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Ação de despejo. Sentença de parcial procedência da ação principal e improcedência na reconvenção. RECURSO manejado pelo réu. EXAME: Não conhecimento. Certidão cartorária que acusou o não recolhimento do preparo recursal. Recorrente que foi devidamente intimado para proceder ao recolhimento do valor do preparo, em cinco dias em dobro, sob pena de deserção. Inteligência do art. 1.007, §2º e § 4º, do CPC. Decurso do prazo determinado pelo r. despacho sem que tenha sido providenciado o recolhimento do preparo. Deserção vislumbrada. Ausência de discussão sobre o mérito recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Julgamento anterior pela 1ª Câmara de Direito Público deste E. 1TJSP em Mandado de Segurança 1037673-55.2017.8.26.0053, no qual foi denegada a segurança, referente ao ICMS sobre a importação de bem cobrado neste executivo fiscal - O Grupo ou Câmara que primeiro conhecer de uma causa ou de qualquer incidente torna-se prevento para o julgamento de todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados (art. 105, caput, RITJSP) - Precedentes desta C. Câmara - Verificada prevenção - Competência declinada - Recurso não conhecido... ()
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Mandado de segurança impetrado com o objetivo de que fosse providenciada a imediata internação da impetrante em Unidade de Terapia Intensiva, gratuitamente, em rede pública ou particular, durante o período necessário ao seu adequado tratamento - Falecimento da impetrante antes da prolação da sentença - Sentença que concedeu a segurança - Insurgência do impetrado - Cabimento - Feito que deveria ter sido extinto, sem resolução de mérito - Inteligência do CPC, art. 485, IX - Fato superveniente e alheio à vontade das partes - Direito personalíssimo e intransmissível - Sentença reformada. ... ()
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Comprovação documental de que a consumidora percebe baixa renda mensal - Postulante que é defendida nos termos do convênio entre a DPE e a OAB - Benesse concedida. ... ()
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Loteamento irregular - Sentença de parcial procedência que decretou a resolução do contrato entabulado entre as partes e condenou os requeridos, solidariamente, à devolução dos valores pagos, afastando os danos morais. Recurso das autoras e da ré «Associação Nacional de Habitação de Interesse Social e Desenvolvimento Urbano - Anahis» - Autoras que pleiteiam a condenação dos réus no pagamento de indenização por dano moral. Ré ANAHIS que não pleiteou, em sede de recurso, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que fora indeferido em primeiro grau e não recolheu o preparo - Determinação de recolhimento do preparo em dobro no prazo determinado que não restou cumprida - Deserção configurada - Apreciação do recurso que restou prejudicada. Dano moral não caracterizado - Mero inadimplemento contratual - Inexistência de ofensa a direitos da personalidade - Sentença mantida - Recurso das autoras desprovido. Recurso da ré não conhecido... ()
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Alegação de coisa julgada quanto ao novo tema 677 do 1STJ - Não ocorrência - Rejeição. ... ()
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Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial para condenar a ré ao pagamento em favor do autor da quantia equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor do contrato, devido desde dezembro de 2020, com correção monetária pela Tabela Prática de Atualização dos Débitos Judiciais do E. TJSP - a partir de referida data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, até a efetiva entrega do bem, confirmando a tutela de urgência concedida e condenando a ré, nos autos recursais apelante, às verbas de sucumbência. ... ()
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Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Aquisição de veículo - Juros Excessivos - Inocorrência - Inteligência das súmulas 382 do STJ - e 648 do 1STF - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Necessidade de demonstração da abusividade dos juros - Inexistência - Tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato - Cobranças permitidas mediante comprovação da efetiva da prestação dos serviços - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Hipóteses inocorrentes - Repetição em dobro - Possibilidade - EAREsp. Acórdão/STJ - Modulação dos efeitos - Seguro - Proposta de adesão livremente pactuada - Venda casada não configurada - IOF - Tema Repetitivo 621- Possibilidade de cobrança - Dano moral inocorrente - Procedência parcial decretada nesta instância «ad quem» - Recurso provido em parte.... ()
