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Contrato de transporte aéreo nacional - Extravio definitivo de bagagem - Responsabilidade objetiva da ré - Admissibilidade - Contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado - A não obtenção desse resultado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e responsabilidade da transportadora pelo dano ocasionado - Responsabilidade objetiva da ré configurada - Dano material - Valor atribuído pela autora é razoável e proporcional - Impugnação genérica da ré - Condenação mantida - Dano moral - Ocorrência - Episódio não pode ser equiparado a um mero aborrecimento não indenizável, notadamente por ser do senso comum a «via crucis» que o consumidor enfrenta para resolver contratempo desse jaez, a ponto de abalar a sua estrutura psicológica - Indenização devida - «Quantum» arbitrado em R$ 5.000,00 - Valor mantido - Sentença preservada - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% do valor atualizado da condenação - Recurso desprovido... ()
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Indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. Demandante que pretende a majoração para R$ 30.000,00 e demandado que alega se tratar de mero dissabor e de ter atuado sob a imunidade advocatícia, pugnando pelo afastamento indenizatório. ... ()
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Revisional - Ação proposta pelo pai em face do filho - Procedência parcial do pedido para reduzir a pensão alimentícia, originalmente acordada em 30% dos rendimentos líquidos do autor, para 22,5%, e em 70% para 50% do salário mínimo em caso de desemprego ou emprego informal - Inconformismo do réu - Acolhimento - Necessidade do alimentando que é presumida - Ausência de prova de incapacidade financeira do alimentante - Cumprimento prolongado do acordo em que fixados os alimentos em porcentual superior - Observância do princípio da paternidade responsável - Redução incompatível com o binômio necessidade/possibilidade - Manutenção dos parâmetros do acordo originário - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial - Recurso provido.... ()
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Cominatória c/c indenizatória - Autora vendeu a sua participação social em empresa ao réu, estatuindo, na avença que formalizou a venda, a obrigação de o réu arcar com as contas de consumo do imóvel onde funciona a empresa e obrigação de alterar o contrato de sua locação, para que ficasse em seu (do réu) nome - Cabimento das alterações de titularidade das contas e do contrato, bem como da assunção, pelo réu, por conta da avença, dos débitos de consumo em questão - Dano moral - Não ocorrência - Primeiro débito inadimplido de conta de consumo da empresa que gerou negativação do nome da autora é anterior à aquisição, pelo réu, da participação social da autora - Inteligência da Súmula 385/STJ - Ônus sucumbenciais rearranjados - Apelo provido em part... ()
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Regularidade - Razões recursais da autora que impugnam, suficientemente, a sentença - Rejeição. danos morais cumulada com inexistência de débito - Inscrição do nome da autora em cadastro restritivo - Aplicação do Código do Consumidor - Responsabilidade objetiva - Ilícito caracterizado, pois não demonstrada a lisura do débito - Negativação indevida - Dano moral configurado, in re ipsa - Indenização devida, com valor mantido - Recursos desprovidos.
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Servidor Público Estadual (médico psiquiatra) - Pleito de conversão, em tempo comum, daquele exercido em condições especiais, para efeito de aposentadoria por tempo de contribuição - Admissibilidade - Pretensão que encontra respaldo na orientação do Tema 942 do Supremo Tribunal Federal - Autor, nascido em 09/09/1961, que exerce o cargo de médico desde 20/10/1989, e que comprovou (por meio de PPP e LTE) o exercício de suas atividades em condições prejudiciais à saúde, tanto no regime da CLT (20/10/1989 a 03/05/1994), como no regime estatutário (04/05/1994 a 01/08/2009 e 02/08/2009 a 28/06/2023) - Servidor, ademais, que, diante da conversão do tempo especial em comum, preenche os requisitos da regra de transição do EC 47/2005, art. 3º - Fato que justifica o reconhecimento do direito à paridade e integralidade - Pretensão à concessão de Abono de permanência - Admissibilidade - Benefício que encontra respaldo na disposição expressa da CF/88, art. 40, § 19, e que é devido a partir da data em que o servidor implementou as condições para a aposentadoria - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.... ()
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Acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso da ré e deu provimento em parte ao recurso da autora - Alegação de contradição e omissão - Contradição e omissão não verificadas - Possibilidade de responsabilização solidária da empregadora que foi devidamente analisada - Embargos com efeitos infringentes - Embargos rejeitados.
