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Autoria e materialidade dos crimes devidamente demonstradas e sequer contestadas. Confissão do réu corroboradas pelos depoimentos das vítimas. Condenação que se impunha. Dosimetria. 1ª fase. Sentença reformada para exasperar as penas-base dos crime ameaças ante a valoração negativa das circunstâncias do crime. Pena-base do crime de resistência mantida no mínimo legal. 2ª fase. Multirreincidência específica compensada em parte com a atenuante da confissão espontânea. Ajustes proporcionais e adequados à luz do princípio da individualização da pena. 3ª fase. Penas inalteradas. Reconhecida a continuidade delitiva entre os crime de ameaça. Regime semiaberto mantido em vista da multireincidência especifica. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso defensivo não provido. Recurso ministerial parcialmente provido, com repercussão.... ()
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Receptação dolosa - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu, bem como seu dolo - Penas e regime prisional fixados com critério e corretamente - Recurso desprovido
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CP, art. 155, caput. Subtração de extintores de incêndio. MÉRITO. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Confissão extrajudicial do réu. Relevância das palavras da vítima em crimes patrimoniais. Imagens das câmeras de segurança do edifício que registraram a prática do crime. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Além de o valor dos bens serem significativo, a subtração de extintores de incêndio põe em risco a segurança do local, dos moradores e da sociedade, diante da dimensão catastrófica que pode tomar eventual acidente. Apelante com condenações definitivas, inclusive por crimes da mesma espécie. Conduta típica. Bem jurídico tutelado que foi atingido. Condenação mantida. PENA E REGIME PRISIONAL. Pena-base exasperada. Mau antecedente. Fração de 1/6. Sistema da perpetuidade. Tema 150 do STF. Compensação parcial entre a reincidência (múltipla e específica) e a confissão. Inteligência do CP, art. 67. Fração de 1/6. Regime fechado mantido, diante do mau antecedente e reincidência. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Bom Jesus dos Perdões contra o Espólio de Luiz Mario de Sousa, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa. Sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal com base nos arts. 485, I e IV, 102, parágrafo único, 321, 330, IV, do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da Certidão de Dívida Ativa, considerando os requisitos estabelecidos pelo CTN, art. 202 e pelo art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei de Execução Fiscal. III. Razões de Decidir 3. A ausência de requisitos essenciais na Certidão de Dívida Ativa, como autenticação eletrônica e identificação/assinatura da autoridade competente, torna o título executivo nulo. 4. A substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa deve ser iniciativa da parte exequente, não cabendo ao juízo determinar tal providência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de requisitos essenciais afasta a presunção de certeza e liquidez. 2. A substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa não pode ser provocada pelo juízo. Legislação Citada: CPC, arts. 485, I e IV, 102, parágrafo único, 321, 330, IV, 783, 786, 803, I; CTN, art. 202; Lei de Execução Fiscal, art. 2º, §§ 5º e 6º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 17.02.2011. TJSP, Agravo de Instrumento 2100681-75.2022.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti, j. 07.12.2022. TJSP, Apelação 0536236-26.2008.8.26.0126, Rel. Des. Ricardo Chimenti, j. 30.08.2018. TJSP, Apelação 0515785-77.2008.8.26.0126, Rel. Des. Beatriz Braga, j. 26.07.2018... ()
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Exercício de 2024 - Município de Avaré - Em primeiro grau, declarou-se extinta esta execução fiscal, pela falta de pressupostos processuais, com fulcro no TEMA 1184 do E. STF - e RESOLUÇÃO CNJ 547 - Apelo da municipalidade aduzindo violação à autonomia municipal e fixação de valor mínimo em lei municipal - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos - Execução proposta após a decisão proferida pelo STF - Valor inferior a R$ 10.000,00 - Ausência de protesto não suprida pela mera indicação de bem penhorável, sem comprovação a respeito - Sentença mantida - Apelo municipal não provido... ()
