de ação civil pública por sindicato. Legislação Citada: CF/88, art. 8º, II e III. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 22.04.2020... ()

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Doc. ADM Direito 228.4068.0835.0305

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Negativa de contratação - Fraude na contratação de empréstimo consignado atestada por perícia grafotécnica e incontroversa. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução dos valores indevidamente descontados da autora - Repetição do indébito de forma simples - Engano justificável ante a falsidade atestada somente com perícia em juízo - Boa-fé objetiva não afastada - Modulação do EAREsp. Acórdão/STJ - Acréscimos legais alterados de ofício, para que os juros de mora sejam computados do evento danoso (cada desconto indevido), por se tratar de matéria de ordem pública. DANOS MORAIS - Não configurados - Ausência de negativação - Descontos mensais módicos (R$ 46,67 e R$ 53,75) contra os quais a parte autora somente se insurgiu depois de cerca de 3 anos - Precedentes desta C. Câmara. Dá-se parcial provimento ao recurso do réu... ()

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Doc. ADM Direito 999.6026.1648.7178

35 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053). II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada". 4. Acerca do tema 298, a E. Corte Superior decidiu que «A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II". 5. No tocante ao tema 300, a E. Corte Superior firmou tese no sentido de que «É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública". 6. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 7. Quanto ao tema 877, a tese repetitiva estabelece que «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94". 8. Por ocasião do julgamento dos temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC". 9. A respeito do tema 480, a E. Corte Superior decidiu que «A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". 10. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". 11. Acerca do tema 887, a E. Corte Superior fixou tese no sentido de que, «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 12. E, ao julgar o tema 948, o E. STJ assim decidiu: «Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente". 13. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos. 14. Inaplicabilidade do regime dos recursos repetitivos com relação à necessidade de liquidação prévia, pois ausente sucumbência do agravante neste aspecto. 15. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 16. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 374.2386.3526.1048

36 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. MANDATO JUDICIAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MATERIAL E DANO MORAL.

Não verificada nulidade processual por ausência de representação válida, pois não há nos autos qualquer decreto de interdição nem elementos que comprovem incapacidade civil absoluta da autora. A pretensão deduzida na demanda tem natureza contratual, oriunda da relação profissional estabelecida entre advogada e cliente, razão pela qual se aplica o prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. Demonstrada a atuação da ré como patrona da autora em demanda previdenciária, cabia-lhe comprovar o repasse dos valores devidos à cliente, descontados os honorários contratualmente pactuados. Ausente prova inequívoca da quitação, presume-se o não cumprimento da obrigação, nos termos do CPC, art. 373, II. A documentação bancária carreada aos autos revela saldo compatível com os valores que deveriam ter sido repassados no período, sem comprovação de origem diversa ou vinculação a outra operação. A ausência de justificativa plausível corrobora a tese da autora quanto à retenção indevida dos valores. A conduta da ré configura inadimplemento contratual e violação aos deveres de lealdade, diligência e prestação de contas inerentes ao mandato judicial, ensejando responsabilização civil pelos danos materiais decorrentes da apropriação indevida. A retenção injustificada de valores pertencentes à cliente, notadamente em contexto de hipossuficiência econômica e social, extrapola o mero inadimplemento contratual e configura ato ilícito de natureza extrapatrimonial, violando a boa-fé objetiva e a confiança legítima depositada na atuação do profissional da advocacia. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária ao percentual de 12% do proveito econômico obtido pela requerente, a teor do disposto no CPC, art. 85, § 11, observada a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à ré na origem... ()

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Doc. ADM Direito 883.4000.2997.2939

37 - TJSP TELEFONIA -

Prestação de serviços - Ação de indenização por danos morais - Recurso de ambas as partes - Alegação de fraude realizada por terceiros - Linha telefônica indevidamente contratada em nome do autor - - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Aplicação do art. 6º, VIII do CDC - Autor que foi intimado a prestar esclarecimentos perante autoridade policial, no bojo de investigação criminal em inquérito policial, a respeito de eventual crime de estelionato - Ausência de comprovação de ciência do autor ou de sua participação em suposta fraude - Conduta que configura ato ilícito e gera decepção e sensação de insegurança, que extrapola o mero aborrecimento, configurando a ocorrência de danos morais - Valor arbitrado (R$ 9.000,00), que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida. Apelações não providas... ()

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Doc. ADM Direito 259.5004.0836.0919

