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Doc. ADM Direito 480.1772.0521.7433

1 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de roubo simples tentado. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo delito de roubo. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 3. Circunstância judicia desfavorável que justifica a pena-base acima do mínimo legal, com aumento, na segunda fase, em razão da condição de idosos das vítimas. Dados que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 161.6488.8736.3256

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇAS EM CONTINUIDADE DELITIVA. RESISTÊNCIA. APELAÇÕES MÚTUAS.

Autoria e materialidade dos crimes devidamente demonstradas e sequer contestadas. Confissão do réu corroboradas pelos depoimentos das vítimas. Condenação que se impunha. Dosimetria. 1ª fase. Sentença reformada para exasperar as penas-base dos crime ameaças ante a valoração negativa das circunstâncias do crime. Pena-base do crime de resistência mantida no mínimo legal. 2ª fase. Multirreincidência específica compensada em parte com a atenuante da confissão espontânea. Ajustes proporcionais e adequados à luz do princípio da individualização da pena. 3ª fase. Penas inalteradas. Reconhecida a continuidade delitiva entre os crime de ameaça. Regime semiaberto mantido em vista da multireincidência especifica. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso defensivo não provido. Recurso ministerial parcialmente provido, com repercussão.... ()

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Doc. ADM Direito 536.1688.1691.5676

3 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2022 e 2023, Carta - AR/Judicial do exercício de 2019 e Taxa de Lixo do exercício de 2023. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante o reconhecimento do descumprimento dos requisitos trazidos pelo item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF - e pela resolução 547 do CNJ. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Incidência da Tese do Tema 1184. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF - . Aplicação conjunta da Tese fixada no Tema 1.184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter adotado solução administrativa ou tentativa de conciliação previamente ao ajuizamento da ação, bem como o protesto do título. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 837.3719.6344.5381

4 - TJSP Apelação. Violência doméstica. Ameaça e Invasão de domicílio. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida ante a prova oral. Crime de violação de domicílio absorvido pelo delito de ameaça. Extrai-se da narrativa fática que o delito de violação de domicílio ocorreu no mesmo contexto do delito de ameaça, tendo sido a violação domiciliar o meio utilizado pelo réu para perpetrar a ameaça. Nos crimes de violência doméstica ou familiar contra a mulher a palavra da vítima tem especial relevância, ainda mais quando roborada por depoimentos de testemunhas oculares. Dano qualificado. Insuficiência probatória. Absolvição. Ausência de laudo comprovando o delito. Dosimetria. Ajuste das básicas. Exasperação desproporcional a quantidade de circunstâncias judiciais negativas. Reconhecimento da agravante do CP, art. 61, II, f. Regime aberto. Ausentes os requisitos, impossibilidade da substituição por restritiva de direitos. Afastamento do sursis que se impõe em razão de ser mais prejudicial do que a própria pena corporal aplicada a ser cumprida em regime aberto. Valor mínimo de reparação. Possibilidade. Dano moral in re ipsa ante a violência doméstica ou familiar contra a mulher. Recurso a que se dá parcial provimento

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Doc. ADM Direito 752.5887.3048.9577

5 - TJSP Apelação da defesa - Lei 9.605/1998, art. 38-A - Prescrição - Pena de multa - CP, art. 114, I - Decurso de um biênio entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória - Extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição decretada - Preliminar de mérito acolhida, prejudicado, no mais, o exame do recurso

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Doc. ADM Direito 420.3483.8851.4391

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação dolosa - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu, bem como seu dolo - Penas e regime prisional fixados com critério e corretamente - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 958.7560.5203.3314

7 - TJSP FURTO SIMPLES.

CP, art. 155, caput. Subtração de extintores de incêndio. MÉRITO. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Confissão extrajudicial do réu. Relevância das palavras da vítima em crimes patrimoniais. Imagens das câmeras de segurança do edifício que registraram a prática do crime. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Além de o valor dos bens serem significativo, a subtração de extintores de incêndio põe em risco a segurança do local, dos moradores e da sociedade, diante da dimensão catastrófica que pode tomar eventual acidente. Apelante com condenações definitivas, inclusive por crimes da mesma espécie. Conduta típica. Bem jurídico tutelado que foi atingido. Condenação mantida. PENA E REGIME PRISIONAL. Pena-base exasperada. Mau antecedente. Fração de 1/6. Sistema da perpetuidade. Tema 150 do STF. Compensação parcial entre a reincidência (múltipla e específica) e a confissão. Inteligência do CP, art. 67. Fração de 1/6. Regime fechado mantido, diante do mau antecedente e reincidência. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 465.4305.6588.2440

8 - TJSP Apelação. art. 155, caput, e art. 307, ambos do CP, em concurso material. Recurso defensivo postulando a absolvição por atipicidade da conduta mediante aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação nos moldes em que proferida. Condutas típicas. Impossibilidade do reconhecimento da bagatela. Imperiosa a separação das reprimendas dos crimes apenados com detenção e reclusão. Fixado o regime prisional intermediário para o crime de falsa identidade e manutenção do regime fechado para o delito de furto. Recurso parcialmente provido, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado.

