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Doc. ADM Direito 188.9326.9637.7065

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. TUSD/TUST.

Incidência da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 986 dos Recursos Repetitivos, ante seu caráter vinculante. Inteligência do art. 927, III, CPC. Modulação de efeitos do Repetitivo inaplicável ao caso concreto, em que não houve concessão de tutela de urgência, desvinculada de caução, em favor do autor, até a data de corte da modulação (27/03/2017). Pleito de redução de honorários sucumbenciais não atendido, dado que arbitrados em valor módico. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 596.2912.1166.3462

2 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO CONTRATUAL. I. CASO EM EXAME:

Ação revisional de contrato em que se declarou a inexigibilidade da taxa de administração cobrada, condenando o banco réu a restituir os valores pagos a esse título. Apela a parte ré defendendo a legalidade da cobrança. ... ()

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Doc. ADM Direito 811.2607.3044.2615

3 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO -

Ação revisional de contrato de empréstimo consignado - Sentença de extinção - Recurso da autora. ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Procurador constituído pela autora com inscrição na OAB suspensa por indícios de fraudes - Intimação pessoal da parte autora para regularização da representação processual - Carta de intimação enviada ao endereço indicado na inicial com retorno negativo constando a seguinte observação «mudou-se» - Presunção de validade da intimação, nos termos do art. 274, P.U. CPC, ante o dever da autora de informar ao Juízo a mudança de endereço (CPC, art. 77, V) - Vício na representação não sanado - Não conhecimento do recurso que se impõe, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 245.4016.0956.2242

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA - SERVIÇOS CONTRATADOS - CONSUMO -

Supostas cobranças indevidas - Ação julgada improcedente - Insurgência da recorrente - ÔNUS DA PROVA - Art. 373, I, c/c CDC, art. 6º, VIII - A despeito de caracterizada relação de consumo e da responsabilidade objetiva da fornecedora, a inversão do ônus da prova não tem aplicação absoluta, ausentes a verossimilhança das alegações - Falta de verossimilhança - Incidência das regras processuais gerais do CPC - Parte autora que não logrou êxito na produção de provas aptas a demonstrar os fatos por ela alegados, constitutivos do direito cuja tutela pleiteara - DANOS MORAIS - Inocorrência - Negado provimento.... ()

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