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Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Exigência da tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato - Admissibilidade - Há previsão contratual -Demonstrada a prestação dos serviços - Valor que não se mostra abusivo - Inteligência do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Cobrança da tarifa de cadastro - Possibilidade - Ausência de demonstração de relacionamento anterior entre as partes ou onerosidade excessiva - Aplicação da Súmula 566/STJ - Seguro - Proposta de adesão livremente pactuada apartada do contrato principal - Venda casada não configurada - Manutenção da cobrança - Juros remuneratórios excessivos - Inocorrência - Inteligência das súmulas 382 do STJ - e 648 do 1STF - A taxa média de mercado não se constitue em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Necessidade de demonstração da abusividade dos juros - Inexistência - Recurso não provido... ()
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Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c ressarcimento material e indenização por dano moral. ... ()
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Empréstimo consignado. Declaratória de inexigibilidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. ... ()
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Ação de despejo c/c indenização por perdas e danos. Sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Apelação dos réus. Alegação de acordo verbal para permanência no imóvel após término do contrato não comprovada. Notificações extrajudiciais e ajuizamento de ação de despejo evidenciam a inexistência de concordância com a continuidade da ocupação. Permanência irregular no imóvel por aproximadamente sete meses após término contratual. Inadimplemento contratual configurado. Aplicação de multa moratória legítima, em razão do inadimplemento dos alugueres. Pedido de indenização por benfeitorias improcedente. Cláusula contratual com vedação expressa a qualquer direito de retenção, compensação ou indenização por reformas ou adaptações. Disposição contratual amparada pela Lei 8.245/91, art. 35. Benfeitorias, ademais, não comprovadas. Honorários advocatícios fixados em patamar razoável e condizente com os parâmetros legais. Afastada a multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Caso em exame 1. Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que reconheceu a inexistência do empréstimo consignado impugnado, condenando o requerido à devolução, em dobro, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, bem como a indenizar a autora por danos morais, no valor de R$ 7.000,00. II. Questão em discussão 2. Discute-se a regularidade da contratação do empréstimo consignado. III. Razões de decidir 3. Narrativa autoral genérica e descredibilizada pela demora para ajuizamento da ação e pelas provas produzidas. Pensionista que impugnou apenas o empréstimo consignado originário, liquidado antes do desconto da primeira parcela, sem nada esclarecer acerca das operações posteriores de refinanciamento e portabilidade, indicadas pelo histórico que acompanhou a petição inicial. Instituição financeira que apresentou os documentos referentes à operação impugnada e comprovou a disponibilização do crédito à pensionista, que não nega o recebimento, mas não se dispôs a devolvê-lo. 4. Provas produzidas que, no contexto desta ação, são suficientes para infirmar a possibilidade de contratação fraudulenta, desincumbindo-se o banco réu do seu ônus probatório, não se justificando a produção de prova pericial. Sentença que deve ser reformada. IV. Dispositivo 5. Recurso provido para julgar a ação improcedente... ()
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Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e morais devido a alagamento em residência causado por chuvas, alegando o autor omissão da Municipalidade em providenciar escoamento adequado das águas pluviais. A sentença julgou parcialmente extinta a ação quanto aos danos materiais e parcialmente procedente quanto à indenização moral, fixando-a em R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão 2. (i) verificar a responsabilidade da Municipalidade pelos danos causados no imóvel do autor devido à ausência de infraestrutura de drenagem e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva do ente municipal foi confirmada, com nexo de causalidade entre a ausência de infraestrutura de drenagem e os danos causados, não havendo excludentes de responsabilidade. 4. A indenização por danos morais foi fixada com razoabilidade, considerando o sofrimento experimentado pelo autor e a necessidade de desestimular a reincidência de conduta omissiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do ente público por danos causados por omissão em infraestrutura de drenagem é confirmada quando há nexo de causalidade comprovado. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser mantido, por ser razoável e proporcional ao dano sofrido. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 322, 324, 330, 373. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22.02.2018; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20.09.2017; TJSP: Ap Acórdão/TJSP, 9ª Câmara de Direito Público, Rel.: Carlos Eduardo Pachi, j.: 22/04/2025; TJSP: Ap 1000310-70.2020.8.26.0589, 7ª Câmara de Direito Público, Rel.: Mônica Serrano, j.: 03/04/2025... ()
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Recurso do autor provido em parte.
