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Doc. ADM Direito 331.3532.1740.2363

1 - TJSP Anulatória de Compra e Venda - Demonstração da existência de conluio entre os demandados, com vistas a prejudicar os adquirentes de lotes no Loteamento Jardim Primavera, em Guarulhos - Alienações de terrenos que objetivavam a mitigação de eventuais prejuízos do proprietário, na hipótese de procedência do pedido formulado em ação de usucapião - Simulação - Ocorrência - Ausência, ademais, da comprovação da notificação da revogação da procuração outorgada pelo titular do domínio ao mandatário e a terceiros que com ele negociavam - Ineficácia do ato - Entendimento - Exegese do art. 686, caput e do art. 689, ambos do CC - Precedente do C. STJ - Declaração de nulidade do negócio, com a consequente restituição de quantias pagas - Necessidade - Sentença mantida - Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 476.3825.7818.3037

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Contrato de transporte aéreo nacional - Extravio definitivo de bagagem - Responsabilidade objetiva da ré - Admissibilidade - Contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado - A não obtenção desse resultado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e responsabilidade da transportadora pelo dano ocasionado - Responsabilidade objetiva da ré configurada - Dano material - Valor atribuído pela autora é razoável e proporcional - Impugnação genérica da ré - Condenação mantida - Dano moral - Ocorrência - Episódio não pode ser equiparado a um mero aborrecimento não indenizável, notadamente por ser do senso comum a «via crucis» que o consumidor enfrenta para resolver contratempo desse jaez, a ponto de abalar a sua estrutura psicológica - Indenização devida - «Quantum» arbitrado em R$ 5.000,00 - Valor mantido - Sentença preservada - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% do valor atualizado da condenação - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 619.5896.2976.4294

3 - TJSP PLANO DE SAÚDE - PLANO DE SAÚDE - AUTORA, MENOR IMPÚBERE, PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID F84) - RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO «EQUOTERAPIA"- REEXAME REALIZADO PELA R. SENTENÇA DE ANTERIOR PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, MODIFICADA PARA REJEITAR OS PLEITOS DA REQUERENTE (CPC/2015, art. 1.030, II) - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO MÉDICA - RECUSA INJUSTIFICADA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RELATÓRIO MÉDICO RECOMENDANDO TRATAMENTO - INAPLICABILIDADE DA LEI 14.454/22 - NÃO APONTADA A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO  EFICAZ, EFETIVO E SEGURO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS (RECURSOS ESPECIAIS Acórdão/STJ E Acórdão/STJ) - REEMBOLSO INTEGRAL - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 855.0097.0044.6246

4 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO. 1.

Indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. Demandante que pretende a majoração para R$ 30.000,00 e demandado que alega se tratar de mero dissabor e de ter atuado sob a imunidade advocatícia, pugnando pelo afastamento indenizatório. ... ()

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Doc. ADM Direito 676.5398.8335.4771

5 - TJSP ALIMENTOS -

Revisional - Ação proposta pelo pai em face do filho - Procedência parcial do pedido para reduzir a pensão alimentícia, originalmente acordada em 30% dos rendimentos líquidos do autor, para 22,5%, e em 70% para 50% do salário mínimo em caso de desemprego ou emprego informal - Inconformismo do réu - Acolhimento - Necessidade do alimentando que é presumida - Ausência de prova de incapacidade financeira do alimentante - Cumprimento prolongado do acordo em que fixados os alimentos em porcentual superior - Observância do princípio da paternidade responsável - Redução incompatível com o binômio necessidade/possibilidade - Manutenção dos parâmetros do acordo originário - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 632.9601.0347.2278

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Cominatória c/c indenizatória - Autora vendeu a sua participação social em empresa ao réu, estatuindo, na avença que formalizou a venda, a obrigação de o réu arcar com as contas de consumo do imóvel onde funciona a empresa e obrigação de alterar o contrato de sua locação, para que ficasse em seu (do réu) nome - Cabimento das alterações de titularidade das contas e do contrato, bem como da assunção, pelo réu, por conta da avença, dos débitos de consumo em questão - Dano moral - Não ocorrência - Primeiro débito inadimplido de conta de consumo da empresa que gerou negativação do nome da autora é anterior à aquisição, pelo réu, da participação social da autora - Inteligência da Súmula 385/STJ - Ônus sucumbenciais rearranjados - Apelo provido em part... ()