38 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Contrato bancário. Extinção sem julgamento do mérito (CPC/2015, art. 485, VI). Inconformismo da autora. Não acolhimento. Ausente comprovação da efetiva solicitação prévia à instituição financeira. Necessidade de esgotamento da via extrajudicial. Requisitos fixados pelo E. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito de recurso repetitivo, não atendidos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 460.5368.5216.0178

39 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Preservação da taxa de juros remuneratórios válida e expressamente estipulada. Descabimento do pleito de limitação dos juros remuneratórios, porque a taxa praticada no contrato é de cerca de uma vez e meia da média de mercado divulgada pelo Bacen para as operações de crédito da espécie formalizadas à época da contratação. Admissibilidade da cobrança de tarifa de cadastro, uma única vez, no momento da formalização do negócio jurídico (Súmula 566/STJ). Cobrança do prêmio do seguro prestamista vedada, nos termos de recurso repetitivo Acórdão/STJ, que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Repetição do indébito em dobro determinada, autorizada a compensação de valores. Sentença de improcedência reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 134.3703.1908.1492

40 - TJSP Seguro. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Interposição de apelação sem a comprovação do recolhimento do preparo. Determinação de recolhimento do preparo em dobro, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Juntada aos autos do comprovante de pagamento da guia de preparo que havia sido realizado antes da determinação de recolhimento em dobro, mas que não foi apresentado por ocasião da interposição do recurso. A determinação de recolhimento do preparo em dobro não foi atendida, o que impõe a inadmissibilidade da apelação interposta, em virtude de deserção, conforme o CPC, art. 1.007, § 4º. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo não conhecido

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Doc. ADM Direito 671.0939.2808.3497

41 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Débitos não reconhecidos em conta corrente. Reconhecimento na sentença da ocorrência da prescrição quinquenal. Consideração de que se trata de ação declaratória cumulada com reparação de danos em que fundamenta a autora sua postulação em negativa de celebração de contratos com os réus, devendo ser adotado no caso o prazo geral de dez anos e não aquele de cinco anos previsto no CDC, art. 27. Prazo prescricional não consumado. Existência de precedentes deste Tribunal neste sentido. Extinção do processo afastada para determinar o regular prosseguimento da demanda. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso para anular a sentença... ()

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Doc. ADM Direito 902.4250.9897.6188

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização proposta contra associação de aposentados em razão de desconto em benefício previdenciário. Sentença declarou a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade das taxas associativas, condenando a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente dos proventos da autora, com correção monetária e juros. Atribuição da sucumbência recíproca. A autora apelou, buscando indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e a atribuição da sucumbência em desfavor da ré. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a fixação de indenização por danos morais e (ii) o arbitramento de honorários advocatícios em desfavor da ré. III. Razões de Decidir  O desconto sem base contratual ou legal nos proventos da autora configura dano moral, pois causa sofrimento imaterial e perda de patrimônio vital para a subsistência. A indenização por dano moral deve ser fixada com equidade, visando a compensação do lesado e a sanção ao ofensor, sem enriquecimento ilícito. Indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00, com correção monetária e juros. Sucumbência atribuída à ré, com verba honorária fixada em 10% do valor atualizado da condenação. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 238.3491.9408.2031

43 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - O Decreto 22.626/33, mais conhecido coma Lei de Usura, não se aplica às instituições bancárias quanto às taxas de juros remuneratórios - Súmulas 596 e vinculante 7 do STF (mesmo verbete da Súmula 648) - Súmula 382/STJ - Recurso Especial Acórdão/STJ - Taxas de juros (mensal e anual) fixadas em patamares consideravelmente superiores às correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para operações de mesma natureza, na data da contratação - Instituição financeira que não trouxe elementos concretos a justificar a cobrança de encargos tão elevados - Cláusula abusiva e excessivamente onerosa ao consumidor (art. 51, IV e §1º, III, do CDC) - Descaracterização de eventual mora durante período da normalidade contratual (REsp. Acórdão/STJ) - RECURSO PROVIDO. DA TARIFA DE CADASTRO - Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira - Entendimento consolidado no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 566/STJ - Contrato entabulado após o advento da Resolução CMN 3.518/2007, prevendo taxativamente a tarifa - Inexistente informação nos autos revelando anterior relação negocial entre as partes - Abusividade não detectada - Valor pactuado (R$ 850,00) que é inferior à tarifa média de mercado (R$ 1.214,82) - RECURSO DESPROVIDO. DO SEGURO PRESTAMISTA - Aplicação da tese consagrada no REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos - Não comprovação nos autos de que à parte autora tenha sido dada a opção de escolher a fornecedora do seguro - Cédula de crédito bancário com preenchimento prévio da seguradora - Violação do CDC, art. 39, I - RECURSO PROVIDO. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Repetição simples quanto aos juros remuneratórios e ao seguro prestamista - Cobranças baseadas na suposta licitude dos encargos e pautadas em expressa previsão contratual e disponibilização de seguro - Inexistência de prova de violação da boa-fé objetiva - RECURSO DESPROVIDO. DA CONCLUSÃO - Sentença reformada para limitar a taxa de juros remuneratórios à média de mercado e anular a contratação do seguro prestamista, determinando a repetição simples de tais encargos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 281.0186.6802.2509