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Caso em Exame Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário, na qual a autora pugna pela abusividade da taxa de juros aplicada, devolução dos valores pagos indevidamente e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedente a ação, condenando a autora ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários de sucumbência. Apelação interposta pela autora, pugnando pela procedência da ação, com o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios adotados, recálculo das parcelas, devolução dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade da taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo consignado, (ii) a possibilidade de condenação ao pagamento de indenização por danos morais pelos danos sofridos. III. Razões de Decidir 3. A taxa de juros de 2,14% a.m. está em conformidade com as taxas previstas na Instrução normativa do INSS 28, vigente à época da contratação, não havendo abusividade nos juros aplicados. 4. Incabível a condenação por danos morais, visto que ausente ilegalidade ou irregularidade na conduta da requerida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da autora improvido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros aplicada está em conformidade com a legislação vigente. 2. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais depende da comprovação da ocorrência de danos ao consumidor e de conduta ilegal ou irregular pela instituição financeira... ()
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Oscilação de energia elétrica. Danos aos bens segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso desprovido
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Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Pleito de anulação da r. sentença de extinção do feito. Pedido de exibição incidental dos contratos objeto da repactuação pretendida. Relação de consumo. Verossimilhança. Direito da parte autora de ter acesso aos instrumentos contratuais, inclusive para viabilizar a elaboração adequada do plano de pagamento a ser apresentada aos credores, nos termos do CDC, art. 104-A Anulação da r. sentença, com determinação de retorno dos autos à Vara de Origem para prévia intimação das requeridas para que tragam aos autos os documentos eventualmente firmados com a parte autora. Recurso provido... ()
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Ação de consignação em pagamento. Falta de emissão de boletos pelo réu. Sentença de procedência. Insurgência do réu. - Pagamento. Meio de pagamento. Celebração de acordo entre as partes com previsão de pagamento das parcelas por boleto. Ausência de prova do apelante de que os boletos foram emitidos. Apelada que afirma ter solicitado os boletos. Indevida recusa do credor de receber os valores pelo meio de pagamento acordado entre as partes. RECURSO DESPROVIDO
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Caso em Exame: Ação anulatória julgada procedente para declarar a nulidade do auto de infração 55709-D8 e da decisão administrativa que impôs multa de R$ 112.782,00, imposta em razão da elevação sem justa causa do preço de produto, em violação ao CDC, art. 39, X. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a elevação de preços de produtos alimentícios básicos pela autora, durante a pandemia de COVID-19, configura prática abusiva nos termos do CDC, art. 39, X. III. Razões de Decidir: 3. A mera comparação entre os valores de aquisição e venda não é suficiente para constatar abusividade, considerando os custos empresariais adicionais. 4. O período de elevação dos preços coincidiu com a instabilidade econômica causada pela pandemia, sem indícios de lucros exorbitantes pela autora. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A elevação de preços durante a pandemia, sem comprovação de lucros exorbitantes, não configura prática abusiva. 2. A análise deve considerar todos os custos empresariais, não apenas a diferença entre aquisição e venda. Legislação Citada: CDC (CDC), art. 39, X; CPC (CPC), art. 487, I; art. 85, §§ 2º, 3º, 11 e 13. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1012153-84.2022.8.26.0161, Rel. Des. CARLOS VON ADAMEK, 2ª Câmara de Direito Público, j. 17.05.2023; TJSP, Apelação Cível 1002764-66.2021.8.26.0337, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, 2ª Câmara de Direito Público, j. 29.09.2023; TJSP, Apelação 1039306-28.2022.8.26.0053, Rel. Des. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª Câmara de Direito Público, j. 10.01.2023. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Execução de título extrajudicial - Cobrança de cotas condominiais - Alegada sub-rogação decorrente de contrato celebrado com o condomínio - Sentença de extinção da execução, ante a ausência de título executivo - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Ausência de prova inequívoca do adiantamento de valores especificamente vinculados à unidade da executada - Documentos genéricos e produzidos unilateralmente, sem individualização da unidade devedora - Inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade - Requisitos legais do título executivo não preenchidos - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Caso em exame Recurso de apelação interposto por G.D.V. contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo que o reprovou na fase de investigação social e o excluiu do concurso público para o cargo de Guarda Municipal GCM3 do Município de Cajamar. A d. Prolator da r. sentença condenou o autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixando verba honorária por equidade em R$ 1.000,00, observada a gratuidade da justiça. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) saber se houve ilegalidade na eliminação do candidato na fase de investigação social, considerando a ausência de comunicação e respaldo probatório; e (ii) saber se a condenação criminal do candidato é suficiente para caracterizar conduta desabonadora e justificar sua eliminação do concurso. III. Razões de decidir A eliminação do candidato foi devidamente fundamentada e comunicada, não havendo omissão da autoridade administrativa. A condenação criminal do candidato, ainda em período de cumprimento de pena, caracteriza conduta incompatível com o cargo de Guarda Municipal, conforme previsto no edital do concurso. IV. Tese e dispositivo; Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A eliminação do candidato na fase de investigação social foi devidamente fundamentada e comunicada, não havendo ilegalidade no ato administrativo. 2. A condenação criminal do candidato caracteriza conduta desabonadora e justifica sua eliminação do concurso público.» ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; Lei 10.806/2003, art. 10. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009... ()
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Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação visando à condenação do Município de Caiuá à concessão do adicional de insalubridade no percentual de 40%. A autora, servidora pública, exerce a função de assessor de saúde e endemias e recebe adicional de insalubridade de 20%, conforme Lei Municipal 806/93. II. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial; (ii) definir se o Município pode estabelecer percentual de insalubridade inferior ao determinado pela Norma Regulamentadora 15. III. A alegação de cerceamento de defesa é afastada, pois cabe ao juiz determinar a produção de provas necessárias, indeferindo as que não se mostram cabíveis. O Município, no exercício de sua autonomia legislativa, pode estabelecer percentuais distintos para o adicional de insalubridade, conforme regime jurídico-administrativo próprio, sem afronta à legislação federal. IV. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade deve ser concedido nos termos da legislação municipal de regência. 2. A autonomia municipal permite a fixação de percentuais próprios para o adicional de insalubridade. Legislação Citada: CF/88, art. 7º (XXII), art. 39 (§ 3º); CPC/2015, art. 370... ()
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Ação declaratória de inexistência débito - Empréstimos consignados não reconhecidos - Contratos eletrônicos - Fraude contratual reconhecida - Ausência de requerimento para realização de prova pericial - Ônus da prova de regularidade da contratação da parte ré, que dele não se desincumbiu - Ausência de prova clara da correta contratação - Desconto indevido em benefício previdenciário - Devolução em dobro - Decisão em sede de recurso repetitivo pelo STJ - Dano moral configurado (in re ipsa) - Desconto indevido em benefício previdenciário - Valor arbitrado em R$ 3.000,00, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Compensação com valores transferidos em favor do Autor já determinada - Incidência de juros de mora a partir do evento danoso - Recurso do Réu não provido e Recurso do Autor parcialmente provido... ()
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Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Acordo formalizado por procurador com poderes especiais para transigir e fazer acordo antes da revogação do mandato. Recurso não provido
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Fixação - Remuneração digna do trabalho do advogado - Observância da complexidade da demanda e do zelo do patrono - Incidência do art. 85, § 8º, do CPC- Necessidade: - A fixação de honorários advocatícios deve ser feita de modo a remunerar dignamente o trabalho do advogado do vencedor, levando-se em consideração a complexidade da demanda e o zelo do patrono, em observância ao CPC, art. 85, § 8º, quando os critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º importarem montante ínfimo. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Compra e venda de veículo usado - Obrigação do vendedor de entregar os documentos necessários para o comprador realizar a transferência do veículo perante o órgão de administração do trânsito - Cerceamento de defesa afastado - Contrato que estabelece obrigação de entrega após a quitação - Sem demonstração de quitação da integralidade do preço combinado - Sentença mantida. Apelação não provida.