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Doc. ADM Direito 444.6988.7643.9651

7 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização e pedido reconvencional. Vício Construtivo. Vícios constatados em robusta prova pericial. Perito de confiança do Juízo que constatou que os vícios decorrem da deficiência, entre eles, infiltrações de água de chuva em paredes internas e externas, ausência de impermeabilização adequada em alguns pontos, falta de vedação em caixilhos, assentamento irregular de pisos, rufos do beiral danificados com falhas, problemas na caixa acoplada do vaso sanitário, falhas no circuito do quadro elétrico, pisos com riscos profundos e lascas possivelmente causados por equipamento durante a construção, gesso danificado, garagem com manchas de infiltração, fissuras em diversas paredes, ausência de rejuntes, e problemas na churrasqueira com retorno de fumaça, a qual deu origem as patologias descritas no laudo. Indenização devida nos termos fixados na r. sentença. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 341.1469.9235.7145

8 - TJSP PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -

Regularidade - Razões recursais da autora que impugnam, suficientemente, a sentença - Rejeição. danos morais cumulada com inexistência de débito - Inscrição do nome da autora em cadastro restritivo - Aplicação do Código do Consumidor - Responsabilidade objetiva - Ilícito caracterizado, pois não demonstrada a lisura do débito - Negativação indevida - Dano moral configurado, in re ipsa - Indenização devida, com valor mantido - Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 968.5498.4724.8289

9 - TJSP direito civil. Apelação. Contratos. Parcial provimento ao recurso do autor e desprovimento do recurso das rés. I. CASO EM EXAME 1. A ação foi proposta para condenar as rés na obrigação de reparar vícios construtivos em imóvel e para obter indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, condenando as rés a efetuar os reparos dos vícios construtivos, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. O autor apelou, buscando o reconhecimento da vinculação do apartamento decorado ao contrato e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. As rés apelaram, alegando inexistência de vícios e requerendo modificação do termo inicial para cumprimento da obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) A questão em discussão consiste na vinculação do apartamento decorado ao contrato e no pedido de indenização por danos morais. (ii) A questão em discussão consiste na inexistência de vícios construtivos e na modificação do termo inicial para cumprimento da obrigação de fazer. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial confirmou a existência de vícios construtivos relevantes, tais como paredes e lajes com ondulações e desalinhamentos, revestimentos cerâmicos mal assentados e janelas com pontos de oxidação, atribuindo a responsabilidade pelas correções às rés. Embora o imóvel entregue seja, em sua estrutura e layout, compatível com o apartamento decorado apresentado, as falhas apontadas justificam a condenação das rés à obrigação de realizar os reparos necessários. 4. A sentença de primeiro grau foi mantida no tocante à obrigação de fazer, mas reformada para reconhecer o direito do autor à indenização por danos morais. A entrega de imóvel com falhas técnicas e estéticas significativas comprometeu a legítima expectativa do consumidor e causou abalo à sua esfera extrapatrimonial. Tal situação enseja reparação moral, que deve ser fixada em montante razoável, proporcional à extensão do dano, evitando enriquecimento indevido. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso do autor parcialmente provido para condenar as rés ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais; recurso das rés desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de vícios construtivos justifica a condenação das rés na obrigação de reparo. 2. A frustração das expectativas do consumidor justifica a indenização por danos morais. ________________ Legislação citada: CPC/2015, art. 499, art. 520, IV. Jurisprudência citada: TJ-SP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 10.07.2024, pub. 11.07.2024; TJ-SP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. J. L. Mônaco da Silva, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 05.11.2024, pub. 05.11.2024

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Doc. ADM Direito 610.3034.1599.6047

10 - TJSP Apelação. Demanda anulatória de ato administrativo. Servidor municipal. Processo Administrativo Disciplinar. Professor de Artes. Pretensão a declaração de nulidade da aplicação das sanções de repreensão e suspensão. Alegação de ausência de contraditório e ampla defesa. LCM 024/2007 de Rio Claro, que autoriza a aplicação imediata de sanção disciplinar sem a apresentação de defesa pelo servidor. Incidente de inconstitucionalidade suscitado. Cláusula de reserva de plenário. Inteligência do art. 97, da CF. Remessa dos autos ao C. Órgão Especial desta Corte.