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Doc. ADM Direito 763.4011.0802.6023

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Bom Jesus dos Perdões contra o Espólio de Luiz Mario de Sousa, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa. Sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal com base nos arts. 485, I e IV, 102, parágrafo único, 321, 330, IV, do CPC. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da Certidão de Dívida Ativa, considerando os requisitos estabelecidos pelo CTN, art. 202 e pelo art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei de Execução Fiscal. III. Razões de Decidir  3. A ausência de requisitos essenciais na Certidão de Dívida Ativa, como autenticação eletrônica e identificação/assinatura da autoridade competente, torna o título executivo nulo. 4. A substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa deve ser iniciativa da parte exequente, não cabendo ao juízo determinar tal providência. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de requisitos essenciais afasta a presunção de certeza e liquidez. 2. A substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa não pode ser provocada pelo juízo. Legislação Citada: CPC, arts. 485, I e IV, 102, parágrafo único, 321, 330, IV, 783, 786, 803, I; CTN, art. 202; Lei de Execução Fiscal, art. 2º, §§ 5º e 6º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 17.02.2011. TJSP, Agravo de Instrumento 2100681-75.2022.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti, j. 07.12.2022. TJSP, Apelação 0536236-26.2008.8.26.0126, Rel. Des. Ricardo Chimenti, j. 30.08.2018. TJSP, Apelação 0515785-77.2008.8.26.0126, Rel. Des. Beatriz Braga, j. 26.07.2018... ()

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Doc. ADM Direito 164.1313.5699.6299

10 - TJSP Apelação Criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Qualificadora referente à condução do veículo sob a influência de álcool (Lei 9.503/1997, art. 302, §3º) caracterizada. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão corroborada pelas demais provas produzidas nos autos. Condenação mantida. Dosimetria. Pena exasperada em razão dos maus antecedentes e da reincidência. Reconhecimento da confissão e da atenuante da idade do réu. Redução da pena ao mínimo. Pena de suspensão da habilitação para condução de veículo automotor fixada com observância dos mesmos parâmetros utilizados para a privativa de liberdade. Mantido o regime prisional inicial fechado. Recurso desprovido. A condenação, portanto, nos moldes reconhecidos na r. sentença, era mesmo de rigor e, contra ela não se insurge a defesa, que busca a redução da pena e a fixação de regime mais brando

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Doc. ADM Direito 770.9082.4504.0239

11 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2018 a 2021. Sentença de extinção do feito com fundamento no Tema 1184 do STF - e da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista que a presente execução fiscal tem valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, até a presente data, o executado não foi localizado ou não foram localizados bens passiveis de penhora. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Decolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 611.1540.1928.7363

12 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Sales Oliveira. Suspensão do processo em razão de acordo de parcelamento do débito exequendo. Decurso do prazo sem manifestação do exequente. Extinção da ação pelo reconhecimento do cumprimento da obrigação nos termos do art. 924, II do CPC. Insurgência do exequente. Cabimento. Exequente que, regularmente intimado, não se manifestou acerca da quitação do débito. Direito indisponível do Fisco. Silêncio que não acarreta admissão de quitação. Precedente do C. STJ e desta Colenda Câmara de Direito Público. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 578.3544.8910.1963

13 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Município de São Carlos. Extinção do processo por ausência de interesse de agir, haja vista a inexistência de prova da adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 13/02/2025, ou seja, após a definição da tese fixada pelo STF - em 19/12/2023. Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas com o ajuizamento da execução.  Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Precedentes deste E. TJSP. Indicação absolutamente genérica do imóvel tributado, que não se presta a dispensar o protesto prévio. Sentença mantida. Recurso não provido.    

