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Ação revisional proposta por Kaue Domiciano Souza Lima contra o Banco Pan S/A. questionando cláusulas contratuais de financiamento para aquisição de veículo, com alienação fiduciária. O autor alega abusividade nas taxas de juros remuneratórios, nas tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, bem como na contratação de seguro de proteção financeira. Pede a restituição, em dobro, dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. ... ()
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Ao servidor que exerce a função agente de segurança penitenciária na «Penitenciária de Pacaembu», é devida a gratificação especial de suporte à saúde (GESS). 2. Inteligência do disposto no Lei Complementar 1.157/2011, art. 20 (Anexo XI), que instituiu a GESS e do Decreto 57.741/2012 que integrou a Penitenciária de Pacaembu. RECURSO NÃO PROVIDO
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, no qual o autor alegou abusividade nos juros remuneratórios, na cobrança da tarifa de cadastro e na capitalização de juros, requerendo a readequação das cláusulas contratuais e a restituição de valores cobrados indevidamente. ... ()
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Ação julgada improcedente - Ação de usucapião para a qual os apelantes não foram citados - Alegação de que adquiriram o imóvel junto com os apelados e, portanto, eram possuidores e potenciais proprietários do bem - Apelantes que apontam a existência de contrato de compra e venda do imóvel que sequer foi juntado - Ausente comprovação de aquisição do bem junto com os apelados - Desnecessária citação para responder aos termos da ação de usucapião - Recurso não provido
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Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e condenou a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A autora alega abusividade nos juros remuneratórios pactuados em contrato de empréstimo pessoal não consignado, e pleiteia a limitação da taxa de juros à média de mercado, a descaracterização da mora e a restituição de valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a abusividade das taxas de juros pactuadas; (ii) determinar se há descaracterização da mora; (iii) definir se a restituição dos valores pagos deve ser realizada de forma simples ou em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Reconhece-se a abusividade da taxa de juros quando esta excede de forma significativa a média de mercado, o que foi constatado no caso, com taxas mensais e anuais muito superiores àquelas praticadas na época da contratação. 2) A descaracterização da mora se impõe, pois a cobrança de encargos excessivos durante o período de normalidade contratual invalida a mora, conforme a tese firmada no Tema 28 do STJ - . 3) A restituição dos valores pagos indevidamente será simples para os valores anteriores a 30/3/21 e em dobro para os valores descontados após essa data, de acordo com a modulação dos efeitos firmada pela Corte Especial do STJ. ... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Pretensão fundada na negativa de fornecimento do medicamento Cabozantinibe. Paciente portadora de paraganglioma agressivo de região cervical, metastático para osso, fígado e pulmão, que faleceu no curso do processo. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Não acolhimento. Abusividade da negativa por parte da operadora. Segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa do plano de saúde quanto à cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou fora das hipóteses previstas na bula («off label»), porquanto não compete à operadora a definição do diagnóstico ou do tratamento para a moléstia coberta pelo plano contratado. Entendimento preservado, mesmo após a definição acerca da taxatividade do Rol da ANS (EREsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Irrelevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS para a análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes do STJ. Dever de custeio da medicação mantido. Danos morais caracterizados, diante da inexistência de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual. Recusa indevida que agravou o sofrimento psíquico da paciente. Valor fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com os precedentes deste Tribunal. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.» (v. 47106)... ()
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Contratos Bancários - Cartão de crédito consignado - Alegação de não contratação - Sentença de parcial procedência - Apelo das partes - Assinatura falsa atestada por perícia - Não comprovada a regularidade da contratação pelo réu - Falha na prestação do serviço mantida - Danos materiais - Compensação - Autorização que deve ficar condicionada à comprovação do recebimento dos valores pela autora - Danos morais - Afastamento - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Entendimento majoritário da C. Câmara - Sucumbência recíproca - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame ... ()
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cobrança das tarifas de registro de contrato restou declarada válida pelo C. STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, desde que demonstrado ter sido prestado o respectivo serviço e não havendo abusividade na cobrança da respectiva tarifa, circunstâncias observadas no caso concreto - Devolução em dobro do indébito que somente tem aplicação uma vez verificada a má-fé em sua cobrança ou ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento pretoriano pacificado, circunstâncias não comprovadas na hipótese dos autos, devendo a restituição realizar-se na forma simples - Recurso da autora desprovido. ... ()
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Autora pretende compelir a municipalidade ré a prover reparos necessários em imóvel sob sua administração, pois, devido a problemas de escoamento das águas pluviais e no sistema de impermeabilização do aterro, seu imóvel passou a alagar quando chove, o que compromete a estrutura e deteriora móveis e pisos, buscando, ainda, reparação pelos danos causados. Sentença de procedência. Apelo da Fazenda Pública ré. Controvérsia recursal relacionada a matéria eminentemente de Direito Público, pois relacionada à responsabilidade civil extracontratual daquele poder público municipal por alegada ausência de manutenção em imóvel sob sua administração. Competência para o julgamento que deve seguir o quanto expressamente determinado pelo art. 3º, I.7, da Resolução 623/2013, expedida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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Ação julgada improcedente.
