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Doc. ADM Direito 443.5061.4950.2991

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVANTE QUE, INTIMADO PARA AJUSTAR AS RAZÕES RECURSAIS ÀS EXIGÊNCIAS DO CPC/2015, art. 1.021, § 1º, QUEDOU-SE INERTE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 325.4784.3159.5452

2 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Auxílio transporte. Auxílio Alimentação. Não incidência de imposto de renda. Verba de caráter indenizatório. Liquidação do valor para apuração por meio da aplicação de alíquota efetiva obtida por meio de declaração de ajuste do imposto de renda de cada ano base. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 125.2959.1447.6148

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CHEQUES SEM FUNDO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - RECURSO DA RÉ - LEGITIMIDADE PASSIVA - A

Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) é integrante da mesma cadeia de serviços do SPC, conforme informações extraídas do próprio sítio eletrônico da instituição, possuindo, assim, legitimidade passiva para responder por eventuais falhas oriundas da prestação de serviços do SPC ... ()

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Doc. ADM Direito 318.9756.9142.5197

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Pretensão de impor à CDHU a cessão de compromisso de venda e compra. Sentença de procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 937.8383.1285.9241

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA - PROVA ORAL RECLAMADA QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA, NÃO PREENCHENDO O REQUISITO DA UTILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA CONTRATUAL - VALOR BEM FIXADO EM 1º GRAU, COMPATÍVEL COM O SERVIÇO PRESTADO. CLÁUSULA «AD EXITUM» - ESTIPULAÇÃO PREJUDICADA EM RAZÃO DO ACORDO FORMALIZADO PELO CLIENTE - INVIABILIDADE DE PRESUMIR-SE HIPOTÉTICO ÊXITO DEFINITIVO DO PROCESSO. MULTA CONTRATUAL AFASTADA, VEZ QUE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO CONTRATO FIRMADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, SOMENTE QUANTO À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DESTE PROCESSO

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Doc. ADM Direito 473.7693.4620.2116

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Vínculo jurídico não comprovado - Negativação indevida do nome do consumidor - Danos morais caracterizados - Majoração - Pertinência - Ação parcialmente procedente - Recurso do autor parcialmente provido e desprovido o da ré

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Doc. ADM Direito 257.5608.4137.5580

7 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Contratação de empréstimos demonstrada pelo réu. Conjunto fático probatório constante dos autos que demonstra a legalidade da contratação. Realização de prova pericial que não é determinante ao deslinde do feito, nos termos do CPC, art. 369. Reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 364.8050.3201.1670

8 - TJSP Apelação Cível. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Alegação de que os descontos incidem diretamente sobre o benefício previdenciário e de abusividade na cobrança da taxa de juros, pois excedem a taxa média praticada no mercado. Sentença de improcedência. Recurso do autor. CONTRARRAZÕES apresentadas com a alegação preliminar de ocorrência da prática de advocacia predatória e de litigância de má-fé. 1.As contrarrazões é meio inadequado para postular a condenação por litigância de má-fé. 2. A multiplicação de lides similares ajuizadas pelo mesmo advogado não é suficiente para caracterizar a ocorrência de abuso do Poder Judiciário. 3. Os elementos probatórios demonstram tratar-se de contrato de empréstimo pessoal não consignado para pagamento parcelado por meio de desconto em conta corrente e ausência de abuso na taxa de juros estabelecidos no contrato. 4. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 104.5482.8749.6412

9 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Pedido de rescisão contratual e devolução de quantias pagas. Iniciativa dos compradores. Rescisão incontroversa. Devolução dos valores pagos com autorização de retenção de 10% das parcelas pagas que se mostra adequada ao caso concreto. Ausência de provas acerca de quaisquer despesas administrativas suportadas pela ré. Contrato que envolve lote sem qualquer edificação. Precedentes. Valores a serem restituídos à autora que devem ser corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso. Demanda julgada procedente. Encargos da sucumbência carreados à ré. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 896.8402.8828.7354