44 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE MEAÇÃO DE PESCARIA MARÍTIMA - ACIDENTE A BORDO - PESCADOR QUE, EM RAZÃO DE QUEDA, TEVE SUA MÃO DIREITA TRITURADA EM SISTEMA DE ENGRENAGEM PARA IÇAMENTO DAS REDES DE ARRASTO - INEXISTÊNCIA DE MECANISMO DE PROTEÇÃO DE COBERTURA SUPERIOR DA ENGRENAGEM, DEIXANDO-A EXPOSTA NO AMBIENTE - VIOLAÇÃO AO DEVER DE GARANTIR A SEGURANÇA MÍNIMA PARA UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE PESCA, CUJA RESPONSABILIDADE ERA DO PROPRIETÁRIO DA EMBARCAÇÃO - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO DONO DA EMBARCAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 678.2010.1152.0690

45 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO. C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

Não houve cerceamento de defesa nos presentes autos, pois o julgamento em questão trata de matéria de direito e não de matéria de fato. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. O recurso de apelação interposto sequer triscou a estabilidade da bem fundamentada sentença de primeiro grau lançada, que foi com estrita observância da lei e dos elementos fornecidos pelas partes. Alegação de que «a origem da Leilão deprecia sensivelmente o veículo e o pedido de conversão do feito em diligência para recebimento de documentos violam o princípio da dialeticidade e da congruência. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NÃO PROVIDA, NA PARTE CONHECIDA... ()

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Doc. ADM Direito 501.6363.3657.1352

46 - TJSP

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Doc. ADM Direito 582.7792.3951.8755

47 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Indenizatória - Contratação indevida de crédito - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte requerida - Decadência - Descabimento - Prescrição / decadência não implementadas na hipótese - Mérito - Não comprovação, pela ré, de regularidade na contratação- Laudo pericial grafotécnico que atestou a dissonância entre a assinatura do autor e aquela posta no contrato - Impossibilidade de compensação, tal como pretendido, pela ausência de demonstração de que os valores disponibilizados foram efetivamente utilizados pela parte autora, ônus do qual a recorrente não se desincumbiu - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 104.3363.0800.8192

48 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de Terceiro. Indenização por dano material. Respeitável sentença que rejeitou os embargos e manteve a penhora de 25% do imóvel. Inconformismo da embargante. Execução que deve ser promovida contra o devedor que tiver sido identificado no título, visando à expropriação apenas de seus bens (CPC/2015, art. 779). O fato de a alienante do imóvel ser sócia da empresa executada não autoriza a constrição de bens de sua titularidade, nem de terceiros que deles derivam legitimamente. Nem o reconhecimento da fraude à execução induz, automaticamente, a desconsideração da personalidade da empresa executada, posto que necessária a instauração do incidente, nos termos do disposto nos arts. 133 e seguintes do CPC. Precedente do Colendo STJ. Para que seja reconhecida fraude à execução, deve ser realizado o prévio registro da penhora do bem alienado ou, prova da má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375, do Colendo STJ). Boa-fé do terceiro adquirente se presume; a má-fé deve ser provada pelo credor e pressupõe o efetivo conhecimento da existência de demanda em curso. Ausentes os requisitos para a configuração de fraude. Penhora deve ser levantada da fração ideal de 25% do imóvel matrícula 38.112 do Cartório de Registro de Imóveis de Fernandópolis. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 363.5645.1224.4641

49 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE MARÍTIMO - AÇÃO DE COBRANÇA - SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES - DEMURRAGE. LEGITIMIDADE ATIVA -