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Doc. ADM Direito 297.2944.3322.5012

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidor Público Estadual (médico psiquiatra) - Pleito de conversão, em tempo comum, daquele exercido em condições especiais, para efeito de aposentadoria por tempo de contribuição - Admissibilidade - Pretensão que encontra respaldo na orientação do Tema 942 do Supremo Tribunal Federal - Autor, nascido em 09/09/1961, que exerce o cargo de médico desde 20/10/1989, e que comprovou (por meio de PPP e LTE) o exercício de suas atividades em condições prejudiciais à saúde, tanto no regime da CLT (20/10/1989 a 03/05/1994), como no regime estatutário (04/05/1994 a 01/08/2009 e 02/08/2009 a 28/06/2023) - Servidor, ademais, que, diante da conversão do tempo especial em comum, preenche os requisitos da regra de transição do EC 47/2005, art. 3º - Fato que justifica o reconhecimento do direito à paridade e integralidade - Pretensão à concessão de Abono de permanência - Admissibilidade - Benefício que encontra respaldo na disposição expressa da CF/88, art. 40, § 19, e que é devido a partir da data em que o servidor implementou as condições para a aposentadoria - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 673.0748.6289.1409

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES -

Acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso da ré e deu provimento em parte ao recurso da autora - Alegação de contradição e omissão - Contradição e omissão não verificadas - Possibilidade de responsabilização solidária da empregadora que foi devidamente analisada - Embargos com efeitos infringentes - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 272.3636.0084.0485

13 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência do contrato de empréstimo, condenou as rés solidariamente à restituição dos valores das transferências PIX indevidas e à repetição simples dos valores já descontados a título do empréstimo, negando os danos morais. Apelação do banco réu - Instituição financeira que sustenta a regularidade das transações, alegando uso de aplicativo, senha e chave de segurança pela autora, bem como culpa exclusiva da vítima e de terceiros por ter fornecido dados após contato telefônico fraudulento («golpe da falsa central») - Argumenta impossibilidade de bloqueio de PIX e ausência de falha na prestação de serviço. Recurso adesivo da autora - Pugna pela condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 e pela repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Razões de decidir - Autora (interditada judicialmente e com diagnóstico de transtorno afetivo bipolar) vítima do «golpe da falsa central» - Realização de empréstimo e transferências vultosas via PIX que destoam de seu perfil - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras integrantes da cadeia de consumo (arts. 7º, p.u. e 25, §1º, do CDC) - Risco da atividade - Súmula 479/STJ - Ônus probatório quanto à regularidade e segurança das operações que compete aos bancos - Falha no dever de segurança verificada ao permitir contratação atípica e esvaziamento da conta de cliente vulnerável sem mecanismos adicionais de autenticação - Fortuito interno que não exclui o dever de indenizar - Culpa exclusiva da vítima não configurada. Danos materiais mantidos. Restituição do indébito que deve ocorrer de forma simples, mantendo-se a sentença neste ponto - Ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira que justifique a repetição em dobro - Entendimento firmado pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) que exige conduta contrária à boa-fé objetiva, não configurada pela mera falha operacional de segurança. Danos morais configurados - Situação que ultrapassa o mero aborrecimento, considerando o esvaziamento da conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário e a vulnerabilidade atestada da autora - Fixação em R$ 5.000,00 que se mostra adequada e proporcional, a compensar o sofrimento sem onerar desproporcionalmente as rés. Sentença reformada apenas para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 108.5297.6052.0771

