(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória. Sentença de procedência. Insurgência da instituição financeira. 1. Banco requerido alega a regularidade da contratação, que o autor afirma não ter avençado. Submetidos os contratos à análise pericial, verificou-se a divergência entre as assinaturas do autor e aquelas existentes nos documentos periciados. Desse modo, de rigor a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes. 2. Ausente as hipóteses de engano justificável, os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com aplicação de correção monetária a partir da data de publicação do presente acórdão (Súmula 362, do C. STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ), permitida a compensação com os valores depositados em favor da parte autora, tudo a ser apurado em fase de liquidação. 3. Danos Morais. Fatos retratados nos autos ofenderam a dignidade da pessoa humana, gerando dor e sofrimento, considerando-se os descontos em benefício previdenciário perpetrados pelo réu, o que acarretou violação de verba de natureza alimentar. Valor arbitrado pela r. sentença, no patamar de R$ 5 mil reais, que se mostra justo e adequado. Esse montante deverá ser corrigido a partir da data de publicação do presente acórdão (Súmula 362, do C. STJ), bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ). Diante da sucumbência, custas e despesas processuais deverão ser arcadas pelo banco requerido. Além dos honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Manutenção da r. sentença. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de indenização por vícios construtivos. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Acolhimento parcial. Laudo pericial que identificou vícios no imóvel, caracterizados como ocultos. Vícios de fissuras de retração do revestimento e degradação da calafetação das janelas que, pelas considerações do perito, não podem ser caracterizados, com segurança, como vícios construtivos. Vício de infiltração na parede da sala que, de outro lado, conforme o laudo, é causada pela falha do sistema de impermeabilização. Falha que decorre da atuação da ré na construção do imóvel, e não de ausência de manutenção preventiva. Vício construtivo caracterizado. Danos materiais configurados, no valor orçado no laudo pericial para reparação. Danos morais não configurados. Ausência de risco à estabilidade estrutural do imóvel. Hipótese que reflete mero aborrecimento. Sentença parcialmente reformada, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 5.608,71, com acréscimo de juros moratórios, desde a citação, correspondente à Taxa Selic e sem a cumulação com outro índice de correção monetária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.» (v. 46061)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão de declaração de nulidade do lançamento fiscal para cobrança de ITCMD pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, incidente sobre doação recebida pelo autor de seu genitor, domiciliado no Estado do Mato Grosso - CABIMENTO - Pagamento do tributo efetuado no Estado do Mato Grosso, mediante acordo celebrado para sua quitação de forma parcelada e reduzida - Competência e legitimidade do Estado do Mato Grosso para recebimento do ITCMD, local de domicílio do genitor doador (CF, art. 155, § 1º, II) - Precedentes desta Corte - irrelevância das supostas divergências e inconsistências apontadas pela Fazenda Estadual, para tentar fazer prevalecer sua tese de legitimidade da cobrança perpetrada - Manutenção do r. decisum que decretou a procedência do pedido - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta contra a r. Sentença que julgou improcedente o pedido do autor em ação revisional de contrato bancário, que buscava a exclusão de tarifas de cadastro e de avaliação de bem, além da redução de juros remuneratórios e a eliminação da cobrança de comissão de permanência. O autor alegou a abusividade dessas cobranças e pleiteou a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, além da revisão das prestações do contrato de financiamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade dos descontos, condenando à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 - Apela a ré - Alegação genérica da apelante a respeito da licitude dos descontos que não se presta a elidir a conclusão do Juízo a quo, devidamente fundamentada, de que o autor não consentiu com os descontos - Ausência de contratação comprovada - Reconhecimento da ilicitude dos descontos que deve ser mantida, a ensejar a devolução em dobro de valores, conforme determinado na sentença - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequada, considerada a extensão da lesão suportada pelo demandante e jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Sentença que deve ser reformada apenas para diminuir o quantum devido a título de indenização por dano moral - Sucumbência arbitrada na primeira instância que fica mantida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