10 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela de urgência - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos preambulares - Insurgência do autor - Alegação de que o reconhecimento da prescrição do débito ensejaria a exclusão do nome do programa «SERASA LIMPA NOME» - Matéria objeto deste recurso que foi afetada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (autos do procedimento Acórdão/TJSP), no qual o douto Relator EDSON LUIZ DE QUEIROZ determinou a suspensão de todos os processos que tramitam no Estado de São Paulo - DETERMINAÇÃO para que se aguarde o julgamento do IRDR ou eventual determinação para retomada do andamento processual

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Doc. ADM Direito 658.7063.6140.6862

11 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 584.1690.9147.9735

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE CARTÃO BANCÁRIO - SAQUES FRAUDULENTOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO. 1.É

incontroversa a relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições do CDC (arts. 2º, 3º e 14). ... ()

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Doc. ADM Direito 942.4762.7831.8062

13 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Ação julgada procedente em parte. Recurso do autor. Decaimento mínimo do réu. Manutenção do regramento das verbas sucumbenciais. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 809.4851.0264.6227

14 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Contrato de financiamento de veículo - É lícita a cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Orientação firmada pelo STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) - É lícita a cobrança pelo registro de contrato, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado - Orientação firmada pelo STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 105.8103.4349.8324

15 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO -

Controvérsia sobre majoração de adicional de insalubridade - Ação julgada improcedente em primeiro grau - Apelação protocolada fora do prazo quinzenal previsto no CPC, art. 1.003, § 5º - Apelação da autora não conhecida

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Doc. ADM Direito 374.0262.8902.1929

16 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Alegação do autor de que não tinha a intenção de contratar cartão de crédito consignado - Contratação de cartão de crédito comprovada nos autos - O autor não provou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, I, do CPC/2015, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - Honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, majorados para 15% (quinze por cento), nos termos do CPC, art. 85, § 11, com a observação de ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 181.2244.3097.6698

17 - TJSP Apelação Cível. CPC. Ação de Interdito proibitório. O não cumprimento da determinação de suprir a ausência de citação do réu enseja a extinção do feito por falta de pressuposto processual válido e regular para a tramitação do processo e prescinde de prévia intimação pessoal. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 797.7564.3018.0322

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BABAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos indenizatórios. Insurgência recursal da autora, alegando: (a) majoração do valor da indenização por danos morais; (b) ocorrência de danos materiais. 2. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Cabimento. Presença dos elementos que demonstram a adequação do aumento do valor da indenização por danos morais, a saber: (a) autora ficou sem sua bagagem, na viagem de ida, em período de férias de final de ano, tendo que adquirir produtos de higiene e vestuário, de forma emergencial; (b) houve falha no dever de informação, pois a autora ficou durante todo o tempo sem a devida ciência sobre a localização da sua bagagem e data de restituição. Indenização elevada para R$ 10.000,00. Atendimento dos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. 3. DANO MATERIAL. Configurado. Comprovação suficiente dos gastos efetuados com itens de vestuário. Valor que não extrapola o limite da legislação internacional. 4. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 349.1812.1995.4205

19 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação de revisão de taxas de juros c/c repetição de indébito. Cerceamento de defesa diante da diante do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Abusividade dos juros remuneratórios. Inocorrência. Alto risco do negócio. Aplicação de entendimento firmado pelo E. STJ. Preliminar rejeitada. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso da ré provido

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Doc. ADM Direito 815.6512.0806.0717

20 - TJSP Apelações - Cartão de crédito - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação do autor improcedente, parcialmente procedente a da ré. Cartão de crédito não solicitado nem mesmo desbloqueado. Contrato celebrado em nome do autor oriundo de fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica. Contrato juridicamente inexistente. Indevido o que se cobrou a título de anuidade. Cobrança já cancelada no plano extrajudicial. Dano moral que não se reconhece, quer porque não houve anotação restritiva em nome do autor, quer porque ínfimo o desconto mensal da parcela da anuidade, quer porque a questão foi solucionada de pronto. Decisão de primeiro grau reformada parcialmente, para cancelamento da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência repartidas em proporção. Deram parcial provimento à apelação da ré e por prejudicada a do autor