Empresa estrangeira representada por agente nacional que figura diretamente no contrato como parte contratante e detentora de mandato com plenos poderes de representação - Inocorrência de vício processual - Princípio do pas de nullité sans grief - Ausência de prejuízo à defesa da ré - Cadeia representativa devidamente formalizada nos autos - Rejeição da preliminar. IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO - Afastamento - Instrumento outorgado pela agente nacional em nome próprio, na condição de parte contratante, com respaldo em mandato da empresa estrangeira - Regularidade da representação processual plenamente demonstrada. MÉRITO - Contrato de compromisso e devolução de contêineres livremente pactuado entre as partes - Ultrapassagem do período de free time devidamente comprovada por extratos do CE-Mercante - Demurrage que possui natureza jurídica de indenização, e não de cláusula penal, prescindindo da análise de culpa, nos termos da jurisprudência consolidada do C. STJ - Retenção de contêineres por fiscalização aduaneira da Receita Federal que não configura caso fortuito, força maior ou fato do príncipe - Risco ordinário, previsível e inerente à atividade de comércio exterior - Cobrança devida - Sentença de procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 176.7004.4735.4049

50 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO -

Ação regressiva - Acidente de trânsito - Reparação de dano - Preliminar - A responsabilidade civil por acidente de trânsito é solidária entre o condutor e o proprietário do veículo, facultando-se ao lesado demandar contra qualquer deles, inexistindo litisconsórcio necessário - Proprietária que não comprovou a alegada venda do bem - Mérito - Mudança de faixa - Não observadas as regras de trânsito - Responsabilidade civil - Apelante condutora que mudou de faixa sem observância das condutas dispostas no CTB, art. 34 colidindo com na traseira do veículo conduzida pelo segurado da apelada - Culpa comprovada - Sentença mantida. Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 265.9067.4315.7010

51 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em Exame 1. Ação ordinária visando a anulação do ato que considerou o candidato inapto na fase de exame psicotécnico e psicológico para o cargo de Guarda Civil Municipal 3ª classe do Município de Buri, alegando conduta inadequada do profissional durante os exames e falta de credenciamento pela Polícia Federal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os exames aplicados obedeceram aos ditames do edital, em conformidade com as normas do Conselho Federal de Psicologia e as técnicas reconhecidas pela comunidade científica, e se foram aplicados por profissional credenciado pela Polícia Federal. III. Razões de Decidir 3. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida, considerando que a lide foi julgada antecipadamente sem a devida verificação dos requisitos mencionados. 4. Necessidade de realização de prova oral para esclarecer os pontos controvertidos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do autor parcialmente provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para a realização da prova oral. Tese de julgamento: 1. A anulação da sentença é necessária para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório. 2. A realização de prova oral é essencial para a correta instrução do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 791.1368.0992.6993

52 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente. Questão incontroversa, pois não impugnada pela entidade. Recurso do autor. Mérito recursal cinge-se à existência de dano moral compensável. Caracterização do dano moral pela violação do direito de personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento da autora. Compensação arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional, consoante os precedentes desta Câmara. Pertinência da fixação dos juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ), diante da ausência de relação contratual entre as partes. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 547.0469.8399.8717

53 - TJSP Direito Ambiental - Anulatória de auto de infração - Aquisição de madeira de forma irregular - Empresa inscrita no Cadastro Técnico Federal - CTF - Vedação expressa de transação mediante Documento de Origem Florestal - DOF - Observância do art. 50 da Instrução Normativa IBAMA 09/2016 - Responsabilidade do usuário adquirente - Alegação de falha sistêmica - - Norma infringida faz distinção apenas da qualidade jurídica do destinatário - Sentença de improcedência mantida - Recurso de apelação improvido

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Doc. ADM Direito 125.3326.3004.2789

54 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESMORONAMENTO DE MURO E ALAGAMENTO DE IMÓVEL.

Preliminar de nulidade da decisão proferida em embargos de declaração. Inocorrência. Pronunciamento que se limitou a suprir omissão quanto a pedidos expressamente formulados na petição inicial. Ausência de julgamento extra petita. Mérito. Prova pericial que identificou a conjugação de múltiplas causas para o sinistro. Muro construído sem projeto técnico, elementos estruturais e sistema de drenagem adequados. Contribuição culposa do autor caracterizada. Águas pluviais provenientes dos lotes situados em cotas superiores, desprovidos de medidas de contenção e canalização, que também favoreceram o colapso do muro. Responsabilidade da loteadora que não decorre de defeito na infraestrutura do empreendimento, mas de sua condição de proprietária registral dos lotes, ainda objeto de compromissos particulares de compra e venda não quitados e sem transferência do domínio. Obstrução das bocas de lobo da rede pública. Omissão municipal na manutenção do sistema de drenagem. Falta do serviço e nexo causal demonstrados. Responsabilidade concorrente. Danos morais configurados. Manutenção do quantum fixado a título de indenização. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 372.5533.1085.9908