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Caso em Exame ... ()
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Água e esgoto. Vazamento interno de responsabilidade do usuário. Consumo registrado acima da média. Impugnação. Laudo pericial isento e conclusivo. Ausência de irregularidade. Provável vazamento interno. Matéria suficientemente esclarecida. Ausência, ademais, de elementos suficientes para a desconsideração do laudo pericial. Sentença mantida. Recurso não provido
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Recurso da autora. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas de fratura da clavícula e pé direito. Acidente de trabalho comprovado. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()
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Disponibilização de dados na plataforma «Acerta Cadastral» mantida pela ré - Cadastro reputado lícito no julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos do STJ - REsp. Acórdão/STJ (Tema 710) - Súmula 550/STJ - Inexistência de ato ilícito - Ação julgada improcedente - Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO
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trata-se de ação declaratória e indenizatória julgada parcialmente procedente em primeiro grau, a fim de reconhecer a inexigibilidade de débito relativo a contrato de empréstimo consignado fraudulento e determinar a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, de forma simples, autorizada a compensação. A autora apela, perseguindo, em suma, a devolução em dobro, uma indenização por danos morais, o reconhecimento de «amostra grátis» e a alteração dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) analisar a forma de restituição dos descontos; (ii) investigar se restaram configurados os alegados danos morais; (iii) examinar o cabimento da compensação de valores; e (iv) verificar a correção quanto à distribuição da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR: Fraude evidenciada, por meio de perícia técnica. Instituição financeira ré que responde objetivamente pela falha na prestação de seus serviços, evidenciada na hipótese dos autos, já que efetivou contrato de empréstimo consignado em noma da autora, mas sem sua anuência. Banco réu que deve suportar, pois, os danos causados, nos termos do que disciplina o CDC, art. 14, caput. Restituição que, contudo, deve mesmo ocorrer de forma dobrada, em face do entendimento esposado no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Compensação, nos termos do art. 368, do CC, que é devida. Alegação de que eventuais valores disponibilizados ao consumidor equivaleriam à «amostra grátis» que não se admite. Vedação do enriquecimento ilícito. Dano moral que, tampouco, restou caracterizado. Necessária comprovação do abalo anímico não realizada. Precedentes do C. STJ. A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da parte autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, a quantia mensalmente debitada foi módica, ausente qualquer prova de prejuízo à sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade. Não comprovada, ademais, tentativa de solução administrativa recusada pelo fornecedor. Indenização indevida. Sucumbência recíproca, ademais, configurada na hipótese. V. DISPOSITIVO: recurso parcialmente provido.... ()
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Pretensão ao afastamento da responsabilidade do alienante do veículo pelo IPVA referente aos exercícios posteriores à venda - CABIMENTO - Aplicação do posicionamento do Col. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recursos Repetitivos 1.118), segundo o qual: «Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente» - Inexistência, no Estado de São Paulo, de lei que estabeleça essa responsabilidade solidária do alienante, considerando que o art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008, foi declarada inconstitucional pelo C. Órgão Especial desta Corte (incidente de arguição de inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000) - Comprovação da alienação do automotor em data anterior à ocorrência dos fatos geradores dos tributos em execução, a se concluir pela ausência de responsabilidade tributária do executado embargante - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Reforma da r. sentença monocrática para o fim de decretar a procedência do pedido - Recurso provido.... ()
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Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional para determinar o recálculo das prestações com base nas taxas médias do BACEN e restituição simples de valores pagos a maior. Acolhida a preliminar de nulidade parcial arguida pelo réu, por ter a sentença apreciado de ofício a abusividade dos juros contratuais, sem pedido expresso na inicial, configurando decisão extra petita (art. 492, CPC). Quanto ao recurso do autor, reconhecida a abusividade das cobranças referentes ao seguro prestamista e à assistência, caracterizando venda casada, nos termos do Tema 972 do STJ. Determinada a restituição dos valores pagos: em dobro para pagamentos posteriores a 30/03/2021 e de forma simples para os anteriores, conforme modulação fixada no Tema 929/STJ. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Apelações do réu e do autor. AMBOS OS RECURSOS PROVIDOS... ()