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Caso em exame Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por furto simples tentado, à pena de 10 meses e 26 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto. O apelante pleiteia a absolvição por atipicidade material ou crime impossível e, subsidiariamente, a redução da reprimenda e alteração do regime. II. Questões em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se a conduta é materialmente atípica pelo princípio da insignificância; (ii) verificar se o monitoramento por seguranças caracteriza crime impossível; e, (iii) analisar a adequação da dosimetria, especialmente a compensação parcial da multirreincidência específica com a confissão e a fração do redutor da tentativa. III. Razões de decidir 1. O princípio da insignificância é inaplicável quando o valor dos bens subtraídos (R$ 216,00) ultrapassa 10% do salário-mínimo e o agente ostenta multirreincidência específica em crimes patrimoniais. 2. A vigilância por fiscais ou sistemas eletrônicos não torna o meio absolutamente ineficaz, subsistindo a possibilidade de consumação, nos termos da Súmula 567/STJ. 3. A pena-base acima do mínimo justifica-se pelo maior desvalor da conduta do agente que comete novo crime enquanto cumpre pena em regime prisional aberto. 4. A compensação entre a confissão espontânea e a reincidência deve ser parcial em casos de multirreincidência específica, em observância ao Tema Repetitivo 585 do STJ - . 5. Mantém-se a redução mínima pela tentativa (1/3), pois o réu percorreu quase todo o iter criminis, sendo detido após transpor a linha dos caixas, próximo à saída do estabelecimento. 6. O regime inicial semiaberto é adequado diante da reincidência específica e da contumácia delitiva. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. O valor da res furtiva superior a 10% do salário-mínimo e a multirreincidência específica do agente impedem o reconhecimento da insignificância. 2. A existência de sistema de segurança ou vigilância em estabelecimento comercial não torna impossível, em regra, a configuração do crime de furto. 3. Na multirreincidência, a agravante do CP, art. 61, I é preponderante, permitindo-se apenas a compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea". Legislação Citada: CP, art. 14, II; art. 33, § 2º, «b"; art. 61, I; art. 155, caput. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 585. STJ, Súmula 567... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação ordinária de obrigação de fazer visando à realização de cirurgia de reconstrução mamária para autora portadora de carcinoma ductal in situ. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando o réu a realizar a cirurgia no prazo máximo de seis meses, respeitando eventual lista de espera. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da sentença por alegação de acolhimento de pedido fora dos limites da exordial e (ii) a obrigação do Estado de realizar a cirurgia de reconstrução mamária. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade da sentença foi afastada, pois a alteração do pedido foi considerada correção de erro material, sem prejuízo ao ente estatal, em conformidade com o princípio da economia processual. 4. No mérito, o dever do Estado de assegurar assistência integral à saúde foi reafirmado, com base nos arts. 23, II, e 196, da CF/88, sendo a responsabilidade solidária entre os entes federativos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Estado tem o dever de assegurar assistência integral à saúde, conforme preceitos constitucionais. 2. Correção de erro material no pedido inicial não acarreta nulidade da sentença. Legislação Citada: CF/88, arts. 23, II, 196; CPC/2015, art. 329, II, art. 322, § 2º, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Garcia Vieira; STJ, MS Acórdão/STJ, Rel. Min. José Delgado; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio.... ()
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Lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino - art. 129, §13º, do CP. Pretensão defensiva de absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade. Inviabilidade. Provas robustas decorrentes do laudo de lesão corporal, e do depoimento da vítima e demais testemunhas. Palavra da vítima: Relevância probatória diferenciada nos crimes praticados em contexto doméstico e familiar, especialmente quando corroborada por outros elementos. Dolo do agente bem configurado. Agressor que desferiu vários socos contra a ex-companheira, quando se encontrava sobre ela, subjugando-a, no sofá, demonstrando clara intenção de feri-la. Crime praticado contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, em contexto de violência doméstica. Incidência da qualificadora prevista no §13º do CP, art. 129. Condenação mantida. Penas corretamente fixadas no mínimo legal, não admitindo reparos. Manutenção do regime aberto para o início do cumprimento da pena, tendo em vista a primariedade do agente. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por se tratar de delito praticado mediante violência contra a pessoa no âmbito doméstico. Recurso desprovido.... ()
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Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas - Condenação era de rigor - Réu absolvido impropriamente na origem, sendo imposta medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial - Recurso defensivo desprovido.