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de cobrança de multa contratual e indenização por danos morais, decorrentes de descumprimento de contrato de parceria para parcelamento de solo. II. Questão em Discussão, 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa por julgamento antecipado; (ii) prescrição da pretensão de cobrança de multa contratual e danos morais; (iii) ilegitimidade passiva da JM Barreto Construtora; (iv) inexistência de inadimplemento contratual por parte das apelantes. III. Razões de Decidir. 3. Não há cerceamento de defesa, pois a prova documental é suficiente para o julgamento. 4. A prescrição não se aplica, pois o prazo decenal do art. 205 do Código Civil é o adequado. 5. A ilegitimidade passiva da JM Barreto não se sustenta, pois a empresa assumiu responsabilidade solidária. 6. O inadimplemento contratual das apelantes é evidente, não havendo justificativa para a redução da multa contratual ou afastamento dos danos morais. IV. Dispositivo. 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A prova documental é suficiente para o julgamento. 2. O prazo decenal do art. 205 do Código Civil é aplicável. 3. A responsabilidade solidária da JM Barreto é válida. 4. O inadimplemento contratual justifica a manutenção da multa e dos danos morais. Legislação Citada: Código Civil, arts. 205, 206, § 5º, I, 206, § 3º, V, 413, 476; CPC/2015, art. 487, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 102303, Rel. Min. Vicente Leal; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti; STJ, REsp 1.152.541; STJ, REsp. 214.381, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira.... ()

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Doc. ADM Direito 781.4023.8874.5942

15 - TJSP Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, fundada no CPC, art. 485, VI. Apelo da autora. Desnecessidade da prova prévia e documental da propriedade do veículo para a constituição da garantia fiduciária. A propriedade dos bens móveis se adquire pela tradição, não pelo registro de suas vendas nos órgãos de trânsito. Inscrição da alienação fiduciária não é necessária para a sua validade. Impõe-se o reconhecimento da validade e eficácia da alienação fiduciária entre as partes contratantes, independentemente de seu registro no Detran. Registro do contrato no Detran não é requisito para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, mas apenas é necessário para que se dê publicidade ao ato e se preserve direito de terceiros. Precedentes desta E. Corte. Recurso provido, com determinação. Sentença afastada.

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Doc. ADM Direito 919.0647.6194.6595

16 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidora Pública Estadual - Oficial Administrativo no CRP - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo - Perícia concluiu pelo exercício de atividade em insalubridade em grau máximo - Norma Regulamentadora 15 e seus Anexos - Adicional devido desde o início do exercício do cargo nessas condições - Correção monetária deverá ser calculada, desde o vencimento de cada parcela, pelo IPCA-E (Tema 810 do c. STF) - Juros de mora terão incidência desde a citação - Incidência somente da taxa Selic a título de juros e correção monetária após a citação do réu - Sentença reformada para condenar o réu ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%) do início do exercício da função de Oficial Administrativo no CRP, observada a prescrição quinquenal - Apelo provido.... ()

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Doc. ADM Direito 125.3433.2599.2347

17 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário para reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios, determinar a restituição simples dos valores pagos em excesso e fixar honorários advocatícios sobre o valor da condenação. II. Questão em Discussão A controvérsia consiste em verificar: (i) se a restituição do indébito deve ocorrer em dobro; e (ii) se os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, diante do reduzido proveito econômico obtido. III. Razões de Decidir O reconhecimento da abusividade contratual não conduz, por si só, à repetição do indébito em dobro, sendo devida a restituição simples dos valores pagos em excesso, conforme entendimento adotado por esta Câmara. Revelando-se irrisório o proveito econômico obtido, mostra-se cabível a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa em R$1.500,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da abusividade de cláusula contratual, por si só, não autoriza a repetição do indébito em dobro, sendo cabível a restituição simples dos valores pagos em excesso. 2. Sendo irrisório o proveito econômico obtido, os honorários advocatícios podem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Legislação citada: art. 42, parágrafo único, do CDC; arts. 85, § 8º, do CPC e CCB, art. 389 e CCB, art. 406. Jurisprudência citada: Súmula 43/STJ; TJSP, A Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Mario Sergia Leite; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2026; Data de Registro: 26/06/2026; II) TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2026; Data de Registro: 22/05/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 490.9668.2674.4058

18 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Veículo arrastado por enxurrada em razão de enchente ocorrida no Município de São Carlos. Alegação de falha no sistema de drenagem urbana e de intervenções realizadas por concessionárias ferroviárias. Laudo pericial aponta que a precipitação ocorrida na data dos fatos foi extraordinária, com índices pluviométricos muito superiores à média histórica. Evento climático excepcional apto a ocasionar a sobrecarga do sistema de drenagem e romper o nexo causal. Ausência de demonstração de que eventual omissão estatal ou conduta das rés tenha contribuído de forma determinante para o dano. Responsabilidade civil não configurada. Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto.

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