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Caso em Exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo junto ao banco réu, determinando a restituição simples dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. O autor busca a restituição em dobro dos valores e majoração da indenização. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se os valores descontados devem ser restituídos em dobro e (ii) se a indenização por danos morais deve ser majorada. III. Razões de Decidir3. A relação jurídica de consumo entre as partes aplica o CDC, permitindo a inversão do ônus da prova. O banco não demonstrou a regularidade do contrato, justificando a declaração de sua nulidade.4. De acordo com a modulação fixada pelo STJ (EREsp. Acórdão/STJ), descontos realizados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples; e aqueles posteriores a essa data, em dobro, por violação à boa-fé objetiva. 5. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00, considerando os transtornos sofridos pelo autor. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para determinar a restituição simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro quanto aos posteriores, bem como para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, condenando o réu ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 927, parágrafo único; art. 389, p. único; art. 406, p. único. CPC/2015, art. 487, I; art. 932, III; art. 85, § 2º; art. 1026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 12-09-2011. STJ, EREsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível 1025243-06.2021.8.26.0482, Rel. Cauduro Padin, j. 03/02/2023. TJSP, Apelação Cível 1018467-93.2020.8.26.0071, Rel. João Batista Vilhena, j. 22/05/2024... ()
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Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Negativa de contratação. Comprovação, pelo réu, da regularidade do ajuste. Vínculo obrigacional demonstrado. Nulidade da contratação. Inocorrência. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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As razões recursais não atacaram o fundamento da sentença, formulando pedidos de forma originária, em inegável ofensa ao princípio da dialeticidade - Violação ao art. 1.010, II e III, do CPC - Recurso não conhecido.
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Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que ainda não há trânsito em julgado da sentença da ação civil pública - Inconformismo da exequente - Acolhimento. Eficácia executiva de decisão homologatória de acordo. A sentença homologatória de acordo, em sede de ação civil pública, é título executivo judicial a lastrear o cumprimento de sentença pelo consumidor lesado (CPC, art. 515, II). Não tendo havido recurso contra a decisão homologatória do acordo, nessa parte houve trânsito em julgado parcial, a autorizar o cumprimento definitivo da sentença - A exequente apelante provou que aportou valor na empresa B&G CRED - SERVIÇOS CADASTRAIS, demonstrando o prejuízo e a sua legitimidade para o cumprimento de sentença. Além disso, a obrigação dos executados é líquida, certa e exigível, uma vez que o valor do débito depende de mero cálculo aritmético (CPC, art. 509, § 2º) - Recurso provido, no sentido de se anular a sentença, com determinação a que o cumprimento de sentença tenha regular seguimento - Indeferimento do pedido de arresto cautelar - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO... ()
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Sentença de improcedência. Recurso da autora. Admissibilidade do pedido de reforma. Alegação de que a taxa de Custo Efetivo Total (CET) não observou a Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021. Cédula de Crédito Bancário celebrada em 14/07/2022. Taxa de juros que deve expressar o custo efetivo do empréstimo. Custo Efetivo Total, na espécie, superior à norma de regência. Abusividade caracterizada. Precedente desta C. Câmara. Devolução dos valores cobrados a maior de forma dobrada, conforme orientação do C. STJ nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano material. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Princípio da dialeticidade. Conhecimento do recurso, pretensão de reforma integral. Delimitação da insurgência nas razões recursais. Negativa indevida. Autor sofreu queda que ocasionou rompimento do baço. Necessidade de imediata intervenção cirúrgica. Atendimento de urgência e emergência. Negativa de cobertura fundada na existência de carência contratual. Negativa abusiva. Aplicação da súmula 103, dessa Corte. Apelo desacolhido, sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sucumbência majorada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO... ()
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Mandado de segurança - Pretensão de concessão de bonificação de 10% de nota à impetrante nos processos seletivos para Residência Médica no SUS/SP e SMS/SP, do ano de 2024 - R. sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, ante a perda superveniente do objeto da ação - Pretensão de reforma - Cabimento - Não há que se falar em perda do objeto, uma vez que a pretensão foi garantida à impetrante por força da liminar concedida em primeiro grau, e não por liberalidade das impetradas - Decisão de caráter precário e não exauriente - Análise do mérito que se impõe, inclusive para fins de manutenção ou revogação da liminar então concedida - Interesse de agir que persiste - Teoria da causa madura - Impossibilidade, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Nulidade da r. sentença reconhecida - Remessa dos autos à origem para que seja prolatada nova sentença... ()