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I. Caso em Exame Apelação interposta por E. H. F. R. contra sentença que o condenou à pena de 20 dias de prisão simples e ao pagamento de R$ 1.000,00 por danos morais, por infração ao Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, c/c CP, art. 61, II, «e», na forma da Lei 11.340/06. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de insuficiência probatória para absolvição e (ii) a insurgência contra a fixação de valor mínimo para reparação dos danos na esfera criminal. III. Razões de Decidir 3. A materialidade delitiva foi demonstrada por boletim de ocorrência, declarações, relatório policial e prova oral. A autoria é segura, com relato firme e coerente da vítima. 4. A palavra da vítima tem especial relevância em casos de violência doméstica, conforme jurisprudência do STJ. A fixação de indenização mínima é prevista no CPP, art. 387, IV, e não exige prova específica de dano moral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em violência doméstica tem especial relevância. 2. A fixação de indenização mínima é legítima e não exige prova específica de dano moral. Legislação Citada: Decreto-lei 3.688/41, art. 21; CP, art. 61, II, «e"; Lei 11.340/06; CPP, art. 387, IV.... ()
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Apelação criminal interposta por Amauri Silva Ramos contra sentença que o condenou pela prática de furto qualificado à pena de 03 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 dias-multa, nos termos do art. 155, §4º, II e IV, do CP. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, reconhecimento da tentativa, fixação da pena-base no mínimo legal e abrandamento do regime prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há cinco questões em discussão: (i) definir se há suficiência de provas para a condenação do apelante por furto qualificado; (ii) estabelecer se o delito foi consumado ou tentado; (iii) verificar a incidência das qualificadoras do concurso de agentes e da escalada; (iv) determinar se a dosimetria da pena-base observou critérios de proporcionalidade diante dos maus antecedentes e qualificadoras; (v) analisar a adequação do regime prisional fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR: A materialidade e a autoria restam demonstradas por conjunto probatório harmônico, com destaque para depoimentos firmes dos guardas responsáveis pela diligência. A prova testemunhal evidencia que os réus foram visualizados saindo do local dos fatos na posse da res furtiva, o que confirma a inversão da posse e demonstra a consumação do furto. O reconhecimento da tentativa é afastado, pois o bem já se encontrava fora da esfera de vigilância da vítima quando da abordagem policial. As qualificadoras do concurso de pessoas e da escalada restam comprovadas pelas circunstâncias do ingresso no local e pela atuação conjunta dos agentes na subtração dos cabos. A dosimetria da pena-base admite readequação quando o aumento se mostra desproporcional, ainda que fundado em maus antecedentes e pluralidade de qualificadoras. A jurisprudência do STJ admite o aproveitamento de qualificadoras excedentes como circunstâncias judiciais. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 150 (RE 593818), afasta a aplicação automática do prazo quinquenal para reconhecimento de maus antecedentes, permitindo valoração fundamentada na primeira fase da dosimetria. O regime semiaberto mostra-se adequado diante das circunstâncias judiciais negativas e do quantum final da pena, nos termos do CP, art. 33. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A condenação por furto qualificado se justifica diante de prova testemunhal segura para sustentar o decreto condenatório. O crime de furto consuma-se com a inversão da posse da res furtiva, ainda que por curto lapso temporal. As qualificadoras do concurso de agentes e da escalada são reconhecidas quando comprovada a atuação conjunta e o ingresso no local mediante transposição de obstáculo. A dosimetria da pena-base deve observar proporcionalidade, admitindo-se readequação do quantum de exasperação quando excessivo, ainda que presentes maus antecedentes e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §4º, II e IV; CP, arts. 59, 68 e 33; CPP, art. 387, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593818 (Tema 150), Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, Sessão Virtual de 14.4.2023 a 24.4.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 18/10/2022.... ()
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Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado por receptação dolosa à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa. A defesa suscita nulidade da sentença e, no mérito, pretende a absolvição ou, subsidiariamente, o reconhecimento da participação de menor importância, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II - Questão em discussão 2. As questões submetidas a exame são: (i) a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e falta de análise das imagens das câmeras corporais; (ii) a suficiência da prova da autoria, da tipicidade e do dolo; (iii) a incidência da participação de menor importância; (iv) a adequação do regime inicial semiaberto; e (v) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III - Razões de decidir 3. A sentença apresentou fundamentação suficiente, com indicação das provas e das razões para o reconhecimento da autoria, do dolo e da tipicidade, sendo a alegada ausência de exame específico da mídia questão de valoração probatória, não vício formal. 4. Os depoimentos policiais, corroborados pela apreensão da motocicleta furtada pouco antes e pelas circunstâncias da abordagem, demonstram a atuação conjunta dos envolvidos na ocultação do veículo e afastam a negativa do acusado. 5. As imagens das câmeras corporais são compatíveis com a prova oral, pois mostram a motocicleta sendo empurrada em direção ao imóvel e o acusado na parte interna do portão, sem desconstituir a dinâmica narrada pelos agentes. 6. O dolo decorre da condução da motocicleta recém-furtada, sem documentação, para o interior do imóvel, somada à informação de que o terceiro indivíduo solicitara sua ocultação. 7. Inaplicável a participação de menor importância, pois o acusado contribuiu diretamente para a ocultação do veículo. 8. A reincidência justifica o regime inicial semiaberto e impede a substituição da pena privativa de liberdade. IV - Dispositivo 9. Preliminar afastada. Recurso desprovido.... ()
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Mérito - condenação mantida. Autoria e materialidade demonstradas; Pena e regime adequadamente impostos. Indenização devida. APELO DESPROVIDO.