55 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL PRESO CAUTELARMENTE. SUSPENSÃO DE REMUNERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PLANO DE SAÚDE INSTITUCIONAL OU PARTICULAR. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pelo Município de Tatuí contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com condenatória ajuizada por Vanderlei Antunes Machado, guarda civil municipal preso cautelarmente, para determinar a manutenção de seus vencimentos, vantagens remuneratórias e plano de saúde até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, com condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) a legalidade da suspensão de vencimentos e vantagens remuneratórias de servidor público municipal preso cautelarmente antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória; (ii) a regularidade da concessão da gratuidade de justiça ao servidor preso; e (iii) a existência fática e jurídica de plano de saúde assistencial na estrutura administrativa da Guarda Civil Municipal de Tatuí. III. Razões de decidir: 3. A suspensão da remuneração de servidor público submetido a prisão cautelar antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória viola os princípios constitucionais da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88) e da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, CF/88). O afastamento decorre de medida imposta pelo próprio Estado, e não de desídia funcional, não justificando a supressão da contraprestação alimentar. 4. A impugnação à gratuidade de justiça deve ser rejeitada, pois a prisão cautelar impede o auferimento de renda e a simples contratação de advogado particular não afasta a presunção de hipossuficiência. 5. O plano de saúde assistencial não integrava o patrimônio jurídico do servidor, pois comprovada a inexistência do benefício na estrutura da corporação (Ofício 104/GCMT/2026/CBL) e a ausência de prova de sua contratação particular pelo Autor antes da prisão, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, CPC). Os holerites demonstram que a remuneração não incluía rubrica de assistência médica. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação à manutenção do plano de saúde assistencial, mantida a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: 1. É inconstitucional a suspensão da remuneração de servidor público preso cautelarmente antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por violação aos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. 2. A inexistência fática de plano de saúde na estrutura administrativa, comprovada por certidão do órgão público e corroborada pela ausência de prova de contratação particular pelo servidor, afasta a obrigação de sua manutenção. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LVII; art. 37, XV. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 288.8141.9615.8156

56 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Patrícia Domingos Pires de Oliveira contra sentença que a condenou a restituir R$ 1.115,00 e pagar indenização por dano moral de R$ 5.000,00 à autora, Célia Regina Voltolin Arruda, em razão de fraude praticada por terceiros. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da citação por edital realizada em face da ré; (ii) analisar a existência dos pressupostos da responsabilidade civil decorrente de fraude; (iii) discutir a procedência da condenação ao pagamento de indenização por danos morais; e (iv) avaliar o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à apelante. III. Razões de Decidir: A citação por edital foi válida, pois foram esgotadas as diligências razoáveis para localização da ré, conforme o CPC, art. 256. A responsabilidade civil da ré foi confirmada, pois não houve prova de fraude na abertura da conta ou uso indevido de sua identidade. A transferência foi realizada para conta de sua titularidade, configurando nexo causal. A alegação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima não prospera, pois a autora foi induzida em erro por esquema fraudulento sofisticado. A indenização por danos morais é devida, considerando o abalo psicológico sofrido pela autora, e o valor fixado é adequado. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. A citação por edital é válida quando esgotadas as diligências razoáveis. 2. A responsabilidade civil é configurada quando há nexo causal entre a ação e o dano, sem prova de fato impeditivo. 3. A indenização por danos morais é devida quando há abalo psicológico significativo. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 923.5659.0240.5264

57 - TJSP Apelação Cível. «Ação declaratória c.c condenatória c.c cominatória c.c anulatória de ato jurídico c.c pedido de tutela de urgência". Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Contratações negadas pelo autor. Assinaturas impugnadas. Julgamento antecipado. Impossibilidade. Perícia especializada em tecnologia da informação. Necessidade. Ônus da regularidade que incumbe aos réus. Art. 428 e 429 do CPC. Não produção que resultará no reconhecimento da ausência de contratação, com as consequências legais. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado, nos termos da fundamentação.

