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Doc. ADM Direito 898.1473.3178.9704

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. Sentença de procedência. Recurso da ré. Contratação do plano «TIM CONTROLE B PLUS 3.0 (083/PÓS/SMP)". Alteração para «TIM CONTROLE B PLUS 4.0 (083/PÓS/SMP)» sem prévia comunicação ao consumidor. Descumprimento do artigo do art. 52 da Resolução 632/2014 da ANATEL que permite a alteração unilateral do plano contratado desde que haja a notificação do consumidor com antecedência mínima de trinta (30) dias. Conduta que evidencia violação aos princípios que preconizam a obrigatoriedade dos contratos, a boa-fé objetiva, a segurança jurídica e a justa expectativa do contratante. Inteligência do CCB, art. 422. Operadora ré que deve restabelecer o plano contratado inicialmente ou, na impossibilidade, fornecer plano de categoria igual ou superior ao contratado, mas pelo preço mensal do plano original. Restituição devida Danos morais. Inocorrência. O mero inadimplemento não autoriza a condenação em danos morais. Redistribuição do ônus da sucumbência devida. Sentença parcialmente reformada.

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Doc. ADM Direito 331.9699.7087.7202

2 - TJSP Direito administrativo. Servidor Público. Abono de Permanência. Pagamento desde o preenchimento dos requisitos. Aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 - Dado parcial provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 752.6502.5521.6790

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA Pretendendo a realização de cirurgia de laqueadura. Ordem concedida. Possibilidade. Preenchidos os requisitos da Lei 9.263/96. Direito à saúde e à integridade física. Dever constitucional do Estado. Intervenção cirúrgica realizada. Satisfeita a prestação jurisdicional. Cuidados com a saúde devidamente prestados. Mantenho o julgado, prejudicado o reexame necessário.

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Doc. ADM Direito 1687.5595.1708.1800

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. VEDAÇÃO DE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 843.2669.6302.0034

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória. Sentença de procedência. Insurgência da instituição financeira. 1. Banco requerido alega a regularidade da contratação, que o autor afirma não ter avençado. Submetidos os contratos à análise pericial, verificou-se a divergência entre as assinaturas do autor e aquelas existentes nos documentos periciados. Desse modo, de rigor a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes. 2. Ausente as hipóteses de engano justificável, os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com aplicação de correção monetária a partir da data de publicação do presente acórdão (Súmula 362, do C. STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ), permitida a compensação com os valores depositados em favor da parte autora, tudo a ser apurado em fase de liquidação. 3. Danos Morais. Fatos retratados nos autos ofenderam a dignidade da pessoa humana, gerando dor e sofrimento, considerando-se os descontos em benefício previdenciário perpetrados pelo réu, o que acarretou violação de verba de natureza alimentar. Valor arbitrado pela r. sentença, no patamar de R$ 5 mil reais, que se mostra justo e adequado. Esse montante deverá ser corrigido a partir da data de publicação do presente acórdão (Súmula 362, do C. STJ), bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ). Diante da sucumbência, custas e despesas processuais deverão ser arcadas pelo banco requerido. Além dos honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Manutenção da r. sentença. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 307.8540.6496.4181

6 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Ação de indenização por vícios construtivos. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Acolhimento parcial. Laudo pericial que identificou vícios no imóvel, caracterizados como ocultos. Vícios de fissuras de retração do revestimento e degradação da calafetação das janelas que, pelas considerações do perito, não podem ser caracterizados, com segurança, como vícios construtivos. Vício de infiltração na parede da sala que, de outro lado, conforme o laudo, é causada pela falha do sistema de impermeabilização. Falha que decorre da atuação da ré na construção do imóvel, e não de ausência de manutenção preventiva. Vício construtivo caracterizado. Danos materiais configurados, no valor orçado no laudo pericial para reparação. Danos morais não configurados. Ausência de risco à estabilidade estrutural do imóvel. Hipótese que reflete mero aborrecimento. Sentença parcialmente reformada, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 5.608,71, com acréscimo de juros moratórios, desde a citação, correspondente à Taxa Selic e sem a cumulação com outro índice de correção monetária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.» (v. 46061)... ()

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Doc. ADM Direito 379.6494.5408.0220

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -

Pretensão de declaração de nulidade do lançamento fiscal para cobrança de ITCMD pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, incidente sobre doação recebida pelo autor de seu genitor, domiciliado no Estado do Mato Grosso - CABIMENTO - Pagamento do tributo efetuado no Estado do Mato Grosso, mediante acordo celebrado para sua quitação de forma parcelada e reduzida - Competência e legitimidade do Estado do Mato Grosso para recebimento do ITCMD, local de domicílio do genitor doador (CF, art. 155, § 1º, II) - Precedentes desta Corte - irrelevância das supostas divergências e inconsistências apontadas pela Fazenda Estadual, para tentar fazer prevalecer sua tese de legitimidade da cobrança perpetrada - Manutenção do r. decisum que decretou a procedência do pedido - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 318.5267.0465.0629

8 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS SOFRIDOS PELOS SEGURADOS - LAUDOS TÉCNICOS EXTREMAMENTE VAGOS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE RECURSO PROVID