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Rejeição. Existência de elementos concretos a justificar a intervenção dos agentes - crimes que não decorreram de eventual apreensão de objeto ilícito, mas da conduta posteriormente adotada pelo acusado durante a abordagem. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - Palavra dos policiais militares harmônica e coerente, em consonância com o conjunto probatório - teses absolutórias afastadas. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO INAPLICÁVEL - Delitos de desobediência e resistência praticados em momentos distintos e com desígnios autônomos - lesão corporal expressamente ressalvada pelo art. 329, §2º, do CP. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - Necessidade. O decurso de mais de 10 anos do trânsito em julgado dessa anotação possibilita que esse vetor seja afastado com incidência da Teoria do Direito ao Esquecimento. Penas redimensionadas. ALTERAÇÃO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - Condenado não reincidente e a pena aplicada é inferior a 04 (quatro) anos, podendo, desde o início, ser cumprida em regime aberto, conforme preceitua o art. 33, §2º, c, do CP. Rejeitada a preliminar, recurso parcialmente provido.... ()
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Recurso de apelação interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Regional XI - Pinheiros, na Comarca de São Paulo, que condenou o acusado à pena de 11 meses e 20 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, no mínimo legal, pela prática dos crimes previstos no CP, art. 308 e no CTB, art. 309. Defesa requer a absolvição por insuficiência de provas. Mantida a condenação, pleiteia o reconhecimento da consunção ou do concurso formal de infrações penais. Por fim, requer a substituição da pena por restritivas de direitos. II. FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO 2. Acusado condenado porque, nas circunstâncias descritas na denúncia, usou como próprio documento de identidade alheia e conduziu veículo automotor, em via pública, sem permissão para dirigir ou habilitação, gerando perigo de dano. Consta dos autos que o réu utilizou a identidade de um amigo para se cadastrar em um aplicativo de transportes e realizar corrida para uma passageira. Durante o trajeto avistou policiais militares e empreendeu fuga em alta velocidade, transitando pela contramão e ingressando em uma via sem saída. Na tentativa de evitar a abordagem, desceu com a motocicleta por escada destinada a pedestres, perdeu o controle da direção e caiu ao solo com a passageira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Do crime de direção de veículo sem habilitação. Condenação adequada. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos apresentados pelos policiais militares responsáveis pela abordagem. Agentes que relataram que o acusado, pessoa não habilitada, trafegou de modo temerário, em alta velocidade e na contramão. Réu desceu uma escada com o motociclo e perdeu o controle, causando a sua queda e da passageira que transportava. Acusado que admitiu que dirigia sem habilitação e que fugiu ao visualizar os policiais. 4. Do crime de falsa identidade. Fragilidade das provas. Passageira que trafegava com o acusado que nada soube esclarecer sobre o perfil cadastrado no aplicativo de transporte ou o uso do documento de identidade alheia. Policiais militares que tomaram conhecimento, por meio do próprio réu, de que ele utilizava perfil de terceiro para realizar corridas. Ausência de verificação do perfil ou quaisquer informações acerca da mencionada conta. Admissão extrajudicial não confirmada em contraditório. Dúvida quanto aos termos da imputação. 5. Individualização da pena. Pena-base estabelecida no limite mínimo legal. Reincidência reconhecida. Possibilidade de incidência da confissão espontânea diante da admissão da condução sem habilitação. Aplicação do entendimento do Tema 1194 do STJ - . Regime semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente provido. - Legislação citada: CP, art. 308; CTB, art. 309. - Jurisprudência citada: STJ, HC 165.561/AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 02.02.2016; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.03.2018.... ()
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Sentença condenatória. Preliminar de ilicitude da prova por alegado desvio de competência da Guarda Civil Municipal e quebra do estado de flagrância afastada - Preliminar de nulidade do interrogatório policial por uso de algemas afastada - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Resistência ativa caracterizada por tentativa de soco contra a equipe - Desacato configurado - Dolo demonstrado - Consunção inaplicável - Dosimetria merece reparos - Regime inicial semiaberto mantido - Substituição por restritivas de direitos inviável. Recurso parcialmente provido.... ()