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Ação julgada procedente na origem. Interrupção unilateral de resgates e deflagração de investigação policial («Operação Ouranós»). Justiça gratuita pleiteada pelos réus em sede recursal. Impossibilidade financeira não demonstrada. Benefício legal negado. Mérito. Relação de consumo e inversão do ônus da prova. Impugnação ao montante condenatório de R$ 28.019,73. Alegação de inclusão de lucros não comprovados. Descabimento. Diferença em relação ao capital aportado que decorre exclusivamente da recomposição do valor real da moeda, mediante incidência de correção monetária e juros moratórios legais. Inexistência de cômputo de rendimentos hipotéticos. Sentença mantida. Os apelantes deverão regularizar o preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. Recurso não provido, por maioria de votos, restando vencido o Relator, que dava parcial provimento para deferir a gratuidade... ()
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Contrato de empréstimo. Desconto do valor das parcelas, da conta da apelada, mesmo após a quitação. Sentença de procedência para reconhecer a inexigibilidade do débito e condenar a ré no pagamento de indenização por dano moral. Manutenção. De fato, conforme se extrai dos documentos de fls. 136/139, a apelante, após o término do contrato firmado com a apelada, continuou descontando o valor da parcela por mais seis meses, de forma totalmente injustificada. Ainda que tenha ocorrido um dos pagamentos em atraso, os encargos, obviamente, não autorizavam que os descontos prosseguissem no valor integral da parcela. Frise-se que a quantia objeto do empréstimo foi de trezentos reais e foi pactuado que a autora deveria pagar seis parcelas de cem reais. Entretanto, a autora teve de adimplir doze parcelas de cem reais, de forma totalmente indevida. A devolução em dobro se faz necessária em atenção ao quanto decidido no julgamento do Tema Repetitivo 929, pelo C. STJ. O dano moral é evidente já que os descontos indevidos prejudicaram o sustento da autora, que perdeu tempo vindo a Juízo para por fim à controvérsia. O valor da indenização (cinco mil reais) está dentro da razoabilidade. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação, declarando a nulidade da contratação do seguro, determinando a restituição dobrada dos valores indevidamente descontados e fixando indenização por danos morais, no montante de R$ 7.590,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) aferir a validade da contratação do seguro impugnado, supostamente firmado por meio digital, e se a instituição financeira ré logrou se desincumbir de seu ônus probatório a respeito de tal contratação; (ii) estabelecer a forma de restituição dos valores descontados, se simples ou dobrada; e (iii) verificar a ocorrência de abalo moral indenizável e o respectivo montante indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicável o CDC à hipótese (Súmula 297, STJ), impondo-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) em favor da consumidora, vulnerável técnica e economicamente. 4. Cabia à instituição financeira ré comprovar a regularidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu. A mera apresentação do termo de adesão, desacompanhado de elementos essenciais à comprovação da anuência da autora - como endereço IP, geolocalização ou biometria facial - , é insuficiente para demonstrar a manifestação de vontade, sendo de rigor a manutenção da declaração de nulidade do negócio jurídico, com a consequente devolução dos valores descontados. 5. A repetição do indébito deve observar a modulação de efeitos fixada pelo C. STJ no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, devendo os valores descontados serem mesmo restituídos na forma dobrada, pois a conduta viola a boa-fé objetiva, independentemente do elemento volitivo. 6. Os descontos realizados indevidamente em conta corrente na qual a consumidora recebe benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, extrapolam o mero aborrecimento e configuram dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do abalo. 7. O montante indenizatório de R$ 7.590,00 mostra-se excessivo frente às peculiaridades do caso, devendo ser reduzido para R$ 5.000,00, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando o caráter pedagógico-punitivo da conduta, sem gerar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido.... ()
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Propósito de sanar omissão quanto ao regime jurídico aplicável à atualização monetária e aos juros moratórios - Acolhimento - Incidência das alterações implementadas pela Lei 14.905/1924 - A correção monetária deverá ser realizada com base no IPCA (CCB, art. 389) e os juros mensais corresponderão à diferença entre a taxa referencial da Selic e o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do mesmo diploma legal - EMBARGOS ACOLHIDOS.
