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Determinação de emenda da inicial, em vista das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, com a juntada de procuração com firma reconhecida da autora, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução de mérito. Decisão não atendida pela parte autora. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO
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Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência - Apelada que alega ser legítima proprietária do bem que teria sido esbulhado pelo apelante - Documentos existentes nos autos que demonstram que as partes viviam em união estável no imóvel, objeto da lide - Apelada que se retirou do imóvel com a separação - Pretendido retorno ao imóvel - Acervo probatório que demonstram a posse anterior da apelada, bem como a propriedade adquirida por meio de escritura de doação - Notificação do apelado para desocupação - Inércia - Esbulho demonstrado- Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561 - Eventual discussão sobre a propriedade que refoge ao âmbito da possessória e pode ser objeto de ação apropriada- Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração dos honorários... ()
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Ação civil pública ajuizada em razão da comercialização de lotes sem a execução das obras de infraestrutura básica exigidas pela legislação vigente à época da aprovação do loteamento ( Decreto-lei 58/37, Decreto Estadual 52.497/70 e Lei Municipal 370/75). O pedido principal consiste na condenação do loteador e do Município à regularização do loteamento. ... ()
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restituição de valores referentes à cobrança indevida de seguro no valor de R$ 19,96. A autora busca a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de sua conta, o reconhecimento da ilicitude da cobrança e a inversão do ônus sucumbencial. ... ()
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Sentença de procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, determinou a restituição em dobro dos valores cobrados e condenou a ré à compensação de danos morais arbitrados em R$ 3.000,00. Irresignação da ré quanto à declaração de inexistência de relação jurídica, à devolução em dobro e à condenação por danos morais. Insurgência do autor quanto ao montante dos danos morais. Gravação de áudio telefônico que não comprova a filiação/contratação. Relação jurídica, de fato, inexistente. Valores que devem ser restituídos em dobro (art. 42, p. único, CDC), com juros moratórios a partir dos descontos indevidos (Súmula 54, STJ). Dano moral caracterizado. O autor sofreu desgastes em razão de descontos indevidos, com privação de seu patrimônio. Fixa-se a compensação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor razoável e proporcional, levando-se em consideração seus efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise, conforme jurisprudência desta Câmara. Honorários sucumbenciais arbitrados sobre o valor da condenação. Recurso do autor parcialmente provido e recurso da ré desprovido... ()
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Relação negocial devidamente demonstrada nos autos. Compra e venda devidamente comprovadas. Débito incontroverso. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DESPROVIDOS
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Apelação - Razões dissociadas do fundamento de procedência da ação monitória - Irrazoabilidade - Inteligência do CPC, art. 1.010, III - Recurso não conhecido
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Execução fiscal fundada em créditos tributários constituídos com base exclusivamente em notas fiscais emitidas pela contribuinte. Inadmissibilidade. Nulidade das CDAs. Notas fiscais que não possuem a mesma natureza da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e não se prestam a constituir o crédito tributário por meio de lançamento por homologação. Necessidade de apuração prévia do valor do débito tributário a ser realizada pelo Fisco. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Provada pericialmente a inexistência de moléstia profissional incapacitante, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária.