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Doc. ADM Direito 822.2140.7675.7313

21 - TJSP * AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Demandante que é surpreendida com descontos mensais a título de prêmio de seguro em sua conta bancária mantida em Agência do Banco Bradesco, referente a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial, com a exclusão da condenação da multa imposta a título de litigância de má-fé. EXAME: acervo probatório, formado por «link» de gravação telefônica, que confirma a contratação. Ausência de prova de que a autora tenha manifestado arrependimento em relação à contratação do seguro no prazo previsto no CDC, art. 49. Cobrança que constituiu mero exercício regular de direito da ré. Multa por litigância de má-fé que, todavia, deve ser afastada, porquanto não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 348.3363.6373.9795

22 - TJSP Apelação. Revisional de contrato bancário. Contratação de cartão de crédito consignado. Alegação de desconhecimento. Contrato devidamente assinado contendo todas as cláusulas referentes ao negócio. A Reserva de Margem Consignável (RMC), prevista na Lei 13.172/2015, é válida com a concordância do consumidor. Comprovação de identidade e regularidade da operação. Contrato firmado em 2015 e a ação somente ajuizada em 2024. Supressio configurada em razão da ausência de questionamento judicial por período prolongado. Dívida hígida. Possibilidade de cancelamento do cartão condicionada ao pagamento do saldo devedor, seja por liquidação imediata ou por descontos consignados na RMC do benefício, conforme o art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à data da contratação. Falta de demonstração de vício de consentimento. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 716.6598.4517.4355

23 - TJSP ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. INCAPACIDADE NÃO CONSTATADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício acidentário a segurado que sofreu acidente típico que ocasionou a amputação parcial da falange distal do terceiro dedo da mão direita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir se há necessidade de realização de nova perícia; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a concessão do benefício acidentário. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de cerceamento de defesa deve ser rejeitada. O laudo pericial é tecnicamente adequado e suficiente para formar a convicção do magistrado. A perícia médica foi conclusiva ao afirmar que a lesão não afeta a capacidade laborativa do autor. A lesão mínima deve acarretar redução do potencial laborativo para concessão de auxílio-acidente. Princípios do in dubio pro misero e da dignidade da pessoa humana não se aplicam sem contradição objetiva nas provas. IV. DISPOSITIVO Preliminar rejeitada. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 334.9798.4468.1638

24 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Auxiliar de produção - Lesão nos membros superiores - Exame pericial que concluiu pela ausência de nexo causal/concausal - Laudo não contrariado por nenhum outro parecer técnico - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 894.6459.3787.1423

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Pedido de revisão de contrato bancário para aquisição de veículo, alegando abusividade nas cobranças de tarifas e juros, além de venda casada de seguro. O autor busca restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade na cobrança de juros e tarifas no contrato de financiamento; (ii) analisar a prática de venda casada de seguro; (iii) determinar a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. III. Razões de Decidir Não comprovada a abusividade dos juros, que não superam a taxa média de mercado. Cobrança de tarifas de cadastro e acessórios regular, mas a imposição de seguro sem escolha da seguradora é abusiva. Restituição simples do valor do seguro que é devida. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de juros acima da média de mercado não implica abusividade automática. 2. A imposição de seguro sem escolha da seguradora é prática abusiva. Legislação Citada: CDC, art. 39, I Lei 4.595/64, arts. 4º, VI e IX, e 9º Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018... ()

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Doc. ADM Direito 971.9585.4552.1211

26 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. 