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual entre Raul Rai Rejani e S.B.L. Empreendimentos Imobiliários Ltda, determinando a restituição de valores pagos, com retenções específicas. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de afastar a retenção da comissão de corretagem e (ii) a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. A sentença apelada está suficientemente fundamentada. A comissão de corretagem foi devidamente destacada no contrato, conforme precedentes do STJ, não havendo necessidade de comprovação adicional. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta por Supermercado Sertanejo contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da Prefeitura Municipal de Riolândia ao pagamento de R$ 115.912,86 por fornecimento de cestas básicas e produtos alimentícios. A apelante alega ter demonstrado a existência do crédito e busca a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a anulação da decisão para reabertura da instrução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelante comprovou a existência de relação contratual e o inadimplemento por parte da Administração Municipal. III. Razões de Decidir 3. A apelante não apresentou documentação suficiente e idônea para comprovar a existência da relação jurídica alegada, como contrato firmado, notas fiscais ou prova de inadimplemento. 4. Os documentos apresentados, como capturas de tela e planilhas, são insuficientes para demonstrar o descumprimento de obrigação pela Administração Municipal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de provas documentais suficientes inviabiliza a comprovação da obrigação alegada. 2. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme CPC, art. 373, I. Legislação Citada: CF/88, art. 37; CPC, arts. 320, 373, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002782-80.2023.8.26.0543, Rel. Mônica Serrano, 7ª Câmara de Direito Público, j. 14.11.2025; TJSP, Apelação Cível 1000736-71.2024.8.26.0030, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 18.06.2025.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória ajuizada em face de instituições financeiras, fundada na alegação de fraude bancária decorrente de transferências via PIX realizadas sem sua autorização. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) avaliar se o recurso observa o princípio da dialeticidade; (ii) definir se as instituições financeiras comprovaram a regularidade das transações impugnadas; (iii) estabelecer se houve falha na prestação dos serviços bancários apta a ensejar responsabilidade civil objetiva; e (iv) determinar se a fraude narrada configura fortuito interno, imputável às instituições financeiras, ou hipótese de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, apta a romper o nexo causal. III. Razões de decidir 3. Dialeticidade. Observância. A repetição, em sede recursal, de argumentos anteriormente deduzidos não configura, por si só, violação ao princípio da dialeticidade, desde que as razões de apelação impugnem especificamente os fundamentos da sentença. 4. A relação jurídica possui natureza consumerista, incidindo as normas do CDC e o regime de responsabilidade objetiva previsto no CDC, art. 14. 5. As instituições financeiras apresentaram elementos documentais aptos a demonstrar que as operações contestadas foram realizadas mediante utilização de senha pessoal e intransferível da autora, com identificação da trilha digital de acesso e mecanismos adicionais de autenticação. 6. A autora não produziu prova capaz de infirmar a autenticidade ou a confiabilidade dos elementos técnicos apresentados pelos réus, limitando-se a alegações genéricas de fraude e de falha sistêmica. 7. A comprovação de que as operações foram realizadas com credenciais de segurança vinculadas à própria consumidora afasta a presunção de defeito na prestação do serviço e transfere à autora o ônus de demonstrar a ocorrência de falha de segurança da instituição financeira. 8. A alegação de incompatibilidade das transações com o perfil financeiro da autora não foi acompanhada de elementos probatórios que permitissem aferir seus hábitos de movimentação bancária ou concluir pela atipicidade das operações. A existência de investimentos em valor superior ao montante das transferências impugnadas torna plausível a realização das operações sob a perspectiva patrimonial da autora, afastando a alegação de manifesta incompatibilidade financeira. 9. Não comprovada vulnerabilidade dos sistemas de autenticação ou deficiência dos controles de segurança das instituições financeiras, resta caracterizada hipótese de fortuito externo, apta a excluir a responsabilidade civil dos réus. 10. O reconhecimento da ocorrência de fraude por uma das instituições financeiras não conduz, por si só, ao dever de indenizar, quando demonstrado que as operações foram realizadas mediante utilização dos mecanismos pessoais de autenticação da correntista. 