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Condomínio pretende o ressarcimento por uso indevido de valores durante a gestão do réu como síndico. ... ()
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Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Cerceamento de defesa não configurado. Autora que residia no imóvel com seu falecido marido, genitor do réu. Posse herdada pelo réu, em decorrência do Princípio da Saisine. Existência de composse. Não comprovação do esbulho praticado pelo réu. Produção de prova oral que era desnecessária. Sentença mantida integralmente. RECURSO DESPROVIDO
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Anterior interposição de recurso de apelação, o qual foi distribuído para a Douta 23ª Câmara de Direito Privado - Prevenção do órgão que conheceu do primeiro recurso - Inteligência do art. 105, caput, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido
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Embargos à execução fiscal - Município de Itirapina - Taxas de alvará, fiscalização para funcionamento e de licença para funcionamento em horário especial dos exercícios de 2015 a 2017 - Torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz - Município de Itirapina - Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução - Acórdão que por unanimidade negou provimento ao recurso da embargante ante a legitimidade da cobrança - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário - Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade em razão do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 919) do Supremo Tribunal Federal, no qual foi fixada a tese de que a instituição de taxa de fiscalização de funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados de voz é de competência privativa da União nos termos da CF/88, art. 22, IV - Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade estabeleceu que a decisão produzirá efeitos da partir da data da publicação da ata do julgado (DJe 9/12/2022), ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas - Execução fiscal ajuizada em 27/11/20219 - O entendimento do acórdão no sentido de que a lei municipal não adentra em assuntos de telecomunicações e trata de interesse local mediante a promoção de adequado ordenamento territorial, uso e ocupação do solo não destoa do paradigma sufragado pela Corte Suprema - Manutenção da conclusão do julgamento anterior... ()
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Ação de revisão - Sentença de improcedência - Admissibilidade recursal - Determinação para juntada do comprovante de pagamento correspondente a guia DARE, e complementação do recolhimento do preparo recursal, em cinco dias, sob pena de deserção (NCPC/2015, art. 99, § 7º) - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)
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Caso em Exame. Apelação interposta pelos autores contra sentença que extinguiu ação de adjudicação compulsória sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, devido à inadequação da via eleita. A sentença considerou a falta de requisitos essenciais, como a ausência de cópia do contrato de compromisso e a falta de matrícula individualizada do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar o alegado cerceamento de defesa, (ii) a existência de individualização suficiente para adjudicação compulsória e (iii) se há concordância do apelado ou necessidade de citação dos herdeiros dos espólios réus. III. Razões de Decidir. 3. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, pois a sentença foi proferida com base na falta de interesse processual, conforme CPC, art. 485. 4. A adjudicação compulsória requer matrícula individualizada do imóvel, o que não ocorre no caso, inviabilizando a adjudicação da fração ideal pretendida. A ação de adjudicação compulsória não pode substituir as etapas de desdobro e regularização formal no cartório de registro de imóveis. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da parte autora a que se NEGA PROVIMENTO, com observação. Tese de julgamento: 1. A adjudicação compulsória exige matrícula individualizada do imóvel. 2. A ausência de matrícula inviabiliza a adjudicação compulsória, mesmo que houvesse a concordância do réu. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; CC, art. 1.418. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 15.10.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jane Franco Martins, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 08.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1013298-03.2022.8.26.0477, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 18.10.2023. ... ()
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Demanda que versa sobre a cobrança pelo uso de bem público. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras), nos moldes do disposto no art. 3º, I.2 e I.3, da Resolução . 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição ao órgão competente