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Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência do contrato de empréstimo, condenou as rés solidariamente à restituição dos valores das transferências PIX indevidas e à repetição simples dos valores já descontados a título do empréstimo, negando os danos morais. Apelação do banco réu - Instituição financeira que sustenta a regularidade das transações, alegando uso de aplicativo, senha e chave de segurança pela autora, bem como culpa exclusiva da vítima e de terceiros por ter fornecido dados após contato telefônico fraudulento («golpe da falsa central») - Argumenta impossibilidade de bloqueio de PIX e ausência de falha na prestação de serviço. Recurso adesivo da autora - Pugna pela condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 e pela repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Razões de decidir - Autora (interditada judicialmente e com diagnóstico de transtorno afetivo bipolar) vítima do «golpe da falsa central» - Realização de empréstimo e transferências vultosas via PIX que destoam de seu perfil - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras integrantes da cadeia de consumo (arts. 7º, p.u. e 25, §1º, do CDC) - Risco da atividade - Súmula 479/STJ - Ônus probatório quanto à regularidade e segurança das operações que compete aos bancos - Falha no dever de segurança verificada ao permitir contratação atípica e esvaziamento da conta de cliente vulnerável sem mecanismos adicionais de autenticação - Fortuito interno que não exclui o dever de indenizar - Culpa exclusiva da vítima não configurada. Danos materiais mantidos. Restituição do indébito que deve ocorrer de forma simples, mantendo-se a sentença neste ponto - Ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira que justifique a repetição em dobro - Entendimento firmado pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) que exige conduta contrária à boa-fé objetiva, não configurada pela mera falha operacional de segurança. Danos morais configurados - Situação que ultrapassa o mero aborrecimento, considerando o esvaziamento da conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário e a vulnerabilidade atestada da autora - Fixação em R$ 5.000,00 que se mostra adequada e proporcional, a compensar o sofrimento sem onerar desproporcionalmente as rés. Sentença reformada apenas para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de cobrança de multa contratual e indenização por danos morais, decorrentes de descumprimento de contrato de parceria para parcelamento de solo. II. Questão em Discussão, 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa por julgamento antecipado; (ii) prescrição da pretensão de cobrança de multa contratual e danos morais; (iii) ilegitimidade passiva da JM Barreto Construtora; (iv) inexistência de inadimplemento contratual por parte das apelantes. III. Razões de Decidir. 3. Não há cerceamento de defesa, pois a prova documental é suficiente para o julgamento. 4. A prescrição não se aplica, pois o prazo decenal do art. 205 do Código Civil é o adequado. 5. A ilegitimidade passiva da JM Barreto não se sustenta, pois a empresa assumiu responsabilidade solidária. 6. O inadimplemento contratual das apelantes é evidente, não havendo justificativa para a redução da multa contratual ou afastamento dos danos morais. IV. Dispositivo. 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A prova documental é suficiente para o julgamento. 2. O prazo decenal do art. 205 do Código Civil é aplicável. 3. A responsabilidade solidária da JM Barreto é válida. 4. O inadimplemento contratual justifica a manutenção da multa e dos danos morais. Legislação Citada: Código Civil, arts. 205, 206, § 5º, I, 206, § 3º, V, 413, 476; CPC/2015, art. 487, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 102303, Rel. Min. Vicente Leal; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti; STJ, REsp 1.152.541; STJ, REsp. 214.381, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira.... ()
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Servidora Pública Estadual - Oficial Administrativo no CRP - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo - Perícia concluiu pelo exercício de atividade em insalubridade em grau máximo - Norma Regulamentadora 15 e seus Anexos - Adicional devido desde o início do exercício do cargo nessas condições - Correção monetária deverá ser calculada, desde o vencimento de cada parcela, pelo IPCA-E (Tema 810 do c. STF) - Juros de mora terão incidência desde a citação - Incidência somente da taxa Selic a título de juros e correção monetária após a citação do réu - Sentença reformada para condenar o réu ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%) do início do exercício da função de Oficial Administrativo no CRP, observada a prescrição quinquenal - Apelo provido.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário para reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios, determinar a restituição simples dos valores pagos em excesso e fixar honorários advocatícios sobre o valor da condenação. II. Questão em Discussão A controvérsia consiste em verificar: (i) se a restituição do indébito deve ocorrer em dobro; e (ii) se os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, diante do reduzido proveito econômico obtido. III. Razões de Decidir O reconhecimento da abusividade contratual não conduz, por si só, à repetição do indébito em dobro, sendo devida a restituição simples dos valores pagos em excesso, conforme entendimento adotado por esta Câmara. Revelando-se irrisório o proveito econômico obtido, mostra-se cabível a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa em R$1.500,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da abusividade de cláusula contratual, por si só, não autoriza a repetição do indébito em dobro, sendo cabível a restituição simples dos valores pagos em excesso. 2. Sendo irrisório o proveito econômico obtido, os honorários advocatícios podem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Legislação citada: art. 42, parágrafo único, do CDC; arts. 85, § 8º, do CPC e CCB, art. 389 e CCB, art. 406. Jurisprudência citada: Súmula 43/STJ; TJSP, A Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Mario Sergia Leite; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2026; Data de Registro: 26/06/2026; II) TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2026; Data de Registro: 22/05/2026.... ()
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