Caso em exame 1. Declaração de inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais em razão de cobranças indevidas decorrentes de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). 2. Sentença de procedência. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade da cobrança baseada em TOI unilateralmente lavrado pela concessionária; (ii) a existência e extensão da indenização por danos morais. III. Razões de decidir: 4. Irregularidades na medição de consumo de energia. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Documentação produzida unilateralmente. Ausência de prova pericial a evidenciar a suposta fraude. Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Prática abusiva. A ausência de prova pericial que comprove a fraude no medidor inviabiliza a imputação de responsabilidade ao consumidor. 5. Danos morais. Caracterização. Coação, ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida. Indenização devida. Quantum que deve ser reduzido para R$6.000,00 que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide. IV. DISPOSITIVO:6. Sentença apenas para reduzir o valor dos danos morais. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 326.7408.9722.6284

27 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. BILHETES CANCELADOS PELA RÉ POR SUSPEITA DE FRAUDE SEM PRÉVIO AVISO AOS PASSAGEIROS SURPREENDIDOS COM A INFORMAÇÃO NO BALCÃO DO CHECK-IN. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ainda que a exigência de comprovação da anuência do titular do cartão de crédito para a compra de passagens para terceiros esteja amparada pela nota técnica 52 da Anac, claudicou a ré ao não comprovar que a suspeita de fraude foi ostensivamente informada aos passageiros nos 11 dias entre a aquisição e o embarque. Insuficiente que apenas o sistema informatizado observasse atenção aos seus prepostos no aeroporto se a mesma informação não foi passada em tempo aos passageiros, que foram surpreendidos com a súbita exigência contrária à confirmação de que até então dispunham: «Olá GILVA, Está tudo certo com a sua compra!". A alegação da ré no sentido de que «manteve a passagem tão somente em stand by, mas em momento algum cancelou a reserva, oportunizando aos passageiros confirmar a reserva no balcão», poderia colaborar com suas teses defensivas caso viesse aos autos com a devida comprovação de que os passageiros foram previamente avisados de que seus bilhetes estavam em «stand by» e que, por isso, deveriam encaminhar essa ou aquela providência como condição para o embarque. A ré teve 11 dias para assim agir e, se não o fez, assumiu o dever de indenizar eventuais prejuízos decorrentes da falha na prestação dos seus serviços. Danos materiais - traslados; alimentação e bilhetes não usados - são indenizáveis, na medida em que vinculados à extensão da estadia dos autores de cinco (5) dias em Salvador/BA. Conta trazida pelos autores que não pode ser acolhida, devendo os gastos respectivamente elencados no título judicial serem oportunamente liquidados por artigos mediante a devida comprovação do desembolso e do vínculo com atos de responsabilidade da ré, oportunizado o contraditório. Danos morais caracterizados. Acontecimentos reproduzidos nos autos que foram além do que se convencionou chamar de «mero aborrecimento cotidiano". Ultrapassaram o dissabor para instalar sentimentos negativos nos passageiros em meio de viagem de retorno para casa e programada com certa antecedência. As expectativas desfeitas em relação ao conforto contratado e esperado, as atribulações e os incômodos sofridos no transcorrer da noite por conta da negativa de embarque, a impotência diante de situação anômala que não causaram. A indenização por danos morais arbitrada pelo juízo - «R$5.000,00 ... para cada autor» - fica mantida apenas aos coautores Gilva Pimenta, Priscila Pimenta, Lohan Pimenta, Josiane Silva, Maria Magalhães, Maya Menezes, Yasmim Santos e Ayla Pimenta. Esse valor atende aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida reparatória. Afastada a verba em relação ao coautor Hiago Pimenta, que alegou apenas dano material não acolhido pela sentença. A pretensão recursal dos coautores para elevação das indenizações por danos morais é de ser rejeitada, pois incompatível com o resultado do recurso da ré. Apelação da ré parcialmente provida; recurso dos autores improvido... ()

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Doc. ADM Direito 967.9990.0622.0780