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Servidora Pública Municipal de Tupã, sob regime estatutário. Pretensão de reintegração ao cargo e o pagamento dos vencimentos atrasados até a efetivação do retorno ao cargo de origem. Impossibilidade. Art. 36, III da LCM 140/2008. Legislação municipal que prevê a aposentadoria como forma de vacância do cargo. Legalidade do ato administrativo que declarou a vacância do cargo decorrente de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social. Violação à regra do concurso público e da vedação de acumulação de proventos com remuneração, insculpidos no art. 37, §2º e §10 da CF. Inaplicabilidade do Tema 606 do Supremo Tribunal Federal. Tese fixada no Tema 1150 do STF aplicável na hipótese dos autos. Ausência de recepção do dispositivo não configurada. Regra do art. 37, § 14, da CF/88que não obsta a adoção da medida com base em lei local preexistente. Revogação tácita do dispositivo não configurada. Interpretação da apelante para o art. 138-F da LCM 140/08 que não afasta a aplicação do art. 36, III da referida lei. Decadência, à luz da Lei 9.784/99, art. 54, não caracterizada. Pedido subsidiário não acolhido. Inaplicabilidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A, que dispõe sobre casos em que houve a admissão irregular de pessoal sem prévio concurso pela Administração Pública. Servidora estatutária exonerada por força da aposentadoria pelo RGPS, a qual nunca foi beneficiada com depósitos de FGTS. Natureza estatutária do cargo que se mantém. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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Apelação interposta pelas instituições financeiras contra sentença que declarou a nulidade de contratos de empréstimo e cartão de crédito consignados, a determinar a devolução em dobro dos valores descontados e condenando os réus ao pagamento de danos morais. Os apelantes sustentam a regularidade das contratações e requerem a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização e o afastamento da repetição em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se os contratos bancários impugnados são válidos, considerando os elementos de prova apresentados; e (ii) estabelecer se há fundamento para a condenação dos réus à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme a Súmula 297/STJ, e o ônus de comprovar a regularidade dos contratos impugnados recai sobre os bancos, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. (ii) O contrato de cartão de crédito consignado 12768932, firmado com o Banco BMG, contém assinatura física e documento pessoal do autor, não havendo impugnação específica quanto à sua autenticidade, nos termos do CPC, art. 429, II (CPC), razão pela qual deve ser considerado válido. (iii) A contratação por meio digital é juridicamente válida, conforme o art. 107 do Código Civil e o art. 3º, III, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS, não havendo vedação à celebração de contratos eletrônicos no âmbito das relações bancárias. (iv) Os contratos eletrônicos firmados com os bancos apelantes foram acompanhados de elementos comprobatórios da autenticidade do consentimento do consumidor, incluindo biometria facial, geolocalização e cópia de documento de identidade com foto, sendo desnecessária a realização de prova pericial, nos termos do art. 464, § 1º, I, do CPC. (v) Diante da comprovação da regularidade das contratações e da efetiva disponibilização dos valores ao autor, não há fundamento para declarar a nulidade dos contratos, determinar a devolução em dobro dos valores ou impor indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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Caso em Exame 1. Trata-se de Tutela antecipada em caráter antecedente ajuizada em face do Município de Pitangueiras, visando garantir futura execução fiscal mediante seguro garantia, evitando restrições como protesto e inclusão em cadastros de inadimplentes. 2. A sentença julgou procedente o pedido, mas condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a ação de antecipação de penhora em execução fiscal, ainda não ajuizada, enseja condenação em honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 1. A tutela antecipada em caráter antecedente tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia para condenação em honorários advocatícios, conforme jurisprudência pacífica do STJ - . 2. Não é possível atribuir causalidade ao credor ou ao devedor, pois ambos agem dentro de seus direitos processuais, conforme tese firmada no Tema 237 do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso provido para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A garantia antecipada de futura execução fiscal não enseja condenação em honorários advocatícios. 2. O devedor pode garantir o juízo antecipadamente para obter certidão positiva com efeito de negativa. Legislação Citada: CTN, art. 206; CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 4º, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16.05.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 14.06.2021; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 09.06.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 09.12.2009... ()