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Imóvel - Inadimplemento da compradora - Ação de rescisão cumulada com cobrança e reintegração de posse proposta pela vendedora - Sentença de procedência parcial - Apelo da ré - Inadimplemento induvidoso - Rescisão cabível - Sentença mantida - Apelação desprovida
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1. É válida a decretação da consolidação da propriedade fiduciária em favor da instituição financeira, diante do inadimplemento contratual devidamente comprovado e da constituição regular em mora. 2. A aplicação da teoria do adimplemento substancial é incompatível com os contratos de alienação fiduciária, que exigem o adimplemento integral da obrigação para afastar os efeitos da inadimplência. 3. Os encargos financeiros pactuados - incluindo juros remuneratórios e o custo efetivo total - foram estabelecidos de forma clara, dentro dos padrões de mercado e não se revelam abusivos. 4. A capitalização mensal de juros é admissível, desde que prevista de forma clara no contrato, o que se verifica no caso concreto. 5. Também se mostra legítima a cobrança de tarifas acessórias expressamente estipuladas. 6. Inexistência de vícios formais ou provas de desequilíbrio contratual. 7. Recurso desprovido. Honorários majorados nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()
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Paciente portador de sequelas físicas de acidente vascular cerebral (AVC), não tendo condições de, por meios próprios, gerir sua vida - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Necessidade de acolhimento para preservação da vida e saúde do idoso demonstrada nos autos - Inteligência da CF/88, art. 196 e arts. 3º, 15, 43, III e 45, V, do Estatuto da Pessoa Idosa - Precedentes - Sentença de procedência mantida. Recursos desprovidos... ()
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Sentença de improcedência. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade - Dilação probatória que, efetivamente, era desnecessária e impertinente (CF, art. 5º, LXXVIII c/c CPC/2015, art. 139, II, art. 355, I e art. 370) - Documentos juntados aos autos suficientes ao deslinde da causa - Perícia contábil que não levaria à conclusão diversa - Cerceamento de defesa não verificado. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios pactuada em 13,95% a.m. - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Impossibilidade de revisão - Taxa contratada inferior à média de mercado - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()
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Negativa de celebração do negócio - Réu que apresenta instrumento firmado na forma digital - Impugnação da autora à autenticidade da contratação - Sentença proferida sem dar oportunidade à manifestação das partes acerca da necessidade de provas adicionais - Em que pese o resultado da ação favorável à autora, a postura do Juízo a quo ceifou de ambos os litigantes o direito de produzir provas, mormente em face do teor do Tema Repetitivo 1061, 1STJ - Negativa da autora atribui ao réu o ônus de provar a validade do instrumento que retrata o negócio jurídico - Possibilidade de reversão do julgado que impõe a necessidade de oportunizar às partes manifestação quanto à dilação probatória, sob risco de cerceamento de defesa - SENTENÇA ANULADA, ex officio, determinando o retorno dos autos à origem para que seja franqueado às partes a oportunidade de se manifestarem sobre o desejo na dilação probatória... ()
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I. Caso em exame: Recurso de Apelação interposto pelos sucessores de Lucilene Aparecida da Silva Sembenelli Gonçalves em ação para fornecimento de medicamentos, extinta sem resolução de mérito após o falecimento da autora, com condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários de sucumbência. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar a continuidade do processo de execução para habilitação dos sucessores quanto à multa por descumprimento da liminar e a adequação dos honorários de sucumbência. III. Razões de decidir: A multa por descumprimento da liminar é devida até a data do óbito da autora, conforme jurisprudência do TJSP, sendo cabível a habilitação dos sucessores para prosseguimento da execução. Os honorários de sucumbência devem ser fixados por equidade, conforme entendimento do Col. STJ - no Tema 1.313, sem aplicação do percentual sobre o valor da causa. IV. Dispositivo: Não conheço o recurso em relação aos apelantes Jean Michel Sembenelli Gonçalves e E.L. da S.S.G por deserção. Dou provimento, em parte, quanto aos demais apelantes para determinar o prosseguimento do processo de execução com habilitação dos sucessores e manter os honorários de sucumbência fixados de maneira equitativa... ()