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Doc. ADM Direito 311.5924.9224.4737

14 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Recurso da ré Tiffany (nome civil Thanaan) buscando a absolvição quanto ao delito de tráfico de drogas mediante o reconhecimento da coação moral irresistível, e, em relação ao delito de associação para o tráfico, por atipicidade da conduta ou por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação das rés nos moldes em que proferida. Vínculo associativo entre as rés suficientemente demonstrado nos autos. Condutas típicas. Pedidos subsidiários objetivado a redução das penas pela presença das atenuantes da menoridade e confissão espontânea e a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Parcial acolhimento. Correção de erro aritmético no cálculo da pena de multa aplicada à ré Tiffany. Recurso da ré Bianca buscando o reconhecimento do tráfico privilegiado e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não acolhimento. Regime prisional fechado (ré Bianca) e semiaberto (Tiffany) bem fixados e que não comportam alteração. Recurso da ré Tiffany parcialmente provido, somente para reduzir a pena de multa e recurso da ré Bianca não provido, expedindo-se mandado de prisão em desfavor de Thanaan Onivaldo Almeida Pavaneli (nome social Tiffany Almeida Pavanelli), após o trânsito em julgado

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Doc. ADM Direito 508.5588.5964.8281

15 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Falso Testemunho. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Fátima Militão Pedroso foi condenada por falso testemunho, previsto no CP, art. 342, § 1º, a 2 anos e 4 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, devido a declarações falsas em processo criminal contra João Henrique Siqueira Dalpino. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve dolo na conduta da apelante ao prestar depoimento falso, visando beneficiar o réu João Henrique Siqueira Dalpino. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime de falso testemunho foram comprovadas por depoimentos coerentes dos policiais e pela própria reiteração da falsa versão pela apelante. 4. A alegação de ausência de dolo não se sustenta diante do conjunto probatório que evidenciou a consciência da apelante sobre a falsidade de suas declarações. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O crime de falso testemunho se consuma com a prática de afirmação falsa em juízo, independentemente de influenciar o julgamento. 2. A falsidade versou sobre ponto juridicamente relevante, comprometendo a higidez do juízo criminal. Legislação Citada: CP, art. 342, § 1º; CPP, art. 386, V e VII. Jurisprudência Citada: STJ, HC 208.576, 5º T. Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 13.10.2011; STJ, AgRg no REsp: 1792068 SP 2019/0015926-7, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 02.09.2019.

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Doc. ADM Direito 474.0619.2996.7571

16 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, § 4º, II, do CP.). Recursos recíprocos. Preliminares. Arguição de ausência de procuração com poderes especiais da vítima para oferecimento de queixa. Descabimento. Crime de ação penal de iniciativa pública incondicionada. Inexigência de observância das formalidades do CPP, art. 44 para a notitia criminis provocada pela própria vítima. Alegação de cerceamento de defesa. Não acolhimento. Provas requeridas pela d. Defesa irrelevantes para o deslinde do feito e rejeitadas fundamentadamente pelo i. Magistrado a quo. Inteligência do CPP, art. 400, § 1º. Preliminares afastadas. recurso defensivo. Pretensão absolutória por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos da vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Prova documental que bem demonstrou que a acusada realizou diversas transferências bancárias indevidas a partir da conta de titularidade da vítima, direcionando os valores para contas de familiares e para sua própria conta pessoal, locupletando-se ilicitamente dos valores furtados. Condenação mantida. Apelo ministerial. Pleito de exasperação da pena-base, pela elevada culpabilidade da acusada e pelas deletérias circunstâncias do crime. Acolhimento. Acusada que mantinha relação interpessoal próxima com a vítima, sendo tratada como integrante da família. Vínculo de afeto que transcendia a mera relação profissional. Conduta que evidencia ingratidão e elevado grau de reprovabilidade. Circunstâncias do crime agravadas pelo fato de a vítima ser idosa, com saúde bastante debilitada, o que potencializou sua vulnerabilidade e foi explorado pela acusada para a prática delitiva. Pleito de estabelecimento do regime inicial semiaberto, afastando-se as penas substitutivas deferidas. Acolhimento, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas e quantidade de pena imposta. Pretensão de fixação de valor mínimo a título de reparação em favor da vítima. Não acolhimento. Incerteza quanto ao efetivo prejuízo patrimonial experimentado pela vítima, considerando que os valores subtraídos não foram plenamente delimitados no curso da instrução processual, inviabilizando o pleno exercício do contraditório. Confirmação, pela própria vítima, da realização de empréstimos à ré, sem especificação do meio de repasse, reforçando a ausência de elementos objetivos que permitam a fixação segura do quantum devido. Existência de ação cível ajuizada para reparação do dano patrimonial, na qual a questão poderá ser amplamente debatida e analisada, com a produção de provas complementares. Dosimetria. Fixação da pena-base em 1/4 acima do mínimo legal, diante das circunstâncias da infração, conforme exposto acima. 2ª Fase: Novo aumento de 1/6 pela agravante prevista no CP, art. 61, II, «h» (vítima maior de 60 anos). 3ª Fase: Continuidade delitiva reconhecida na origem, com aumento da reprimenda em 1/2 (CP, art. 71). Regime inicial semiaberto mostra-se mais adequado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme vedação expressa do art. 44, I e III, do CP. Recurso defensivo desprovido e apelo ministerial parcialmente provido para redimensionar a pena da acusada, afastar as penas substitutivas fixadas na origem e estabelecer o regime inicial semiaberto para início de cumprimento da privativa de liberdade