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Apelação interposta contra sentença pela qual julgado procedente em parte o pedido para se anular o item II.3 do AIIM 4.001.205-0. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Examina-se a incidência, ou não, de ICMS sobre a operação de licenciamento de «software» desenvolvido sob encomenda. RAZÕES DE DECIDIR Laudo pericial pelo qual constatado que o licenciamento dos programas de computador fornecidos pela autora constitui mercadoria personalizada para cada usuário. Operação sujeita à incidência de ISS, nos termos dos itens 1.05 e 1.06 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Inteligência do art. 1º, parágrafo 2º, desse diploma legal. Observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (tema 590). DISPOSITIVO Recurso desprovido. Legislação citada: Decreto 45.490/2000, arts. 125, I, e 527, IV, «a», §§ 1º e 10º; Lei Complementar 116/2003, arts. 1º, § 2º; itens 1.05 e 1.06 da lista anexa; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 18.02.2021; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, 3ª Câm. Direito Público, Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino, j. 19.11.2024; Apelação 1016073-70.2020.8.26.0053, 3ª Câm. Direito Público, Rel. Des. Marrey Uint, j. 06.12.2023.... ()
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Operador de máquinas - Amputação parcial do 4º dedo da mão esquerda - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observado o critério da Súmula 111/STJ - Apelo autárquico desprovido, parcialmente provido o recurso oficial... ()
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Sentença de procedência. Recurso do réu. Desacolhimento. Réu que promove ação de usucapião contra o autor, saindo vencido definitivamente. Estado atual conferindo ao autor o direito à reintegração de posse, retomando-se o terreno limpo, como foi recebido pelo réu. Construção sem o consentimento do autor que pertence ao réu, que a removerá do local e dará aos salvados a destinação que quiser. Direito do autor, ainda, a aluguel-indenização a partir do esbulho. Sentença nesses termos que não comporta reparo. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da parte apelante.... ()
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Ação Civil Pública proposta pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO) sob o fundamento de exercício ilegal da medicina. Sentença de procedência em relação tão somente ao corréu técnico optometrista, que não comprovou possuir formação de nível superior em oftalmologia ou em optometria. Insurgência do autor. Acolhimento. «Ótica Você Viu» que pode ser considerada sucessora da «Ótica Visão Iacanga», mantendo práticas ilícitas de venda casada, exames de vista e prescrição de lentes. Legitimidade passiva da corré ótica para responder pelos fatos descritos na presente demanda, devendo ser condenada para que seja impedida de oferecer exames de vista e prescrição de lentes em seus estabelecimentos. Recurso provido... ()
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Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre por veículo de propriedade do requerido, conduzido pela requerida. Ação ajuizada pela vítima. Lesão total do tendão do calcâneo e fratura do tálus. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que pugna pela majoração das indenizações moral e estética para R$ 100.000,00 cada. EXAME: Padecimento moral configurado «in re ipsa», como decorrência lógica do acidente e do sofrimento causado à autora, com evidenciado abalo psicológico e violação à integridade física e psíquica da demandante. Prejuízo estético demonstrado em grau relevante, caracterizado pelas cicatrizes aparentes que permaneceram na perna e no pé direito da autora. Dano moral indenizável que comporta elevação para R$ 20.000,00 e dano estético indenizável que comporta elevação para R$ 15.000,00, sopesadas as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade em relação a ambas indenizações. Correção monetária que tem incidência a contar do arbitramento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar do evento danoso (data do primeiro débito indevido), «ex vi» da Súmula 54 do C. STJ. Alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 em relação à correção monetária e aos juros de mora que têm incidência a partir do dia 30 de agosto de 2024. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()
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Cédula de Crédito Bancário. Financiamento de veículo. Capitalização diária de juros. Possibilidade. A capitalização de juros, em sede de Cédula de Crédito Bancário é legalmente permitida. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Súmula 541/STJ. Ausência de abusividade na cobrança da taxa de juros remuneratórios. Desnecessidade de adequação da taxa de juros à média do período. Taxa de juros contratada que não supera uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Bacen. Abusividade não demonstrada. Contratação abusiva de seguro. Impossibilidade de escolha. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Tema 972, do STJ. Valor que deverá ser devolvido na forma simples, autorizada compensação. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com danos morais. Negativa de cobertura para conserto de motor e câmbio. Sentença de improcedência. Revelia da ré que gera presunção relativa de veracidade dos fatos. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). Documentação acostada que indica pagamento do prêmio por terceira pessoa jurídica e notas fiscais de reparo em nome do genitor do requerente. Ausência de prova de propriedade do bem ou de efetivo desembolso dos valores pelo autor. Inércia na especificação de provas que consolida a fragilidade do acervo probatório. Recurso não provido... ()