O compulsar dos autos revela que as provas trazidas foram conclusivas e suficientes a respaldar o decreto de parcial procedência dos pedidos formulados na ação principal e improcedência do pleito reconvencional. 2. Inocorre cerceamento de defesa, porquanto às partes foi facultada a ampla produção de provas e contraditório pleno. Ademais, o Juiz é o destinatário da prova. As provas trazidas aos autos foram suficientes à formação de convicção da Juíza. 3. Dano moral demonstrado. Intelecção da Súmula 227 do C. STJ - . 4. Corretamente afastada a aplicação da teoria da perda de uma chance, porquanto não demonstrado que a conduta dos autores ocasionou direta e imediatamente o dano reclamado. Esta não se aplica, pois, a danos hipotéticos e/ou fluidos. 5. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Aposentadoria por tempo de contribuição - Espécie 42 - Benefício previdenciário - Pedido de revisão de tal benefício - Questão eminentemente previdenciária - Competência da Justiça Federal para o julgamento do recurso - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à E. Justiça Federal de Segundo Grau.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de locupletamento ilícito fundada em nota promissória - Sentença de procedência - Nota promissória derivada de acordo para recebimento de pró-labore relativo ao período de 02/2015 a 01/2016 - Emissão do título pela empresa corré e inadimplemento, incontroversos - Condição da autora de sócia administradora da empresa, demonstrada nos autos - Exigibilidade preservada - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (art. 85, §11º do CPC/2015 )... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autores que ajuizaram a ação visando a outorga de escritura definitiva em razão da pactuação de contrato particular de compromisso de compra e venda devidamente quitado - Sentença de parcial procedência para determinar a outorga da escritura definitiva, ficando as despesas correspondentes a cargo dos autores - Irresignação dos réus - Legitimidade passiva bem configurada, eis que o compromisso de compra e venda foi assinado pelos então sócios da empresa, que passou a ser representada pelos herdeiros, conforme contrato social colacionado - Incontroversa formalização do compromisso de compra e venda e quitação do valor ajustado que autoriza a procedência do pedido de adjudicação, na forma dos arts. 1.417 e 1.418 do CC, corroborados pela Súmula 239 do C. STJ - Recusa configurada ante a resistência apresentada no transcorrer do processo, com pedido de improcedência da ação - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Responsabilização do corréu Ronaldo - Elemento probatório insuficiente para responsabilizá-lo dos danos sofridos pelo autor - Hipótese em que não se descarta o uso indevido de sua imagem pela empresa corré para captação de clientes no ramo de investimentos em criptomoedas com promessa de alta rentabilidade - Sentença mantida - Apelo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). CONTRATO BANCÁRIO. Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
pretensão de aumento da indenização para R$ 15.000,00 - valor demasiado - indenização que deve ser aumentada para R$ 10.000,00 - valor que se mostra razoável, adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso - honorários advocatícios sucumbenciais fixados não origem que não comportam majoração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Improcedência - Celebração de acordo entre as partes nos autos da partilha- Autora que ficou inteiramente responsável pelo pagamento dos encargos incidentes sobre o imóvel- Impossibilidade de se alegar invalidade dos descontos, neste momento, a fim de anular a arrematação, que é perfeita e acabada - Sentença de improcedência mantida- Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de cobrança securitária. Acidente de trânsito. Negativa de cobertura, sob alegação de agravamento do risco por embriaguez ao volante. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Condutor que perdeu o controle de veículo segurado e colidiu com uma mureta já na área lindeira à rodovia. Negativa de indenização securitária que se baseou em documentos médicos, onde consta que o condutor fez uso de bebida alcoólica e estava alcoolizado e pela declaração do próprio condutor de que teria ingerido bebida alcoólica. Efeitos prejudiciais da acoolemia reforçados pela dinâmica do acidente. Agravamento do risco bem configurado. Incidência de cláusula contratual restritiva e da disposição contida no CCB, art. 768. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito com danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência de pedido de revisão de contrato bancário em virtude de valores, juros, encargos e tarifas abusivos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame. A autora verificou descontos não autorizados em seu benefício previdenciário realizados pela ré, sob a rubrica «CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527», totalizando R$ 135,68. Pleiteou a nulidade das cobranças, repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a ré a restituir em dobro os valores indevidamente debitados e a pagar R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na majoração do valor fixado a título de dano moral, pretendida pela apelante. III. Razões de Decidir. 3. O dano moral caracteriza-se pela violação a direitos da personalidade, sendo assegurada a indenização pela CF/88 e pelo Código Civil. 