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Doc. ADM Direito 857.4253.1909.6789

9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DE IOF. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra a r. Sentença que julgou improcedente o pedido do autor em ação revisional de contrato bancário, que buscava a exclusão de tarifas de cadastro e de avaliação de bem, além da redução de juros remuneratórios e a eliminação da cobrança de comissão de permanência. O autor alegou a abusividade dessas cobranças e pleiteou a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, além da revisão das prestações do contrato de financiamento. ... ()

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Doc. ADM Direito 612.6288.3711.6468

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade dos descontos, condenando à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 - Apela a ré - Alegação genérica da apelante a respeito da licitude dos descontos que não se presta a elidir a conclusão do Juízo a quo, devidamente fundamentada, de que o autor não consentiu com os descontos - Ausência de contratação comprovada - Reconhecimento da ilicitude dos descontos que deve ser mantida, a ensejar a devolução em dobro de valores, conforme determinado na sentença - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequada, considerada a extensão da lesão suportada pelo demandante e jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Sentença que deve ser reformada apenas para diminuir o quantum devido a título de indenização por dano moral - Sucumbência arbitrada na primeira instância que fica mantida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 661.6966.2019.9121

11 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. LICENÇA SANITÁRIA DO CORPO DE BOMBEIROS. AUSÊNCIA. RECONVENÇÃO. PEDIDOS JÁ DECIDIDOS EM OUTRO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA. CARACTERIZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. DESNECESSIDADE. ATENDIDA A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DESCABIMENTO IN CASU. ACERVO PROBATÓRIO APTO A RESPALDAR A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS 1.

O compulsar dos autos revela que as provas trazidas foram conclusivas e suficientes a respaldar o decreto de parcial procedência dos pedidos formulados na ação principal e improcedência do pleito reconvencional. 2. Inocorre cerceamento de defesa, porquanto às partes foi facultada a ampla produção de provas e contraditório pleno. Ademais, o Juiz é o destinatário da prova. As provas trazidas aos autos foram suficientes à formação de convicção da Juíza. 3. Dano moral demonstrado. Intelecção da Súmula 227 do C. STJ - . 4. Corretamente afastada a aplicação da teoria da perda de uma chance, porquanto não demonstrado que a conduta dos autores ocasionou direta e imediatamente o dano reclamado. Esta não se aplica, pois, a danos hipotéticos e/ou fluidos. 5. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 191.7861.4669.9033

12 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Aposentadoria por tempo de contribuição - Espécie 42 - Benefício previdenciário - Pedido de revisão de tal benefício - Questão eminentemente previdenciária - Competência da Justiça Federal para o julgamento do recurso - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à E. Justiça Federal de Segundo Grau.

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Doc. ADM Direito 345.2277.5158.7375

13 - TJSP TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação de locupletamento ilícito fundada em nota promissória - Sentença de procedência - Nota promissória derivada de acordo para recebimento de pró-labore relativo ao período de 02/2015 a 01/2016 - Emissão do título pela empresa corré e inadimplemento, incontroversos - Condição da autora de sócia administradora da empresa, demonstrada nos autos - Exigibilidade preservada - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (art. 85, §11º do CPC/2015 )... ()

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Doc. ADM Direito 298.6696.8519.4379

14 - TJSP AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA c/c INDENIZAÇÃO -

Autores que ajuizaram a ação visando a outorga de escritura definitiva em razão da pactuação de contrato particular de compromisso de compra e venda devidamente quitado - Sentença de parcial procedência para determinar a outorga da escritura definitiva, ficando as despesas correspondentes a cargo dos autores - Irresignação dos réus - Legitimidade passiva bem configurada, eis que o compromisso de compra e venda foi assinado pelos então sócios da empresa, que passou a ser representada pelos herdeiros, conforme contrato social colacionado - Incontroversa formalização do compromisso de compra e venda e quitação do valor ajustado que autoriza a procedência do pedido de adjudicação, na forma dos arts. 1.417 e 1.418 do CC, corroborados pela Súmula 239 do C. STJ - Recusa configurada ante a resistência apresentada no transcorrer do processo, com pedido de improcedência da ação - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 339.8467.2886.4826

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Responsabilização do corréu Ronaldo - Elemento probatório insuficiente para responsabilizá-lo dos danos sofridos pelo autor - Hipótese em que não se descarta o uso indevido de sua imagem pela empresa corré para captação de clientes no ramo de investimentos em criptomoedas com promessa de alta rentabilidade - Sentença mantida - Apelo improvido.

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Doc. ADM Direito 798.5183.7515.2323

16 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). CONTRATO BANCÁRIO. Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 405.0376.3213.7135

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 3.000,00 PELOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS -

pretensão de aumento da indenização para R$ 15.000,00 - valor demasiado - indenização que deve ser aumentada para R$ 10.000,00 - valor que se mostra razoável, adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso - honorários advocatícios sucumbenciais fixados não origem que não comportam majoração. ... ()

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Doc. ADM Direito 315.9448.6244.3243

18 - TJSP ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO -

Improcedência - Celebração de acordo entre as partes nos autos da partilha- Autora que ficou inteiramente responsável pelo pagamento dos encargos incidentes sobre o imóvel- Impossibilidade de se alegar invalidade dos descontos, neste momento, a fim de anular a arrematação, que é perfeita e acabada - Sentença de improcedência mantida- Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 577.6087.2615.2930

19 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial.