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Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais, declarando a resolução do contrato por culpa da promitente vendedora, condenando-a à restituição integral dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber: i) se a apelante pode imputar aos autores a culpa pela rescisão do contrato; ii) se é possível a retenção de parte dos valores pagos; e iii) se há dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A apelante comercializou os lotes como se fosse proprietária, embora detivesse apenas direitos aquisitivos. 4. O contrato firmado entre as partes não esclareceu que o processo de regularização fundiária estava pendente, tampouco mencionou o bloqueio da matrícula. 5. Impossibilidade de afastar a culpa da ré pela rescisão do contrato. 6. Devolução dos valores que deve ser de forma integral. 7. O dano moral está caracterizado, pois a conduta da ré extrapolou o mero inadimplemento. 8. O montante fixado observa proporcionalidade e razoabilidade, não comportando reparo. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comercialização de imóvel sem informação clara ao consumidor pode ensejar a rescisão do contrato por culpa da vendedora, com a determinação de restituição integral dos valores pagos. Legislação citada: CC, art. 1.245; CPC/2015, art. 85, §11... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer e indenização por dano material e moral - Alegado desconto indevido em conta-corrente do autor de valor relativo a prêmio de seguro alegadamente não pactuado - Procedência parcial - Imutabilidade do capítulo da r. sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica e determinou a repetição em dobro do indébito - Insurgência do autor visando a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral - Cabimento - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Arbitramento realizado segundo o critério prudencial e da razoabilidade nesta instância ad quem - Honorários advocatícios redimensionados - Recurso provido... ()
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Ar-condicionado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vício oculto de fabricação reconhecido. Sentença de parcial procedência dos pedidos para condenar a ré a restituir a quantia desembolsada para a aquisição do equipamento. Rejeição dos pleitos de reparação dos valores desembolsados com a instalação e desinstalação do ar-condicionado e por danos morais. Insurgência do autor. Danos materiais. Custos de instalação. Despesas acessórias diretamente decorrentes do vício. Ressarcimento devido. Cláusula que condiciona garantia à instalação por técnico credenciado reconhecida como abusiva. Impossibilidade de utilização do mesmo fundamento para afastar a reparação integral. CDC, art. 18. Danos morais. Não configuração. Situação que não ultrapassa o mero inadimplemento contratual. Ausência de abalo relevante à esfera extrapatrimonial. Ônus de sucumbência. Redistribuição proporcional. Impossibilidade de inversão integral. Honorários recursais indevidos. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Impetrante, servidor público municipal aposentado, busca isenção de imposto de renda sobre seus proventos devido à condição de portador de neoplasia maligna da próstata. A ordem foi concedida em primeira instância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a isenção de imposto de renda pode ser concedida com base em comprovação judicial da patologia, sem a necessidade de laudo do Departamento de Perícias Médicas do Estado. III. Razões de Decidir 3. A isenção de imposto de renda é aplicável a portadores de doenças graves, conforme Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. 4. A comprovação da patologia pode ser feita judicialmente, não sendo exclusiva do âmbito administrativo, garantindo o direito de acesso à justiça e à produção de provas. IV. Dispositivo e Tese 5. Remessa necessária desprovida, mantendo a concessão da isenção de imposto de renda. Tese de julgamento: 1. A isenção de imposto de renda pode ser concedida com base em comprovação judicial da patologia. 2. Não é necessária a exclusividade de laudo do Departamento de Perícias Médicas para comprovação da doença.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Laudo pericial que constatou a falsidade da assinatura aposta no Termo de Requisição para Portabilidade de Crédito. Assinaturas constantes da cédula de crédito bancário e da declaração de residência que apresentaram apenas características indicativas de identidade de punho escritor. Documento de portabilidade que constitui elemento essencial da cadeia negocial invocada pela instituição financeira. Ausência de manifestação válida de vontade da consumidora quanto à migração e liquidação da dívida anterior. Banco que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade integral da contratação, nos termos do CPC, art. 373, II. Crédito de parte do numerário na conta da autora que não convalida o negócio jurídico inválido. Inexistência da relação jurídica e inexigibilidade dos débitos mantidas. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. Descontos realizados após 30 de março de 2021. Repetição em dobro devida. Operação amparada em documento essencial falsificado. Ausência de engano justificável. Conduta contrária à boa-fé objetiva. COMPENSAÇÃO. Valor de R$ 1.404,70 efetivamente creditado à autora. Providência já autorizada pela sentença. Ausência de interesse recursal nesse ponto. Quantia de R$ 13.521,36 alegadamente destinada à quitação de contrato anterior perante instituição financeira estranha à lide. Impossibilidade de abatimento dos créditos da consumidora. Ausência da reciprocidade de obrigações exigida pelo CCB, art. 368. Eventual pretensão restitutória ou regressiva que deverá ser exercida pela instituição financeira pela via própria. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar. Autora idosa e pensionista. Valor de R$ 2.000,00 que se mostra reduzido diante das circunstâncias do caso concreto. Majoração para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso do banco conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Recurso da autora parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que declarou inexigíveis os descontos associativos, determinou a restituição em dobro dos valores e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. 2. A autora busca o reconhecimento dos danos morais, em valor não inferior a cinco salários mínimos, e a atribuição integral da sucumbência à associação ré. II. Questões em Discussão 3. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se os descontos associativos não autorizados configuram dano moral; (ii) o valor adequado da indenização; e (iii) a necessidade de redistribuição da sucumbência. III. Razões de Decidir 4. A ré não comprovou a existência de relação jurídica entre ela e a autora, caracterizando fraude nos descontos. 5. A repetição em dobro é devida sempre que a conduta do fornecedor violar a boa-fé objetiva, sem justificativas, independentemente do elemento volitivo (se com culpa ou dolo). 6. O IRDR Tema 59 estabelece que o dano moral é in re ipsa quando demonstrada a ausência de concordância do beneficiário. 7. Aplicado o método bifásico, considerando os valores descontados e a ausência de repercussões excepcionais, a indenização deve ser fixada em R$ 1.000,00. 8. O acolhimento do pedido indenizatório exige a redistribuição integral da sucumbência, não caracterizando sucumbência recíproca a fixação dos danos morais em valor inferior ao pedido. IV. Dispositivo e Tese 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de pauliana. Os autores alegam serem credores de alimentos inadimplidos e que o devedor alienou veículos de seu patrimônio, inviabilizando a satisfação do crédito alimentar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a caracterização da fraude contra credores, (ii) a necessidade de prova direta do consilium fraudis ou da má-fé dos adquirentes, e (iii) a insolvência do devedor e frustração da execução alimentar. III. Razões de Decidir 3. A procedência da ação pauliana exige a presença concomitante da anterioridade do crédito, do consilium fraudis e do eventus damni, consubstanciado na efetiva redução do devedor à insolvência. 4. Não se produziu prova segura de que os adquirentes participaram de expediente fraudulento ou tinham conhecimento da situação patrimonial do alienante. A rapidez na revenda de bens móveis não autoriza, isoladamente, a conclusão pela ocorrência de fraude. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A caracterização da fraude contra credores depende da comprovação dos requisitos da anterioridade do crédito, do eventus damni e do consilium fraudis. 2. A ausência de prova do consilium fraudis impede o reconhecimento da fraude contra credores. Legislação Citada: Código Civil, arts. 158 e 159; CPC/2015, art. 373, I; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível 1000747-35.2024.8.26.0666, Rel. Des. Mario Chiuvite Junior, j. 08/04/2026.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que, após emenda à petição inicial, declarou a nulidade absoluta de contrato de empréstimo pessoal celebrado com pessoa judicialmente interditada, sem intervenção ou representação da curadora e sem autorização judicial, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a declaração de nulidade do contrato configura julgamento extra petita; (ii) estabelecer se a nulidade do negócio jurídico celebrado por pessoa interditada sem representação da curadora e sem autorização judicial enseja restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) determinar se a contratação irregular e os descontos realizados configuram dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Preliminar. A declaração de nulidade não configura julgamento extra petita, pois a matéria foi expressamente incorporada à demanda por meio de emenda à petição inicial, regularmente recebida pelo juízo, com posterior oportunidade para manifestação do réu, preservando-se os limites objetivos da lide, o contraditório e a ampla defesa. 