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Caso em ExameOs contratos de plano de saúde são negócios jurídicos cujo objeto é a assistência privada à saúde, caracterizados como contratos consumeristas voltados à prestação de serviços de saúde. A controvérsia judicial refere-se à legalidade da negativa de cobertura de tratamento prescrito ao autor, sob fundamento de ausência de previsão contratual expressa da cobertura do procedimento, por se tratar de contrato firmado anteriormente à Lei 9.656/98, portanto, não regulamentado, não submetido ao rol de cobertura mínima editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade da exclusão de procedimentos ou tratamentos, a considerar a prescrição médica e a não inclusão no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).III. Razões de Decidir3. As teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade Acórdão/STF estabelecem os parâmetros para obrigatoriedade de cobertura de tratamentos médicos eventualmente não contemplados no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).4. À luz do novo paradigma normativo e jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade Acórdão/STF, revela-se de observância inafastável a prévia submissão da controvérsia ao crivo técnico do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS), sempre que disponível, a fim de viabilizar a adequada apreciação dos critérios científicos e jurídicos que norteiam a excepcional autorização de cobertura de tratamentos ou procedimentos não contemplados no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).IV. Dispositivo e Tese5. Sentença anulada de ofício. Determinada a remessa dos autos ao primeiro grau para consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS) e dilação probatória, se houver requerimento das partes.Tese de julgamento: 1. A obrigatoriedade de cobertura de tratamentos não listados no rol da ANS depende do cumprimento dos requisitos técnicos e jurídicos estabelecidos pelo STF - . 2. A consulta ao NAT-JUS é essencial para a apreciação de pedidos de cobertura de tratamentos não contemplados no rol da ANS.Legislação Citada:Lei 9.656/1998, art. 10, § 13; Lei 14.454/2022.Jurisprudência Citada:STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, DJe: 22/09/2025.TJSP, Apelação Cível 1002702-80.2023.8.26.0070, Rel. Regis de Castilho Barbosa Filho, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VI (Direito Privado 1), j. 28/11/2025... ()
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Ação proposta por aposentado por invalidez contra instituições financeiras, alegando que os descontos em seu benefício ultrapassam o limite legal de 35% de seus rendimentos, comprometendo sua subsistência. Requereu a limitação dos descontos a 30% de sua renda e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) verificar se os descontos realizados ultrapassam o limite legal para margem consignável e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais devido à alegada apropriação de verba alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR (1) Os descontos realizados não ultrapassam o limite legal de 35% dos rendimentos do autor, conforme demonstrado pelos cálculos apresentados. (2) O contrato com o Banco Agibank, debitado diretamente da conta corrente, não se submete ao limite legal de empréstimos consignados. Observância da Tese Repetitiva firmada pelo STJ - no tema 1085 que estabelece a inaplicabilidade de limite de débito em conta corrente IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação regressiva de ressarcimento de danos decorrente de contrato de seguro, visando o recebimento de quantia paga por danos causados por picos de energia ao segurado. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido inicial, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre os danos alegados nos aparelhos eletrônicos e a falha na prestação de serviços pela concessionária de energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da concessionária ré é objetiva, conforme o art. 37, §6º, da CF/88 e CDC, art. 12 e CDC art. 14. 4. Não foi demonstrado o nexo de causalidade entre o suposto ato ilícito e o dano alegado, pois a prova apresentada foi unilateral e insuficiente, sem o crivo do contraditório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não prescinde da demonstração do nexo causal. 2. A ausência de prova cabal do nexo causal inviabiliza o acolhimento do pedido de ressarcimento. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CDC, arts. 12, 14 e 22; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 85, §2º; CPC/2015, art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003471-35.2022.8.26.0002, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2023. TJSP, Apelação 1050644-44.2021.8.26.0114, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 14.11.2023. TJSP, Apelação 1057950-30.2022.8.26.0114, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Walter Exner, j. 13.11.2023.... ()