28 - TJSP "Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais» - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de contratação diversa (empréstimo consignado), vício de consentimento e falha no dever de informação - Descabimento - Contratação eletrônica comprovada - Termo de adesão e termo de consentimento esclarecido apresentados pelo banco corréu - Recebimento pelo autor do valor disponibilizado pelo banco corréu demonstrado - Dever de informação observado - Inexistência de vício de consentimento - Mensagens relativas à contratação apresentadas pelo autor que comprovam que ele tinha ciência da modalidade contratual pactuada - Regularidade dos descontos - Inviável o reconhecimento da nulidade do contrato de cartão consignado, assim como inviável o acolhimento dos pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido

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Doc. ADM Direito 927.3016.4238.1108

29 - TJSP APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCURAÇÃO DIGITAL VIA «ZAPSIGN". INVALIDADE. INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação da parte autora contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de regularização da representação processual diante da invalidade da procuração firmada via «ZapSign» e do não atendimento à ordem de comparecimento pessoal para confirmação da outorga; o recorrente sustenta inexistência de previsão legal para tal exigência, validade do mandato, impossibilidade de condenação do patrono e cerceamento de defesa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se a determinação judicial de confirmação presencial da outorga, em razão de indícios de litigância predatória, e a rejeição da procuração eletrônica emitida por plataforma não credenciada pela ICP-Brasil constituem medidas legítimas; bem como se a inércia da parte quanto à regularização impõe a extinção do processo e permite a responsabilização do advogado nos termos do art. 104, §2º, do CPC. III - RAZÕES DE DECIDIR: Determinação judicial de confirmação pessoal visando mitigar indícios de litigância predatória detectados pelo juízo - Assinatura eletrônica via «Zapsign» não detém certificação pela ICP-Brasil - Inaptidão de comprovar a autenticidade da outorga - A adoção de cautelas específicas é autorizada diante de indícios de litigância predatória - Impedida a verificação da real intenção de litigar - Correta a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido - Aplicação do art. 104, §2º, do CPC para atribuir ao advogado as custas - Inexistência de cerceamento de defesa - Gratuidade concedida em sentença. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Procuração digital firmada em plataforma não credenciada pela ICP-Brasil é inválida para fins de representação judicial. 2. Indícios de litigância predatória legitimam a adoção de medidas para confirmação da outorga e ciência da demanda. 3. A inércia na regularização da representação configura ausência de pressuposto processual e autoriza a extinção sem mérito. 4. É cabível a responsabilização do advogado pelas custas nos termos do art. 104, §2º, do CPC. Legislação citada: CPC, arts. 139, III e VIII; 104, §2º; 485, I e III; 1.026, §2º. Medida Provisória 2.200-2/2001; Lei 11.419/2006. Jurisprudência citada:... ()

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Doc. ADM Direito 364.9821.3495.5042

30 - TJSP Apelação. Ação de cobrança, envolvendo contrato de seguro. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Preparo corretamente calculado e recolhido sobre o proveito econômico perseguido em sede recursal. Afastada a preliminar arguida em contrarrazões, de afronta ao princípio da dialeticidade. Preliminar de nulidade, por falta de fundamentação, por sua vez, que deve ser acolhida. Omissão sobre o pedido alternativo de resgate total dos valores pagos pela falecida e de danos morais. Julgamento citra petita. Violação dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Anulação e consequente necessidade de prolação de nova sentença, examinando a totalidade da controvérsia instaurada nos autos, além da suficiência da instrução probatória produzida, à luz do fundamento que deverá ser analisado. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 979.1964.1078.6780

31 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MUNICÍPIO, PROVIDO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA.