4. A interdição judicial definitiva do contratante, decorrente de enfermidade mental grave e com ausência de discernimento para a prática dos atos da vida civil, impede a celebração válida de negócio jurídico sem a correspondente representação legal. A instituição financeira celebrou negócio diretamente com pessoa interditada, sem intervenção ou anuência da curadora e sem autorização judicial, em desatendimento aos requisitos legais necessários à assunção de obrigações em nome do curatelado. A ausência de agente capaz compromete a validade do negócio jurídico e conduz à nulidade, nos termos do art. 104, I, e do art. 166, I, do CC. 5. Reconhecida a nulidade das avenças por ausência de comprovação da manifestação válida de vontade, impõe-se o retorno das partes ao estado jurídico anterior, com restituição simples dos valores, nos termos do art. 182 do CC. 6. Afasta-se a repetição em dobro, pois não evidenciada má-fé ou violação à boa-fé objetiva, sendo os descontos amparados em relação contratual posteriormente invalidada. 7. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Além disso, a liberação do capital mutuado na conta corrente do autor neutraliza financeiramente o impacto dos descontos realizados durante o período contratual, afastando a configuração de lesão extrapatrimonial indenizável. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141 e 492; CC, arts. 104, I, 166, I, 182, 186, 368, 406, 884 e 927; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei 13.146/15, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; STJ, Tema 929; STJ, EREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12.05.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I, j. 08.09.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro, j. 24.02.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Nuncio Theophilo Neto, j. 26.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Núcleo 4.0-T. IV (DP2), Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, j. 23.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Núcleo 4.0-T. I (DP2), Rel. Valéria Longobardi, j. 30.04.2026.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Itirapina contra sentença que concedeu a segurança para declarar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar 60/2024, instaurado em face de Solange Aparecida Kilian Silva e Tabata Rafaela Gonçalves, servidoras ocupantes do cargo de Fiscal de Tributos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir se: (i) há suspeição ou impedimento do presidente da Comissão Permanente de Sindicância que analisa o processo administrativo; (ii) é possível o prosseguimento do processo administrativo enquanto perdurar processo judicial no qual se apuram os mesmos fatos; (iii) os atos praticados após o esgotamento do prazo legal de 60 (sessenta) dias para a conclusão do procedimento são nulos. III. Razões de Decidir. 3. (i) A garantia de imparcialidade constitui pilar do devido processo legal administrativo que veda a atuação de servidor que tenha participado do processo em fase opinativa incompatível com a função julgadora, o que resulta no impedimento do presidente da comissão processante do processo administrativo. 4. (ii) Embora autônomas, as instâncias administrativa e judicial não se mostram independentes quando a configuração da infração disciplinar depende da resolução prévia de questão submetida ao Poder Judiciário. 5. Configura hipótese de prejudicialidade lógica no processo administrativo instaurado para apurar insubordinação fundada na recusa de atividades cuja legalidade é discutida em ação judicial anteriormente ajuizada pelas apeladas. 6. (iii) A discussão sobre o excesso de prazo para a conclusão do procedimento resta prejudicada. IV. Dispositivo e Tese. 7. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA E NÃO PROVIDOS. 8. Tese de julgamento: «1. Configura nulidade absoluta do processo administrativo disciplinar a atuação, como presidente da comissão processante, de servidor que emitiu parecer prévio de conteúdo acusatório sobre os mesmos fatos. 2. A independência entre as instâncias administrativa e judicial não é absoluta, sendo vedado à Administração Pública deflagrar ou prosseguir procedimento disciplinar fundado nos mesmos fatos, sob pena de produção de efeitos funcionais gravosos antes do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário na ação trabalhista ajuizada pelas apelantes contra o apelado. 3. A análise acerca do alegado excesso de prazo para a conclusão do procedimento resta prejudicada.».... ()
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Não há inovação recursal quando a apelação rebate o fundamento da sentença a partir de lançamento de fatura debatido desde os embargos monitórios, sem alterar o pedido nem a causa de pedir. 2. No cartão contratado com risco assumido pela cooperativa, o lançamento de «honra de aval» registra que a garantidora cobriu o saldo inadimplido, e o campo «Pagamento» da fatura reúne qualquer crédito lançado. Não há pagamento do devedor, que não alegou nem comprovou quitação (art. 373, II, CPC). 3. As quotas-partes de capital não constituem crédito líquido e exigível enquanto o associado permanece na cooperativa, o que impede a compensação. As defesas genéricas são afastadas, e a ação monitória é procedente.... ()
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