11. A sentença está em consonância com a jurisprudência do STJ, que afasta a responsabilidade das instituições financeiras quando as transações contestadas são realizadas com uso regular de senha pessoal e não há demonstração de falha na prestação do serviço. IV. Dispositivo 12. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 14, § 3º, II; CPC, arts. 373, I e II, 429, I e II, e 1.021, § 3º; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.306; STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; AREsp. Acórdão/STJ.... ()
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Extinção da ação decretada em primeiro grau nos termos do CPC, art. 485, IV - Cabimento - Execução que tem como objeto a restituição de quantia correspondente a requisição de pequeno valor (RPV) expedida equivocadamente nos autos de ação trabalhista - Restituição de valores pagos por força de decisão judicial que não pode ser exigida por meio de CDA inscrita unilateralmente pela Fazenda Pública, sob pena de ofensa ao devido processo legal (REsp. . Acórdão/STJ) - Inexistência nos autos da decisão judicial que teria dado origem ao débito exequendo, bem como da apresentação do teor do processo administrativo instaurado - Ausência de título executivo hábil a sustentar a execução - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora restrita à multa processual. Sanção de caráter excepcional. Não configurada quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Exercício regular do direito de ação. Multa afastada. Recurso provido.
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença que, de ofício, extinguiu o processo sem resolução de mérito por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III. Apelação da autora - Preliminar de nulidade da decisão de fls. 43/44, que condicionou o prosseguimento da ação ao depósito judicial do valor creditado - Nulidade da sentença por ausência de requerimento da ré para a extinção por abandono, por decisão-surpresa e por deficiência de fundamentação - Subsidiariamente, pedido de julgamento imediato do mérito. Razões de decidir - Preliminar de carência de ação arguida em contrarrazões, por ausência de tentativa prévia de solução administrativa - Rejeitada, por inexistir tal condicionante ao exercício do direito de ação em face de fornecedor - Depósito judicial do valor creditado exigido como condição de prosseguimento de ação em que a própria autora nega a existência da relação contratual - Providência sem amparo legal, que inverte o ônus da prova e antecipa, sem contraditório, o mérito da causa - Extinção do processo por abandono decretada de ofício, sem requerimento da ré revel - Violação à Súmula 240/Colendo STJ - Decisão-surpresa e deficiência de fundamentação caracterizadas - Nulidade da decisão de fls. 43/44 e da sentença - Causa não madura para julgamento imediato, ante a ausência de exame do mérito em primeiro grau - Descabimento do julgamento antecipado do mérito na forma do art. 1.013, §3º, I, do CPC. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Pretensão de desconstituição de lançamentos referentes ao período de 1994 a 2014 - Sentença de parcial procedência - REMESSA NECESSÁRIA - Não conhecimento - Valor do proveito econômico inferior ao limite do art. 496, § 3º, III, do CPC - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Ausência de prova da efetiva notificação da contribuinte acerca dos lançamentos - MÉRITO - ISSQN e taxas de licenciamento - Mera manutenção da inscrição cadastral que não caracteriza, por si só, a ocorrência do fato gerador - Descumprimento de obrigação acessória que não faz nascer obrigação tributária principal inexistente - Alegada inatividade desde 1993 não suficientemente comprovada - Situação diversa a partir de 30.04.2013, quando a própria Municipalidade cancelou ex officio a inscrição municipal, registrando expressamente a data de encerramento - Documento hábil a comprovar a cessação das atividades a partir daquele marco - Inexigibilidade dos créditos cujos fatos geradores sejam posteriores a 30/04/2013 - Sentença parcialmente reformada - Remessa necessária não conhecida e recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a regularidade do reajuste por faixa etária envolvendo plano de saúde individual ou familiar. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 952, o E. STJ assim decidiu: «O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir acerca do reajuste por faixa etária aplicado, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()