Caso em Exame A autora, assistente social da prefeitura municipal de Catanduva, admitida em 23/05/2005, busca o recebimento do adicional de insalubridade, conforme art. 178 da Lei Complementar Municipal 31/96, com reflexos, observada a prescrição quinquenal. A sentença condenou o município ao pagamento retroativo do adicional, no grau médio, desde a admissão, com reflexos sobre o 13º salário, horas extras e férias. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) determinar o termo inicial do adicional de insalubridade e (ii) definir a base de cálculo do adicional. III. Razões de Decidir O laudo técnico que identifica a insalubridade possui efeito declaratório, não constitutivo, justificando o pagamento do adicional desde o início do exercício da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo nacional até a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal 1047/22, e, posteriormente, o padrão de vencimentos do cargo efetivo. IV. Dispositivo e Tese Recurso do Município parcialmente provido, para consignar que a base de cálculo do adicional de insalubridade, até a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal 1047/22, corresponde ao salário-mínimo nacional e, a partir de então, ao padrão de vencimentos do cargo efetivo, provido o recurso adesivo da autora para arbitrar os honorários em 10% do valor da condenação. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, IV; CPC/2015, art. 85, § 4º e § 8º; Lei Complementar Municipal 31/96, art. 178. Jurisprudência Citada: TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000, Rel. Salles Rossi, j. 03/02/2016; TJSP, Apelação Cível 1010486-49.2023.8.26.0510, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 03/04/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, j. 27/04/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 412.0783.3332.0427

32 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO ESCRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Autor que requer o arbitramento e a cobrança de honorários em razão de serviços advocatícios prestados à ré. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Existência de contrato escrito entabulado entre as partes. Previsão de honorários contratuais pro labore e ad exitum. Objeto da presente ação adstrito ao alegado inadimplemento dos honorários contratuais ad exitum. Contudo, autor que não patrocinou os interesses da requerida até o final das demandas judiciais. Verba ilíquida e condicional, cuja exigibilidade dependeria do efetivo êxito nas demandas patrocinadas. Ademais, requerente que foi devidamente remunerado pelos honorários advocatícios pro labore por mês de atuação, cujo crédito de eventual inadimplemento deve ser habilitado no processo de falência da requerida. Arbitramento judicial de honorários advocatícios ad exitum indevido. Inteligência do art. 22 do Estatuto da OAB. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 157.9249.3474.1647

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Rescisão de contrato de locação e demolição do imóvel - Alegação de ausência de notificação prévia e perda indevida de bens - Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção - Insurgência recursal do autor - Notificação contratual - Ainda que ausente notificação formal nos moldes previstos no contrato, comprovado que o autor teve ciência prévia da data da demolição com antecedência superior à estipulada - Inexistência de descumprimento relevante - Retirada de materiais - Autor que teve oportunidade prévia e efetiva para retirada de materiais, inclusive por longo período anterior à demolição, deixando de fazê-lo - Danos materiais - Não comprovação - Reconvenção - Atraso na entrega do imóvel - Multa contratual devida - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 180.7725.2801.1032

34 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos consignados mensais em benefício previdenciário da parte autora com base em contrato de empréstimo, a qual nega, veementemente, ter aderido - Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva de regularidade da contratação remota, com o depósito do valor na conta-corrente da parte autora - Réplica insistindo na falsidade da validação biométrica (selfie), com pedido de perícia técnica - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, eis que demonstrado o vínculo contratual pela instituição financeira ré - Irresignação recursal da parte autora apontando ter sofrido cerceamento de defesa, eis que os dados de geolocalização da selfie não convergem com o do IP informado no contrato, necessitando prova pericial documentoscópica - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Circunstância em os dados de geolocalização da captura da selfie são convergentes com o domicílio da parte autora, sendo provado o depósito e usufruto do valor, enquanto que o IP informado é atinente ao provedor de internet, que fica em outro Município - Documentação nos autos que supre o TEMA 1061 do S.T.J. tornando despicienda a produção da prova pericial requerida - Contrato reputado válido - Pretensão integralmente rejeitada - Sentença mantida - Apelação não provida.*... ()

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Doc. ADM Direito 958.9985.7694.0033