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Doc. ADM Direito 236.8697.7975.1452

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança securitária. Acidente de trânsito. Negativa de cobertura, sob alegação de agravamento do risco por embriaguez ao volante. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Condutor que perdeu o controle de veículo segurado e colidiu com uma mureta já na área lindeira à rodovia. Negativa de indenização securitária que se baseou em documentos médicos, onde consta que o condutor fez uso de bebida alcoólica e estava alcoolizado e pela declaração do próprio condutor de que teria ingerido bebida alcoólica. Efeitos prejudiciais da acoolemia reforçados pela dinâmica do acidente. Agravamento do risco bem configurado. Incidência de cláusula contratual restritiva e da disposição contida no CCB, art. 768. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 365.2702.8982.2498

21 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito com danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 200.6168.7478.1276

22 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de parcial procedência de pedido de revisão de contrato bancário em virtude de valores, juros, encargos e tarifas abusivos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 734.8395.1162.7396

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA RECORRENTE (R$ 20.000,00). INADMISSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO: PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 54, STJ. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 326/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM MONTANTE ADEQUADO, LEVANDO EM CONTA O TRABALHO DESENVOLVIDO NOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara. ... ()

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Doc. ADM Direito 261.1144.4998.4045

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. A autora verificou descontos não autorizados em seu benefício previdenciário realizados pela ré, sob a rubrica «CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527», totalizando R$ 135,68. Pleiteou a nulidade das cobranças, repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a ré a restituir em dobro os valores indevidamente debitados e a pagar R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na majoração do valor fixado a título de dano moral, pretendida pela apelante. III. Razões de Decidir. 3. O dano moral caracteriza-se pela violação a direitos da personalidade, sendo assegurada a indenização pela CF/88 e pelo Código Civil. 4. A inexistência de vínculo contratual entre as partes justifica os descontos indevidos, caracterizando dano moral. O valor fixado atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes da Câmara. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O valor fixado para danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Precedentes da Câmara em casos similares justificam a manutenção do valor. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186. Jurisprudência Citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 362; TJSP, Apelação Cível 1004132-50.2019.8.26.0024, rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25.03.2020; Apelação Cível 1005605-61.2019.8.26.0189, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020; Apelação Cível 1001442-19.2019.8.26.0066, rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020... ()

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Doc. ADM Direito 484.1510.6887.6508

25 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - LIMITAÇÃO DE JUROS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o CF/88, art. 192, § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Apelo improvido". ... ()

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Doc. ADM Direito 532.5597.9271.5349

26 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos de Terceiros - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Existência de decisão proferida pela 12ª Câmara de Direito Privado, em recurso de apelação interposto pelo réu nos autos da Ação Monitória, anteriormente ajuizada e que versa sobre a mesma relação jurídica objeto da presente contenda - Prevenção caracterizada - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à 12ª Câmara de Direito Privado preventa... ()

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Doc. ADM Direito 842.3599.1056.2407

27 - TJSP DPVAT.

Parcial procedência. Alegação de ilegitimidade ativa afastada. Não há litisconsórcio necessário entre beneficiários do seguro. Possibilidade de reserva da meação da companheira. Acidente ocasionado por carreador de cana, veículo dotado de motor de autopropulsão e com chassi registrado. Tratando-se de veículo automotor de via terrestre, os beneficiários fazem jus ao recebimento da indenização. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 922.5148.8816.5713

28 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NO TÓRAX E OMBRO DIREITO - SEQUELAS INCAPACITANTES DECORRENTES NÃO CONSTATADAS - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 808.4778.3305.2716

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. GOLPE DO FALSa LeiLÃO.

I. Caso em Exame: Ação de restituição de valor pago. O autor alega ter sido vítima de fraude em site de leilões falso. De sua conta, houve transferência de R$ 29.305,00 para conta da ré. A ré, por sua vez, alega desconhecer a conta e ser também vítima, pois foram praticados golpes em seu nome após vender um aparelho de telefone celular sem apagar seus dados. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade civil da ré pelos danos materiais sofridos pelo autor em virtude da fraude sob julgamento. III. Razões de Decidir: O Juízo de primeiro grau decidiu corretamente ao acolher o pedido do autor, considerando a existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os prejuízos sofridos. A alegação da ré de desconhecimento da conta bancária e venda do telefone celular sem apagar dados não foi comprovada nos autos. Elementos probatórios evidenciaram que a conta bancária utilizada para o golpe é de titularidade da ré e foi aberta por ela. IV. Dispositivo: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Recurso de apelação não provido. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 98, § 1º, VIII; art. 489, § 1º; art. 355, I; art. 487, I; art. 85, § 11º; art. 98, § 3º... ()

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Doc. ADM Direito 362.1175.4031.8478