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Doc. ADM Direito 484.6441.1545.7367

58 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA MAQUININHA. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS AFASTADOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, decorrente de fraude conhecida como «golpe da maquininha". O banco sustentou ilegitimidade passiva, inexistência de falha na prestação do serviço, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, regularidade das transações, improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a redução da indenização por danos morais e o afastamento dos ônus sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a instituição financeira responde pelos prejuízos decorrentes da fraude; (ii) se houve culpa concorrente do consumidor apta a mitigar a responsabilidade do banco; (iii) se são devidos danos morais; e (iv) os reflexos da solução sobre a sucumbência. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica é de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, por se tratar de fortuito interno inerente ao risco da atividade bancária. O banco não comprovou a adoção de mecanismos eficazes para impedir operações incompatíveis com o perfil do consumidor, limitando-se a demonstrar a regularidade formal das transações. O consumidor, entretanto, contribuiu para a concretização da fraude ao realizar as operações mediante digitação de senha pessoal, sem conferir os valores lançados na máquina e sem adotar cautelas mínimas diante da conduta suspeita do estelionatário, caracterizando culpa concorrente, nos termos do CCB, art. 945. Reconhecida a concorrência de culpas, impõe-se a repartição dos prejuízos materiais em partes iguais, com declaração de inexigibilidade apenas da metade do débito decorrente das transações fraudulentas. A significativa contribuição do consumidor para o evento danoso afasta, na hipótese concreta, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Reformada a sentença para redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: nas hipóteses de «golpe da maquininha», evidenciada simultaneamente falha dos mecanismos de segurança da instituição financeira e contribuição culposa do consumidor para a concretização da fraude, impõe-se o reconhecimento da culpa concorrente, com repartição dos prejuízos materiais e afastamento da indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 450.3503.3229.0361

59 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. Caso em Exame Recurso de apelação em mandado de segurança impetrado por Luiz Fabio Menezes Silva, professor temporário, contra atos do Diretor da Unidade Escolar E.E. «Carlota Fernandes de Souza Rodini», visando a anulação de ato administrativo de avaliação de desempenho que resultou na sua não permanência na unidade escolar e o impediram de participar da atribuição de aulas em 2026, alegando ausência de fundamentação e violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação da via eleita para o mandado de segurança diante da alegada ausência de direito líquido e certo e (ii) a legalidade do ato administrativo que extinguiu o contrato do impetrante com base em avaliação de desempenho. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de inadequação da via mandamental é afastada, pois os requisitos para a impetração do mandado de segurança estão presentes, sendo o reconhecimento do direito independente de dilação probatória. 4. No mérito, a remessa necessária e o recurso voluntário não merecem provimento, pois o impetrante demonstrou a ilegalidade do ato administrativo, que careceu de fundamentação e violou os princípios do contraditório e da ampla defesa ao não comprovar ter oportunizado ao impetrante se manifestar no necessário procedimento administrativo simplificado. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de fundamentação e a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa configuram nulidade do ato administrativo. 2. O mandado de segurança é cabível quando o direito líquido e certo é comprovado de plano, sem necessidade de dilação probatória. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 14, §1º; Lei Complementar 1.093/2009.... ()

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Doc. ADM Direito 520.3401.9953.7934

60 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito do Município de Pedro de Toledo, visando à nomeação após aprovação em concurso público. Alega-se preterição arbitrária e existência de vagas disponíveis. Sentença de denegação da segurança. Impetrante apela sustentando direito à nomeação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se há prevenção que justifique a competência da C. 6ª Câmara de Direito Público para julgar o recurso, considerando a relação com a ação popular que suspendeu nomeações do mesmo concurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se identifica prevenção, pois não há risco de decisões conflitantes entre as ações, que possuem pedidos e partes distintas. 4. A narrativa das demandas não evidencia identidade de causas de pedir, afastando a prevenção. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido e determinada a sua livre distribuição. Teses de julgamento: 1. Inexistência de prevenção quando não há identidade de causas de pedir e partes entre ações relacionadas. 2. Livre distribuição do recurso quando não configurada a prevenção. Legislação Citada: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, art. 105.... ()

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Doc. ADM Direito 718.5714.6325.3413