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Doc. ADM Direito 371.3187.8598.6422

17 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2024 - Município de Avaré - Em primeiro grau, declarou-se extinta esta execução fiscal, pela falta de pressupostos processuais, com fulcro no TEMA 1184 do E. STF - e RESOLUÇÃO CNJ 547 - Apelo da municipalidade aduzindo violação à autonomia municipal e fixação de valor mínimo em lei municipal - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos - Execução proposta após a decisão proferida pelo STF - Valor inferior a R$ 10.000,00 - Ausência de protesto não suprida pela mera indicação de bem penhorável, sem comprovação a respeito - Sentença mantida - Apelo municipal não provido... ()

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Doc. ADM Direito 402.3364.2326.3649

18 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Art. 1º da Resolução 547 que é aplicável, inclusive, aos feitos em curso antes da fixação da Tese do Tema 1184. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova execução se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ, visto que inexiste inércia imputável ao Poder Judiciário. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 135.5337.8254.6261

19 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2017, no valor total de R$1.190,77, em 15/05/2018 - Município de Vargem Grande do Sul - Sentença extinguindo o feito com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo falta de interesse de agir do exequente, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Não acolhimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais e dos encargos aplicados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 581.0520.6234.6332

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSIGNIFICÂNCIA OU CRIME IMPOSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. PENA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por furto simples tentado, à pena de 10 meses e 26 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto. O apelante pleiteia a absolvição por atipicidade material ou crime impossível e, subsidiariamente, a redução da reprimenda e alteração do regime. II. Questões em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se a conduta é materialmente atípica pelo princípio da insignificância; (ii) verificar se o monitoramento por seguranças caracteriza crime impossível; e, (iii) analisar a adequação da dosimetria, especialmente a compensação parcial da multirreincidência específica com a confissão e a fração do redutor da tentativa. III. Razões de decidir 1. O princípio da insignificância é inaplicável quando o valor dos bens subtraídos (R$ 216,00) ultrapassa 10% do salário-mínimo e o agente ostenta multirreincidência específica em crimes patrimoniais. 2. A vigilância por fiscais ou sistemas eletrônicos não torna o meio absolutamente ineficaz, subsistindo a possibilidade de consumação, nos termos da Súmula 567/STJ. 3. A pena-base acima do mínimo justifica-se pelo maior desvalor da conduta do agente que comete novo crime enquanto cumpre pena em regime prisional aberto. 4. A compensação entre a confissão espontânea e a reincidência deve ser parcial em casos de multirreincidência específica, em observância ao Tema Repetitivo 585 do STJ - . 5. Mantém-se a redução mínima pela tentativa (1/3), pois o réu percorreu quase todo o iter criminis, sendo detido após transpor a linha dos caixas, próximo à saída do estabelecimento. 6. O regime inicial semiaberto é adequado diante da reincidência específica e da contumácia delitiva. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. O valor da res furtiva superior a 10% do salário-mínimo e a multirreincidência específica do agente impedem o reconhecimento da insignificância. 2. A existência de sistema de segurança ou vigilância em estabelecimento comercial não torna impossível, em regra, a configuração do crime de furto. 3. Na multirreincidência, a agravante do CP, art. 61, I é preponderante, permitindo-se apenas a compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea". Legislação Citada: CP, art. 14, II; art. 33, § 2º, «b"; art. 61, I; art. 155, caput. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 585. STJ, Súmula 567... ()

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Doc. ADM Direito 317.9963.8921.5059

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

I. Caso em Exame 1. Ação ordinária de obrigação de fazer visando à realização de cirurgia de reconstrução mamária para autora portadora de carcinoma ductal in situ. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando o réu a realizar a cirurgia no prazo máximo de seis meses, respeitando eventual lista de espera. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da sentença por alegação de acolhimento de pedido fora dos limites da exordial e (ii) a obrigação do Estado de realizar a cirurgia de reconstrução mamária. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade da sentença foi afastada, pois a alteração do pedido foi considerada correção de erro material, sem prejuízo ao ente estatal, em conformidade com o princípio da economia processual. 4. No mérito, o dever do Estado de assegurar assistência integral à saúde foi reafirmado, com base nos arts. 23, II, e 196, da CF/88, sendo a responsabilidade solidária entre os entes federativos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Estado tem o dever de assegurar assistência integral à saúde, conforme preceitos constitucionais. 2. Correção de erro material no pedido inicial não acarreta nulidade da sentença. Legislação Citada: CF/88, arts. 23, II, 196; CPC/2015, art. 329, II, art. 322, § 2º, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Garcia Vieira; STJ, MS Acórdão/STJ, Rel. Min. José Delgado; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio.... ()