30 - TJSP *Ação revisional - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Pretensão à  readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo BC para a mesma espécie de contrato, à época da contratação, repetição de indébito e indenização por danos morais - Falta de verossimilhança nas alegações do autor - Juros remuneratórios são abusivos se destoarem da taxa média de mercado (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) - Prova da abusividade dos juros remuneratórios não demonstrada - Juros remuneratórios que não ultrapassam uma vez e meia a taxa média de mercado - Abusividade não evidenciada - Sentença mantida - Recurso negado.*

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Doc. ADM Direito 624.7551.0918.9513

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENOU O APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM 8% (OITO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO DO AUTOR BUSCANDO SEJA AFASTADA OU REDUZIDA A MULTA IMPOSTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELO INSUBSISTENTE. CORRETA A R. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO O INTUITO DO AUTOR DE, COM EVIDENTE DOLO, OCULTAR A VERDADE DOS FATOS PARA BENEFICIAR-SE DA DEMANDA JUDICIAL, IMPÔS-LHE A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. CRITÉRIOS ADOTADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA FIXAÇÃO DA MULTA, E DO CORRELATO PATAMAR, QUE ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E QUE ENCONTRAM CORRESPONDÊNCIA NA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. ADM Direito 619.6547.9949.4128

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO CCF. I. CASO EM EXAME: 1.

Irresignação do autor objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido inicial. ... ()

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Doc. ADM Direito 891.7831.8984.2727

33 - TJSP Apelação - Adjudicação compulsória - Reconvenção - Sentença de parcial procedência da lide principal e improcedência da reconvencional - Apelo de ambos - Cerceamento de defesa - Inocorrência - O destinatário da prova é o juiz, cabendo a ele, portanto, avaliar sobre sua necessidade e adequação da prova - Inteligência do CPC, art. 370 - Impertinência de maior dilação probatória para o deslinde da lide - Adjudicação compulsória - Cabimento - Posse incontroversa em favor da parte autora -Comprovação da realização do negócio jurídico - Perícia grafocténica concluiu verdadeiras as assinaturas dos réus - Prova documental do adimplemento do preço - Reconhecimento do dever dos réus outorgarem escritura definitiva acarreta manutenção da improcedência dos pedidos reconvencionais para reintegração de posse, indenização por danos morais e litigância de má-fé dos adquirentes - Adesivo - Danos morais - Não configuração - Negativa de outorga da escritura fundada no entendimento equivocado dos réus não é, por si só, causa para configuração de dano moral indenizável - Litigância de má-fé igualmente não verificada - Improcedência do pedido autônomo acarreta sucumbência recíproca - Inteligência do art. 86, «caput» do CPC - Modificação da condenação para 10% sobre o valor que o autor pretendia receber à título de danos morais - Sentença reformada em pequena parte - Recurso principal desprovido e adesivo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 358.6493.0965.4296

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - GESTÃO IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA.

Ausência de verossimilhança das alegações da autora. Inexistência de prova de descumprimento da obrigação da ré de entregar o bem nas mesmas condições em que foi recebido. Circunstâncias fáticas que desautorizam a inversão do ônus da prova, mesmo se tratando de relação de consumo - Descumprimento do ônus do CPC, art. 373, I - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 155.4396.5894.3177

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.  I. 

Caso em Exame:  Declaração de inexistência de negócio jurídico, indenização por danos morais e materiais, e tutela provisória de urgência. Empréstimo consignado desconhecido. Descontados indevidos efetuados em benefício previdenciário.  II. Questão em Discussão:  Cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial e inexigibilidade dos débitos por vício de validade do contrato.  III. Razões de Decidir:  Conjunto probatório suficiente para embasar a decisão de mérito, inexistindo cerceamento de defesa. Documentos apresentados comprovam a contratação do empréstimo, afastando alegações de fraude.  IV. Dispositivo e Tese:  Recurso não provido.   Tese de julgamento: 1. Suficiência da prova documental para afastar alegações de fraude. 2. Regularidade na contratação do empréstimo consignado.... ()

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Doc. ADM Direito 554.6592.2764.2166

36 - TJSP Direito civil. Apelação. Responsabilidade civil. Improcedência. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação para desconstituir dívida oriunda de contratações fraudulentas, com reconhecimento de danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00. II. Questão em discussão: analisar (i) a alegação de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem produção de prova oral; (ii) a necessidade de inversão do ônus da prova; (iii) a responsabilidade do banco pelas operações decorrentes dos empréstimos contratados mediante fraude; e (iv) a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir: a preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois a prova oral não contribuiria para o esclarecimento dos fatos.A inversão do ônus da prova foi mantida devido à verossimilhança das alegações da autora e à disparidade de condições entre as partes. A responsabilidade do requerido foi confirmada, uma vez que a falha no sistema de segurança que permitiu as fraudes, como reconhecido pelo próprio banco ao cancelar os empréstimos por iniciativa própria. IV. Dispositivo e tese: recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco em operações fraudulentas é consolidada pela Súmula 479/STJ. 2. A inversão do ônus da prova é justificada pela disparidade entre as partes

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Doc. ADM Direito 163.0551.2770.8324

37 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Juízo de procedência. Apelo de terceiro interessado. Desprovimento.