61 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO PAPCARD. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS EM FACE DO BANCO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a ausência de contratação do serviço denominado «PAPCARD". II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar: (i) o conhecimento do capítulo recursal relativo à validade do cartão de crédito consignado, diante da ausência de impugnação específica ao fundamento da sentença concernente ao serviço «PAPCARD"; (ii) o cabimento da restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados; (iii) a configuração do dano moral e a adequação da indenização fixada em R$ 3.000,00; e (iv) a manutenção dos ônus sucumbenciais impostos ao banco réu. III. Razões de Decidir 3. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. As razões recursais referentes à regularidade do cartão de crédito consignado não impugnam especificamente o fundamento da sentença, restrito à inexistência de contratação do serviço «PAPCARD". A violação ao princípio da dialeticidade impede o conhecimento desse capítulo, nos termos dos, II e III do art. 1.010 e do, III do art. 932, ambos do CPC/2015. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Mantida. A Corte Especial do C. STJ fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no CDC, art. 42, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, a devolução deve ser de forma dobrada, pois a contratação é posterior à modulação e houve violação da boa-fé objetiva. 5. DANO MORAL. Mantido. Fatos que geraram abalo em grau suficiente para materializar o dano moral, eis que a autora teve desconto indevido em verba de natureza alimentar (benefício previdenciário). Indenização mantida em R$ 3.000,00, não comportando a redução pretendida pelo apelante. 6. IMPOSIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM DESFAVOR DO BANCO RÉU. Mantida. Reconhecida a falha na prestação do serviço e a sucumbência do banco réu, deve ser mantida a imposição dos ônus sucumbenciais em seu desfavor, com a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 570.6370.0347.6562

62 - TJSP Apelações. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo pessoal não consignado. Parcial procedência. Juros remuneratórios. Relação de consumo. Taxa contratada superior à média de mercado divulgada pelo Bacen para a modalidade. Abusividade configurada. CDC, art. 51, § 1º. Revisão admitida. REsp. Acórdão/STJ. Restituição simples dos valores pagos a maior, admitida a compensação. Ausência de má-fé da instituição financeira. Dano moral não configurado. Controvérsia de natureza patrimonial. Honorários advocatícios fixados em percentual sobre o proveito econômico. Critério adequado. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. ADM Direito 995.2972.2691.3539

63 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária e concedeu prazo para recolhimento do preparo sob pena de deserção. Agravante que não demonstrou a efetiva hipossuficiência de recursos financeiros a justificar o benefício postulado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 819.1480.7148.8593

64 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU e Taxa de Conservação de Vias Urbanas dos Exercícios de 2020 a 2023 - Município de Dourado - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, IV, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202 do CTN, e 2º, § 5º, da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.350 - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 812.4732.3160.7504

65 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação de cobrança. Fraude bancária. Enriquecimento sem causa. Defesa genérica. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame. Golpe do boleto falso, com transferência de valores para conta de titularidade da ré, utilizada como conta de passagem. Instituição financeira que ressarciu o consumidor lesado e ajuizou ação regressiva para reaver o numerário. II. Questão em Discussão: saber se o recebimento do numerário na conta da recorrente, seguida de transferência imediata a terceiro, autoriza sua responsabilização com fundamento nos CCB, art. 876 e CCB, art. 884. III. Razões de Decidir. O ingresso do numerário na conta da ré é incontroverso e documentalmente comprovado. A defesa limitou-se a alegações genéricas de que também teria sido vítima de fraudadores, sem demonstração idônea da dinâmica narrada e da coação sofrida em contexto apto a afastar sua responsabilidade. Ônus probatório que incumbia à ré, nos termos do CPC, art. 373, II. Caracterizado o recebimento indevido, impõe-se a restituição, sob pena de enriquecimento sem causa, nos termos dos CCB, art. 876 e CCB, art. 884. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC). Tese de julgamento: 1. A alegação genérica de fraude, desacompanhada de prova suficiente, não afasta o dever de restituição de valores comprovadamente recebidos em conta bancária.... ()

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Doc. ADM Direito 903.2892.9737.2997

66 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por acessão em terreno alheio. Sentença de parcial procedência. Construção realizada pelos autores em lote diverso daquele adquirido. Erro na identificação física do terreno intermediado pela imobiliária. Boa-fé dos possuidores demonstrada. CCB, art. 1.255. Indenização pelas acessões devida. Direito de retenção até a satisfação do crédito. Pretensão de afastamento da retenção. Não acolhimento. Direito de retenção que, contudo, não se confunde com o direito de fruição gratuita e indefinida do imóvel. Utilização do bem durante o período de retenção que enseja contraprestação aos proprietários, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ. Valor correspondente ao aluguel de mercado a ser apurado em liquidação de sentença. Incidência, consideradas as peculiaridades do caso, a partir do trânsito em julgado do acórdão até a efetiva restituição da posse. Autores que, enquanto permanecerem no imóvel, deverão arcar com as despesas de consumo e encargos diretamente relacionados à posse e utilização do bem, inclusive IPTU e taxas municipais, além de responder pela sua conservação. Eventual compensação de créditos que deverá observar a reciprocidade entre credores e devedores. Pagamento integral ou depósito judicial da indenização por qualquer dos devedores solidários que faz cessar o direito de retenção. Desocupação do imóvel no prazo de quinze dias. Pretensão de modificação da responsabilidade solidária. Não acolhimento. Imobiliária responsável pela indicação equivocada do lote. Proprietários que, todavia, residiam nas proximidades e não se opuseram tempestivamente ao avanço da construção. Conjugação de condutas que justifica a manutenção da solidariedade perante os autores, sem prejuízo das relações internas entre os devedores. Sentença parcialmente reformada apenas para regulamentar os efeitos do direito de retenção. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 242.3150.1703.3911