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Doc. ADM Direito 240.7956.4270.1913

22 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 169.2533.5205.3466

23 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 306.6010.4308.2659

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino - art. 129, §13º, do CP. Pretensão defensiva de absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade. Inviabilidade. Provas robustas decorrentes do laudo de lesão corporal, e do depoimento da vítima e demais testemunhas. Palavra da vítima: Relevância probatória diferenciada nos crimes praticados em contexto doméstico e familiar, especialmente quando corroborada por outros elementos. Dolo do agente bem configurado. Agressor que desferiu vários socos contra a ex-companheira, quando se encontrava sobre ela, subjugando-a, no sofá, demonstrando clara intenção de feri-la. Crime praticado contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, em contexto de violência doméstica. Incidência da qualificadora prevista no §13º do CP, art. 129. Condenação mantida. Penas corretamente fixadas no mínimo legal, não admitindo reparos. Manutenção do regime aberto para o início do cumprimento da pena, tendo em vista a primariedade do agente. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por se tratar de delito praticado mediante violência contra a pessoa no âmbito doméstico. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 773.4778.0174.7837

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME EM DEMONSTRAR QUE O RÉU TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO E, AO MENOS, DEVERIA SABER DA ADULTERAÇÃO DOS SINAIS IDENTIFICADORES - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS E REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - SUBSTITUIÇÃO DE PENA INCABÍVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 769.7469.4172.2042

26 - TJSP Apelação da defesa - Art. 21, §§ 1º e 2º, da Lei das Contravenções Penais - Violência doméstica contra a mulher, em razão da condição do sexo feminino - Materialidade e autoria comprovadas - Relatos coerentes da vítima corroborados pelas demais provas - Teses de exclusão do dolo e da culpabilidade pelo estado de embriaguez incompleta e voluntária - CP, art. 28, II - Condenação acertada - Penas adequadas - Regime prisional aberto - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 340.9604.9340.5776

27 - TJSP APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -

Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas - Condenação era de rigor - Réu absolvido impropriamente na origem, sendo imposta medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial - Recurso defensivo desprovido.

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Doc. ADM Direito 485.7781.6744.5861

28 - TJSP Direito Penal. Apelação. Violência doméstica. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Apelação interposta por E. H. F. R. contra sentença que o condenou à pena de 20 dias de prisão simples e ao pagamento de R$ 1.000,00 por danos morais, por infração ao Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, c/c CP, art. 61, II, «e», na forma da Lei 11.340/06. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de insuficiência probatória para absolvição e (ii) a insurgência contra a fixação de valor mínimo para reparação dos danos na esfera criminal. III. Razões de Decidir 3. A materialidade delitiva foi demonstrada por boletim de ocorrência, declarações, relatório policial e prova oral. A autoria é segura, com relato firme e coerente da vítima. 4. A palavra da vítima tem especial relevância em casos de violência doméstica, conforme jurisprudência do STJ. A fixação de indenização mínima é prevista no CPP, art. 387, IV, e não exige prova específica de dano moral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em violência doméstica tem especial relevância. 2. A fixação de indenização mínima é legítima e não exige prova específica de dano moral. Legislação Citada: Decreto-lei 3.688/41, art. 21; CP, art. 61, II, «e"; Lei 11.340/06; CPP, art. 387, IV.... ()

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Doc. ADM Direito 687.1975.5996.2223

29 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Taxa de Licença do exercício de 2011. Sentença que declarou extinta a execução fiscal, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, nos termos do § 1º do art. 1º da Res. 547/2024 do CNJ. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. CDA que não cumpre com os requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e CTN, art. 202. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda ( CPC/1973, art. 284 e CPC/2015, art. 321), e vício do título executivo extrajudicial ( CPC/1973, art. 618, I e CPC/2015, art. 803, I), que implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Inteligência da Tese fixada pelo C. STJ - no Tema 1.350. Inexorável extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 373.8367.1064.5999