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Doc. ADM Direito 428.3470.1146.7285

38 - TJSP VOTO 29264 AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE IN ITINERE - FRATURA NÃO EXPOSTA NO PLATÔ TIBIAL DIREITO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - LAUDO JUDICIAL QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 108.7931.1223.7113

39 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Indeferimento da petição inicial. Acerto. Falta de comprovação de adoção de providências administrativas prévias à propositura da cobrança. Aplicação do decidido no julgamento que originou o tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral. Recurso denegado

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Doc. ADM Direito 880.7028.8429.4525

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à Execução Fiscal - IPVA - Contrato de arrendamento mercantil - Responsabilidade solidária da arrendante e do arrendatário até o final do contrato ou baixa do gravame - Exegese dos arts. 121 e 123, do CTN e arts. 2º, 5º e 6º, da Lei Paulista 13.296/08 - Baixa do Gravame - Baixa do gravame comprovado nos autos - Sentença mantida - Recursos não providos

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Doc. ADM Direito 614.3858.8589.0665

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FRAUDE BANCÁRIA -

Inocorrência - Causa de pedir fundada na ausência de manifestação de vontade da mutuária à celebração de empréstimo consignado, com descontos efetivados em seu benefício previdenciário - Perícia grafotécnica realizada na origem - Conclusão pela autenticidade da assinatura atribuída à autora no instrumento contratual - Penas por litigância de má-fé bem impostas na origem - Alteração da verdade dos fatos e perseguição de objetivo ilegal. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 681.1292.1592.3424

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Insurgência do embargado. PRELIMINAR de cerceamento de defesa. Não ocorrência, estando presente hipótese autorizadora do julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, I, pois incontestados os fatos todos que dão azo à pretensão, havendo embate, apenas, quanto à caracterização ou não de fraude à execução, entrevero jurídico que prescinde da produção de provas mais. MÉRITO. Executado que, empreendedor individual, respondia, desde o adro, com seu integral patrimônio, no que se insere a fração de propriedade objeto da contenda, pelo crédito perseguido. Existência, ao momento da alienação, de feito que poderia conduzir o devedor à insolvência. CPC, art. 792, IV. Ausência de registro do curso da execução ou penhora, na matrícula do imóvel. Necessidade de comprovação de má-fé (ciência acerca do feito em desfavor do alienante) dos adquirentes. Súmula de 357 do E. STJ. Caso dos autos em que não presentes indícios mínimos de que agiram os embargantes, quando da aquisição do bem objeto da controvérsia, conscientes do feito que corria em desfavor do executado. Insuficiente ao reconhecimento da má-fé do adquirente da simples inobservância a cautelas usualmente adotadas, quando da aquisição de bens imóveis, tal qual a obtenção de certidões em nome do vendedor. Fraude à execução não caracterizada. Ausência de aplicação de multa em desfavor do embargado, inexistindo sanção a ser afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 891.9620.1093.0188

43 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de não contratação - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes - Manutenção do reconhecimento de inexistência do vínculo - Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de apresentar o contrato que deu origem aos descontos questionados (CPC, art. 429, II) - Dano moral configurado pela falha no serviço - Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Reforma parcial da sentença para alterar o termo inicial dos juros de mora - Incidência a partir de cada desconto indevido para a restituição do indébito e a partir do primeiro desconto para os danos morais (Súmula 54 do C. STJ) - Recurso da autora provido em parte e recurso do réu não provido... ()

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Doc. ADM Direito 361.3558.0917.8497

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c pedido indenizatório por danos morais - Indeferimento da inicial - Extinção sem resolução meritória, com fulcro nos arts. 485, I e VI, e 330, do CPC - Determinação de apresentação de prévio requerimento administrativo, de comprovante de endereço, com base no Enunciado 05 divulgado pelo Comunicado CG 424/2024, de declaração de próprio punho sobre os fatos controvertidos e de regularização da representação processual - Pedido de dilação não apreciado pelo Juízo «a quo» - Apresentação, juntamente com o apelo, de declaração da autora quanto à sua ciência acerca da ação, e de instrumento de procuração específico e com firma reconhecida - Regularização da representação processual - Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para a propositura da ação - O prévio requerimento administrativo (de exclusão do apontamento) não é condição da ação, e sua falta não enseja o indeferimento da inicial - Inaplicabilidade, à espécie, do Enunciado 11, do CG 424/2024 - Ação que não foi proposta em face do órgão mantenedor da plataforma de renegociação de dívida - Eventual atendimento pelo citado órgão, ademais, que não teria o condão de afastar o interesse processual da autora quanto às pretensões declaratória e indenizatória - Determinação de apresentação de comprovante de endereço, no caso descabida - Apresentação de conta de energia em nome da autora e referente ao endereço declinado na inicial - Ausência de prova apto para infirmar sua veracidade - Enunciado 05 divulgado pelo Comunicado CG 424/2024 - Enunciados que encerram orientação a demandar exame diante das particularidades do caso concreto - Ausência de elementos objetivos de litigância predatória - Petição inicial que preenche os requisitos legais - Extinção desconstituída com remessa dos autos à origem para regular prosseguimento da ação - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 303.1468.5956.0306