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I. Caso em exame Apelação dos compradores contra sentença que, diante da resolução de compromisso de compra e venda por iniciativa destes, determinou a restituição de 75% das parcelas pagas, autorizou o abatimento de taxa de fruição e reconheceu a sucumbência recíproca. II. Questões em discussão (i) definir o percentual de retenção aplicável ao contrato anterior à Lei 13.786/2018; (ii) verificar o cabimento da taxa de fruição sobre lote não edificado; e (iii) examinar a distribuição dos encargos sucumbenciais. III. Razões de decidir 1. A Lei 13.786/2018 não incide retroativamente. A retenção de 25% das parcelas pagas, contudo, já constituía parâmetro jurisprudencial adequado para compensar as despesas decorrentes do desfazimento do contrato por iniciativa dos compradores, independentemente da demonstração individualizada dos prejuízos da vendedora. 2. É indevida a taxa de fruição relativa a terreno não edificado quando ausente prova de ocupação, construção, exploração econômica ou obtenção de frutos pelos adquirentes. A mera disponibilidade formal do lote não caracteriza proveito econômico. 3. O abatimento pode ser arguido em contestação, sem reconvenção, quando limitado ao valor a restituir e sem condenação autônoma dos autores, inexistindo julgamento extra ou ultra petita. 4. Mantém-se a sucumbência recíproca, pois os compradores permaneceram vencidos quanto a pedidos autônomos e economicamente relevantes, não incidindo a Súmula 326/STJ. IV. Dispositivo e tese SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: 1. Nos contratos celebrados antes da Lei 13.786/2018, admite-se a retenção de 25% das parcelas pagas quando a resolução decorrer de iniciativa do adquirente. 2. É indevida a taxa de fruição na resolução de promessa de compra e venda de lote não edificado sem prova de efetiva utilização ou exploração econômica. 3. A dedução limitada ao valor a restituir pode ser suscitada em contestação, sem necessidade de reconvenção. 4. A rejeição de pedidos autônomos e economicamente relevantes caracteriza sucumbência recíproca. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 413; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 11.04.2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.09.2021; TJSP, Súmulas 1 e 2.... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória contra o Município de Campos do Jordão, condenando-o ao pagamento de R$ 590,00 por perda de uma chance devido a falhas no sistema AgendaTour, rejeitando pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) definir se o dano material deve corresponder ao valor integral das duas diárias alegadamente frustradas ou apenas à chance de obtenção dos trabalhos; e (ii) se as circunstâncias comprovadas configuram dano moral indenizável. III. Razões de Decidir: Falha do serviço configurada. Prova pericial que demonstrou o subdimensionamento extremo da plataforma, sua incapacidade de processar a demanda simultânea e a ocorrência de travamentos aptos a impedir a conclusão dos agendamentos. Autor regularmente cadastrado, usuário habitual do sistema e profissionalmente apto à prestação dos serviços. Circunstâncias que, examinadas em conjunto, demonstram, segundo o curso normal dos acontecimentos, probabilidade objetiva e elevada de realização dos dois trabalhos, suficiente à caracterização de lucros cessantes, sem exigir certeza absoluta incompatível com a própria natureza do instituto. Tabela referencial da categoria que fornece parâmetro objetivo para a quantificação das duas diárias, no total de R$ 1.180,00. Dano moral, contudo, não configurado. Ausência de comprovação de lesão autônoma a direitos da personalidade, de bloqueio, exclusão do cadastro, descredenciamento profissional ou impedimento integral ao exercício da atividade. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para elevar a indenização por danos materiais a R$ 1.180,00, mantida a rejeição do pedido de danos morais. Tese de julgamento: Demonstradas por prova técnica a falha estrutural do serviço, a habitualidade do exercício profissional e a elevada probabilidade de obtenção da remuneração, são devidos lucros cessantes correspondentes às diárias frustradas. A falha do serviço público não implica automaticamente dano moral sem comprovação de lesão autônoma à personalidade. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; Código Civil, arts. 402, 403, 944, 389 e 406; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Emenda Constitucional 136/2025, art. 97, §§ 16 e 16-A do ADCT; CPC, art. 85 e CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: Súmula 43/STJ; Súmula 54/STJ.... ()
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