35 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. FIBROMIALGIA E DOR CRÔNICA. LE 17.6187/23 E DE 68.233/23. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame 1. A sentença julgou improcedente o pedido da autora de condenação do Estado ao fornecimento do medicamento Nabix 10000 (Canabidiol/ Tetraidrocana-binol) 100 mg para tratamento de fibromialgia (CID 10 M79.7). Apela a autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legitimidade do Estado para responder pela demanda; (ii) a aplicabilidade dos Temas STF 6 e 1.234; e (iii) o direito da autora ao recebimento de medicamento à base de canabidiol diante da legislação estadual específica. III. Razões de Decidir 3. O A autorização da ANVISA para importação do medicamento afasta a alegação de ilegitimidade passiva do Estado, incidindo a tese firmada no Tema STF 1.161. Precedente. 4. Embora o canabidiol não integre as listas de dispensação do SUS, a LE 17.618/23 instituiu política pública específica para o fornecimento de medicamentos derivados de cannabis, regulamentada pelo DE 68.233/23, cuja disciplina independe da incorporação do fármaco às listas nacionais de dispensação. 5. A prova médica demonstra o diagnóstico da autora, o esgotamento das terapias farmacológicas e não farmacológicas convencionais, a resposta clínica satisfatória ao tratamento com canabidiol e o risco de agravamento do quadro em caso de interrupção da medicação. 6. Contudo, o fornecimento do medicamento deve observar as exigências previstas na legislação estadual, não havendo direito ao recebimento de marca comercial específica, mas apenas de medicamento à base de canabidiol que atenda aos requisitos regulamentares, inclusive quanto ao registro sanitário, prescrição médica, termo de responsabilidade e atualização periódica da documentação. IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente provido para julgar parcialmente procedente a ação e condenar o Estado ao fornecimento de medicamento à base de canabidiol, observados os requisitos estabelecidos na legislação estadual aplicável.... ()

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Doc. ADM Direito 290.0263.4007.3539

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. TEMAS 6 E 1.234 DO STF.

I. Caso em exame 1. A autora solicitou o fornecimento do medicamento «Janumet". Sentença julgou procedente a ação, mantida pelo acórdão original desta Câmara. Envio dos autos para o juízo de conformidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do acórdão com as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234. III. Razões de decidir 3. Para o fornecimento, pela via judicial, de medicamentos não incorporados pelo SUS, devem ser cumpridos os requisitos previstos nos Temas 6 e 1.234 do STF - . 4. A presente demanda foi promovida, instruída e julgada anos antes da edição dos aludidos temas. Além disso, os documentos juntados aos autos não cumprem as exigências ora estabelecidas. Dessa forma, de rigor a anulação da sentença e dos atos processuais posteriores, com retorno dos autos à origem, para reabertura da instrução probatória, a fim de permitir à autora a produção de provas conforme os requisitos dos Temas 6 e 1.234 do STF - . Deve ser mantida a tutela antecipada anteriormente concedida. IV. Dispositivo 5. Anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória. Com isso, resta prejudicado o recurso de apelação. Legislação Citada: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 489, § 1º, V e VI; art. 927, III, § 1º; art. 1.030, II. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 06; STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.234; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, j. 21.08.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antônio Carlos Villen, j. 20.08.2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Joel Birello Mandelli, j. 18/08/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 123.1545.6171.2380

37 - TJSP Apelação e reexame necessário. Obrigação de fazer. Direito à saúde. Pedido para a realização de cirurgia vascular de urgência, em razão do quadro de aneurisma de aorta abdominal. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Incidência da solidariedade federativa consolidada no Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, resguardada a possibilidade de ajuizamento de ação regressiva. Mérito. Comprovadas necessidade e urgência na realização do procedimento, além da insuficiência de recursos para o custeio e ausência de justificativa para a recusa administrativa. Agendamento posterior ao deferimento da tutela de urgência. Interesse de agir configurado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos improvidos.