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA INTEGRALMENTE. REGULARIDADE DAS MEDIDAS ADOTADAS PELO JUÍZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 319, 320, 321, 330, III, e 485, I e VI, parte final, do CPC, em razão do não cumprimento integral das determinações de emenda à inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora atendeu adequadamente às determinações de emenda à petição inicial; e (ii) estabelecer se o indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito, viola o direito de acesso à justiça ou se constitui medida regular para prevenção de litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR O Juízo de origem determinou a emenda da inicial, com base em indícios de litigância predatória e nas diretrizes do NUMOPEDE, exigindo documentos essenciais à verificação da existência de contratação e de eventual crédito, bem como procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, medidas legitimadas pelos Enunciados 4 e 5 da EPM (Comunicado CG 424/2024). A autora não cumpriu integralmente a determinação judicial, especialmente ao deixar de reapresentar os extratos bancários em qualidade perfeitamente legível, além de não ter providenciado o depósito judicial do valor relativo ao contrato impugnado, o que motivou a extinção do feito. Medidas adotadas pelo Juízo a quo encontram respaldo em precedentes do TJSP, que reconhecem a adequação da extinção do processo sem resolução do mérito quando não atendidas as exigências voltadas ao combate da litigância predatória. O indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução de mérito não configura violação ao direito fundamental de acesso à justiça, pois a demandante poderá repropor a ação, bastando que o vício seja sanado, conforme CPC, art. 486, § 1º. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 279.2414.0513.4223

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Ação que buscou a reativação de conta bloqueada na plataforma WhatsApp Business e a fixação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do réu que comporta parcial acolhimento. Ausência de indicação de qual conduta do apelado teria violado as normas da plataforma e de qual norma teria sido violada. Banimento injustificado que viola a justa expectativa do consumidor e a boa-fé. Inexistência de intervenção indevida na ordem econômica. Danos morais constatados. Apelante que fazia uso profissional da rede, para se comunicar com os clientes. Bloqueio que ataca sua honra e prejudica sua atuação. Valor de R$ 10.000,00 que comporta redução para R$ 7.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 821.8607.1823.4870

47 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Inexistência de ilegalidade da taxa de juros pactuada. Taxas nominal e efetiva expressas no contrato. Percentuais acima das taxas médias de mercado, mas não desproporcionais e abusivos. Improcedência mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 816.7916.6813.1883

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda. contra sentença que condenou ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 50.000,00, devido à negativa de atendimento médico emergencial a paciente em tratamento vital, resultando em falecimento. A negativa de atendimento emergencial extrapola o mero inadimplemento contratual, configurando falha grave na prestação do serviço. A operadora não comprovou notificação válida do cancelamento do plano, fragilizando sua defesa. A jurisprudência do STJ assegura continuidade dos cuidados assistenciais em casos de urgência. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 542.4285.1074.1659

49 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Autor que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Sentença de procedência. Apelo do réu. Preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Causa suficientemente instruída para formação do convencimento de mérito. Julgador que é o destinatário final das provas. Poder-dever de indeferir diligências inúteis ou protelatórias. CPC, art. 370. Elementos constantes nos autos suficientes para resolução da lide. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Alegação de nulidade da notificação extrajudicial em razão de divergência entre o número do contrato constante da cédula de crédito bancário e aquele indicado na notificação. Insubsistência. Notificação que regularmente especifica o número do contrato e da operação. Ademais, inexistência de qualquer outro contrato firmado entre as partes. Elementos constantes da notificação (nome do devedor, endereço, valor da parcela e vencimento) que permitem a perfeita identificação da relação contratual. Notificação extrajudicial que não comprometeu a finalidade de cientificar o devedor acerca do inadimplemento e possibilitar a purgação da mora. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º e da Súmula 72 do C. STJ. Validade da notificação extrajudicial para fins de constituição do devedor em mora. Cumprimento dos requisitos legais para a busca e apreensão do bem dado em garantia. Discussão acerca de eventual abusividade das cláusulas do contrato que deve ser ventilada através de ação revisional própria. Precedentes. Questões atinentes à saúde do requerido que não consubstanciam elementos aptos a autorizar a moratória em favor do réu. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 704.7082.2067.7087

50 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame. 1. Apelação contra sentença que reconheceu a prescrição dos débitos de IPTU de 2016, 2017 e 2018 até a 9ª parcela, com restituição dos valores pagos, afastando os demais pedidos. II. Questão em Discussão. 2. A controvérsia consiste em definir (i) se o protesto extrajudicial interrompe a prescrição, à luz do CTN, art. 174, na redação anterior à Lei Complementar 208/2024, e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais, desvio produtivo e ressarcimento de honorários contratuais. III. Razões de Decidir. 3. O protesto extrajudicial não constituía causa interruptiva da prescrição à época dos fatos, por ausência de previsão no CTN, art. 174 antes da Lei Complementar 208/2024, inaplicável retroativamente. 4. Inexistente ilicitude na cobrança de débitos exigíveis no momento do protesto, afastam-se os danos morais e o desvio produtivo, este por se tratar de ônus inerente ao exercício do direito de ação. 5. Honorários contratuais não podem ser ressarcidos, por decorrerem de relação privada e não se confundirem com os sucumbenciais. 6. Sentença parcialmente reformada para ampliar a prescrição e a repetição do indébito, abrangendo o IPTU de 2018 (a partir da 10ª parcela), 2019 e 2020, com redimensionamento da sucumbência. IV. Dispositivo e Tese. 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O protesto extrajudicial não interrompe a prescrição antes da Lei Complementar 208/2024. 2. A cobrança de crédito então exigível não gera ilícito nem indenização. 3. Honorários contratuais não são ressarcíveis pela parte adversa.... ()