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Caso em exame. Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de insolvência civil, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, diante da manutenção de execuções individuais pelo credor. II - Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o exercício do direito de ação em pedido de insolvência civil independe da desistência de execuções individuais e (ii) se há interesse processual, sob o prisma da adequação, na hipótese. III - Razões de decidir. 3. O interesse de agir exige a presença do binômio necessidade-adequação, não bastando a mera invocação do direito de ação. 4. A insolvência civil, nos termos do CPC, art. 751, constitui execução universal, com finalidade de arrecadação de bens e concurso de credores, revelando-se inadequada quando coexistem execuções individuais com idêntica finalidade satisfativa. 5. A manutenção de execuções singulares esvazia a utilidade do processo universal, afastando o interesse processual na via eleita. 6. Inaplicável, por analogia, a Súmula 42/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por se referir ao regime jurídico da falência empresarial, que não se confunde com a insolvência civil da pessoa física. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A manutenção de execuções individuais paralelas à ação de insolvência civil revela inadequação da via eleita, inexistindo interesse processual. 2. A insolvência civil possui finalidade específica de execução universal, distinta da falência empresarial.... ()
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Pedido de homologação de acordo. ADMISSIBILIDADE: O acordo celebrado por partes capazes, devidamente assistidas por seus advogados, envolvendo direitos disponíveis, põe fim ao litígio, gerando a extinção do processo com resolução de mérito (art. 487, III, «b», CPC). Pedido de homologação acolhido. RECURSO PREJUDICADO.
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inc. II do CPC - Compensação de débito de ICMS com créditos de precatórios alimentares adquiridos por cessão - Acórdão original que manteve a improcedência da ação, sob o fundamento de que o art. 78 do ADCT ( Emenda Constitucional 30/2000) excluía expressamente os créditos de natureza alimentar do seu regime - Retorno dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público para eventual readequação ao Tema 111 do C. STF (RE 970.343) - A declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT tornou superada a discussão sobre a possibilidade de compensação de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários v. acórdão está em consonância com o Tema 111, do C. Supremo Tribunal Federal - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Acórdão em conformidade com o decidido pela Corte Suprema - Desnecessidade de retratação - ACÓRDÃO MANTIDO.... ()
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Apelação cível interposta pelo Município contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer para determinar a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), com a identificação dos responsáveis pelos registros ambientais durante todo o período laboral e, subsidiariamente, a revisão do LTCAT e do PPRA para refletirem corretamente a exposição habitual e permanente do autor a agentes biológicos, visando à utilização da documentação para fins de reconhecimento de tempo especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a determinação de revisão subsidiária do LTCAT e do PPRA configura julgamento extra petita; (ii) estabelecer se a perícia indireta e documental caracteriza cerceamento de defesa; (iii) determinar se a desistência do pedido de danos materiais e a individualização da pretensão indenizatória violam o CPC, art. 329, II; e (iv) verificar se estão presentes os pressupostos para a manutenção da determinação de retificação dos documentos técnicos que embasam o PPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A determinação de revisão do LTCAT e do PPRA não configura julgamento extra petita, pois decorre da causa de pedir e constitui providência necessária para assegurar a consistência técnica do PPP, considerando a interdependência entre esses documentos e a interpretação do pedido conforme o conjunto da postulação. 4. O Tema 208 da Turma Nacional de Uniformização exige que o PPP possua adequado suporte técnico, admitindo complementação por LTCAT ou elementos técnicos equivalentes, o que justifica a adequação dos laudos ambientais quando apresentam divergências em relação às efetivas condições de trabalho. 5. A perícia indireta e documental mostra-se tecnicamente adequada para reconstrução das condições laborais referentes a período remoto, sendo desnecessária inspeção atual ou prova testemunhal diante da natureza eminentemente técnica da controvérsia. 6. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial é regularmente produzida, complementada mediante esclarecimentos e submetida ao contraditório e à ampla defesa. 7. A emenda da petição inicial destinada apenas à individualização dos pedidos e à desistência da pretensão de danos materiais, sem alteração da causa de pedir, dos fatos ou da extensão econômica da demanda, não depende da anuência do réu. 8. A Administração Pública deve fornecer documentos funcionais que reflitam fielmente a realidade laboral do servidor, em observância aos princípios da eficiência e da autotutela, assegurando o exercício do direito constitucional à obtenção de certidões para defesa de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso oficial e remessa necessária não providos. Tese de julgamento: 1. A revisão do LTCAT e do PPRA constitui providência acessória compatível com o pedido de retificação do PPP quando necessária para garantir sua consistência técnica, não configurando julgamento extra petita. 