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Doc. ADM Direito 147.2165.1518.5765

38 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERFURAÇÃO POR AGULHA JÁ UTILIZADA EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL. ERRO NA PRESCRIÇÃO DA PROFILAXIA PÓS-EXPOSIÇÃO EM HOSPITAL MUNICIPAL. CONTRATO DE GESTÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame Apelação interposta pelo Município contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e o condenou ao pagamento de R$ 20.000,00. A autora, pessoa idosa, perfurou o dedo em agulha já utilizada, deixada em suporte de soro no corredor de unidade de pronto atendimento municipal, e, encaminhada a hospital municipal para profilaxia pós-exposição, recebeu prescrição equivocada que a levou a ingerir o triplo da dose diária de antirretrovirais. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se o Município é parte legítima para responder por danos decorrentes de atendimento em unidade de saúde gerida por entidade privada mediante contrato de gestão; (ii) estabelecer se estão configurados a responsabilidade civil do ente público e o dano moral indenizável; (iii) determinar se o valor da indenização comporta redução. III. Razões de decidir A legitimidade passiva é aferida à luz da narrativa inicial, que imputa ao Município falhas do serviço público de saúde ocorridas em unidades de sua rede. O contrato de gestão invocado nem sequer abrange a unidade de pronto atendimento em que ocorreu a perfuração. A celebração de contrato de gestão transfere à entidade privada apenas a execução material do serviço de saúde, não sua titularidade. O Município permanece, assim, solidariamente responsável pelos danos causados aos usuários, sendo inoponível à vítima a cláusula contratual que atribui à gestora o dever de indenizar, a qual poderá fundamentar eventual ação regressiva. Os CPC, art. 338 e CPC art. 339 conferem ao autor a faculdade de alterar o polo passivo, não se tratando de intervenção forçada de terceiro. Não havendo pedido da autora nesse sentido, o feito prossegue em face do réu originário. O abandono de agulha já utilizada em área de circulação de pacientes e a prescrição de dose tripla de antirretrovirais são condutas comissivas dos agentes do serviço público de saúde e atraem a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da CF. Ainda que se cogitasse de omissão, esta seria específica, pois a paciente se encontrava sob os cuidados da Administração. Os fatos foram admitidos em relatório técnico elaborado pelo próprio ente público. A culpa exclusiva ou concorrente da vítima não foi demonstrada, ônus que incumbia ao réu. O pronto encaminhamento da paciente à profilaxia constitui medida de mitigação e não rompe o nexo causal. O dano moral decorre da exposição concreta a material biológico de origem desconhecida, do fundado temor de contágio por moléstias graves, da submissão a tratamento antirretroviral e a acompanhamento ambulatorial por seis meses, agravados pela ingestão de dose tripla da medicação. A configuração do dano prescinde de contaminação efetiva. O valor de R$ 20.000,00 mostra-se excessivo, pois a lesão física foi superficial e não houve contaminação, reações adversas ou sequelas demonstradas. A indenização é reduzida a R$10.000,00, em consonância com precedente deste Tribunal em caso análogo. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A celebração de contrato de gestão com entidade privada para a execução de serviços de saúde não afasta a legitimidade passiva nem a responsabilidade solidária do Município, titular do serviço, pelos danos causados aos usuários. 2. O abandono de agulha já utilizada em área de circulação de unidade pública de saúde e o erro na prescrição da profilaxia pós-exposição configuram falha do serviço apta a ensejar a responsabilidade objetiva do ente público. 3. A exposição a risco concreto de contaminação por material biológico, com submissão a profilaxia antirretroviral, esta por sua vez indevidamente realizada, gera dano moral indenizável, independentemente de contaminação efetiva.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, § 6º, 196 e 197; Lei 8.080/1990, art. 18, X; CC, art. 942; CPC, arts. 85, § 11, 338, 339 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, ApCiv Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 24.01.2025; TJSP, ApCiv Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 12.06.2024; TJSP, ApCiv/RN 1052148-15.2017.8.26.0506, Rel. Des. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 31.10.2023; TJSP, ApCiv Acórdão/TJSP, Rel. Des. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 14.05.2026; STJ, Tema Repetitivo 707; STJ, Tema 1.059.... ()

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