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Doc. ADM Direito 840.9746.4253.7416

51 - TJSP Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer. Realocação de rede de distribuição sobre imóvel particular. Pretensão de custeio pela concessionária. Responsabilidade da distribuidora condicionada à demonstração de desconformidade técnica, risco concreto ou inadequação do serviço. Art. 472 da Resolução ANEEL 1.000/2021. Prova constituída de única fotografia sem data, sem identificação de local ou profissional habilitado, cujo conteúdo visual não revela irregularidade e contradiz a alegação de risco. Insuficiência probatória. Valor probatório do documento fotográfico condicionado à autenticidade, identificação do objeto e aptidão para extração de conclusões objetivas. Arts. 369 e 373, I, CPC. Inversão do ônus do consumidor que pressupõe verossimilhança mínima. Art. 6º, VIII, CDC. Ausência de laudo técnico ou elemento objetivo idôneo. Preclusão da oportunidade de produção de provas. Realocação caracterizada como interesse particular. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 953.4736.0385.3341

52 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DO AUTOR. INSURGÊNCIA DOS RÉUS, REPRESENTADOS POR CURADOR ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. QUESTÃO JÁ EXAMINADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DE TODO MODO, AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL DO art. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO AUTOR. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA APÓS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. PRESCRIÇÃO MATERIAL E INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADAS. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO VINCULADO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COBRADA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O CONTRATO E A PLANILHA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS DOCUMENTOS DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 795.8076.3597.7729

53 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Inexigibilidade de débito e reparação por danos morais. Manutenção da restrição cadastral após quitação. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Débito quitado. Permanência da anotação restritiva após o pagamento. Súmula STJ 548. Falha na prestação do serviço. Dano moral «in re ipsa". Reparação arbitrada em R$ 5.000,00. Valor razoável e proporcional. Apelação desprovida.

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Doc. ADM Direito 444.7782.3733.2855

54 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES.

Respeitável sentença de improcedência. Julgado considerou a conclusão da perícia grafotécnica. Recurso da autora. Apelante impugna o laudo pericial que alega estar baseado em cópia de contrato e ressalta que é impossível analisar a autenticidade da assinatura nesta condição. Insiste na procedência ou que seja determinada a realização de nova prova técnica. Perito concluiu que a assinatura lançada no contrato de seguro atribuída à autora é autêntica. Validade da prova técnica realizada com base em cópia digitalizada do contrato. Precedente. Desnecessidade de nova perícia. Improcedência mantida RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 240.5666.3403.5989

55 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgada procedente. A sentença declarou inexigível o débito, condenou a ré à restituição dos valores descontados e ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na deserção do recurso de apelação por ausência de recolhimento do preparo. III. Razões de Decidir 3. O recurso foi considerado deserto, pois a apelante não recolheu o preparo após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, conforme exigido pelo CPC, art. 1007. 4. A ausência de preparo impede o conhecimento do recurso, sendo matéria de ordem pública. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo, após indeferimento de gratuidade da justiça, configura deserção. 2. A deserção impede o conhecimento do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1007; art. 85, §§1º e 11. Lei 11.608/03. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 06.08.2015. TJSP, Apelação Cível 1000257-23.2018.8.26.0666, Rel. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 23.01.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 406.5873.1525.8806

56 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE E TABELA DA OAB. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação. A embargante alega omissão e contradição no tocante à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão ou contradição no acórdão embargado quanto aos critérios de arbitramento da verba honorária sucumbencial. III. Razões de Decidir 3. O acórdão embargado analisou expressa e fundamentadamente as insurgências recursais, inclusive acerca da impossibilidade de vinculação à tabela da OAB e da manutenção dos critérios de fixação da sucumbência. 4. Inexistência de quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria expressamente decidida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 367.4801.7345.7652