67 - TJSP Apelação e reexame necessário. Embargos à Execução Fiscal. TRSS dos exercícios de 2007 a 2010. Sentença que reconheceu a nulidade dos lançamentos pela ausência de notificações válidas. Insurgência do Município. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Questão de fundo. Lançamentos relativos a taxas de resíduos sólidos de serviços da saúde. Contribuinte que foi notificado dos referidos lançamentos exclusivamente através de publicação de edital. Inadmissibilidade. Município que não demonstrou a impossibilidade da entrega da notificação pessoal. Ausência de comprovação de esgotamento dos meios ordinários de localização previstos na legislação municipal. Inteligência do LM 14.107/05, art. 10. Precedentes do STJ - e desta Corte. Inaplicabilidade do art. 12, § 2º da LM 14.107/05, que trata de hipótese de intimação sobre a lavratura de autos de infração. Ausência de qualquer excepcionalidade capaz de afastar a exigência de notificação pessoal do sujeito passivo. Preservação dos princípios da ampla defesa e contraditório. Anulação dos lançamentos mantida. Questão acerca da aplicabilidade ou não do art. 173, II do CTN para fins de relançamento dos tributos que não comporta apreciação nesta sede. Matéria estranha aos limites objetivos do litígio. Honorários advocatícios sucumbenciais. Necessidade de observância da regra de escalonamento prevista no art. 85, § 5º do CPC. Sentença reformada em parte, apenas para fixar os honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, I e II do CPC, observado o § 5º do mesmo artigo. Recurso voluntário e reexame necessário providos em parte.

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Doc. ADM Direito 162.8252.1064.0838

68 - TJSP Juízo de retratação. Direito tributário. Apelação. ipva. arrendamento mercantil Distinção necessária quanto à aplicação do entendimento firmado pelo STF - no julgamento do Tema 1.153. Manutenção do acórdão com reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira nos casos em que figura como arrendante, até a baixa do gravame.

I. Caso em Exame: 1. Apelações recíprocas interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, extinguindo a cobrança de IPVA contida em diversas CDAs em razão da baixa do gravame antes do fato gerador, com manutenção da exigibilidade das demais. O acórdão negou provimento aos recursos e consignou o entendimento de que o executado é responsável pelos débitos de IPVA correspondentes aos veículos objeto de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil, enquanto não comprovada a baixa do gravame ou a transferência da propriedade. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o executado é responsável pelo pagamento do IPVA devido em relação a veículos objeto de arrendamento mercantil. 3. Estabelecer se a tese firmada pelo STF - no julgamento do Tema 1.153, relativa à alienação fiduciária, aplica-se aos contratos de arrendamento mercantil. III. Razões de Decidir: 4. A responsabilidade do agente financeiro subsiste até a efetiva baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG). Afasta-se apenas quando comprovado que o fato gerador ocorreu após a baixa ou quando o veículo não esteve vinculado a contrato firmado pela embargante. 5. No Tema 1.153 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: «É inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvada a hipótese da consolidação de sua propriedade plena sobre o bem". Houve modulação dos efeitos da decisão «para que a tese produza efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento do mérito, ressalvadas as hipóteses de ações judiciais e de processos administrativos pendentes de conclusão até o marco temporal epigrafado". 6. A tese firmada no julgamento do Tema 1.153/STF restringe-se à alienação fiduciária, e declara inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do IPVA, ressalvada a hipótese de consolidação da propriedade plena. 7. O arrendamento mercantil tem natureza jurídica distinta da alienação fiduciária, pois a arrendante detém a propriedade plena do bem durante o contrato, razão pela qual é inaplicável a tese firmada no julgamento do Tema 1.153/STF - . 8. Nos casos de arrendamento mercantil, em que a instituição financeira embargante figura como arrendante, o acórdão está em consonância com a tese firmada pelo STF - no julgamento do Tema 1.153. VI. Dispositivo e Tese: 9. Acórdão mantido. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.153, STF.... ()

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