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Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Materialidade e autoria incontroversas. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Pretensão de reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. Acolhimento. Réu que, em Juízo, admitiu a prática da traficância. Incidência da atenuante do CP, art. 65, III, «d», à luz do Tema 1.194 do STJ. Impossibilidade, contudo, de redução aquém do piso. Súmula 231/STJ. Terceira fase. Tráfico privilegiado. Pretendida aplicação da fração máxima de 2/3. Descabimento. Apreensão de 302 porções de quatro espécies distintas de entorpecentes, consistentes em cocaína, maconha, crack e haxixe, além de numerário e objetos relacionados à mercancia. Quantidade, variedade e natureza das drogas que justificam a manutenção da redução em 1/3. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantidos. Justiça gratuita. Questão a ser apreciada pelo Juízo da Execução. Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem alteração da pena, mantidos os demais termos da r. sentença.... ()
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I. Caso em Exame 1. Erik de Assis Costa foi condenado a 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 793 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme art. 33, c/c art. 40, III da Lei 11.343/2006. O réu foi encontrado com maconha e crack em sua residência, após abordagem policial baseada em informações de inteligência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar alegação de nulidade das provas por ausência de suspeitas fundadas e violação de domicílio; (ii) insuficiência probatória para a condenação; (iii) reconhecimento da atenuante de confissão espontânea e afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. III. Razões de Decidir 3. Rejeição das preliminares de nulidade das provas, pois a entrada no domicílio foi amparada por razões fundadas e o tráfico é crime permanente. 4. A materialidade e a autoria do crime foram comprovadas por laudos toxicológicos e depoimentos de policiais. A divergência sobre detalhes da localização das drogas não afeta a prova essencial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão, sem reflexos na pena. Tese de julgamento: 1. A entrada em domicílio sem mandado é lícita quando há fundamentos de flagrante delito. 2. A confissão espontânea pode ser compensada com a reincidência, mas não altera a pena em caso de multirreincidência.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Defesa contra sentença que condenou Gabriel Tadeu Marques Soares a 5 anos e 10 meses de reclusão por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, III. A Defesa alega nulidade da prova por quebra da cadeia de custódia e requer absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, revisão da dosimetria da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve quebra da cadeia de custódia das provas digitais; (ii) verificar a suficiência das provas para a condenação; (iii) analisar a aplicação da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III e a possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado. III. Razões de Decidir 3. Não há evidências de quebra da cadeia de custódia das provas digitais, sendo a Defesa responsável por demonstrar irregularidades, o que não ocorreu. 4. A condenação é sustentada por confissão do réu e depoimentos de policiais, corroborados por laudos periciais. A majorante do art. 40, III, é objetiva, bastando a proximidade geográfica com escolas. O redutor do tráfico privilegiado não se aplica devido à dedicação do réu ao narcotráfico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cadeia de custódia das provas digitais não foi violada. 2. A condenação por tráfico de drogas é mantida com base em provas robustas e confissão do réu. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, art. 40, III, art. 63; CPP, art. 157, § 1º, art. 158-A, art. 563; CP, art. 33, § 3º, art. 42, art. 44, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nilsoni de Freitas, Sexta Turma, j. 18/8/2026, DJEN de 24/8/2026. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 21/10/2025, DJEN de 27/10/2025. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 11/6/2024, DJe de 17/6/2024.... ()
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