4. A inexistência de vínculo contratual entre as partes justifica os descontos indevidos, caracterizando dano moral. O valor fixado atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes da Câmara. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O valor fixado para danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Precedentes da Câmara em casos similares justificam a manutenção do valor. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186. Jurisprudência Citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 362; TJSP, Apelação Cível 1004132-50.2019.8.26.0024, rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25.03.2020; Apelação Cível 1005605-61.2019.8.26.0189, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020; Apelação Cível 1001442-19.2019.8.26.0066, rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o CF/88, art. 192, § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Apelo improvido". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos de Terceiros - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Existência de decisão proferida pela 12ª Câmara de Direito Privado, em recurso de apelação interposto pelo réu nos autos da Ação Monitória, anteriormente ajuizada e que versa sobre a mesma relação jurídica objeto da presente contenda - Prevenção caracterizada - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à 12ª Câmara de Direito Privado preventa... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Parcial procedência. Alegação de ilegitimidade ativa afastada. Não há litisconsórcio necessário entre beneficiários do seguro. Possibilidade de reserva da meação da companheira. Acidente ocasionado por carreador de cana, veículo dotado de motor de autopropulsão e com chassi registrado. Tratando-se de veículo automotor de via terrestre, os beneficiários fazem jus ao recebimento da indenização. Sentença mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame: Ação de restituição de valor pago. O autor alega ter sido vítima de fraude em site de leilões falso. De sua conta, houve transferência de R$ 29.305,00 para conta da ré. A ré, por sua vez, alega desconhecer a conta e ser também vítima, pois foram praticados golpes em seu nome após vender um aparelho de telefone celular sem apagar seus dados. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade civil da ré pelos danos materiais sofridos pelo autor em virtude da fraude sob julgamento. III. Razões de Decidir: O Juízo de primeiro grau decidiu corretamente ao acolher o pedido do autor, considerando a existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os prejuízos sofridos. A alegação da ré de desconhecimento da conta bancária e venda do telefone celular sem apagar dados não foi comprovada nos autos. Elementos probatórios evidenciaram que a conta bancária utilizada para o golpe é de titularidade da ré e foi aberta por ela. IV. Dispositivo: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Recurso de apelação não provido. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 98, § 1º, VIII; art. 489, § 1º; art. 355, I; art. 487, I; art. 85, § 11º; art. 98, § 3º... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Irresignação do autor objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido inicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ausência de verossimilhança das alegações da autora. Inexistência de prova de descumprimento da obrigação da ré de entregar o bem nas mesmas condições em que foi recebido. Circunstâncias fáticas que desautorizam a inversão do ônus da prova, mesmo se tratando de relação de consumo - Descumprimento do ônus do CPC, art. 373, I - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Declaração de inexistência de negócio jurídico, indenização por danos morais e materiais, e tutela provisória de urgência. Empréstimo consignado desconhecido. Descontados indevidos efetuados em benefício previdenciário. II. Questão em Discussão: Cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial e inexigibilidade dos débitos por vício de validade do contrato. III. Razões de Decidir: Conjunto probatório suficiente para embasar a decisão de mérito, inexistindo cerceamento de defesa. Documentos apresentados comprovam a contratação do empréstimo, afastando alegações de fraude. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Suficiência da prova documental para afastar alegações de fraude. 2. Regularidade na contratação do empréstimo consignado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Juízo de procedência. Apelo de terceiro interessado. Desprovimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos à Execução Fiscal - IPVA - Contrato de arrendamento mercantil - Responsabilidade solidária da arrendante e do arrendatário até o final do contrato ou baixa do gravame - Exegese dos arts. 121 e 123, do CTN e arts. 2º, 5º e 6º, da Lei Paulista 13.296/08 - Baixa do Gravame - Baixa do gravame comprovado nos autos - Sentença mantida - Recursos não providos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inocorrência - Causa de pedir fundada na ausência de manifestação de vontade da mutuária à celebração de empréstimo consignado, com descontos efetivados em seu benefício previdenciário - Perícia grafotécnica realizada na origem - Conclusão pela autenticidade da assinatura atribuída à autora no instrumento contratual - Penas por litigância de má-fé bem impostas na origem - Alteração da verdade dos fatos e perseguição de objetivo ilegal. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Insurgência do embargado. PRELIMINAR de cerceamento de defesa. Não ocorrência, estando presente hipótese autorizadora do julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, I, pois incontestados os fatos todos que dão azo à pretensão, havendo embate, apenas, quanto à caracterização ou não de fraude à execução, entrevero jurídico que prescinde da produção de provas mais. MÉRITO. Executado que, empreendedor individual, respondia, desde o adro, com seu integral patrimônio, no que se insere a fração de propriedade objeto da contenda, pelo crédito perseguido. Existência, ao momento da alienação, de feito que poderia conduzir o devedor à insolvência. CPC, art. 792, IV. Ausência de registro do curso da execução ou penhora, na matrícula do imóvel. Necessidade de comprovação de má-fé (ciência acerca do feito em desfavor do alienante) dos adquirentes. Súmula de 357 do E. STJ. Caso dos autos em que não presentes indícios mínimos de que agiram os embargantes, quando da aquisição do bem objeto da controvérsia, conscientes do feito que corria em desfavor do executado. Insuficiente ao reconhecimento da má-fé do adquirente da simples inobservância a cautelas usualmente adotadas, quando da aquisição de bens imóveis, tal qual a obtenção de certidões em nome do vendedor. Fraude à execução não caracterizada. Ausência de aplicação de multa em desfavor do embargado, inexistindo sanção a ser afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de não contratação - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes - Manutenção do reconhecimento de inexistência do vínculo - Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de apresentar o contrato que deu origem aos descontos questionados (CPC, art. 429, II) - Dano moral configurado pela falha no serviço - Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Reforma parcial da sentença para alterar o termo inicial dos juros de mora - Incidência a partir de cada desconto indevido para a restituição do indébito e a partir do primeiro desconto para os danos morais (Súmula 54 do C. STJ) - Recurso da autora provido em parte e recurso do réu não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c pedido indenizatório por danos morais - Indeferimento da inicial - Extinção sem resolução meritória, com fulcro nos arts. 485, I e VI, e 330, do CPC - Determinação de apresentação de prévio requerimento administrativo, de comprovante de endereço, com base no Enunciado 05 divulgado pelo Comunicado CG 424/2024, de declaração de próprio punho sobre os fatos controvertidos e de regularização da representação processual - Pedido de dilação não apreciado pelo Juízo «a quo» - Apresentação, juntamente com o apelo, de declaração da autora quanto à sua ciência acerca da ação, e de instrumento de procuração específico e com firma reconhecida - Regularização da representação processual - Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para a propositura da ação - O prévio requerimento administrativo (de exclusão do apontamento) não é condição da ação, e sua falta não enseja o indeferimento da inicial - Inaplicabilidade, à espécie, do Enunciado 11, do CG 424/2024 - Ação que não foi proposta em face do órgão mantenedor da plataforma de renegociação de dívida - Eventual atendimento pelo citado órgão, ademais, que não teria o condão de afastar o interesse processual da autora quanto às pretensões declaratória e indenizatória - Determinação de apresentação de comprovante de endereço, no caso descabida - Apresentação de conta de energia em nome da autora e referente ao endereço declinado na inicial - Ausência de prova apto para infirmar sua veracidade - Enunciado 05 divulgado pelo Comunicado CG 424/2024 - Enunciados que encerram orientação a demandar exame diante das particularidades do caso concreto - Ausência de elementos objetivos de litigância predatória - Petição inicial que preenche os requisitos legais - Extinção desconstituída com remessa dos autos à origem para regular prosseguimento da ação - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 319, 320, 321, 330, III, e 485, I e VI, parte final, do CPC, em razão do não cumprimento integral das determinações de emenda à inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora atendeu adequadamente às determinações de emenda à petição inicial; e (ii) estabelecer se o indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito, viola o direito de acesso à justiça ou se constitui medida regular para prevenção de litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR O Juízo de origem determinou a emenda da inicial, com base em indícios de litigância predatória e nas diretrizes do NUMOPEDE, exigindo documentos essenciais à verificação da existência de contratação e de eventual crédito, bem como procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, medidas legitimadas pelos Enunciados 4 e 5 da EPM (Comunicado CG 424/2024). A autora não cumpriu integralmente a determinação judicial, especialmente ao deixar de reapresentar os extratos bancários em qualidade perfeitamente legível, além de não ter providenciado o depósito judicial do valor relativo ao contrato impugnado, o que motivou a extinção do feito. Medidas adotadas pelo Juízo a quo encontram respaldo em precedentes do TJSP, que reconhecem a adequação da extinção do processo sem resolução do mérito quando não atendidas as exigências voltadas ao combate da litigância predatória. O indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução de mérito não configura violação ao direito fundamental de acesso à justiça, pois a demandante poderá repropor a ação, bastando que o vício seja sanado, conforme CPC, art. 486, § 1º. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer. Ação que buscou a reativação de conta bloqueada na plataforma WhatsApp Business e a fixação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do réu que comporta parcial acolhimento. Ausência de indicação de qual conduta do apelado teria violado as normas da plataforma e de qual norma teria sido violada. Banimento injustificado que viola a justa expectativa do consumidor e a boa-fé. Inexistência de intervenção indevida na ordem econômica. Danos morais constatados. Apelante que fazia uso profissional da rede, para se comunicar com os clientes. Bloqueio que ataca sua honra e prejudica sua atuação. Valor de R$ 10.000,00 que comporta redução para R$ 7.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta por Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda. contra sentença que condenou ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 50.000,00, devido à negativa de atendimento médico emergencial a paciente em tratamento vital, resultando em falecimento. A negativa de atendimento emergencial extrapola o mero inadimplemento contratual, configurando falha grave na prestação do serviço. A operadora não comprovou notificação válida do cancelamento do plano, fragilizando sua defesa. A jurisprudência do STJ assegura continuidade dos cuidados assistenciais em casos de urgência. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autor que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Sentença de procedência. Apelo do réu. Preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Causa suficientemente instruída para formação do convencimento de mérito. Julgador que é o destinatário final das provas. Poder-dever de indeferir diligências inúteis ou protelatórias. CPC, art. 370. Elementos constantes nos autos suficientes para resolução da lide. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Alegação de nulidade da notificação extrajudicial em razão de divergência entre o número do contrato constante da cédula de crédito bancário e aquele indicado na notificação. Insubsistência. Notificação que regularmente especifica o número do contrato e da operação. Ademais, inexistência de qualquer outro contrato firmado entre as partes. Elementos constantes da notificação (nome do devedor, endereço, valor da parcela e vencimento) que permitem a perfeita identificação da relação contratual. Notificação extrajudicial que não comprometeu a finalidade de cientificar o devedor acerca do inadimplemento e possibilitar a purgação da mora. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º e da Súmula 72 do C. STJ. Validade da notificação extrajudicial para fins de constituição do devedor em mora. Cumprimento dos requisitos legais para a busca e apreensão do bem dado em garantia. Discussão acerca de eventual abusividade das cláusulas do contrato que deve ser ventilada através de ação revisional própria. Precedentes. Questões atinentes à saúde do requerido que não consubstanciam elementos aptos a autorizar a moratória em favor do réu. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame. 1. Apelação contra sentença que reconheceu a prescrição dos débitos de IPTU de 2016, 2017 e 2018 até a 9ª parcela, com restituição dos valores pagos, afastando os demais pedidos. II. Questão em Discussão. 2. A controvérsia consiste em definir (i) se o protesto extrajudicial interrompe a prescrição, à luz do CTN, art. 174, na redação anterior à Lei Complementar 208/2024, e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais, desvio produtivo e ressarcimento de honorários contratuais. III. Razões de Decidir. 3. O protesto extrajudicial não constituía causa interruptiva da prescrição à época dos fatos, por ausência de previsão no CTN, art. 174 antes da Lei Complementar 208/2024, inaplicável retroativamente. 4. Inexistente ilicitude na cobrança de débitos exigíveis no momento do protesto, afastam-se os danos morais e o desvio produtivo, este por se tratar de ônus inerente ao exercício do direito de ação. 5. Honorários contratuais não podem ser ressarcidos, por decorrerem de relação privada e não se confundirem com os sucumbenciais. 6. Sentença parcialmente reformada para ampliar a prescrição e a repetição do indébito, abrangendo o IPTU de 2018 (a partir da 10ª parcela), 2019 e 2020, com redimensionamento da sucumbência. IV. Dispositivo e Tese. 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O protesto extrajudicial não interrompe a prescrição antes da Lei Complementar 208/2024. 2. A cobrança de crédito então exigível não gera ilícito nem indenização. 