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL CONSISTENTE. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. CRIME CONSUMADO. TENTATIVA AFASTADA. QUALIFICADORAS CONFIGURADAS. CONCURSO DE AGENTES E ESCALADA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E QUALIFICADORA EXCEDENTE. REDUÇÃO DO QUANTUM. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação criminal interposta por Amauri Silva Ramos contra sentença que o condenou pela prática de furto qualificado à pena de 03 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 dias-multa, nos termos do art. 155, §4º, II e IV, do CP. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, reconhecimento da tentativa, fixação da pena-base no mínimo legal e abrandamento do regime prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há cinco questões em discussão: (i) definir se há suficiência de provas para a condenação do apelante por furto qualificado; (ii) estabelecer se o delito foi consumado ou tentado; (iii) verificar a incidência das qualificadoras do concurso de agentes e da escalada; (iv) determinar se a dosimetria da pena-base observou critérios de proporcionalidade diante dos maus antecedentes e qualificadoras; (v) analisar a adequação do regime prisional fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR: A materialidade e a autoria restam demonstradas por conjunto probatório harmônico, com destaque para depoimentos firmes dos guardas responsáveis pela diligência. A prova testemunhal evidencia que os réus foram visualizados saindo do local dos fatos na posse da res furtiva, o que confirma a inversão da posse e demonstra a consumação do furto. O reconhecimento da tentativa é afastado, pois o bem já se encontrava fora da esfera de vigilância da vítima quando da abordagem policial. As qualificadoras do concurso de pessoas e da escalada restam comprovadas pelas circunstâncias do ingresso no local e pela atuação conjunta dos agentes na subtração dos cabos. A dosimetria da pena-base admite readequação quando o aumento se mostra desproporcional, ainda que fundado em maus antecedentes e pluralidade de qualificadoras. A jurisprudência do STJ admite o aproveitamento de qualificadoras excedentes como circunstâncias judiciais. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 150 (RE 593818), afasta a aplicação automática do prazo quinquenal para reconhecimento de maus antecedentes, permitindo valoração fundamentada na primeira fase da dosimetria. O regime semiaberto mostra-se adequado diante das circunstâncias judiciais negativas e do quantum final da pena, nos termos do CP, art. 33. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A condenação por furto qualificado se justifica diante de prova testemunhal segura para sustentar o decreto condenatório. O crime de furto consuma-se com a inversão da posse da res furtiva, ainda que por curto lapso temporal. As qualificadoras do concurso de agentes e da escalada são reconhecidas quando comprovada a atuação conjunta e o ingresso no local mediante transposição de obstáculo. A dosimetria da pena-base deve observar proporcionalidade, admitindo-se readequação do quantum de exasperação quando excessivo, ainda que presentes maus antecedentes e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §4º, II e IV; CP, arts. 59, 68 e 33; CPP, art. 387, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593818 (Tema 150), Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, Sessão Virtual de 14.4.2023 a 24.4.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 18/10/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 289.6059.3386.9137

31 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I -

Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado por receptação dolosa à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa. A defesa suscita nulidade da sentença e, no mérito, pretende a absolvição ou, subsidiariamente, o reconhecimento da participação de menor importância, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II - Questão em discussão 2. As questões submetidas a exame são: (i) a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e falta de análise das imagens das câmeras corporais; (ii) a suficiência da prova da autoria, da tipicidade e do dolo; (iii) a incidência da participação de menor importância; (iv) a adequação do regime inicial semiaberto; e (v) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III - Razões de decidir 3. A sentença apresentou fundamentação suficiente, com indicação das provas e das razões para o reconhecimento da autoria, do dolo e da tipicidade, sendo a alegada ausência de exame específico da mídia questão de valoração probatória, não vício formal. 4. Os depoimentos policiais, corroborados pela apreensão da motocicleta furtada pouco antes e pelas circunstâncias da abordagem, demonstram a atuação conjunta dos envolvidos na ocultação do veículo e afastam a negativa do acusado. 5. As imagens das câmeras corporais são compatíveis com a prova oral, pois mostram a motocicleta sendo empurrada em direção ao imóvel e o acusado na parte interna do portão, sem desconstituir a dinâmica narrada pelos agentes. 6. O dolo decorre da condução da motocicleta recém-furtada, sem documentação, para o interior do imóvel, somada à informação de que o terceiro indivíduo solicitara sua ocultação. 7. Inaplicável a participação de menor importância, pois o acusado contribuiu diretamente para a ocultação do veículo. 8. A reincidência justifica o regime inicial semiaberto e impede a substituição da pena privativa de liberdade. IV - Dispositivo 9. Preliminar afastada. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 441.4829.4800.0191