57 - TJSP Apelação - Ação regressiva de seguradora contra locadora de veículos - Acidente de trânsito - Danos materiais - Sentença de procedência - Apelo da ré. Acidente de trânsito - Pretensão da seguradora, sub-rogada nos direitos do segurado, ao ressarcimento da quantia despendida com o reparo de veículo atingido na parte traseira por automóvel de propriedade da locadora apelante - Responsabilidade solidária da locadora pelos danos causados pelo locatário a terceiros - Súmula 492/STF. Alegação de nulidade por «error in procedendo» em razão do indeferimento do chamamento ao processo da locatária e condutora do automóvel - Solidariedade entre locadora e locatária que pode, em tese, autorizar o chamamento previsto no CPC, art. 130, III - Nulidade processual que, todavia, pressupõe demonstração de prejuízo concreto - Ausência da locatária que não impediu o exercício da defesa quanto à dinâmica do acidente, à culpa, ao nexo causal e à extensão dos danos - Relação contratual interna e eventual pretensão regressiva passíveis de discussão em via própria - Ausência de prejuízo processual concreto - Preliminar rejeitada. Colisão traseira - Presunção relativa de culpa do condutor que segue à retaguarda, decorrente do dever de manutenção de distância de segurança - Arts. 28 e 29, II, do CTB - Presunção não elidida - Redução da velocidade do veículo segurado em razão da travessia de pedestres compatível com o dever de cautela - Fotografias posteriores ao acidente que não permitem determinar a posição exata dos veículos no instante do impacto - Avarias concentradas na porção traseira direita que, isoladamente, não infirmam a dinâmica da colisão - Relatórios de vistoria do veículo locado insuficientes para demonstrar a inexistência de contato - Apelante que dispensou a produção de prova pericial e testemunhal e requereu o julgamento antecipado - Conjunto documental suficiente à demonstração dos fatos constitutivos da pretensão. Danos materiais - Laudo de regulação do sinistro, fotografias, notas fiscais e comprovantes de pagamento - Avarias preexistentes excluídas da regulação - Capturas de tela de anúncios extraídos de plataforma eletrônica insuficientes, isoladamente, para demonstrar o alegado superfaturamento - Ausência de identidade comprovada entre as peças e condições comerciais comparadas - Apresentação de três orçamentos que não constitui requisito legal para o ressarcimento - Prejuízo e desembolso comprovados - Condenação mantida. Honorários recursais - Integral desprovimento da apelação - Majoração da verba honorária de R$ 1.000,00 para R$ 1.300,00 - CPC, art. 85, § 11. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 541.5320.6858.1218

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA - NÃO REQUERIMENTO DA PROVA PELO AUTOR - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - NÃO CABIMENTO. -

Ação de ressarcimento por danos materiais cumulada com indenização por danos morais - Instrução processual encerrada sem realização de perícia técnica - Pedido de nulidade da sentença contra a apelada - Alegação de cerceamento de defesa - Não comprovação de indeferimento indevido de prova requerida - Inexistência - Inteligência do CPC, art. 373, I: - Ausentes os requisitos legais caracterizadores do cerceamento de defesa, uma vez que a prova pericial técnica não foi requerida pelo autor no momento processual oportuno, operando-se a preclusão quanto a essa faculdade, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OFICINA MECÂNICA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO E À INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA DO NEXO CAUSAL - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - NÃO CABIMENTO. - Ação de ressarcimento por danos materiais cumulada com indenização por danos morais - Alegação de instalação de motor incompatível com o veículo - Pedido de condenação da oficina apelada ao ressarcimento material e à indenização por danos morais - Necessidade de prova pericial técnica para comprovação do nexo causal - Não comprovação - Inexistência - Inteligência do CPC, art. 373, I: - Ausentes os requisitos legais para a responsabilização civil da apelada, diante da ausência de prova pericial técnica, cujo requerimento incumbia exclusivamente ao autor, apta a comprovar o nexo causal entre a prestação do serviço e os danos mecânicos relatados, mantém-se a improcedência dos pedidos de ressarcimento material e de indenização por danos morais. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 939.5332.5152.7306

59 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Sentença de improcedência que reconheceu a regularidade da contratação e dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora - Insurgência da autora - Matéria relativa à validade e eventual abusividade dos contratos de cartão de crédito consignado, ao dever de informação, ao prolongamento indeterminado da dívida e às consequências decorrentes da invalidação do contrato submetida ao Tema Repetitivo 1.414 do C. 1STJ - Determinação de suspensão dos processos que versem sobre a mesma matéria - Sentença proferida na vigência da ordem de suspensão - Nulidade configurada - Anulação, de ofício, da r. sentença, com suspensão do processo até o julgamento do Tema Repetitivo 1.414 do C. STJ - Apelação prejudicada. Anula-se, de ofício, a sentença, prejudicada a apelação.... ()

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Doc. ADM Direito 341.2395.4981.1028

60 - TJSP Apelação cível. Arrendamento rural. Ação de rescisão contratual cumulada com despejo por falta de pagamento e cobrança. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Ônus da prova. Decisão saneadora que expressamente atribuiu ao autor a prova do inadimplemento. Sentença que, diversamente, reconheceu a procedência da cobrança e do despejo em razão da ausência de comprovação dos pagamentos pelos réus, com aplicação do CPC, art. 373, II. Alteração da regra de julgamento depois de encerrada a instrução. Violação ao contraditório e ao princípio da não surpresa. Necessidade de reabertura da instrução. Benfeitorias. Pedido subsidiário de retenção expressamente formulado na contestação. Decisão saneadora que dele não conheceu, entre outros fundamentos, por ausência de reconvenção. Direito de retenção que constitui matéria de defesa e pode ser arguido na própria contestação. Entendimento do E. STJ. Arrendamento rural. Lei 4.504/64, art. 95, VIII e Decreto 59.566/66, art. 25, § 1º. Contrato que também prevê indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis. Necessidade de instrução para apuração de sua existência, autoria e classificação, não bastando remeter o reconhecimento da própria existência das benfeitorias à liquidação. Sentença anulada. Recurso prejudicado quanto às demais questões.

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