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Doc. ADM Direito 172.7330.9313.7123

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

Ação revisional. Tarifa de Avaliação e bem e Taxa de Administração. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Tarifa de Avaliação de bem - Possibilidade de cobrança - Contrato que prevê expressamente a cobrança da tarifa de avaliação de bem, no valor de R$ 1.190,00 e laudo de avaliação. - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia nos contratos bancários, desde que os serviços sejam efetivamente prestados e que não haja onerosidade excessiva. (REsp. Acórdão/STJ) - Tarifa de serviços administrativos, no valor mensal de R$25,00 - Ausência de prova de que os serviços correspondentes tenham sido efetivamente prestados, o que inviabiliza a cobrança das referidas tarifas. Cobrança indevida. determinando-se a devolução dos valores comprovadamente pagos na forma simples. Não verificada má-fé da instituição bancária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para julgar a ação parcialmente procedente.... ()

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Doc. ADM Direito 906.1399.2738.9424

2 - TJSP ICMS. TUSD. TUST.

Legitimidade ativa do consumidor. Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 537). «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.699.851, 1.692.023, 1.734.902 e 1.734.946 - Tema 986). Manutenção dos efeitos da decisão que deferiu a tutela de urgência até o dia 27/3/2017, nos termos da modulação de efeitos pelo STJ. Pedido improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 390.2489.6520.4336

3 - TJSP Apelação cível - Ação de Obrigação de Fazer - Direito à Saúde - Fornecimento dos serviços de «Home Care», medicamentos e insumos - Sentença de procedência - Recurso das requeridas. Preliminares - Ilegitimidade passiva afastada - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Pedido expresso para a produção de prova pericial - Em que pese ter sido demonstrado o grave estado de saúde da autora, o julgamento antecipado da lide importou o cerceamento do direito, pois justificada a pretendida produção de prova pericial médica, a fim de demonstrada de forma inequívoca a necessidade de atendimento domiciliar («Home Care») - Descabido o julgamento do feito no estado em que se encontra (CPC, art. 355, I) - Tutela de urgência concedida com base no poder geral de cautela - Acolhimento da preliminar, com anulação da sentença e retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento e produção da prova pericial - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Recurso provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 565.0784.4446.3079

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que condenou a ré a manter o plano de saúde e tratamento do autor até alta médica, além de pagar R$ 10.000,00 por danos morais. A parte autora busca a manutenção do plano de saúde rescindido pela operadora, devido ao tratamento contínuo de adenocarcinoma pulmonar mucinoso invasivo. II. Questão em Discussão 2A questão em discussão consiste em analisar (i) a validade da rescisão unilateral de plano de saúde coletivo durante tratamento médico; (ii) possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A rescisão unilateral do plano de saúde durante tratamento médico é abusiva, conforme Tema 1082 do STJ, que assegura a continuidade dos cuidados assistenciais até a alta médica. 4. A fixação de indenização por danos morais é adequada, considerando o agravamento do estado de saúde do autor idoso e a desvantagem imposta pela rescisão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve assegurar a continuidade do tratamento médico durante a vigência do contrato, superando a rescisão unilateral, em aplicação da tese firmada no Tema STJ 1.082. 2. A indenização por danos morais é cabível e proporcional ao sofrimento causado pela rescisão do plano de saúde. Legislação Citada: Código Civil, art. 389, parágrafo único, art. 406, §1º; Lei 9.656/1998, art. 13, III; CDC, art. 47, art. 51, IV. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.06.2022; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lia Porto, j. 04/06/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maurício Velho, j. 08/05/2025... ()

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Doc. ADM Direito 739.5896.8991.9111

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. Respeitável sentença de improcedência. Dano em equipamentos de segurado. Oscilação na rede elétrica. Súmula 188/STF. Irrelevância da falta de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva da concessionária. Inteligência do art. 37 § 6º, da CF/88. Comprovação do nexo de causalidade. Precedentes deste Colendo Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 712.7257.3822.8487

6 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Acidente de trânsito. Impacto lateral. Veículo estacionado em acostamento. Indenização por danos materiais. Sentença de Improcedência. Apelo do autor. Julgamento antecipado. Feito sentenciado antecipadamente, sem oportunidade de dilação probatória. Cerceamento de defesa configurado. Existência de controvérsia sobre a dinâmica do acidente. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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