32 - TJSP FURTO QUALIFICADO -

Mérito - condenação mantida. Autoria e materialidade demonstradas; Pena e regime adequadamente impostos. Indenização devida. APELO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 153.5928.5165.9644

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA POLICIAL MILITAR EM RAZÃO DA FUNÇÃO (arts. 329, 330 E 129, §12, DO CP) - PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL -

Rejeição. Existência de elementos concretos a justificar a intervenção dos agentes - crimes que não decorreram de eventual apreensão de objeto ilícito, mas da conduta posteriormente adotada pelo acusado durante a abordagem. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - Palavra dos policiais militares harmônica e coerente, em consonância com o conjunto probatório - teses absolutórias afastadas. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO INAPLICÁVEL - Delitos de desobediência e resistência praticados em momentos distintos e com desígnios autônomos - lesão corporal expressamente ressalvada pelo art. 329, §2º, do CP. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - Necessidade. O decurso de mais de 10 anos do trânsito em julgado dessa anotação possibilita que esse vetor seja afastado com incidência da Teoria do Direito ao Esquecimento. Penas redimensionadas. ALTERAÇÃO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - Condenado não reincidente e a pena aplicada é inferior a 04 (quatro) anos, podendo, desde o início, ser cumprida em regime aberto, conforme preceitua o art. 33, §2º, c, do CP. Rejeitada a preliminar, recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 918.5828.2540.7932

34 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO. CONCURSO FORMAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Regional XI - Pinheiros, na Comarca de São Paulo, que condenou o acusado à pena de 11 meses e 20 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, no mínimo legal, pela prática dos crimes previstos no CP, art. 308 e no CTB, art. 309. Defesa requer a absolvição por insuficiência de provas. Mantida a condenação, pleiteia o reconhecimento da consunção ou do concurso formal de infrações penais. Por fim, requer a substituição da pena por restritivas de direitos. II. FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO 2. Acusado condenado porque, nas circunstâncias descritas na denúncia, usou como próprio documento de identidade alheia e conduziu veículo automotor, em via pública, sem permissão para dirigir ou habilitação, gerando perigo de dano. Consta dos autos que o réu utilizou a identidade de um amigo para se cadastrar em um aplicativo de transportes e realizar corrida para uma passageira. Durante o trajeto avistou policiais militares e empreendeu fuga em alta velocidade, transitando pela contramão e ingressando em uma via sem saída. Na tentativa de evitar a abordagem, desceu com a motocicleta por escada destinada a pedestres, perdeu o controle da direção e caiu ao solo com a passageira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Do crime de direção de veículo sem habilitação. Condenação adequada. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos apresentados pelos policiais militares responsáveis pela abordagem. Agentes que relataram que o acusado, pessoa não habilitada, trafegou de modo temerário, em alta velocidade e na contramão. Réu desceu uma escada com o motociclo e perdeu o controle, causando a sua queda e da passageira que transportava. Acusado que admitiu que dirigia sem habilitação e que fugiu ao visualizar os policiais. 4. Do crime de falsa identidade. Fragilidade das provas. Passageira que trafegava com o acusado que nada soube esclarecer sobre o perfil cadastrado no aplicativo de transporte ou o uso do documento de identidade alheia. Policiais militares que tomaram conhecimento, por meio do próprio réu, de que ele utilizava perfil de terceiro para realizar corridas. Ausência de verificação do perfil ou quaisquer informações acerca da mencionada conta. Admissão extrajudicial não confirmada em contraditório. Dúvida quanto aos termos da imputação. 5. Individualização da pena. Pena-base estabelecida no limite mínimo legal. Reincidência reconhecida. Possibilidade de incidência da confissão espontânea diante da admissão da condução sem habilitação. Aplicação do entendimento do Tema 1194 do STJ - . Regime semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente provido. - Legislação citada: CP, art. 308; CTB, art. 309. - Jurisprudência citada: STJ, HC 165.561/AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 02.02.2016; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.03.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 687.4986.0605.8918

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO - RESISTÊNCIA -

Sentença condenatória. Preliminar de ilicitude da prova por alegado desvio de competência da Guarda Civil Municipal e quebra do estado de flagrância afastada - Preliminar de nulidade do interrogatório policial por uso de algemas afastada - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Resistência ativa caracterizada por tentativa de soco contra a equipe - Desacato configurado - Dolo demonstrado - Consunção inaplicável - Dosimetria merece reparos - Regime inicial semiaberto mantido - Substituição por restritivas de direitos inviável. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 226.1200.9517.7225

36 - TJSP APELAÇÃO.

Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Materialidade e autoria incontroversas. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Pretensão de reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. Acolhimento. Réu que, em Juízo, admitiu a prática da traficância. Incidência da atenuante do CP, art. 65, III, «d», à luz do Tema 1.194 do STJ. Impossibilidade, contudo, de redução aquém do piso. Súmula 231/STJ. Terceira fase. Tráfico privilegiado. Pretendida aplicação da fração máxima de 2/3. Descabimento. Apreensão de 302 porções de quatro espécies distintas de entorpecentes, consistentes em cocaína, maconha, crack e haxixe, além de numerário e objetos relacionados à mercancia. Quantidade, variedade e natureza das drogas que justificam a manutenção da redução em 1/3. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantidos. Justiça gratuita. Questão a ser apreciada pelo Juízo da Execução. Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem alteração da pena, mantidos os demais termos da r. sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 776.9632.2304.6925

37 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame 1. Erik de Assis Costa foi condenado a 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 793 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme art. 33, c/c art. 40, III da Lei 11.343/2006. O réu foi encontrado com maconha e crack em sua residência, após abordagem policial baseada em informações de inteligência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar alegação de nulidade das provas por ausência de suspeitas fundadas e violação de domicílio; (ii) insuficiência probatória para a condenação; (iii) reconhecimento da atenuante de confissão espontânea e afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. III. Razões de Decidir 3. Rejeição das preliminares de nulidade das provas, pois a entrada no domicílio foi amparada por razões fundadas e o tráfico é crime permanente. 4. A materialidade e a autoria do crime foram comprovadas por laudos toxicológicos e depoimentos de policiais. A divergência sobre detalhes da localização das drogas não afeta a prova essencial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão, sem reflexos na pena. Tese de julgamento: 1. A entrada em domicílio sem mandado é lícita quando há fundamentos de flagrante delito. 2. A confissão espontânea pode ser compensada com a reincidência, mas não altera a pena em caso de multirreincidência.... ()

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Doc. ADM Direito 281.4186.0891.6250

38 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Defesa contra sentença que condenou Gabriel Tadeu Marques Soares a 5 anos e 10 meses de reclusão por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, III. A Defesa alega nulidade da prova por quebra da cadeia de custódia e requer absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, revisão da dosimetria da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve quebra da cadeia de custódia das provas digitais; (ii) verificar a suficiência das provas para a condenação; (iii) analisar a aplicação da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III e a possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado. III. Razões de Decidir 3. Não há evidências de quebra da cadeia de custódia das provas digitais, sendo a Defesa responsável por demonstrar irregularidades, o que não ocorreu. 4. A condenação é sustentada por confissão do réu e depoimentos de policiais, corroborados por laudos periciais. A majorante do art. 40, III, é objetiva, bastando a proximidade geográfica com escolas. O redutor do tráfico privilegiado não se aplica devido à dedicação do réu ao narcotráfico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cadeia de custódia das provas digitais não foi violada. 2. A condenação por tráfico de drogas é mantida com base em provas robustas e confissão do réu. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, art. 40, III, art. 63; CPP, art. 157, § 1º, art. 158-A, art. 563; CP, art. 33, § 3º, art. 42, art. 44, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nilsoni de Freitas, Sexta Turma, j. 18/8/2026, DJEN de 24/8/2026. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 21/10/2025, DJEN de 27/10/2025. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 11/6/2024, DJe de 17/6/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 158.4666.8845.5286

39 - TJSP Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima e dos policiais - Validade Nos crimes de furto a palavra dos ofendidos e das testemunhas é crucial à elucidação dos fatos, sendo válida também para a caracterização de eventuais qualificadoras. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm ainda deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Furto - Princípio da Insignificância - Coisas subtraídas de valor comercial reduzido, mas não insignificante - Conduta cujo grau de reprovabilidade está longe de ser reduzidíssimo - Não reconhecimento do crime de bagatela O princípio da insignificância traduz a ideia de não dever o Direito Penal ocupar-se de condutas que não importem em lesão minimamente significativa, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. O fato de as coisas subtraídas serem de pequeno valor comercial não implica necessariamente que seu proceder seja insignificante ao mundo jurídico, mesmo porque impende cotejar o valor da res com as condições econômicas de cada vítima. Eventual aplicação do princípio da insignificância acarretará a exclusão ou o afastamento da própria tipicidade penal, sendo necessária a seu reconhecimento a presença concomitante dos seguintes requisitos: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Não há, todavia, como reconhecer-se o princípio da insignificância se o valor comercial das coisas subtraídas, apesar de pequeno, não for desprezível e principalmente se o grau de reprovabilidade da conduta do agente estiver longe de ser reduzidíssimo.

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