2. A perícia indireta e documental é meio idôneo para apuração de condições ambientais pretéritas quando tecnicamente justificada e submetida ao contraditório. 3. A emenda à petição inicial que apenas esclarece ou individualiza pedidos, sem modificar os fatos, a causa de pedir ou ampliar o objeto da demanda, pode ser admitida independentemente do consentimento do réu. 4. A Administração Pública deve retificar documentos técnicos que contenham inconsistências comprovadas, assegurando sua correspondência com a efetiva realidade laboral para fins previdenciários. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXIV, b. CPC, arts. 141, 322, § 2º, 329, II, 370, 492, 496, I, e 85, § 11. IN INSS 77/2015, art. 261, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TNU, PEDILEF Acórdão/TNU/PE (Tema 208), Rel. Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, j. 20.11.2020. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.02.2023, DJe 16.02.2023. TJSP, AI Acórdão/TJSP, Rel. Des. Isabel Cogan, 13ª Câmara de Direito Público, j. 02.06.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 13.04.2026.... ()
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Oferecimento de seguro-garantia à débito pré-inscrito no Cadin Municipal, visando expedição de certidão de regularidade fiscal - Pedido de homologação de acordo protocolado pelo Município-credor - Sentença que extinguiu o feito pelo CPC, art. 924, III - Fundamentação incorreta - Homologação de transação que implica na extinção do feito pelo CPC, art. 487, III, b - Parte apelada que concordou com o pedido recursal da apelante - Sentença reformada - Apelação fazendária provida.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Michelle Luciani de Souza contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória contra a CDHU. A sentença entendeu que os danos no imóvel decorreram do tempo e falta de manutenção preventiva pela autora, que ingressou na posse em maio de 2019 e ajuizou a ação quase seis anos após a entrega. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os vícios construtivos constatados no imóvel são de responsabilidade da CDHU ou se decorrem da falta de manutenção pela autora. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial constatou vícios de ordem construtiva, como má qualidade de materiais e deficiência de impermeabilização, que não poderiam ser desconsiderados pelo juízo de origem. 4. A responsabilidade do fornecedor pelos vícios que tornem o produto impróprio ao uso é objetiva, conforme o CDC, prescindindo da perquirição de culpa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Condenação da CDHU ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do fornecedor por vícios construtivos é objetiva. 2. A constatação técnica de vício na impermeabilização estrutural impõe o dever de reparação. Legislação Citada: CDC, arts. 12 e 18; Código Civil, arts. 618, 927, 389, 402, 405, 944. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009338-59.2020.8.26.0008, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 28.09.2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 09.09.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 13.06.2025.... ()
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I. Caso em Exame A autora sofreu descontos em sua aposentadoria referentes à contribuição em favor da associação requerida, sem autorização ou associação. Requereu a declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a autenticidade da assinatura na ficha de filiação apresentada pela ré e (ii) determinar a existência de fraude nos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. III. Razões de Decidir 3. As provas apresentadas pela ré não comprovam a autenticidade da assinatura da autora, que é idosa e vulnerável, não sendo possível confirmar a validade dos documentos pelos QR Codes. 4. Indícios de fraude na filiação evidenciam má-fé e violação à boa-fé objetiva pela requerida, impondo a restituição em dobro dos valores descontados, conforme o art. 17 c/c o art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento em parte ao recurso para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, com restituição em dobro dos valores descontados e compensação do dano moral. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor. 2. A condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Legislação Citada: CDC, art. 17, art. 42, parágrafo único; CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186, art. 406; CPC, § 8º do art. 85. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326, Corte Especial, j. 22.05.2006.... ()
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