3. Honorários contratuais não são ressarcíveis pela parte adversa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inexigibilidade de débito e reparação por danos morais. Manutenção da restrição cadastral após quitação. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Débito quitado. Permanência da anotação restritiva após o pagamento. Súmula STJ 548. Falha na prestação do serviço. Dano moral «in re ipsa". Reparação arbitrada em R$ 5.000,00. Valor razoável e proporcional. Apelação desprovida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Respeitável sentença de improcedência. Julgado considerou a conclusão da perícia grafotécnica. Recurso da autora. Apelante impugna o laudo pericial que alega estar baseado em cópia de contrato e ressalta que é impossível analisar a autenticidade da assinatura nesta condição. Insiste na procedência ou que seja determinada a realização de nova prova técnica. Perito concluiu que a assinatura lançada no contrato de seguro atribuída à autora é autêntica. Validade da prova técnica realizada com base em cópia digitalizada do contrato. Precedente. Desnecessidade de nova perícia. Improcedência mantida RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgada procedente. A sentença declarou inexigível o débito, condenou a ré à restituição dos valores descontados e ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na deserção do recurso de apelação por ausência de recolhimento do preparo. III. Razões de Decidir 3. O recurso foi considerado deserto, pois a apelante não recolheu o preparo após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, conforme exigido pelo CPC, art. 1007. 4. A ausência de preparo impede o conhecimento do recurso, sendo matéria de ordem pública. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo, após indeferimento de gratuidade da justiça, configura deserção. 2. A deserção impede o conhecimento do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1007; art. 85, §§1º e 11. Lei 11.608/03. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 06.08.2015. TJSP, Apelação Cível 1000257-23.2018.8.26.0666, Rel. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 23.01.2019.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação. A embargante alega omissão e contradição no tocante à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão ou contradição no acórdão embargado quanto aos critérios de arbitramento da verba honorária sucumbencial. III. Razões de Decidir 3. O acórdão embargado analisou expressa e fundamentadamente as insurgências recursais, inclusive acerca da impossibilidade de vinculação à tabela da OAB e da manutenção dos critérios de fixação da sucumbência. 4. Inexistência de quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria expressamente decidida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de ressarcimento por danos materiais cumulada com indenização por danos morais - Instrução processual encerrada sem realização de perícia técnica - Pedido de nulidade da sentença contra a apelada - Alegação de cerceamento de defesa - Não comprovação de indeferimento indevido de prova requerida - Inexistência - Inteligência do CPC, art. 373, I: - Ausentes os requisitos legais caracterizadores do cerceamento de defesa, uma vez que a prova pericial técnica não foi requerida pelo autor no momento processual oportuno, operando-se a preclusão quanto a essa faculdade, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OFICINA MECÂNICA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO E À INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA DO NEXO CAUSAL - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - NÃO CABIMENTO. - Ação de ressarcimento por danos materiais cumulada com indenização por danos morais - Alegação de instalação de motor incompatível com o veículo - Pedido de condenação da oficina apelada ao ressarcimento material e à indenização por danos morais - Necessidade de prova pericial técnica para comprovação do nexo causal - Não comprovação - Inexistência - Inteligência do CPC, art. 373, I: - Ausentes os requisitos legais para a responsabilização civil da apelada, diante da ausência de prova pericial técnica, cujo requerimento incumbia exclusivamente ao autor, apta a comprovar o nexo causal entre a prestação do serviço e os danos mecânicos relatados, mantém-se a improcedência dos pedidos de ressarcimento material e de indenização por danos morais. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência que reconheceu a regularidade da contratação e dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora - Insurgência da autora - Matéria relativa à validade e eventual abusividade dos contratos de cartão de crédito consignado, ao dever de informação, ao prolongamento indeterminado da dívida e às consequências decorrentes da invalidação do contrato submetida ao Tema Repetitivo 1.414 do C. 1STJ - Determinação de suspensão dos processos que versem sobre a mesma matéria - Sentença proferida na vigência da ordem de suspensão - Nulidade configurada - Anulação, de ofício, da r. sentença, com suspensão do processo até o julgamento do Tema Repetitivo 1.414 do C. STJ - Apelação prejudicada. Anula-se, de ofício, a sentença, prejudicada a apelação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote